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A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, no uso de
suas atribuições legais, conforme previsão contida no artigo 177 do Regimento
Interno e disposições da Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº D10]2000
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal, para o mandato de 2001 a 2004 e
dá outras providências.
Art. 1º - Os subsídios mensais, a serem percebidos pelo Prefeito e Vice-
Prefeito Municipal, no mandato a iniciar em 01 de janeiro de 2001, serão os
seguintes:
| — para o Prefeito Municipal os subsídios serão de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais);
!l — para o Vice-Prefeito Municipal os subsídios serão de R$ 500,00
(quinhentos reais);
Parágrafo Único: Os valores descritos neste artigo são fixados em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º - Os valores ora fixados serão atualizados na mesma época e
proporção do que for reajustado a remuneração dos servidores públicos
municipais, a partir de 01 de janeiro de 2001.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Uva tentitu
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
| 1º SECRETÁRIO
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ALTER HORNI
PROTOCOLO n.º 620]60 2º SECRETÁRIO
DATA AMI OB 4.00
LAPA-PR.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
MUNICIPAL
LAPA - PR
Cota da A,
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 10/2000
Autor: mesa Executiva
Sumula: rixa os subsídios do Prefeito e Vice-
Prefeito Municipal, para o mandato de
2001 a 2004 e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 22 / 08/2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 22 /08 /2000.
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em? /08/2000.
BENEDITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica dosignado
matéria e;
para relatar a
cesf=ii O Vereador
PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lemana Maseicipad da Lopa sind UU
Ctade do Deuanis
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 10/2000
Autor: Mesa Executiva
Sumula:; Fixa os subsidios do Prefeito e Vice-
Prefeito Municipal, para o mandato de
2001 a 2004 e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 22/ 08/2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em X /X/X.
x Economia, Finanças e Fiscalização, em 22/ 08/2000.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Sociale Ecol.,em X /X/ X.
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto emi4 /6% /2000.
Gus Hb Psi A a
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado
matéria co
ido
para relatar a
PRESIDENTE
Citado co Praná
O Vereador que este assina, apresenta a consideração do
plenário, o seguinte:
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTE-
PROJETO DE LEI Nº10/2000
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal, para o mandato de 2001 a 2004 e
dá outras providências.
Art. 1º - Os subsídios mensais, a serem percebidos pelo Prefeito e Vice-
Prefeito Municipal, no mandato a iniciar em 01 de janeiro de 2001, serão os
seguintes:
| — para o Prefeito Municipal os subsídios serão de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais);
Il — para o Vice-Prefeito Municipal os subsídios serão de R$ 1.000,00
(hum mil reais);
Parágrafo Único: Os valores descritos neste artigo são fixados em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º - Os valores ora fixados serão atualizados na mesma época e
proporção do que for reajustado a remuneração dos servidores públicos
municipais, a partir de 01 de janeiro de 2001.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lapa, 29 de Agosto de 2000
Chun ms Mr
ALCEU HOFFMANN
Vereador CAMARA MUNICIPAL
LABS
PROTOCOLO 639)co
MUNICIPAL
LAPA - PR
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LAPA - PR
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COMISSÃO DE
Projeto de lei nº:
Assunto:
o PARECER DO RELATOR
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Voto dos membros da Comissão
A favor:
Com o relator: Ver:
4 Com o relator: Ver:
Contra:
U Voto em separado: Ver:
U Voto em separado: Ver:
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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COMISSÃO DE
Projeto de lei nº:
Assunto:
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Voto dos membros da Comissão
| A favor:
. mM Com o relator: Ver: 9/2 Idea ms
q Com o relator: Ver: J
Contra:
Voto em separado: Ver:
U Voto em separado: Ver:
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam a consideração deste plenário,
FEDIDO DE DISPENSA INTERSTÍCIO ao(s) seguinte(s) projeto(s):
a) projeto de lei n 10/2000;
b) projeto de lei n 11/2000;
c) projeto de resolução n 02/2000.
Lapa, 29 de Agosto de 2000
SAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
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Coitado do rama
PROJETO DE LEI Nº 026/2000
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal,
para o mandato de 2001 a 2004 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV A:
Art. 1º - Os subsídios mensais, a serem percebidos
pelo Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, no mandato a iniciar em 01 de janeiro
de 2001, serão os seguintes:
o | — para o Prefeito Municipal os subsídios serão de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais);
Il — para o Vice-Prefeito Municipal os subsídios serão de R$ 500,00
(quinhentos reais). .
Parágrafo Unico - Os valores descritos neste
artigo são fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Art. 2º - Os valores ora fixados serão atualizados
na mesma época e proporção do que for reajustado a remuneração dos
servidores públicos municipais, a partir de 01 de janeiro de 2001.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 30 de Agosto de 2000
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MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário