MUNICIP;
LAPA . PR
e Camara Municipal da Lopo EE
ANTE-PROJETO DE LEI NO SÇ207O
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública
Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS
AMIGOS DO HOSPITAL HIPOLITO E
AMÉLIA ALVES DE ARAÚJO.
O Vereador que o presente subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, vem, muito respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Publica, no
id âmbito Municipal, à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL
HIPOLITO E AMÉLIA ALVES DE ARAÚJO - AAHHAAA, inscrita
no CGC/MF sob o nº 03.323.625/0001-82.
Parágrafo Único - A Associação em
questão fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo
Municipal relatório anual circunstanciado de suas atividades,
atendendo desta forma ao que preconiza a Lei Municipal nº 1071,
de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em, 22 de Agosto de 2000.
SAMARA MUNICIPAL 75 Ccodiiu
LAPA- PR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROTOCOLO nº 648/06 Vereador
DATA 22, 03 00
—mmudiOO A
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIP,
LAPA - PR a
És lado do Prxaná
JUSTIFICATIVA
Podemos afirmar que nos últimos
(o) tempos uma das grandes conquistas na área de saúde municipal
foi a constituição da associação em questão. A população, por
intermédio da associação, envolve-se diretamente na condução do
nosso Hospital Público, tentando dar melhores condições aquele
local, e assim melhorar o atendimento a população em geral.
Assim sendo, peço e espero que seja declarada de
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL
HIPOLITO E AMÉLIA ALVES DE ARAÚJO, para que possa tal
ES entidade habilitar-se no recebimento de verbas estaduais, federais
e municipais, podendo, assim, dar continuidade ao seu belo
trabalho em prol da comunidade Ss
1 Le duo
Vereador
Sm
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA. VALIDADE DO CARTÃO
PESSOA JURÍDICA EE 30/06/2001
COMPLEMENTO
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LAPA PR
OS TALZFAR/CORRET TE O E ONE” E == ; =
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O RESPONSÁVEL
091,489-75
VÁLIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL
CAMAR)
Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Fundação da Associação dos Amigos do Hospital Hipólito e LAPA Eri
Amélia Alves de Araújo —- AAHHAAA-. Aos dois dias do mês de julho de um mil, novecentos e noventa es. w. O
nove, às vinte horas, nas dependências do Theatro São João, nesta cidade de Lapa-Pr, reuniram-se os &
associados da Associação dos Amigos do Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo - AAHHAAA —- em
ii cumprimento ao Edital de Convocação de seguinte teor: Edital de Convocação - O (a) Presidente da
AAHHAAA (Associação dos Amigos do Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo), no uso de suas
atribuições, convoca o quadro social e pessoas interessadas, para a Primeira Assembléia Geral
“ Extraordinária que será realizada no dia 02-07-99, às 19:00 horas, nas dependências do Theatro São João,
para deliberarem sobre os seguintes assuntos: Aprovação do Estatuto — Eleição do Conselho Superior e do
Conselho Fiscal - Posse dos conselheiros eleitos — Fixar a mensalidade dos Sócios Contribuintes —
Assuntos Gerais. Considerar-se-á instalada a Assembléia Geral Extraordinária com a presença em primeira
convocação com 2/3 dos Sócios, em segunda convocação com a presença mínima de 1/3 dos sócios e em
terceira convocação às 20:00 horas com a presença de qualquer número de sócios. Lapa, 21 de junho de
1999 — Helenita Prevedello — Presidente da Comissão Provisória. Os trabalhos foram iniciados com a
presença de dezessete associados, conforme assinaturas no Livro de Presença, mais a participação de
interessados, destacando-se os representantes das Rádios Locais, Sr. Odair Costa Cavalheiro, (Rádio
Legendária) e Sr. Marinaldo do R. A. Berghauser Filho (Rádio Nova Dimensão), além do representante do
jomal A Gazeta da Lapa. A Sra. Helenita Prevedello iniciou os trabalhos, com a leitura do edital de
convocação, falando em seguida sobre os objetivos da AAHHAAA, dizendo que, a fratemidade e
solidariedade aquecem, e que há tempo os planos já vinham sendo feitos por membros dessa comissão,
em formar uma associação para ajudar o hospital, e que é um trabalho sem qualquer conotação política,
racial ou religiosa. Que muitos donativos já surgiram, sendo assim uma grande vitória da comunidade e, que
nada derruba a boa vontade. Em seguida passou a tratar do primeiro assunto do Edital de Convocação, ou
seja, aprovação do Estatuto, solicitando ao Sr. Marinaldo do R. A. Berghauser Filho, para iniciar a leitura do
mesmo. No art. 5º inciso Il do Estatuto, o Dr. Darcy Costa solicitou adendo, dizendo que o hospital é um
órgão público e não pode receber dinheiro, e no Art. 13º parágrafo 3º, solicitou o acréscimo da letra c) Por
qualquer órgão da Associação. O prosseguimento da leitura até o Final do Estatuto Social, foi feito pelo Sr.
a Reinaldo L. Prevedello, e após o que, foi colocado em votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade.
> Com a palavra a Sra. Helenita Prevedello passou a tratar do segundo item do Edital — Eleição do Conselho
Superior e do Conselho Fiscal, apresentando primeiramente os membros da chapa única para eleger a
diretoria da AAHHAAA com mandato de 01 (um) ano de duração. Colocada em votação foi a chapa
aprovada por unanimidade, ficando assim composta a primeira diretoria da AAHHAAA para 1999/2000:
Diretor Presidente: Clenice Fávaro Carrano. Diretor Vice Presidente: Nydia Ramalho Hirt. 1º Diretor
Administrativo: Maria Sprung. 2º Diretor Administrativo: Noyli Ton Ribas. 1º Diretor Financeiro: Lia T.
Campanhollo Mendes. 2º diretor Financeiro: Rogério Souza. 1º Oradora: Beatriz Afonso do Valle. 2º
Oradora: Maria do Rocio Ribas Laibida. Colaborador: Benedito Gribner. Divulgação: Helenita Prevedello. Na
continuidade foi formada a chapa para o Conselho Fiscal, com mandato de 03 (três) anos, ficando de
comum acordo de todos os presentes, assim formado e empossado: Efetivos: Marinaldo do R. A.
