CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
Proleil usisitatdo Dipo Pta
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício nº 362 Lapa, 01 de Setembro de 2000
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 23/2000, que
autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de área de terras à
COMLAPA, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
e
Prefeito Municipal
sSAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 6!
E a para OM ANO
xmo. Sr. e
VILMAR CZARNESKI FÁVARO IBAMA —
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
[E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 01 DE SETEMBRO DE 2000
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras, à
Companhia de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal de Lapa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a doação da área total, constante das
matrículas nºs 19085 e 15671 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
para a Companhia de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA, que dará
cumprimento ao artigos 1º e seus incisos da Lei nº 1388/97, que a criou.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Setembro de
uol Batista
Prefeito Municipal
2000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23, DE 01.09.2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Quando do encaminhamento do Projeto de Lei à essa Egrégia
Casa que solicitou a criação do Zoneamento Industrial e de Serviços da Lapa
com a denominação de Parque Industrial e de Serviços "Passa Dois", por ele
sendo peticionada a autorização para doação das áreas das matrículas nº
19086 e 19085 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca à
COMLAPA, não foram incluídas as áreas de terras das matrículas nºs 19085
e 15671, também de propriedade do Município e integrantes da área do
referido Parque.
Tal fato deveu-se à que as áreas acima, encontravam-se, uma,
em pendência judicial, ação de reintegração de posse e a outra em processo
de reversão de área, sendo reintegradas ao patrimônio do Município,
posteriormente à edição de Lei.
Faz-se necessário, posto que a intenção do Município é de
doação das áreas do Parque à COMLAPA, para administração, dentro dos
princípios da Lei de Doação.
A área da matrícula de nº 19085, será destinada pela
COMLAPA à empresa ARCHIMEDE DO BRASIL LTDA. e a da matrícula nº
15671 à empresa SILVAFLEX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PLÁSTICOS
LTDA.
Justificando o projeto e por razões de interesse público na
ativação do referido Parque e confiando no elevado espírito público dos
nobres edis desta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Setembro
AL
Prefeito Municipal
de 2000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
SILVAFLEX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PLÁSTICOS LTDA OU
CGCIMF sob nº 02.759.907/0001-98 =
1º ALTERAÇÃO CONTRATUAL
1 — MARCELO ZIMET, brasileiro, solteiro, industrial, portador da cédula de
identidade nº 8.895.444-4/SSP-SP e CPF sob nº 192.576.038-30, residente e
domiciliado na rua José Gambarini, nº 95, Jardim Cordeiro, São Paulo/SP, 2 —
JACQUELINE BAJADA |SSAHAR ZADEH, brasileira, solteira, industrial,
portadora da cédula de identidade nº 10.846.372-2/SSP-SP e CPF sob nº
257 211.718-55, residente e domiciliada na rua Laplace, nº 995, Bairro do
Brooklin, São Paulo/SP, únicos sócios da Sociedade que gira sob a
denominação SILVAFLEX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PLÁSTICOS
LTDA, pessoa juridica de. direito privado, inscrita no CGCIME sob nº
02.799.907/0001-98, com sede e foro na BR-476, KM 67, Rodovia do Xisto,
Lapa/PR, com seu contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do
Paraná sob nº 4120399768-2, em sessão de 21/10/98, resolvem, por este
instrumento particular, alterar os atos constitutivos e posteriores alterações com
as condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Ingressa na sociedade os Srs. MARCOS JULIO
ZIMET SANCOVSKY, brasileiro, casado, industrial, portador do RG sob nº
4.706.002/SSP-SP e CPF sob nº 205.629.188-68, residente e: domiciliado na
rua José Gambarini, nº 95, Jardim Cordeiro, São Paulo/SP e ROBERTO
GERARDO ISSAHAR ZADEH, argentino, divorciado, industrial, portador da *
cédula de identidade para estrangeiros nº RNE - W612501-Y -SE/DPMAF/DPF
e CPF sob nº 669.324.758-04, residente e domiciliado na rua Laplace, nº 995,
Bairro do Brooklin, São Paulo/SP.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os sécios ingressantes. declaram conhecer a
situação econômica e financeira da sociedade, ficando dessa forma sub-
rogados nos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os sócios ingressantes, dectaram que não estão
incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer -
atividade mercantil.
CLÁUSULA SEGUNDA: O capital social de R$5.000,00 (cinco mil reais), a
partir desta data fica elevado para RS1.150.000,00 (um milhão, cento e
cinquenta mil reais), dividido em 1.150.000 (um milhão, cento e cinquenta mil) |
quotas de RS1,00 (um real) caca uma, sendo o aumento no valor de
RS1.145.000,00 (um milhão, cento e quarenta e cinco mil reais), à integralizar
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em moeda corrente de pais, da 2 seguinte
forma: .
a) R$881.500,00 (oitocentos e oitenta e um mil e quinhentos reais) peio sócio
Marcelo Zimes:;
Jacqueline Bajada Issahar Zadeh: ias
'b) R$195.500,00 (cento e noventa e cinco mil e quinhentos reais) pela sócia.
c) RS34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais) pelo sécio ingressante
Marcos Julio Zimet Sancovsky;
d) RS34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos) pelo sócio ingressante
Roberto Gerario Issahar Zadeh.
SilvAF
EX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PLÁSTICOS LTDA hs mw
CGCIMF sob nº 02.799.907/0001-S3
1º ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
E
memo,
PARÁGRAFO ÚNICO: Face o ingresso de sócios e aumento de capital à
integralizar, O capital social de R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta
mil reais), dividido em 1.150.000 (um milhão, cento e cinquenta mil) quotas de
KS1,00 (um real) cada uma fica assim dividido entre os sócios: .
: SOCIOS QUOTAS ; QUOTAS À | CAPITAL RS,
INTEGRALIZADAS ' INTEGRALIZAR ! :
Marcelo Zimet . 4.000 881.500! 885.500.00:
Jacqueline Bajada | i | o
Issahar Zacen * 1.000 : 194.500 | 195.500.00 ".
Marcos Julio Zimet | :
Encvsky : i 34.500 : 34.500.00 :
' Roberio Gerardo Issahar | |
' Zagen ! 34.500 34.500,00 |
' Total 5.000 | 1.145.000 ! 1.150.000,00 ;
CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e.
condições que não colidirem com as disposições do presente instrumento.
E, per estarem justos e contratados, lavram, datam e assinam, juntamente com
duas testemunhas, o presente instrumento em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se fielmente por si e seus herdeiros à cumpri-lo em todos os seus *
termos
MARCOS JULIO ZIMET SANCVSKY
TO
ÉR RDO ISSAHAR ZADEH
estezaunnas:
A
1. Antófio os Zotto A
RG n nº Es 9265-PR
s
DEVA
2.
