Estado do Prraná
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, no uso de
suas atribuições legais, conforme previsão contida no artigo 177 do Regimento
Interno e disposições da Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 014/2000
Súmula: Fixa os subsídios dos Secretários Municipais,
para o mandato de 2001 a 2004 e dá outras
providências.
Art 1º - Os subsídios mensais, a serem percebidos pelos Secretários
Municipais, no mandato a iniciar em 01 de janeiro de 2001, serão de R$ 1.650,00
(hum mil, seiscentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único: O valor descrito neste artigo é fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º - O valor ora fixado será atualizado na mesma época e proporção
do que for reajustado a remuneração dos servidores públicos municipais, a partir
de 01 de janeiro de 2001.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lapa, 15 de Agosto de 2000
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AM MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 11/2000
Autor: Mesa Executiva
Sumula: Fixa os subsidios dos Secretários
Municipais, para o mandato de 2001
a 2004 e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 22/ 98/2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 22/ 08/2000.
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica cecignado para relatar a
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PRESIDENTE
“MARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEI N'11!/2000
Autor: Mesa Executiva
Sumula: Fixa os subsidios dos Secretários
Municipais para o mandato de 2001
a 2004 e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 22 / 08/2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em37 /o% /2000.
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ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica destinado para ralatar a
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Projeto de lei nº:
Assunto:
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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COMISSÃO DE ECON” LM. Eca LAÇÃO
Projeto de lei nº:
Assunto:
PARECER DO RELATOR
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a, 20/08/2000
Voto dos membros da Comissão
A favor:
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Com o relator: Ver: (ha 144 lia ALA
Contra:
Voto em separado: Ver:
UI) Voto em separado: Ver:
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam a consideração deste plenário,
PEDIDO DE DISPENSA INTERSTÍCIO ao(s) seguinte(s) projeto(s):
a) projeto de lei n 10/2000;
b) projeto de lei n 11/2000;
c) projeto de resolução n 02/2000.
Lapa, 29 de Agosto de 2000
SAMIARA MUNICIPAL
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A rndsnia Mescicipad da Lapa
Citido do Doraná a
PROJETO DE LEI Nº 027/2000
Súmula: Fixa os subsídios dos Secretários Municipais, para
o mandato de 2001 a 2004 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Os subsídios mensais, a serem
percebidos pelos Secretários Municipais, no mandato a iniciar em 01 de
janeiro de 2001, serão de R$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta
reais).
Parágrafo Único - O valor descrito neste artigo
é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Art. 2º - O valor ora fixado será atualizado na
mesma época e proporção do que for reajustado a remuneração dos
servidores públicos municipais, a partir de 01 de janeiro de 2001.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 30 de Agosto de 2000
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O A. BORTOLETTO
1º Secretário