Berghauser Filho, Valério Schmidt e Reinaldo L. Prevedello. Suplentes: Sueli T. Oliva Schmidt, Nídia Gemin
e Helenitta Prevedello. Passando para o item do Edital de Convocação — Fixar a mensalidade dos sócios
contribuintes, foi explanado que será o mínimo de R$ 1,00 (hum jfeal) sendo aprovado por todos. Em
assuntos gerais, a Srº Helenita Prevedello, agradeceu ao Dr. Valério Schmidt (advogado), pela colaboração
na elaboração do Estatuto Social, e ao Dr. Darcy Costa (médico do hospital) que entendeu o nosso ideal e
adotou essa idéia com parceria e dedicação. Em seguida passou a palavra para a nova Presidente da
AAHHAAA, Sra. Clenice Fávaro Carrano, que agradeceu a todos, dizendo que essa diretoria vai brilhar
te ) muito, com o trabalho e dedicação de todos. Retomando a palavra a Sra. Helenita Prevedello agradeceu a
todos, almejando que outras diretorias futuras, sejam tão promissoras como esta que foi criada hoje, dando
- em seguida por encerrados os trabalhos. E para tudo constar, eu Maria Sprung, lavrei a presente ata que
vai assinada por mim, pelo Diretor Presidente e por quantos o desejarem Lapa — Pr, 02 de Julho de 1999
(aa) — Maria Sprung, Clenice F. Carrano, Noyli Ton Ribas, q T. Campanhollo Mendes, Nídia Gemin, Maria
do Rocio Ribas Laibida, Maria Elizabeth Ribas, Helenita Prevedello, Reinaldo L. Prevedello, Beatriz Afonso
do Valle, Valério Schmidt.
Certifico que a presente é cópia fiel da ata que esta lavrada às folhas n.º 8, 8v e 9 do Livro de Atas
das Assembléias Gerais da AAHHAAA, Livro n.º 01.
A 6771. 08=5 DU DO 67 7 9=0 - Marca a ÉS AMUAMA Ss
Clenice Fávaro Carrano CERTIFICO A AUTENTI Maria Spruhg
Diretor Presidente da AAHHAMA |PRESENTE FO TOCO PIAS Diga Administrativo da AAHHAA
APRESENTADA
ORIGINAL E DOU FEM O DOBUMENTO
Di AGO 1999 PR
AS ORIO DO DIS FE DOR.
teglatrado 30h, me ,
para 9. tab. da
documentos EE RR?
decnapço 1
.., Dlstribuldor e cu Aire sura dont
y orét et Certifico e dou fé, a autenticidade da presente cópia como
reprodução autentica da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da fundação da Associação dos Amigos do
Hospital Hipólito e' Amélia Alves: de Araujo - AAHHAMA, lavrada às fls. 8, 8vº, 9, do Livro de Atas das
Assembléias Gerais da - AAHHAAA -, SOb n.º 01, simbolizando esta página extrato total de dita Ata, que se
acha : lavrada de. modo manuscrito, assinalando-se que a presente autenticação transformará este
documento em original datilografado autentico, provindo das referidas folhas manuscritas e dará origem
E quantas fotocopias forem de interesse das partes dd com possibilidade de apenticação em Cartório,
do qua de: tudo dou fé.
Lapa - PR, o de iso de 1999.
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REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
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Certifico que ás folhas 9v, 10, I0v e 11 do Livro de Atas das
Assembleias Gerais No 1 da Associação dos Amigos do Hospital Hipólito e
Amélia Alves de Araújo, encontra-se a seguinte Ata: Ata da Assembléia Geral
Ordinária da Associação dos Amigos do Hospital Hipólito e Amélia Alves de
Araújo, realizada no dia 04 de julho de 2000, ás 19,30 horas nas
dependências do Centro Espirita Alan Kardeck nesta cidade de Lapa, em
cumprimento ao Edital de Convocação com a seguinte Ordem do Dia:
Alteração do artigo 19 do Estatuto e do Artigo 26 S do Estatuto. Eleição do
Conselho Superior da Diretoria e do Conselho Fiscal. Verificado o número de
presentes deu-se início á Assembléia. A Sra Helenita Prevedello fazendo uso
da palavra fez uma saudação aos presentes, salientando o espírito d de
fraternidade que norteia os trabalhos da Associação dos Amigos do Hospital
Hipólito e Amélia Alves de Araújo. Citando Madre Tereza de Calcutá que
considerava seu trabalho no atendimento aos doentes e pobres uma gota no
oceano, porém muito importante, assim é o trabalho da Associação pequeno
ainda mas muito válido à comunidade. A seguir o Sr.Dr. Valério Schmidt fez
uso da palavra, primeiro discorrendo sobre o trabalho, finalidade e
receptividade da Associação. Passando á discussão da Ordem do Dia, o Dr.
Valério Schmidi fez a seguinte proposição: Alteração do Artigo 17- parágrafo
único, da Seção I, Capitulo II que será apreciado posteriormente por
aprovação da Assembléia. Alteração do Artigo 19 — que passa a ter a seguinte
redação: O Conselho Superior órgão de representação e Administração da A.