RGT
BA NE LOUTSSS je Lour Silva
“7 582.920-SP
soa
Protocolo: 00/118927-1 .
Curitiba, 15 de maio de 2.600
Lx til.
SAJADA ISSAHAR ZADEH
DO PARANA
em 26/05/2000
Se
TUFI — TUFIRAME
SECRETARIO GERAL
o o temem
JUNTA COMERCIAL
CERTIFICO O REGISTRO
SOB O NÚMERO
00 1 189271
, a
CAMARA MUNICIPAL
a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL LAPA Ea
FLS. Nº
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ esperta
COMPROVANTE PROVISÓRIO DE INSCRIÇÃO
. NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ VÁLIDO ATÉ
02.990.358/0001-34 14/02/2000
IDENTIFICAÇÃO
NOME EMPRESARIAL (firma, razão social ou denominação comercial)
ARCHIMEDE DO BRASIL, LTDA.
ENDEREÇO
LOGRADOURO (rua, avenida, estrada etc.) NUMERO
RODOVIA DO XISTO BR 476 KM 65
COMPLEMENTO (apto, sala, andar) BAIRRO/DISTRITO CEP
LAPA 83750-000
MUNICIPIO UF | TELEFONE/CONTATO
LAPA PR
Este documento só fará prova de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ, quando
acompanhado do respectivo Ato Constitutivo ou Alterador registrado no órgão competente.
O cartão CNPJ será remetido à pessoa jurídica pela Secretaria da Receita Federal.
RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO
UNIDADE CADASTRADORA DATA DE EMISSÃO
0910100-CURITIBA 16/12/1999
NOME DO RESPONSAVEL PELA EMISSÃO
CARGO
ASSINATURA
Aprovado pela IN/SRF nº 54/98
a
am
EPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
[NUMERO DE INSCRIÇÃO
CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA
2.799.907/0001-98 Í
PESSOA JURÍDICA
NOME EMPRESARTAL
ILVAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
TITULO DO ESTAGELCCIMENTO cnoME DE FANTASIA]
[eoDIcO E DESCRIÇÃO DA ATIVIGADE ECONÔMICA PRINCIPAL
51.92-6 - COM ATAC ES. CIALIZ' MERC N-ESPECIFICADO
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
: 206-2 - SCCIZDADE P/QUOTAS RESPONSABILIDADE LTDA -0>
—
BAIRRO/OISTRITO
CEP
3750-000 RODOVIA DO XISTO
CAIXA PGSTLL/FAX/CORREIO ELETRÔNICO/TELEFONE
CPF DJ RESPONSÁVEL SITUAÇÃO ESPECIAL E “an ie
192.576.038-30 o: z
Lo
APROVADO PELA 1N/SKF NO. 54/48 VÁLIDO EM 1950 TERATIORIO-NACIONAL
"LIVRO NUMERO DOIS”
? + REGISTRO DE IMÓVEIS | REGISTRO GERAL |
Ea, - ds gem Compos Gerais, 72 REGIS TRO GER
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF. 016768819-7! -
LAPA À PARANÁ MATRÍCULA N.º 019085
IDENTIFICAÇAO:- LOTE “A”, com a área de 10.0004.00m2 (DE
QUADRADOS). situado no lugar denominado PASSA DOIS,
e Comarca, com a seguinte descrição de divisas e
Fazendo frente para a Rua “A” em 10U,UU metros, esquina
“B",. em 100.00 metros: Lado direito em 100,00 metros, confronta com
terreno do Municipio da Lapa: e. finalmente nos fundos em 100,00
metros. novamente confronta com terras do Município da Lapa.- Cujo
lote foi parcelado, do terreno com a área de 1.857.350.0Um2. - sendo
que as divisas e confrontações foram extraídos do instrumento objeto
do R.01 aidante, sob inteira responsabilidade das partes. cuja área
destina-se para fins industriais, de acordo com a Lei Municipal
nº.1.367;- Estando o imóvel imune de Cadastro no INCRA, conforme
letra “a” do Artigo 150 da Constituição Federal.- PROPRIETARIO: -—
MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de direito público interno, com
séde administrativa nesta cidade, na Praça Mirazinha Braga, nº.87,
inscrito no (CGC/MF sob o nº. 76 020 452/0001-05.- REGISTRO
ANTERIOR:- O constante da matricula nã. 10.108, ficha 01, do Livro
nº.02. de Registro Geral. deste Uficio.- O REFERIDO É VERDADE E DOU
SETEMBRO DE 1.997. (5) OFICIAL:-
- PROTOCOLO NO .53.919, DE 22/SETEMBRO/1.997 — DOAÇÃO:-—
A área de terras constante da matricula, foi transmitida como se
registra.- ADQUIRENTE:- INDÚSTRIA DE BOTÕES EUROPA LTDA, pessoa
juridica de direito privado e capital nacional, constituida sob a
forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. inscrita
no CGC/MF sob o nº2.00.942.488/0001-76, com séde nesta cidade, à
Rodovia do Xisto. km 65, a qual foi no áto contratual representada
por seu sócio gerente Pier Giuseppe Calvo, italiano. separado.
industriario. residente e domiciliado em Curitiba Pr, à rua Aristides
Borsato, 426, portador da CIRG. para estrangeiro nº.0685963. emitido
pela SE/DPMAF, RNE W013207-Y e CPF nº.664.697.248-68.-
TRANSMITENTE:- MUNICIPIO DA LAPA, anteís identificado. o qual foi
representado por seu Prefeito Miguel Lourenco Horning Batista.
brasileiro. casado, empresário. portador da CIRG. nº.678.358 Pr e do
CPF nº.027.311.939-72. residente e domiciliado nesta cidade. à Rua
Barão do Rio Branco. nº2.1.995, devidamente autorizado pela Lei
Municipal nº.1367. de 18/08/97.- TITULO:— Doação "“Inter-vivos”.-
FORMA DO TITULO:- Escritura Pública, lavrada em data de 19 de
Setembro de 1.997. às fls.041, do Livro nº.266-E, do Tabelionato
desta cidade, mediante autorização atraves da Lei Municipal,
nº.1.367. de 18/08/97. Certidão Negativa do INSS, série G, n2.696966.
de 27/08/97 e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições
Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, sob nº.
