JAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Estado do Paraná LAPA
Ofício nº 334 Lapa, 24 de Julho de 2000
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 21/2000, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E AN
uel Batista
Prefeito Municipal
LAPA -
DATA. 25, 04,00
MÃO
Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Prefeitura Manicshal da Lapa
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 24 DE JULHO DE 2000
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito
Especial.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal de Lapa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$30.000,00 (Trinta mil reais), para atender
despesas com a integralização do capital da COMLAPA, na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO
TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02 - DEPTO. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA
11.62.3462 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COMLAPA
4000 - Despesas de Capital
4200 - Inversões Financeiras
4260 - Integralização de Capital da COMLAPA CIA. DE DESENVOLVIMENTO DA
LAPA.......mercerererouem sercemarsevoe repre esceceireraenira sas adido S66R Concacad jocisatnapá da R$ 30.000,00
Art. 2º - O Credito autorizado no artigo anterior será coberto com o
recurso proveniente da redução parcial da dotação orçamentária abaixo
discriminada e na mesma importância:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.04 - DEPTO DE ESTRADAS RURAIS
16.88.5341.003 - CONST. MANUT. PONTES, BUEIROS, ESTRADAS RURAIS
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................. e R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Julho de 2000
GR TBatista
Prefeito Municipal
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JAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
PU o Ja
Estado do Paraná LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 24.07.2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei nº 21/2000, que ora submeto à apreciação
dessa Casa de Leis tem por escopo aporte de capital para a COMLAPA - Cia.
de Desenvolvimento da Lapa.
Tal medida é necessária para que aquela companhia; com a
transferência patrimonial, já aprovada por essa Câmara e com a necessária
tomada dos atos para regularizá-la, possa iniciar alguns investimentos de
infra-estrutura a fim de viabilizar áreas para instalação de empresas
interessadas em iniciar suas atividades no Parque Industrial e de Serviços
"Passa Dois”.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, a aprovação deste
Projeto de Lei vem representar o esforço conjugado do Poder Executivo e
dessa Colenda Casa para efetivamente, dar início as atividades da
COMLAPA no sentido de poder cumprir a árdua tarefa de despertar o
interesse de investimentos produtivos em nosso Município.
Conhecendo o espírito público que finalmente, sempre imperou
nas decisões dessa Câmara, espero sua aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24- de Julho de
aee
guel Batista
Prefeito Municipal
2000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1816 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 21/2000
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre autorizaçao para Abertu
ra de Crédito Especial.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 01/08 /2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 01/ 08/2000.
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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matéria em celdt=o Vereador
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 21/2000
Autor: Executivo Municipal
Sumula:Dispõe sobre autorizaçao para Abertura
de Crédito Especial.
Projeto apresentado em Expediente do Dia
Encaminho o projeto à Comissão de:
ARNESKI FÁVARO
Hresidente da Câmara Municipal
Recebio projeto em — / | /2000.
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ALCEU!HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO à
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-090 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE GLAÚMA-
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
SAMARA MUNICIPAL
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Estado do Verand
REQUERIMENTO Nº 194
Os Vereadores que este assinam, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, requerem, após ouvido o plenário, dispensa de interstício aos projetos de lei de
(a) autoria do Executivo Municipal, sob os nºs 21 e 22/2000.
Lapa, 15 de Agosto de 2000
Vereadores: -
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº B40/O
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
LC ssrecania Meseicipad da Lapa
Cote do Sua
PROJETO DE LEI Nº 024/2000
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil
reais), para atender despesas com a integralização do capital da COMLAPA, na
seguinte dotação:
ÓRGÃO: 10.00 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02 — DEPTO. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA
11.62.3462 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COMLAPA
4000 — Despesas de Capital
4200 — Inversões Financeiras
4260 — Integralização de Capital da COMLAPA Cia. de Desenvolvimento da
Lapa... scenes eos exi pur ntepes ecvan couos manera ne rea eemaame nam R$ 30.000,00
Art. 2º- O Crédito autorizado no artigo anterior será
coberto com o recurso proveniente da redução parcial da dotação orçamentária
abaixo discriminada e na mesma importância:
ÓRGÃO: 06.00 — SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.04 — DEPTO DE ESTRADAS RURAIS
16.88.5341.003 — CONST. MANUT. PONTES, BUEIROS, ESTRADAS RURAIS
4110/00 = Obras € Instalações... asa x oxeseaseaa seven ass avegeres ave csnmcesens eme vo R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 22 de Agosto de 2000
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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