A.HHA.A.A ( Associação de Amigos do Hospital Hipólito e Amélia Alves
de Araújo) será composto por 15 membros no mínimo eleitos em reunião
Ordinária na Asembléia Geral para um mandato de 2 (dois) anos, admitida a
recondução, Em seguida foi discutido o artigo 26 ao qual foi acrescentado o
inciso 4º criando o cargo de Diretor de Divulgação e alterando o parágrafo
1º que passa a ter a seguinte redação: Parágrafo 1º : o mandato dos
Diretores terá a duração de 2 anos, admitida a recondução. A seguir foi
discutida a proposta de Alteração da letra B do parágrafo único do Art 17
que passou a ter a seguinte redação: com a presença mínima de 2/3 dos
membros efetivos em 1º convocação; com 1/3 no mínimo em 2 convocação e
em 3º convocação com o número mínimo de 10 sócios. Em seguida foi
proposta a eleição do Conselho Superior, sendo eleitos por aclamação os
seguintes Conselheiros (as): Clenice Fávaro Carrano, Nydia Ramalho Hirt,
Maria José Silveira, Maria Sprung, Lia Teresa Campanholo Mendes, Noily
Tom Ribas, Carolina Weinhardt Gonçalves, Helenita Prevedello, Beatriz
Afonso Ferreira, Marinaldo do RA. Berghauser Filho, Valério Schmidt,
Reinaldo L.Prevedello, SueliT. Oliva Schmidt, Nidia Gemim, Teresa Franç
Dranka, Carolina Fávaro Carrano, Maria do Rocio Ribas Laibida, Vera
- Lúcia Carnieri Ribas, Teresa Sprung. A seguir foi da mesma forma aprovada,
digo eleita a Diretoria da A 4 H HA A .A., que após lida a chapa
. apresentada foi eleita por aclamação ficando assim constiuída: Diretor —
Presidente: Clenice Fávaro Carrano, Diretor Vice-Presidente: Nydia
Ramalho Hirt, 1º Diretor Administrativo: Maria José Silveira, 2º Diretor
Administrativo: Maria Sprung, 1º Diretor Financeiro: Lia Teresa
Campanholo Mendes, 2º Diretor Hinanceiro: Noily tom Ribas, 1“ Oradora
Carolina Weinhardt Gonçalves, 22 Oradora Maria do Rocio Ribas Laibida,
Diretor de Divulgação: Helenita Prevedello, Diretor de Eventos: Beatriz
Afonso Ferreira. Conselho. Para compor o Conselho Fiscal, por aclamação
foram eleitos os seguintes membros: Marinaldo do R. A . Berghauser Filho,
Valério Schmidt, Reinaldo L. Prevedello como membros efetivos, e como
suplentes Sueli T. Oliva Schmidt, Nidia Gemim, Helenita Prevedello. A seguir
a Sra. Presidente Clenice Fávaro Carrano deu posse 'a Diretoria eleita e
procedeu-se a eleição do Presidente do Conselho Superior que por indicação
foi escolhido o Sr. Dr. Valério Schmidt. Nada mais havendo a tratar o
Presidente indicado para o Conselho Diretor agradeceu a confiança nele
depositada, rogandoa Deus muita luz para que todos possam desenvolver
suas potencialidades seguindo os princípios que se mais beneficia quem
melhor serve. A seguir a Sra Lia Teresa Campanholo Mendes — Ié Diretora
Financeira fez uso da palavra apresentado a Prestação de Contas do
exercício: Receitas: R$ 5.294,18 (Cinco Mil Duzentos e Noventa e quatro reia
e Dezoito Centavos), Despesas R$ 1.349,98 (Hum Mil Trezentos e quarenta e
nove Reais e Noventa e Oito Centavos).. Saldo para 2000 R$ 3.944,20 (Tres
mil Novecentos e quarenta e quatro Reais e Vinte Centavos). A seguir a Sra.
Presidente agradeceu a presença de todos pedindo a continuidade dos
trabalhos dizendo a “Felicidade é algo que a vida nos outorga através de
pequenas porções de bem”. Nada mais havendo a tratar eu Maria José
Silveira, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada foi pelos presente
assinada. Maria José Silveira. Seguem-se as assinaturas Clenice F.Carrano,
Nydia Ramalho Hirt, Helenita Prevedello,Lia Teresa Campanholo
Mendes,Nidia Gemim, Teresa F.Dranka, Valério Scmhidi, Beatriz Afonso,
Mara do Rocio Ribas Laibida,Noily Tom Ribas, Vera L.Ribas, Carolina
Weinhardt Gonçalves, Maria Sprung, Teresa Sprung, Sueli T.Oliva Schmidt,
Reinaldo L Prevedello.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
FLS. nº 0b
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as GE
- Clenice Fávaro Carrano ria José Silveira
Diretor Presidente 1|Diretor Administrativo.
CÂMARA MUNICIPAL
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL
HIPÓLITO E AMÉLIA ALVES DE ARAÚJO
- AAHHAAA -
“
- CAPITULO I 1
DA DENOMINAÇÃO, DOS FINS E DA SEDE
Art. 1"A Associação dos Amigos do Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo, desi-
gnada pela sigla AAHHAAA, com personalidade Jurídica de Direito Privado,
fundada em 02-07-99 ., registrada sob número....... 213 ..... do livro.....AÀ
7...Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas, CNPJ com número 03323625/0001-
82. , é uma associação Civil, de duração indeterminada, sem
fins lucrativos e de caráter filantrópico.
Art. 2 AAAHHAAA se destina a angariar e propor a aplicação de recursos financeiros
e congregar esforços da comunidade em prol da instituição do HOSPITAL
HIPÓLITO E AMÉLIA ALVES DE ARAÚJO, A SEGUIR INDICADO COMO
HHAA.A..
Parágrafo Único - O H.H.A.A.A. é um Hospital Público, que na sua clientela atende
pessoas carentes e não- carentes.
Art. 3 A AAHHAAA tem sua sede no município da Lapa, com foro na Comarca da
Lapa.
Art. 4 Compete à AAHHAAA representar em juízo e fora dele os interesses gerais dos
associados e individuais, em assuntos pertinentes ao presente diploma legal.
Art. 5 Constituem finalidades essenciais da AAHHAAA:
I-— Apoiar técnica, material e financeiramente os projetos científicos e adminis-
trativos.
o II - Envidar esforços para melhoria, extensão da modernização hospitalar, incluí-
da a instalação de novos equipamentos, a ampliação da capacidade de atendi-
mento e o desenvolvimento de novas artes, técnicas e práticas na área de sa-
úde. O hospital é um órgão público e não pode receber dinheiro.
NI — Estimular a participação de estudantes universitários das áreas abrangidas
pelas atividades do H.H.A.A.A. no atendimento aos pacientes infantes, ado-
lescente, deficientes e idosos.
IV - Manter uma equipe de voluntários formada de associados e ex-pacientes,
que promoverá visita a pacientes no hospital e residência, visando com isso
dar apoio, orientação e facilitar a alta e ou o tratamento ambulatorial prolon-
gado.