E-1.018.343. datada de 31/07/97 e, ainda tendo a donataria pago o
ITBI “Inter-vivos". na quantia de R$.114,80, conforme GR-4.
nº.115/97.- VALOR:- R$.2.870,00 (DOIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA
REAIS). estimado pelas partes para todos os fins de direitos.-
CONDIÇÕES: - De acordo com a Lei Municipal, nº.1.367, de 18/08/97,
gue autorizou a doação, a área destina-se à instalação de uma||
Unidade Industrial da donataria, para produção de botões e o z
acessórios para vestuário e calçados: e. que a interrupção ou 9 >
suspensão das atividades industriais produtivas. a dissolução. nz
insolvência. ou qualguer outra razão que venha a importar na 1 E
descontinuidade das atividades da empresa, no prazo de 03 (tres) >
anos. implicará no retorno do imóvel doado, ao patrimônio do z
Municipio. sem que caiba qualquer indenização à donatária.- Cota -—
RetO. R$.79,70.- RD. nº.615/97.- O REFERIDO É VERDADE E “DOU FÉ.
LAPA,PR, 22 DE SETEMBRO DE 1.997. Q OFICIAL: -—
Segue no verso
Lo
Continuação
A
V.02/19.0 — PROTOCOLO NO. 60.539, DE 09/MAIO/2.000:- REVOGAÇÃO DE
DOAÇÃO: - Averba-se nos termos da Escritura Pública de Revogação
Amigável de Doação “inter-vivos” e Conseguente Reversão de
Patrimônio, lavrado em data de 27 de Abril de 2.000, às fls.112/113
do Livro nº.276-E do Tabelionato desta cidade, — entre as partes,
INDUSTRIA DE BOTÕES EUROPA LTDA.. firma de capital nacional, pessoa
juridica de direito privado, inscrita no CNPJ nº.00.942.488/0001-76.
com sede, atualmente na Avenida Dr. Caetano Munhoz da Rocha, nº.378,
nesta cidade, representada por seu €eocio gerente, Pier Giuseppe
Calvo, italiano, industrial, separado. portador da identidade de
estrangeiro - RNE W013207-Y classificação permanente. emitida por
SE/DPMAF/DPF, e inscrito no CPF nº.664 597 248 68: e de outro lado,
como aceitante: MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de direito
público interno, inscrito no CNPJ nº.76 020 452/001-05., representado
por seu Prefeito, Miguel Lourenço Horning Batista. brasileiro.
casado, empresário, inscrito no CPF nº.027 311 9399 72, residente e
domiciliado nesta cidade, na Rua Barão do Rio Branco. nº2.1995:- pelo
qual instrumento em comum acordo, REVOGARAM A DOAÇÃO CONSTANTE DO
R.01 RETRO, EM CONSEQUENCIA O IMÓVEL OBJETO DA MATRICULA RETRO, VOLTA
A INTEGRAR O PATRIMONIO DO MUNICIPIO DA LAPA,- tornando assim, sem
nenhum efeito o referido registro nº.01 retro. sem qualguer
indenização por parte do Municipio:- Apresentado a este Oficio,
Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais Administrados
pela SRF, nº.3.158.658, emitida a 22/11/99: UND do INSS
nº. 106882000-14601001, emitida em 20/03/2000: DAM. datada de
05/05/2000, comprovando a insenção do pagamento do ITBI, com
as partes.- Cota: Av.'
LOU FE. LAPA.PR, 09 DE
referencia a revogação ora efetiva
630,00 VRC (R$.47.25).- O REFERIJ
MAIO DE 2.000.- O ESCREVENTE: —
AV.03/19.085 - PROTOCOLO NO.61.091, DE 11/AGOSTO/2.000 — ZONA DE
EXPANSÃO URBANA:- Por requerimento do Exmº. snr. Prefeito Municipal
desta cidade, Miguel Lourenço Horning Batista, e instruído do Decreto
Municipal, nº.7.00B de 08/AGOSTO/2.000,- combinado com a Lei nº.
1482, de 12/01/2000, gue criou o Pargue Industrial e de Servicos
"Passa Dois". - foi pelo referido decreto. declarado que o imóvel da
matricula retro. se localiza em ZONA DK EXPANSÃO URBANA DESTA
CIDADE, para todos os fins administrativos, urbanigsticos e
tributários.- Cota Av. 60.00VRC (R$.4,50).- O REFERIDO E VERDADE E
Regi DE AGOSTO DE 2.000. - ã) OFICIAL: —
DOU É ” ses
Entenio Carlos Pierin
CPE 016.768.819-72
Oficial
CPF nº. 762.713.829-91
ais Reipersc .uigrus.
amam À
Continga
|
a.
&
GERTIDÃO DZ PROPRIEDADE O NÚMERO DOIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Barão dos Campos Gerais, 72 REGISTRO GERAL
TITULAR:
ANTONIO GARLOS PIERIN Tonto ENPRIÇA
PF. 6768819-72 . o a À
LAPA — — PARANÁ | Matrícula No Palio o,
IDENTIFICAÇÃO:- UM TERRENO RURAL DE CANRQ,
25.000,00m2 (VINTE E CINCO MIL METROS QUADRADOS))
gar denominado "QUARTEIRÃO DE PASSA DOIS”, neste a
marca, e que confronta ao Norte, com terras da Prefeitura Muni-
cipal da Lapa; ao Sul, com a Rodovia do Xisto; a Leste com ter-
ras da mesma »refeitura Municipal da Lapa, e a Oeste também com
terras da Prefeitura Municipal da Lapa,- descrição de divisas:-
Iniciando na estaca WNl, segue por estrada até a estaca M2 rumo
09930'NKE 125,00m; N2 a M3 rumo 80930'SE 200,00m., segue por li-
nha secas; M3 a M4, rumo 09830'SE 125,00m., segue por linha seca;
X4 a 41] rumo 80230'NF 200,00m., segue pela Rodovia do Xisto. —
Observação:- Cujo imóvel foi parcelado da área remanescente de
1.364.744,00m2, havido na forma da matricula nº.10.107, deste /
Oficio, parcelamento esse em conformidade do Oficio nº.24/91 de
28/05/91 do INCRA, e que inclusive justifica a tisenção de cadas
tro do imóvel junto aquele orgão, por se tratar de imóvel perten
cente ao Governo Público (Letra ”"4” Artigo 150 da Constituição
Federal).=- Cujos característicos e confrontações supra foram er-
traídos do instrumento objeto do R.0Ol adiante, e nele inseridos
por declaração das partes, assumindo inteira responsabilidade na
forma do permitido pelo Provimento nº. 356/84.- £ROPRIBTÁRIO:- O
KUNICI2IO DA LAEA, pessoa juridica de direito publico interno,
inscrito no CGC/4F sob o n2.76 020 452 0001-05, com séde nesta
cidade à raça Wirazinha Braga.- REGISTRO ANTERIOR:-O constante
da matricula nº.10.107, fichas 01/02 do Livro nº.02 de Registro
Geral, deste Oficio.- O REFERIDO VERDADE E DQU FÊ, LAPA, R,05
AGOSTO DE 1.991.- O OFICIAL:- wo Ciro rés LÉde o
EA AAA EE CRER IRES,
R.01/15. 671. PROTOCOLÓ Nº. 37.880 “de 05/AGOSTO/1.991:-
DOAÇÃO i- O imovel constante da presente matricula, foi pelo pro
prietario transmitido à titulo de doação "Inter-vivos”, como se
registra.- ADQUIRENTE:- DALAPA AGROPASTORIAL LTDA., firma de ca-
pital brasileiro, inscrita no CGC/MF nº.77 625 325/0001-94, com
contrato social arquivado na Jucepar, a 01/06/79, sob nº. 412001
786-4 e sucessivas alterações contratuais, com séde nesta cidade
a Aventda Dr. Aloisio Leoni nº.560, - a qual fot no ato contra-
tual representada por seu sócio gerente Sr. Flávio Evers Cassou,
brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta
cidade, na rua Souza Naves, 1.375, CIRG. nº.841] 324 Pr e CPF nº,
274 744 109 15.- TRANSMITENTE:- O MUNICIPIO DA LAPA, pessoa Juri
dica de direito publico interno, CGC/NF sob nº.76 020 452 0001-0.
