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CÂMARA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do and e L4PA4
Ofício nº 283 Lapa, 20 de Junho de 2000
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 20/2000, que
concede Abono Mensal ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
A
Prefeito Municipal
3AMARA MUNICIPAL
LA PA- PR.
PROTOCOLO n.º MaBl0O —
DATA 240) 06 1.99 —
Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 20 DE JUNHO DE 2000
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica concedido, para os meses de julho, agosto, setembro,
outubro, novembro e dezembro de 2000, um abono no valor de R$ 100,00 (Cem
reais), a ser pago apenas às Professoras de Pré-Escolar, integrantes do
Magistério Público Municipal em efetivo exercício de atividades no ensino infantil
de O (zero) a 6 (seis) anos.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.41.1852-014 — Manutenção de Creches
3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Junho de 2000
E.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA
Prefeitura Municipal da da
IM TURA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20/2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar a essa Colenda Casa, para fins
de apreciação e aprovação, Projeto de Lei nº 20/2000, que dispõe sobre concessão
de Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Considerando que o FUNDEF — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
contempla somente os professores do ensino fundamental, o presente projeto visa
equiparar os professores concursados para o exercício na educação infantil com
igual benefício, tendo em vista a mesma carga horária trabalhada e, inclusive,
pertencerem ao Quadro de Profissionais do Magistério (criado pela Lei nº 1405/98
— Estatuto do Magistério), sendo que as atividades desenvolvidas por estes
profissionais são de igual relevância no processo ensino-aprendizagem para a
construção da cidadania.
Diante do acima exposto, submetemos o referido Projeto de Lei à
apreciação dessa Casa de Leis, com a certeza de que em virtude do Alto Espírito
Público que norteia as decisões dos Nobres Edis, o mesmo terá aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Junho de 2000
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MUNICIPAL
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CÂMARA MuniciPaL
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Câmara Municipal da Lapa
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 20/2000
Autor: Executivo Municipal
Sumula: concede Abono ao Pessoal do Magistério
Público Municipal e dá outras providên
cias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 20 / 06 /2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 20/ 06/2000.
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi 9 projeto em 90/06/2000.
BENEDITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica ado para relatara :
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº20/2000
Autor:Executivo Municipal
Sumula:concede Abono ao Pessoal do Magistério
Público Municipal e dá outras providên
cias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 20:/06 /2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em X / X/X.
o) x Economia, Finanças e Fiscalização, em 20 / 06/2000.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Sociale Ecol.,em X / X/ X.
Presidente da Câmara Municipal
a Recebi o projeto em 40 /06 /2000.
(lusa Mia cem
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELA
1 É do por
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
JAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Eslado do Durand
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Projeto de Lei nº: 20/2000
Assunto: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e
dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
O projeto não encontra problemas jurídicos que possa
o) impedir seu regular trâmite por esta Casa de Leis, inclusive podendo ir ao
plenário onde será discutida sua conveniência e oportunidade.
Vale ressaltar que o abono é oriundo de dotações
orçamentárias próprias, pois os professores em efetivo exercício na pré-
escola não tem sua remuneração paga com recursos do FUNDEF.
É o parecer.
Lapa, 27 de Junhô de 2000 —
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Relator
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Voto dos demais membros
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Vereador: De acado loga Oo nebls
Alameda David Carneiro, s/nº - Fonc: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
SAMARA MUNICIPAL
LAPA. PR
FLS. nº 04
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei nº: 20/2000
Assunto: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras
providências.
Autor: Executivo Municipal
O Somos partidários da opinião dada pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Portanto deliberamos no
sentido do projeto ser discutido e votado, cabendo aos edis a
decisão sobre o mérito da questão.
Lapa, 27 de Junho de 2000
RELATOR | VA ”
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Demais votos:
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MunicipaL
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Estado do 9 Sarandá
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Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam a consideração deste plenário,
FEDIDO DE DISPENSA INTEKRSTÍCIO aos seguintes projetos:
a) projeto de lei nº 19/2000
b) projeto de lei nº 20/2000
Lapa, 27 de Junho de 2000
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lomana Menccipal da Lapa a Papos
Citado ca uam
PROJETO DE LEI Nº 023/2000
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido, para os meses de julho,
agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2000, um abono
no valor de R$ 100,00 (Cem reais), a ser pago apenas às Professoras de
Pré-Escolar, integrantes do Magistério Público Municipal em efetivo
exercício de atividades no ensino infantil de O (zero) a 6 (seis) anos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENT ÁRIA: 07.01 —- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.41.1852-014 — Manutenção de Creches
3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 29 de Junho de 2000
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cen O A. BORTOLETTO
1º Secretário