Parágrafo Único — São, também, objetivos da AAHHAAA:
I- Congregar servidores, pacientes e ex-pacientes do H.H.A.A.A., bem como as
pessoas fisicas e jurídicas que pretendem colaborar com a associação;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns nO
I — Divulgar amplamente a existência e os fins da associação, esclarecendo a ———
natureza e os objetivos de seus programas e projetos que necessitam de auxí-
lio comunitário;
HI — Lutar pelos interesses e direitos da associação junto aos organismos federais,
a estaduais e municipais da área da Educação e da Saúde e Assistência Social,
sensibilizando para tanto, a representação política do município, do Estado e
da União;
IV — Sensibilizar as entidades públicas'e privadas, nacional e estrangeiras, sobre a
importância do H.H.A.A.A., para obtenção de recursos humanos e materiais;
Art. 6º A AAHHAAA manterá permanente intercâmbio com entidades congêneres na-
cionais e estrangeiras, podendo participar de eventos científicos e culturais
adequados a sua natureza.
Art. 7 - Para consecução de suas finalidades, a AAHHAAA deverá:
I — Promover congressos, conferências, seminários, palestras, pesquisas e ou-
tras modalidades de aprimoramento científico e cultural;
IH — Celebrar contratos, convênios e outras formas de congregação com organi-
zações, entidades, instituições e associações nacionais e estrangeiras;
[o NI — Patrocinar a divulgação de suas atividades, além de notícias de interesse
dos associados;
IV — Reivindicar taxas alfandegárias acessíveis para obtenção de materiais es-
trangeiros necessários ao uso dos pacientes e do HH.A. A.A.;
V — Reivindicar junto as entidades públicas e privadas, programas ou a manu-
tenção de programas de apoio para doenças crônicas e terminais;
VI — Realizar atividades culturais e recreativas entre associados e não associa-
dos, visando a integração e levantamento de fundos.
CAPITULO II
DOS ASSOCIADOS
rt. 8 - A AAHHAAA tem um número ilimitado de associados entre pessoas físicas e
jurídicas, de idoneidade, competência de dedicação notoriamente reconhecidas
em favor dos interesses da comunidade
Parágrafo Único — O ingresso far-se-á através de pedido do interessado ou proposta de
qualquer órgão de administração, a qual deverá ser aprovada por 2/3 (dois ter-
ços) dos membros do Conselho Superior.
Art. 9' - Compõem-se a AAHHAAA das seguintes categorias de associados:
I— Fundadores;
II — Honorários;
NI — Beneméritos;
IV — Contribuintes:
V — Temporários.
$ 1'. São fundadores, os cidadãos que participarem do ato de criação da AAHHAAA.
CAMARA MUNICIPAL
82. São honorários as pessoas físicas e jurídicas que tenham prestado relevantes servi-
ços à AAHHAAA ou se destacado nas áreas biomédicas ou assistências ou outras
atividades ligadas aos objetivos da instituição.
a) o título poderá ser proposto pela Assembléia Geral, Conselho Superior ou Dire-
toria.
b) a aprovação da proposta deverá obedecer o parágrafo único do artigo anterior.
& 3. São beneméritos os cidadãos que se tenham destacado, notoriamente no apoio aos
projetos programas da AAHHAAA, obedecendo-se na concessão do título, as for-
malidades das alíneas do parágrafo anterior.
8 4. São contribuintes os cidadãos que, na forma do presente estatuto, tenham ingressa-
do na AAHHAAA e estejam quites com suas obrizações.
8 5. São temporários os pacientes e os médicos plantonistas.
Cart. 10' - São deveres dos associados:
I- Respeitar as disposições do presente Estatuto e trabalhar pelos objetivos da
II — Satisfazer as obrigações sociais;
II — Comparecer às reuniões da Assembléia Geral;
IV — Cumprir as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho Superior e
da Diretoria; é
V — Votar nas eleições para composição do Conselho Superior;
VI-— Zelar pelo patrimônio da AAHHAAA.
Art. 11 - São direitos dos Associados:
a
I- Participar das reuniões da Assembléia Geral;
IH — Votar e ser votado para integrar o Conselho Superior, estando em dia com
as contribuições social;
NI — Ser informado e informar-se das atividades da entidade;
IV - Requerer, justificadamente e mediante o número mínimo de 1/3 (um ter-
ço) dos associados, a'convocação de reunião extraordinária da Assembléia
Geral;
V — Utilizar-se dos serviços mantidos e ofertados pela AAHHAAA;
VI - Solicitar, por escrito, licença ou demissão.
Art. 12º - A demissão do associado poderá ocorrer:
I- A seu pedido, por escrito;
II — Pela ausência injustificada, a duas reuniões consecutivas da Assembléia;
III — Pela prática de falta grave, assim reconhecida pelo Conselho Superior;
IV — O não pagamento da mensalidade.
LAPA - PR
as. ndo.
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CAMARA MuNiCIPs
LAPA - PR
&
Art. 13 - O procedimento para a demissão será instaurado no Âmbito do Conselho Su-
perior, devendo a instrução estar concluída no prazo máximo de 30 (trinta) di-
as, garantindo-se a ampla defesa ao indiciado.
.8 1.A demissão poderá ser aplicada por maioria simples dos membros do Conselho.
8 2. Da decisão caberá recurso, sem efeito suspensivo, para a Assembléia Geral.
83. O recurso poderá ser interposto:
a) pelo associado demitido
b) pelo associado ou órgão que representou pelo procedimento disciplinar.
c) por qualquer órgão da associação.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 14 A AAHHAAA é constituída pelos seguintes órgãos:
I- Assembléia Geral;
e I—- O Conselho Superior;
NI — O Conselho consultivo:
IV—A Diretoria:
V-— O Conselho Técnico:
VI— O Conselho Fiscal.
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 15 A Assembléia Geral, composta pelos sócios fundadores, e contribuintes, é o
órgão máximo de deliberação da AAHHAAA, reunindo-se ordinariamente no
primeiro semestre de cada triênio, e extraordinariamente, sempre que necessá-
rio.
Dart.16 A Assembléia Geral é presidida pelo Diretor Presidente da AAHHAAA, e se-
cretariada pelo seu Diretor Vice Presidente para tais funções designado pelo
Presidente.