o qual foi no áto contratual representado por seu Prefeito Dr. /
Sergio Augusto Leoni, brasileiro, casado, engenheiro agronomo, re
sidente e domiciliado nesta cidade, portador da CIRG. nº.327 978
II £r, conforme Lei Municipal nº.1069 de 06/03/91.- TITULO:- Doa
CAMARA MUNICIPAL»
ção ”"Inter-vivos”.- FORMA DO TITULO:- Escritura pública, lavrada Qz
Att LR | E AA
em data de 10 de junho de 1.991, as fls.97 do Livro nº.235 do Ta = a
belionato desta cidade, mediante a certidão de onus reais, e ain q a
da declarado que o imóvel do qual a drea foi parcelada é imune 1 >
de tributação, por se tratar de terras públicas (letra "a” do 4 $
tigo 150 da Constituição Brasileira), e também mediante a aprese
tação da Lei Municipal nº.1.069 de 06/03/1991, que autorizou o M
TPRr PIntn-—
Sa , po ,
nicivio a transmitir n aren vor donarãn — Pai ama à
Continuação
vivos”, na quantia de Cr$.23.484,00 conforme GR-4, autenticada e
data de 06/06/91.- VALÔR:- Cr$.587.100,00 (QUINHENTOS E OITÉNTA
E SETE MIL E CEM CRUZEIROS), estimado pelas partes para todos os
fins de direitos, uma vez que a doação foi feita à titulo gratufí.
to.- CONDIÇÕES:- 1. Destinação da drea:- 4 drea destina-se para
a montagem de uma UNIDADE DE RECOLHIMENTO, SECAGEM, BENEFICIAMEN
TOP ESTOCAGEM E COMÉRCIO DE CEREAIS. 2. 4 donatdria deverd tnici
ar os serviços de construção, após a públicação Oficial da Lei Mi
nicipal nº.1.069 que autorizou a doação, e deverd iniciar suas
atividades no prazo de 02 (DOIS) anos, sob pena de retrocessão d
bem doado ao patrimonio municipal.- Cota:- Registro Cr$.9.860,0
sendo a CPC Cr$.419,05 e a Serventia Cr$.9.440,95.- RD. nº.527/91]
Negativa do ITCF nº.247/91.- O referido é verdade e dou fé. LAPA,
PR, 05 DE AGÓSTO DE 1.99].- OPITAL:
' EA
CANCELAMENTO DO ISTRO Nº, Ol RETRO E SUPRA:- Pelo Mandado Ju-
diciali, passado em data de 02 de março de 2.000, pelo Cartório
do Civel e Anéxos desta Comarca, devidamente assinado pelo B.M.
Juiz Substituto, o Exmº. Snr. Dr. João Campos Fischer, dos Autos
nº.125/98 da ação ordinária de Reversão de Imóvel, requerida pe
lo Municipio da Lapa, sendo requerido a proprietária Dalapa Agro
pastoril Ltda., foi por sentença proferida nos referidos autos
em data de 08 de Fevereiro de 2.000, determinado o cancelamento
do Registro nº,01 retro e Supra, pelo que então é feita a pre-/
sente averbação; em consequência retornando o imóvel da matricu-
la retro, ao patrimonio da requerenté O MUNICIPIO DA LAPA.- Co-
ta Av. 60,00VRC (R$.4,50).- O referido ade e dou fé. Lapa
Pr, 09 de março de 2.000.- O Oficial:s- E.
REGISTRO DE IMUcLIS
COMARCA DA LAPA - PARANA
AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a autanticidade da presente fotocópi:
cujo original encoxtra-z2 arquivado nêste Cartéri.
sem outras alterações além do que consta dela.
O referido é verdade e dou fé.
LAPA, dB de de qUco Antônio Cariy. é
sã o CPF ti
O Serventuário Cro
Di o Doris Di apa - GR
ESCREVENTE
GPF nº. 762.713.829-9)
“EGISTRO DE IMÓVErR
Segue
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Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo enunciadas:
1
MASSI ANDREA, italiano, casado, odontotécnico nascido em Lucca (LU), a
20-01-52, residente e domiciliado á Via Regione Liguria, 18 — Altopascio-
(LU) CAP 55011 — Itália, Código Fiscal MSS NDR 52A20 E715J, Carteira de
Identidade n.º AA 9153463;
GHERARDINI ELEONORA, italiana, casada, lides domésticas, nascida em
Pontedera (PI) a 06-03-70, residente e domiciliada á Via Valico, 40 —
Altopascio —(LU) - Itália -' Código Fiscal GHR LNR 70C46 G843Z, Carteira
de Identidade n.º AC 9189401;
ARNALDO MARQUES, brasileiro, casado, contador, nascido em Itaúna,
MG - Brasil, a 26-08-43, residente e domiciliado á Rua Péricles Gomide,
246, Itaúna - MG, portador do CPF 008 216 246 — 87, Carteira de
Identidade M 42.513, expedida pela SSPMG;
Têm, entre si, justo e contratado “constituir uma sociedade por quotas de
responsabilidade limitada que será regida pelas seguintes cláusulas e condições:
CAPÍTULO | - DENOMINAÇÃO, SEDE E DOMICÍLIO LEGAL
Artigo 1º - A sociedade denomina-se ARCHIMEDE DO BRASIL, LTDA. e tema
sua sede e domicílio legal á Praça Dr. Augusto Gonçalves, 146- Sala 1.301 -
Itaúna, no Estado de Minas Gerais, Brasil.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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CAPÍTULO |l - OBJETO SOCIAL
Artigo 2º - O objeto social da sociedade é a prática de atividades de serraria,
produção e comercialização de embalagens e “palets” de madeira, restauração de
móveis de madeira e marcenaria em geral, podendo para o bom desempenho de
suas atividades efetuar importações e exportações.