Art. 17 Compete à Assembléia Geral:
I- Eleger, dentre os sócios da AAHHAAA, os membros do Conselho Superior
e do Conselho Fiscal, dando-lhes a respectiva posse;
II — Conhecer dos recursos interpostos contra atos do Conselho Superior;
III — Propor diretrizes de ação geral;
IV — Deliberar sobre qualquer proposta de associado ou órgão de administra-
ção;
V — Decidir sobre extinção da AAHHAAA,.
VI-— Alterar o presente estatuto;
.
CAMARA MUNICIPAL
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FLS. ne gl
Parágrafo Único. As deliberações sobre as matérias constantes dos incisos VI e VII ia
deste artigo somente poderão ser colhidas:
a) Após parecer prévio e motivado do Conselho Superior:
b) Com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos, em
primeira convocação e com 1/3 (um terço), no mínimo, em Segunda convo-
cação e em Terceira convocação com o número mínimo de 10 sócios.
Art. 18 A Assembléia Geral reunir-se-á:
I — Ordinariamente, por convocação de seu presidente, em edital publicado,
uma vez, no mínimo, com 20 dias de antecedência em órgão de imprensa
de circulação no Município da Lapa, Emissoras de Rádio e locais Públicos.
II — Extraordinariamente:
a) Por convocação de seu presidente;
b) Por requerimento do Conselho Superior, do Conselho Fiscal, ou pelo
número mínimo de 1/3 (um terço) dos associados, com indicação expres-
sa do assunto que justifique a convocação.
g 1. A reunião extraordinária deverá ser convocada com o prazo mínimo de 10 (dez)
[o dias de antecedência , mediante carta ou telegrama com aviso de recebimento, com
indicações do local, data, horário e a ordem do dia.
8 2'. É vedado o voto por procuração.
& 3. A ata correspondente a cada reunião será lavrada em livro próprio, assinada pelo
Presidente, pelo Diretor Vice Presidente e demais presentes.
& 4. Após transcrita em Cartório de Títulos e Documentos, a ata será devidamente ar-
quivada, facultando-se o seu conhecimento por qualquer interessado.
8 5º. Ressalvado o contido na letra “b” do Parágrafo Único, a Assembléia Geral prevista
no Art.18º, incisos I e II, considerar-se-á instalada em primeira convocação com
2/3 dos sócios quites com a tesouraria, e em Segunda convocação, 15 minutos mais
tarde com 1/3 dos sócios quites, em terceira e última convocação, 30 minutos mais
tarde, com qualquer número de sócios.
SEÇÃO II
DO CONSELHO SUPERIOR
Subseção I
Da composição e administração.
Art. 19' O Conselho Superior, órgão de representação e administração da AAHHAAA,
será composto por 15 membros no mínimo eleitos em reunião Ordinária da Assembléia
Geral para um mandato de dois anos, admitida a recondução.
CAMARA MUNICIPAL
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ns 43.
Art. 20 Imediatamente após a posse de seus membros, o Conselho Superior reunir-se-á, — E
sob a presidência do associado mais antigo, para eleger à Presidência do Conselho e in-
dicar os membros da Diretoria. e
E) 1. O Presidente do Conselho será eleito pela maioria simples dos membros do Con-
selho Superior da AAHHAAA, com mandato de um ano, admitida duas recondu-
ções sucessivas.
$ 2'. Na mesma sessão convocada para a eleição do Presidente do Conselho, serão elei-
tos os demais membros da Diretoria, com exceção do Diretor Técnico
8 3.A posse do Conselho Superior eleito será efetuada logo após a promulgação dos
resultados.
8 4. Os componentes da Diretoria devem necessariamente fazer parte do Conselho Di-
retor.
[o Subseção II
Das Atribuições
Art. 21' São atribuições do Conselho Superior:
I Estabelecer as diretrizes políticas, sociais e culturais da AAHHAAA.
II — Definir os projetos e as atividades da AAHHAAA, em harmonia com o
Conselho Técnico;
II — Analisar e aprovar as propostas de investimentos humanos e materiais,
apresentadas pelo Conselho Técnico;
IV — Analisar e aprovar anualmente a prestação de contas da Diretoria, o Re-
latório Anual do Conselho Técnico e as Contas de Balanço da
AAHHAAA.
: V — Acompanhar a aplicação de recursos financeiros repassados ao
e HHAA.. pela AAHHAAA;
VI- Conhecer e opinar sobre a prestação de contas do H.H.A.A.A., sempre que
houver aplicação de recursos financeiros repassados pela AAHHAAA;
VII - Admitir e demitir os sócios honorários, beneméritos, contribuintes e tem-
porários;
VIII - Nomear e destituir os membros da Diretoria e do Conselho Técnico;
IX - Emitir parecer sobre o relatório e outros documentos de prestação de con-
tas da Diretoria, após análise do Conselho Fiscal;
X - Propor à Assembléia Geral, motivadamente, a alteração do Estatuto e a ex-
tinção da AAHHAAA.
XI - Deliberar sobre assuntos de interesse da AAHHAAA, embora não previs-
tas expressamente no Estatuto.
$ 1". Para melhor desempenho de suas atividades, o Conselho Superior, instituirá comis-
sões específicas, permanentes e temporárias entre seus membros.
CAMARA MUNICIPA
LAPA.
& 2'. Dentre as comissões permanentes do Conselho Superior, fica instituída a Comissão "'s. nm. 14.
encarregada de realizar a festividade sob o nome de Dia dos Amigos do Hospital
Hipólito e Amélia Alves de Araújo.
Subseção III
Das reuniões
Art. 22 O Conselho Superior reunir-se-á:
I — Ordinariamente, a cada três meses, por convocação de seu Presidente e co-
municação através de carta ou outra comunicação eficiente;
II — Extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou requerimento
escrito em 1/3 (um terço) de seus membros.
SEÇÃO III
DO CONSELHO CONSULTIVO
a Subseção I
Da Natureza e Composição
Art. 23 O Conselho Consultivo é um órgão de acessória e consultoria da Diretoria da
AAHHAAA, composto pelos seguintes membros:
I — Pelos ex-presidentes da Diretoria e do Conselho Superior da AAHHAAA
como membros natos em caráter vitalício;
II — Por membros de livre escolha a nomeação do Presidente da Diretoria da
AAHHAAA, para mandato de 01 (um) ano, escolhidos entre pessoas que
tenham prestado relevantes serviços à associação.