CAPÍTULO Ill - DURAÇÃO
Artigo 3º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado.
CAPÍTULO IV — CAPITAL SOCIAL
Artigo 4º - O Capital da sociedade, integralizado neste ato pelos quotistas, em
moeda corrente no Brasil, é R$ 40.100,00 ( Quarenta Mil e Cem Reais), dividido
em 40.100 ( Quarenta mil e cem ) quotas de valor nominal de R$ 1,00 ( Hum real)
cada uma, distribuída entre os quotistas da seguinte forma:
MASSI ANDREA 20.000 (Vinte mil) quotas no valor
de R$ 20.000,00 (Vinte mil Reais);
GHERARDINI ELEONORA 20.000 (Vinte mil) quotas no valor
de R$ 20.000,00 ( Vinte mil Reais);
ARNALDO MARQUES 100 (Cem) quotas no valor de
R$ 100,00 (Cem Reais);
Parágrafo 1º - Nos termos do Artigo 2º, “in fine” do Decreto n.º 3.708, de 10 de
janeiro de 1.919, a responsabilidade dos quotistas é limitada ao montante total do
capital social.
Parágrafo 2º - Cada quota dá direito a um voto nas decisões dos quotistas, salvo
disposição contrária no presente Contrato Social, as decisões serão tomadas
mediante voto favorável de quotista representando no mínimo 51% (Cinquenta e
um por cento).
aMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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CAPÍTULO V — ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE ::-
Artigo 5º - A administração e a gerência da sociedade são atribuídas ao quotista
ARNALDO MARQUES, o qual estará investido de amplos poderes para gerir a -
sociedade e para representá-la em Juízo ou fora dele, bem como para praticar
quaisquer atos necessários à adequada condução dos negócios da sociedade e
que exercerá a gerência da sociedade sob a denominação de GERENTE
GERAL, sujeito às limitações estabelecidas pelo presente Contrato Social e pela
legislação que rege este tipo de sociedade.
Artigo 6º - A execução das seguintes funções exigirá a prévia autorização escrita
dos quotistas representando a maioria do capital da sociedade:
A — Hipotecar, penhorar ou criar outros encargos ou ônus que
gravem á propriedades ou bens da sociedade;
B — Conceder empréstimos ou garantias para qualquer pessoa
mesmo que seja quotista ou empregada da sociedade;
C - Contrair empréstimos por prazo superior a 2 (dois) anos, salvo
em operações de financiamentos pelo FINAME e /ou Leasing;
D —- Comprar , vender, permutar ou dispor de quaisquer bens imóveis
da sociedade;
E — Celebrar qualquer contrato que não se enquadre dentro dos
negócios regulares da sociedade.
CAPÍTULO VI - CESSÃO E TRANSFERÊNCIAS DE QUOTAS
Artigo 7º - A transferência de quotas ou futuros direitos de quotas entre os
quotistas é livre.
; Parágrafo 1º - Na eventualidade de transferências de quotas para terceiros, não
quotista da sociedade, haverá o direito de preferência ao quotista remanescente.
O pretendente vendedor deverá comunicar ao quotista remanescente, por escrito
e com protocolo, a sua intenção, estabelecendo quantidade, preço unitário, prazo
para pagamento e demais condições desejadas. O quotista remanescente,
também por escrito, confirmará se deseja usufruir ou não do direito de preferência
que, deverá ser exercido no todo ofertado, não se permitindo fracionamento e
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo da
informação do pretendente vendedor.
Parágrafo 2º - Exercido o direito de preferência o quotista adquirente fará jus a
um desconto de 20% ( vinte por cento) do preço pretendido;
Parágrafo 3º - Não exercido o direito de preferência, no prazo legal, o pretendente
vendedor poderá transferir livremente as suas quotas, observando-se que, nos
primeiros 30 (trinta) após o encerramento do prazo do direito de preferência não
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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em
CAPÍTULO IX — LIQUIDAÇÃO
CAPÍTULO X — DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 12º - A sociedade será regida pelo disposto neste Contrato Social, pelas
disposições do Decreto n.º 3708 de 10 de Janeiro de 1.919 e pela legislação
aplicável.
E assim por estarem justos e contratados, as partes assinam o presente Contrato
Social em 3 (três) vias de igual teor na presença de 2 (duas) testemunhas que a
tudo assistiram e assinam abaixo.
Itaúna, 14 de Janeiro de 1999
ARNALDO MARQUES ARNALDO MARQUES
PP/ MASSI ANDREA . |. PP/ GHERARDINI ELEONORA
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ARNALDO MARQUES Ha Z,
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MORAES- 0AB/MG- 650069
TESTEMUNHAS
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CIBELE APARECIDA MONTEIRO
Cil-n.º MG 11.353.189 -SSPMG
Es JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4 oreaistro EM: 23/02/99
3120562325-1 AUGUSTO PIMENTA DE POÍ ILHO
protocolo : 990344 967 PELA SECRETARIA GERAL
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exercido, o valor da transferência não poderá ser menas cneros:) do que a oferta
protocolada junto à sociedade. ge que É E
Artigo 8º - As quotas não poderão ser utilizadas como garantia de qualquer
dívida ou obrigação, a menos que, por deliberação colegiada nos termos deste
Contrato Social e que todas as quotas que representam o Capital Social ou fração
proporcional de participação de todos os quotistas sejam utilizadas, e, ainda
assim, somente para garantir obrigações da sociedade.
CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO PATRIMONIAL E
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Artigo 9º - O exercício social da sociedade se encerrará a cada dia 31 de
dezembro, ocasião que será levantado o Balanço Patrimonial e elaboradas todas
a Demonstrações Financeiras exigidas pela legislação pertinente.
Parágrafo 1º - Fica estabelecido que 50% (Cinquenta por cento) do Lucro Liquido
apurado será distribuído pela sociedade aos quotistas, proporcionalmente à
participação de cada, à data do levantamento do Balanço Patrimonial,
Parágrafo 2º - A sociedade poderá levantar Balanços Intermediários e respectivas
Demonstrações Financeiras, datados do ultimo dia dos meses de março, junho e
setembro, para servirem de base para distribuição de resultado, se acordado pelos
quotistas, nos termos deste Contrato Social.
CAPÍTULO VIII - ALTERAÇÕES
Artigo 10º - Para que se torne válida e eficaz quaisquer alterações a este contrato
social, será exigida a assinatura de todos os quotistas e, deverá ser devidamente
registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Artigo 11º - Em caso de liquidação da sociedade serão observadas as
disposições legais e um liquidante será nomeado por mútuo acordo entre os
quotistas.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nº
7 O PUB IRTA: SA
PRIMRIRAALTERAÇÃO' CONTRATUAIS 1
Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo enunciadas:
1 MASSI ANDREA, italiano, casado, odontotécnico, nascido em Lucca (LU), a
20-01-52, residente e domiciliado à Via Regione Liguria, 18 — Altopascio (LU)
CAP 55011- Itália, Código Fiscal MSS NQR 52A20E715J, Carteira de
Identidade n.º AA 9153463;
2 GHERARDINI ELEONORA, italiana, casada, lides domésticas, nascida em
Pontedera (Pl) a 06-03-70, residente. e domiciliada à Via Valico, 40 -
Altopascio (LU) —Itália “Código Fiscal GHR LNR 70C46G843Z, Carteira de
Identidade n.º AC 9189401; .
3 ARNALDO MARQUES, brasileiro, casado, contador, nascido em Itaúna-MG,
Brasil, a 26-08-43, residente e domiciliado à Rua. Péricles Gomide, 246 —
Itaúna — MG, portador do CPF n.º 008.216.246-87 e Carteira de Identidade
n.º M 42.513, expedida pela SSPMG;
Únicos quotistas da empresa ARCHIMEDE DO BRASIL, LTDA., sediada à Praça
Dr. Augusto Gonçalves, 146 — Sala 1.301 — Itaúna -MG, registrada na JUCEMG
sob o n.º 3120562325-1, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.990.358/0001-34 e no
Estado de Minas Gerais sob o n.º 338.008.913-0096,
Têm entre si, justo e contratado a PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, nos
seguintes termos:
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CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE E DOMICILIO LEGAL
O Artigo 1º passará a ter a seguinte redação:
Artigo 1º - A sociedade denomina-se ARCHIMEDE DO BRASIL, LTDA,, e tem a
sua sede e domicilio legal à Rodovia do Xisto, BR 476, Km. 65 — Lapa, no Estado
do Paraná, Brasil; .
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CAPÍTULO UT OBJETO SOCIAL”:
O artigo 2º passará a ter a seguinte redação:
Artigo 2º - O Objeto social da sociedade é a pratica de atividades de serraria,
produção e comercialização de embalagens e “palets”. de “madeira, restaur: aão ce
móveis de madeira e marcenaria: em geral, podendo para o bom desemperiho de
suas atividades efetuar importações e exportações e participar de outras empresas.
CAPÍTULO IV - CAPITAL SOCIAL:
O Quotista ARNALDO MARQUES cede, por este ato, a totalidade de suas quotas
para ROBERTO COLIVA, italiano, casado, empresário, portador da carteira de
identidade de estrangeiro RNE V185612-B, expedida em 23-06-96 pela
SE/DPMAF/DPF, portador do CPF 004.627.379-42, residente e domiciliado em
Curitiba -PR , à Avenida Sete de Setembro, 3.293, apto. 1.202. Os quotistas
remanescentes, também por este ato, renunciam à prerrogativa estabelecida no
artigo 7º deste contrato.
O Artigo 4º passará a ter a seguinte redação:
Artigo 4º - O capital da sociedade, integralizado neste ato pelos quotistas, em
moeda corrente no Brasil, é de R$ 40.100,00 (Quarenta mil e cem reais), dividido
em 40.100 ( Quarenta mil e cem) quotas de.valor nominal de R$ 1,00 ( Hum real)
cada uma, distribuida entre os quotistas da seguinte forma:
MASSI ANDREA 20.000 (Vinte mil) quotas no valor
ê de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais);
GHERARDINI ELEONORA 20.000 (Vinte mil) quotas no valor
De R$ 20.000,00 (Vinte mil reais);
ROBERTO COLLIVA * 100 (Cem ) quotas no valor
, de R$ 100,00 (Cem reais);
Parágrafo 1º - Nos termos do Artigo 2º, “in fine” do Decreto n.º 3.708, de 10 de
Janeiro de 1.919, a responsabilidade dos quotistas é limitada ao montante total do
capital social;
Parágrafo 2º - Cada quota dá direito a um voto nas decisões dos quotistas,
salvo disposição contrária no presente Contrato Social. As decisões serão tomadas
mediante voto favorável de quotista representando no mínimo 51%
( Cinquenta e um por cento);
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CAPÍTULO: V> ADMINISTRAÇÃO: DA SOCIEDADE:
O artigo 5º passará a ter a seguinte redação:
Artigo 5º - A administração e a gerência da sociedade são atribuídas ao quotista
ROBERTO COLLIVA, o qual estará investido. de .amplos poderes para gerir-a
sociedade e para representá-la em Juízo ou fora dele, bem cumo para.praticar : -.
quaisquer atos necessários à adequada condução dos “négócios da-socieaade- e
que exercerá a gerencia da sociedade sob o denominação de GERENTE GERAL
sujeito às limitações estabelecidas pelo presente Contrato Social e pela legislação
que rege este tipo de sociedade; '
Permaneçem inalteradas todas os demais artigos, cláusulas e condições do
presente contrato Social.
E assim por estarem justos e contratados, as partes assinam a presente PRIMEIRA
ALTERAÇÃO CONTRATUAL, em 3 (três) vias de igual teor na presença de 2
(duas) testemunhas que a tudo assistiram e assinam abaixo.
Itaúna, 29 de Setembro de 1.999
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CAMARA MUNICIPAL
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 00
Autor: Executivo Municipal
Sumuladutoriza o Poder Executivo a proceder
a doação de área de terras à COMLAPA,
e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 05/ 09/2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
*Legislação, Justiça e Redação, em º5 / 09/2000.
ARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em) 5/07/2000.