Parágrafo Único- O Presidente do Conselho Consultivo da AAHHAAA será eleito en-
tre os membros natos presentes por ocasião da renovação do quadro dirigente da entida-
de, por maioria simples.
Subseção II
Das atribuições
Art. 24 Compete ao Conselho Consultivo: :
I—- Opinar;
a) Nos assuntos em que o Presidente ou a Diretoria da AAHHAAA, julgue
necessário consultá-lo;
b) Nos assuntos tocantes às reformas Estatutárias e à extinção da Entidade,
antes de submetê-las à Assembléia Geral;
c)Nos assuntos estratégicos aos objetivos da Entidade.
CÂMARA MUNICIP)
LAPA . PR
II — Elaborar análises ou realizar estatutos sobre assuntos do interesse dã”—
AAHHAAA, relacionados ao seu correto funcionamento, ou que ameacem
sua sobrevivência.
HI — Propor à Diretoria a adoção de medidas que julgar convenientes.
PARÁGRAFO UNICO — Os pareceres e propostas do Conselho Consultivo
somente serão válidos quando exarados pela maioria absoluta de seus
membros.
Subseção III
Das reuniões
Art. 25 O Conselho Consultivo reunir-se-á:
I — Ordinariamente, a cada seis meses, por convocação de seu Presidente;
II — Extraordinariamente, convocado pelo seu Presidente e pela maioria de
seus membros, nesta última hipótese, a reunião será presidida pelo mem-
bro que para tanto for escolhido na abertura da Sessão.
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA
Subseção I
Da comunicação, das atribuições e das reuniões
Art. 26 A Diretoria é o órgão executivo das deliberações da Assembléia Geral e do
: Conselho Superior e será composta dos seguintes membros:
PN I- Diretor Presidente
II — Diretor vice-presidente, Diretor Administrativo 1" e 2º Diretor Financeiro 1º
e 2, orador;
III — Diretor Técnico, de dedicação exclusiva do Conselho Técnico. IV Di-
retor de Divulgação .
$ 1. O Mandato dos diretores terá a duração de 02 (dois) anos, admitidas a recondução
sucessiva.
$ 2'. Só poderão integrar a Diretoria os Sócios Fundadores e os Sócios Contribuintes
quites com suas obrigações.
$ 3'. As vagas dos membros da Diretoria serão preenchidas por designação do Conselho
Superior, entre os seus membros.
Art. 27 Serão atribuições da Diretoria Colegiadamente:
I — Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e os objetivos da
AAHHAAA; .
II — Admitir e demitir servidores, fixando-lhes a remuneração;
CAMARA MUNICIPA
. LAPA . PR
FLS. nº 14
HI Contratar os serviços necessários aos fins sociais; E)
o
IV - Convocar as Assembléias Gerais.
V — Encaminhar às Assembléias Gerais as contas da Administração, com o
respectivo parecer;
VI — Propor ao conselho Superior a dispensa e a substituição de membros do
Conselho Técnico;
VII — Propor ao Conselho Superior, o ingresso e a demissão de associados;
VIII — Constituir os órgãos e ou comissões temporárias e permanentes neces-
sárias ao bom desempenho da administração da AAHHAAA.
Art. 28 Os atos que importem em responsabilidade ou obrigações para AAHHAAA,
bem como a sua representação nos atos de aquisição ou alienação de bens, in-
clusive perante estabelecimentos bancários, só serão válidos se forem pratica-
dos pelo Diretor-Presidente e pelo Diretor Tesoureiro.
Art. 29 A Diretoria reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses e extraordinari-
amente quando convocada por 01 (um) de seus membros.
1. As reuniões serão convocadas pelo Presidente, por meio eficiente, com antecedên-
cia mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
8 2'. O Regimento Interno da Diretoria completará as disposições da presente subseção.
Subseção II
Das atribuições dos membros da Diretoria
Art. 30 Compete ao Diretor Presidente:
I- Cumprir e administrar a AAHHAAA, exercendo a sua representação ativa e
passiva, judicial e extrajudicial, podendo constituir procurador com poderes
especiais, quando necessários;
II — Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias, bem como as
o deliberações dos órgãos de administração;
III — Elaborar e submeter à aprovação da Assembléia Ordinária e do Conselho
Superior, o relatório Anual de atividades e os demonstrativos financeiros
do exercício;
IV — Admitir, licenciar e demitir servidores com a anuência da Diretoria;
V — Convocar e presidir a Assembléia Geral para à sua reunião ordinária anual,
ou extraordinária quando necessário;
VI — Solicitar convocação do Conselho Superior sempre que houver matéria
urgente a ser decidida;
VII - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
VIII — Examinar e orientar assentamentos da Secretaria, Tesouraria, Setores €
Departamentos;
IX - Resolver os casos urgentes “ad referendum ” da Diretoria e comunicar ao
Conselho Superior quando for o caso;
Art. 31
o) ;
Art. 32
Art, 33º
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
X — Autorizar as despesas da entidade e assinar cheques juntamente com o Di-
retor imbuído das atividades financeiras;
XI — Elaborar, em conjunto com o Diretor das atividades financeiras, os orça-
mentos da entidade, submetendo-os ao Conselho Superior;
XII — Orientar e assinar, juntamente com o Diretor imbuído das atividades
Administrativas, os relatórios de atividades, atas e apontamentos da Direto-
ria e do Conselho Diretor;
XIII — Nomear comissões que se fizerem necessárias à administração da enti-
dade;
XIV — Nomear os coordenadores de departamentos que tenham sido criados
pela Diretoria em exercício.
Compete ao Diretor Vice Presidente:
I- Substituir o presidente nas ausências e impedimentos eventuais;
II — Assessorar o presidente em suas tarefas administrativas;
. MI — Cumprir as atribuições conferidas pela Diretoria.
e
Compete ao Diretor Administrativo:
I— Coordenar os serviços de secretaria e arquivo;
Il — Secretariar as reuniões da Diretoria, elaborando as atas respectivas;
II — Elaborar relatórios de atividades da entidade;
IV — Promover publicações, bem como a divulgação e publicidade da entidade;
V — Administrar os setores e departamentos vinculados à Diretoria.