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica cesignado para relatar a
matéria cu ssriis o Vereador
DSG 1a cos nb o
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 023/2000
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de
área de terras à COMLAPA, e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Matéria:
O projeto em questão visa complementar à
autorização dada por esta Câmara Municipal, quando aprovando
a Lei 1482, propiciou a doação dos imóveis do Parque Industrial e
de Serviços Passa Dois a COMLAPA.
Segundo as explanações do Executivo, os dois
imóveis constantes do projeto ora analisado, ficaram de fora
daquela primeira autorização, restando agora ser regularizada tal
situação, para que possa duas novas empresas se instalarem em
nosso Município, quais sejam: ARCHIMEDE DO BRASIL LTDA e
SILVAFLEX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PLASTICOS
LTDA.
Por assim ser, entendendo não haver problemas
legais no projeto em questão, podendo ele ser discutido e votado
pelo plenário desta Casa de Leis.
etembro de 2000
ONIO BORTOLETTO
RELATOR
Lapa, 12 d
MARCO
Votos dos demais membros da Comissão:
Vereador Benedita Roberto
dor O petolon
Vereador DD oe
7/25. ZA ZA
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 633
-04-
CEC Enero PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
SÚMULA: Cria a Companhia de Desenvolvimento da
Lapa - COMLAPA, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que
me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a instituir, na forma desta Lei, uma sociedade de economia mista, com
personalidade jurídica de direito privado, com sede e foro no Município
de Lapa, Estado do Paraná, sob a denominação de: COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DA LAPA - COMLAPA, vinculada ao Gabinete do
Prefeito, com competência para:
Il. Formular, planejar e implantar a política de
fomento econômico e tecnológico dos setores
comercial, industrial e de serviços, de turismo e
de artesanato do Município;
Il. Implantar, promover e gerenciar as áreas e
| : empreendimentos industriais do Município;
ill. Implementar ações que assegurem o fomento dos
setores produtivos do Município, através da
execução de atividades de atração, incentivo e
criação, preservação e ampliação de
| empreendimentos, bem como da implantação de
| programas e projetos de estímulo à atividade
econômica, de acordo com a política municipal;
IV. Gerir mecanismos de natureza física, financeira e
institucional que lhe forem atribuídos;
v. Exercer atividades que visem a promoção do
Município, proporcionando o seu desenvolvimento
econômico; :
EA Ano
AU ENTAO Vo EAN RARA TE E PARRA A rio ENA ER: ur Aê
. PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mir: a Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 82: Paraná
2-1599 - 83750-000 - Lapa -
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 633
-05-
E] PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Lei º 1388, de 12.12.97 ...O2
Vl. Prestar apoio tecnológico e proporcionar
estímulos de natureza física e financeira à
indústria, ao comércio, aos prestadores de
serviços e às empresas de pequeno e médio
porte;
Vil. Promover medidas relativas à geração de
empregos, e assessoramento às associações de
empresários na condução de seus interesses
perante o Município;
Vill. Estabelecer convênios de cooperação nas áreas
| científicas, tecnológicas, de promoção econômica,
a de gestão empresarial e de profissionalização de
mão-de-obra, com entidades nacionais e
internacionais;
IX. Adquirir e alienar, por compra e venda, locar,
arrendar, ceder em comodato e doar bens móveis
e imóveis, bem como propor ao Poder Executivo
Municipal a desapropriação de imóveis ao seu
favor;
X. Participar da execução de comercialização de
produtos artesanais e aqueles definidos como de
pequena produção industrial, inseridos em
programas coordenados pela administração
municipal;
. XI. Realizar outras atividades correlatas à
fo) Companhia.
Art. 2º - O capital inicial , autorizado para a
Companhia é de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) devendo o Município de
Lapa, subscrever no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) do capital
inicial da sociedade, constituído de ações comuns com direito a voto.
8 1º - Para integralização de futuro aumento do
capital social, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incorporar
ao capital da Companhia bens móveis e imóveis pertencentes ao
patrimônio municipal, não afetados com destinação específica.
SA A SD TORA
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 633
-06-
Progresso unido à história.
Lei º 1388, de 12.12.97 ...03
8 2º - Constituirão, também, patrimônio da Companhia
os imóveis do Município compreendidos nos limites dos zoneamentos
industriais existentes ou a serem criados.
83º-A doação de imóveis, uma vez aprovada pelo
Conselho de Administração, será sempre precedida de autorização do
Legislativo Municipal.
g 4º - O Município manterá sempre a mesma
participação mínima de 51% (cinquenta e um por cento) nos futuros
aumentos de capital da Companhia.
8 5º - Em caso de liquidação da Companhia, o seu
acervo reverterá ao Patrimônio do Município de Lapa, depois de
liquidado o passivo existente e reembolsado o capital dos demais
acionistas, inclusive a participação que tiverem em reservas livres.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir por decreto, Crédito Adicional Especial, até o montante de
R$ 1.000,00 (Hum mil reais) ao orçamento vigente, conforme
discriminação abaixo:
0200 - Governo Municipal ou Gabinete do Prefeito
0201 - Gabinete do Prefeito
0201.11623461.26 - Implantação e/ou ampliação de Zoneamento
Industrial
4260 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
Comerciais ou Financeiras .............ciiseeeeeeeeeremeerees R$ 1.000,00
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao ce
Adicional Especial referido no “caput” deste artigo, poderão ser tomada
como recursos as transferencias ou convênios do Estado do Paraná ao
Município, não previstas no orçamento e ainda os advindos do disposto
no artigo 43, parágrafo 1º, incisos II, Ill e IV da Lei Federal nº 4.320, de
17.03.64.
Art. 4º - A Companhia será administrada por um
Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, fiscalizada por um
Conselho Fiscal, com composição, atribuições e estatuto aprovados por
decreto do Poder Executivo Municipal.
rd
BOLETIM OFICIAL Nº 633
-07-
CCETEMONENENPT] PREFEITURA MUNICIPAL
3 e Progresso unido à história.