VI — Contratar pessoal e distribuir encargos;
VII — Gerência e aquisição de material de rotina;
VIII — Administrar, juntamente com o Diretor Presidente, o patrimônio social;
IX — Registrar e manter controle dos bens móveis competentes do patrimônio
da entidade;
X — Proceder à identificação de todos os bens móveis, através de plaquetas ou
etiquetas a eles fixadas;
XI — Sugerir ao Conselho Superior a compra, venda ou substituição de bens;
XII — Emitir laudo sugerindo doação ou comodato com cessão de direitos de
uso, relativamente aos bens destinados ao HH.A.A.A...
Compete ao Diretor Financeiro:
I- Promover as medidas necessárias para a arrecadação de recursos financei-
ros;
II — Dirigir e fiscalizar os serviços do Tesoureiro;
HI — Contabilizar a receita e as pa podendo, para tanto, receber e dar
quitação;
IV — Movimentar, juntamente « com o Diretor Presidente, as contas bancárias; e
os recursos financeiros;
V — Elaborar, Meiisalmente, um balancete do moviinento financeiro da enti-
dade, inclusive os extratos bancários, à fim de ser apreciado em reunião
da Diretoria;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
sn AS
[|
VI — Assessorar o Presidente na elaboração anual e dos demonstrativos finan-
ceiros do final do exercício;
VII — Organizar, juntamente com o Diretor Presidente, os orçamentos da enti-
dade, submetendo-os ao Conselho Diretor:
VIII — Ter sob sua guarda a documentação contábil.
IX — Registrar e manter controle dos bens móveis e imóveis componentes do
patrimônio.
Art. 34 Compete ao Diretor Técnico:
I — Exercer a presidência do Conselho Técnico;
N — Zelar pela parte científica dos eventos promovidos pela AAHHAAA;
NI — Supervisionar as matérias de cunho científico divulgadas através de bole-
tim; :
IV — Exercer a representação científica da AAHHAAA;
V — Emitir pareceres sobre efetiva utilização dos recursos captados para o
HHAA.A..
VI— Administrar os setores de departamentos afetos a sua Diretoria;
VII — Acolher os projetos e programas propostos pelos diversos setores do
HHAAA..
VIII- Colaborar tecnicamente na elaboração de minutas de parceria ou convê-
nio entrea AAHHAAA co H.HA A...
IX — Elaborar, planejar executar programas e projetos que sejam desenvolvidos
diretamente pelo HHAAA, por seus funcionários, ou terceiros; ou colabo-
radores.
X — Cumprir as deliberações e instruções dos órgãos de administração
Dirigidos ao Conselho Técnico;
XI — Praticar outros atos em consonância com os objetivos da AAHHAAA;
XII — Indicar profissionais ligados ao H.H.A.A.A., para acompanhar os traba-
lhos das comissões que assim necessitarem.
SEÇÃO V o
DO CONSELHO TÉCNICO
Subseção I
Natureza e Constituição
Art. 35 O Conselho Técnico é um órgão colegiado de acessória e consultoria técnicas
da Diretoria e do Conselho Superior da AAHHAAA, tendo a seguinte consti-
tuição.
I - Diretores do HH.A.A.A., sendo o Diretor do Corpo Clínico, o Diretor de
Administração, o Diretor de Enfermagem e o Diretor de Recursos Huma-
nos, mais chefia do Setor de voluntariado;
II — Membros dentre médicos, chefes de Departamento ou outros profissio-
nais que exerçam atividades relevantes na administração hospitalar;
, CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº 4 )
$ 1. Os membros referidos no inciso I são natos, enquanto os demais serão de livre es &
colha do Conselho Superior, cujos mandatos extinguir-se-ão coincidentemente com
os mandatos daqueles.
$ 2". A presidência do Conselho Técnico será exercida pelo Diretor Técnico eleito entre
os seus pares.
$ 3º. Os trabalhos do Conselho serão secretariados por um de seus membros, de livre
escolha do Presidente.
Art. 36 As vagas ocorridas nos cargos do Conselho Técnico serão preenchidas com a
observância do critério estabelecido no inciso 1 do artigo anterior.
Art. 37 O Conselho Técnico reunir-se-á extraordinariamente segundo agenda estabele-
cida por seus membros e ordinariamente pela Diretoria ou Pelo Conselho Supe-
rior. .
Subseção II
Das Atribuições
Art. 38' São atribuições do Conselho Técnico:
I- Auxiliar a Diretoria e o Conselho Superior no estabelecimento de prioridade
na aplicação de recursos;
I — Auxiliar a Diretoria e o Conselho no desenvolvimento de programa de
captação de recursos;
II — Auxiliar na fiscalização da efetiva aplicação de recursos captados, no âm-
bito do HH.A.A.A.;
IV — Propor à Diretoria e ao Conselho Superior os programas de captação de
recursos para projetos específicos do H.H.A.A.A..
V — Assessorar tecnicamente, sempre que necessário, na implantação e desen-
volvimento de programas e'projetos da AAHHAAA e do H.H.A.A.A..
SEÇÃO VI
DO CONSELHO FISCAL
Art. 39' O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos, cada qual com
um suplente, e serão eleitos, pela Assembléia Geral, por um período de 3 (três)
anos, admitida a recondução.
Art. 40 Compete ao Conselho Fiscal:
I— Examinar e lavrar as contas, balanços e balancetes;
II — Examinar em qualquer tempo os livros e documentos contábeis;
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Ê
NI — Lavrar em livros de atas e de pareceres, os exames efetuados;
IV — Analisar e julgar a compra de bens móveis e imóveis necessários e de
valores significativos;
V — Apontar eventuais irregularidades sugerindo medidas corretivas;
VI — Em caso de liquidação da entidade, estabelecer a comissão para levar a
bom termo os atos julgados indispensáveis.
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES
Art. 41º A Diretoria em fim de mandato estabelecerá comissão eleitoral composta dos
associados para acolher, acompanhar processo eleitoral, registrar as chapas que
se apresentarem e acolher as impugnações que porventura houverem.
Art. 42 A Comissão deverá ser nomeada com um mês de antecedência das eleições.
Art. 43 Compete a Comissão:
I— Fixar o calendário e o regulamento eleitorais;
II— Analisar os critérios de elegibilidade dos membros das chapas;
NI — Promover o registro de chapas e candidatos e decidir impugnações.
Art. 44 Encerrado o pedido de apresentação de chapas a comissão terá vinte e quatro
horas para acolher as impugnações e igual período para se manifestar. Acatada
a impugnação a chapa impugnada terá vinte e quatro horas para substituir o
componente impedido.
Art. 45 Todos os associados quites com suas obrigações podem ser eleitos para os car-
gos do Conselho Superior e do Conselho Técnico.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO, DOS RECURSOS E DO REGIME FINANCEIRO.
Art. 46 O Patrimônio da AAHHAAA é composto de bens móveis e imóveis.
Art. 47 Constituem receita:
I- Jóia de admissão e constituições associados;
IH — Subvenções, doações e legados;
WI — Remuneração pela prestação de serviços;
IV — Outras fontes não especificadas.
Art. 48' A receita líquida da AAHHAAA será aplicada unicamente nas atividades pró-
prias da instituição, de acordo com as diretrizes sugeridas pela Diretoria e
pelo Conselho Técnico e aprovadas pelo Conselho Superior.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. nº 041
a
CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 49' O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se no dia 01 (primeiro)
de janeiro de cada ano e terminando em 31 (trinta e um ) de dezembro do
mesmo ano. í
Art. 50 Ao fim de cada exercício social, a Diretoria apresentará balanço das atividade
financeiras, com base na escrituração contábil.
Parágrafo Único: O balanço será publicado em jornal de grande circulação local.
CAPÍTULO VII
DA LIQUIDAÇÃO
Art. 51 A AAHHAAA poderá ser extinta por deliberação da Assembléia Geral, em
qualquer tempo ou por determinação legal.
Art. 52 No caso de extinção por deliberação da Assembléia Geral, compete a ela esta-
belecer o modo de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que
funcionarão no período de liquidação.
Art. 53 Extinta a AAHHAAA, o seu patrimônio líquido será doado ao H.H.A A.A..
Parágrafo Único: Se houver impedimento legal ou recusa, os bens serão doados a uma
instituição congênere, registrada no CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO
SOCIAL (CNAS).
- CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 54 Os casos omissos serão resolvidos através de Resoluções baixadas pelo Con-
selho Superior ou pela Assembléia Geral.
Art. 55 No desenvolvimento de suas atividades, a AAHHAAA, promoverá bem de to-
dos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, condição social, cre-
do político ou religioso e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 56 A AAHHAAA poderá manter um boletim de informação científica e cultural,
cujos dados emitidos através dos artigos serão exclusiva responsabilidade de
seus signatários.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
Art. 57 Da totalidade da receita apurada, dos saldos e superávites, porventura verifica —=——
dos em seus balanços, no fim de cada exercício, serão destinados exclusiva-
mente à melhoria de seus benefícios ou ao aumento patrimonial, sendo vedada
& a remessa de dinheiro para o exterior.
Art. 58' A entidade jamais se filiará à associações partidária ou políticas, nem permitirá
que se faça auferir benefícios pessoais.
Art. 59' Os Associados e membros do Conselho Superior, Conselho Técnico, Conselho
fiscal e da Diretoria não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obri-
gações sociais. .
Art. 60 Os trabalhos prestados pelos dirigentes, Conselhos, Diretoria, Associados, Ben-
feitores, são absolutamente gratuitos, sendo-lhes coibida percepção de qualquer
remuneração ou vantagens como ajudas de custo, gratificações, não lhes distri-
buindo lucros, dividendos, bonificações, a qualquer título ou pretexto, assim
como a Diretoria, no todo ou em parte será remunerada, exceto os ressarci-
mentos de despesa quando devidamente comprovados e feitos no exercício da
a atividade.
Art. 61' Fica eleito o foro da Comarca da Lapa para qualquer ação fundada neste Esta-
tuto Social.
Art. 62' A presente Alteração foi discutida e aprovada na Assembléia Geral Ordinária
realizada no dia 04 de julho de 2000.
Art. 63 Revogam-se as disposições em contrário.
Clenice Fávaro Carrano
Diretor Presidente da AAHHAAA
CPF 001091489 — 75
CI Rg769859
Lbsrreanes Macnicipal da Lapa na semi
Costa do Duane
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 00
Autor: Marco Antonio Bortoletto
Sumula: peclara de Utilidade Pública Municipal
a Associação dos Amigos do Hospital H£
polito e Amelia Alves de Araujo.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 22 /08 /2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 22 / 08/2000.
Presidente da Câmara Municipal
Recebi oprojeto em 22/05/2000.
DITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
O
DES!
Fica «
matéria «
SNAÇÃo DI RELATOR
ido para relatar a
O Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
aparar Maseicipal de Lapa el
Cotudo de Ducn
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 009/2000
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Amigos do Hospital Hipólito e Amélia Alves do Araújo.
Autor: Marco Antonio Bortoletto
Nomeio, em substituição ao Vereador autor do projeto
e membro desta Comissão, o Sr. Sebastião Krainski
Pinto.
Lapa, 05 de setêmbro de 2000
n : R
Nada tenho a me opor ao presente projeto, podendo
Voto do Relator:
ele ser discutido e votado pelo plenário, ainda mais porque preenche
ele todos os requisitos da Lei Municipal 1071/91.
É o voto.
Lapa, 05 de setembro de 2000
so
ansur de aou
Relator
Voto dos demais membros da Comissão:
Vereador Benedito Roberto Pinto —
De ccr do com ata Ja
Verea ião Krainski Pinto -
soiiateia Maseicipal de Lapa
Citado do eram
PROJETO DE LEI Nº 029/2000
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL
HIPOLITO E AMÉLIA ALVES DE ARAÚJO.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no
âmbito Municipal, à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL
HIPOLITO E AMÉLIA ALVES DE ARAÚJO - AAHHAAA, inscrita no
CGC/MPF sob o nº 03.323.625/0001-82.
Parágrafo Único - A Associação em questão
fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
anual circunstanciado de suas atividades, atendendo desta forma ao que
preconiza a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 14 de Setembro de 2000
re Cultid
O A. BORTOLETTO
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Ps ne 25