Lei º 1388, de 12.12.97 ...04
Art. 5º - A Companhia fica isenta de Impostos e Taxas
Municipais.
| Art. 6º - Poderão ser acionistas da Companhia, além
| . do Município de Lapa, as pessoas físicas e/ou jurídicas que venham a ter
|
interesse.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de
Dezembro de 1997
Prefeito Municipal
lento pa rd O da CR 2206 20 VE NE PESE 2
PREFEITURA MUNICIPAL DA aça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
a ANO XXXIX BOLETIM OFICIAL — 010. Nº 083
Prefeitura Municipal da Lapa
LEI Nº 1482/2000 : a PA -PR 02
: As. ne 029
&
1
|
|
|
|
|
|
|
a WI. Atender os critérios básicos de uso e ocupação do solo
| contidos na Tabela constante do Anexo Il, integrante
desta Lei; E é
ou que vierem se instalar, deverão dar cumprimento,
“estrito, aos dispositivos das Leis Federais, nºs 4771/65 e
|
|
| ne “ IV. Todas as atividades e empreendimentos, ali instalados
|
| 9605/98, bem como a Legislação Estadual pertinente.
pag Art. 4º - Só serão permitidas as atividades industriais e de
“serviços gerais, bem como, outros empreendimentos, que constarem
a BI expressamente no documento - de comprometimento de determinada área,
TA celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA e a
Ê parte interessada.
a : à “Parágrafo Único — No caso de insucesso da atividade,
“provocado por motivo de força maior, justificado; transferência de titularidade;
"28/ necessidade “de mudança de ramo ou falência, mediante nova proposta
: di rmalizada à Companhia de Desenvolvimento da Lapa — COMLAPA, efetuada
oYdentro dos critérios sob os quais é criado o Parque Industrial e de Serviços
“Passa Dois” poderá ocorrer a aprovação da mesma.
ser idosas Art;05º - Nas divisas das áreas destinadas a atividades
industriais deverão ser implantadas “faixas de transição” não edificáveis, com
* “largura mínima de 8,00m (oito metros), intensamente arborizadas.
Art. 6º - Todas as atividades e empreendimentos instalados
Eur “Fe que vierem'a ser instalados no Parque Industrial e de Serviços “Passa Dois”
q =>'s deverão dispor de tratamentos de efluentes industriais e domésticos de acordo
| com os padrões estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes.
Art. 7º - Serão respeitadas, pela donatária, as atividades já
instaladas, bem como, as que encontram-se em fase de instalação e as
comprometidas como Município por via de outros modos de alienação
formalizados por" escrito, que ainda estejam dentro dos prazos avençados,
compreendidos no perímetro do Parque Industrial e de Serviços “Passa Dois”.
DUELOS STATE PE VAR ea mr ie ermida e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ç Ei ANO XXXIX . BOLETIM OFICIAL — 009 Nº 683
| (aa) Htctro le entosfal da date
LEI Nº 1482, DE 12 DE JANEIRO DE 2000
SÚMULA: Cria o Zoneamento Industrial e de Serviços de
Lapa, Estado do Paraná, com a denominação de:
PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA
DOIS”; autoriza a sua doação para a companhia
de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA,
conforme dispõe, e dá outras providências.
de A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
É “APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, nas áreas de propriedade do Município,
"do Registro de Imóveis desta
“obs Comarca, o Zoneamento Industrial e de Serviços de Lapa, Estado do Paraná,
— erspaecome as denominação de:- PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA
| sbre DOIS?, » destinado preferencialmente, à implantação de indústrias e
TS BODIVY a Uimemtea vinculados ao setor produtivo e de serviços, conforme
; delimitação em mapa constante do Anexo |, integrante desta Lei.
a “Art 3º -. São condições mínimas necessárias para a
f beração de atividades industriais e de serviços e empreendimentos no Parque
Industrial e de Serviços “Passa Dois”:
Il. Conservar os remanescentes florestais nativos das
amostras mais representativas da área, sendo permitido
cortes de espécies arbóreas, somente mediante
autorização expressa fornecida pelos órgãos ambientais
competentes;
Hl. Manter, no mínimo, 15% (quinze por cento) da área do
terreno, destinada à reserva de área verde,
preferencialmente, em área contínua, na implantação de
edificações industriais, de serviços gerais e outros
empreendimentos;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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É “Transmissão de Bens Imóveis — : HTBI — na operação resultante desta Lei
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Art. 9º 9º. - Esta Lei entrará em. vigor na, data de sua
" Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Janeiro
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Quel Batista
Prefeito Municipal
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a ANO XXXIX BOLETIMOFICIAL — 014 Nº 683
à 5 Prefeitura Municipal da Lapa
CAMARA MUNICIPAL
Parte integrante da Lei nº 1482, de 12 de Janeiro de 2000 LAPA - PR
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OBSERVAÇÕES DO ANEXO Il
(1) Deverão ser obedecidas as “Normas Gerais”, aprovadas pelo Executivo.
(2) Poderão ser admitidos condomínios industriais com frações ideais mínimas
de 5.000 m2, sendo os demais parâmetros aplicáveis a todo o terreno. (0)
afastamento mínimo entre edificações no mesmo lote será de 3 (três)
metros.
(3) O recuo mínimo do alinhamento das vias públicas, para a edificação
principal, é definido de acordo com a importância da via:
e rodovias - 20 (vinte) metros
e via primária - 15 (quinze) metros
e via secundária - 10 (dez) metros
e via terciária - 5 (cinco) metros
(4) O recuo mínimo do alinhamento de terrenos com frente para vias marginais
das rodovias federais será de 20 (vinte) metros.
(5) Na medida de 8m (oito metros) está incluída a cobertura e poderá ser
admitido até quatro pavimentos para habitações de interesse social
efetuados pelos organismos oficiais responsáveis.
(6)* Em loteamentos de interesse social, serão admitidas áreas menores, porém,
nunca inferiores a 200m2 (duzentos metros quadrados) - (10m de testada
X 20m fundos).
(7) Isento nos loteamentos residenciais urbanos regularmente aprovados, sendo
no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) quando houver
aberturas.
(8) Apenas nos loteamentos residenciais urbanos regularmente aprovados.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Janeiro
Quel Batista
Prefeito Municipal
de 2000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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"LIVRO MÚNIRO COIS”
ANO. XXKIX. BOLETIMOFICIAL — 015 Nº ais id E
| CGISTRO DE IMÓVEIS
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Do irao Ore Serei Tê REGISTRO GERA “RA | Antonio OuieécEis
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= 4 PF. O167GEB 19.12 7 q
Po ara Co paraná | MATRICULA N.º. OISOD6
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IDENEILEICAÇÃO:- UM CERRENO RURAL. com a Área de J.947.350.U0Um2.
(um milhão. oitocentos e guarenta e sete mil e trezentos e cinquenta
metros quadrados). ou seja 76 alqueires, 13 litros & ZR5.UGmZ.
situado no lugar denominado Pasoa Dáig. quarteirão do mo nomes.
- | neste Hunicipio e Comarca. & que possui a seguinte icão: de
divisas e confrontações:- começa em um pinheiro e ar por uma
quebrada até a cabeceira de um-arrôio pelo qual desce até onde este
as atravessa a estrada Estadual. depois de ter atraveszado a estrada
3 velha de Lapa-Agua Amarela. dividindo desde a pinheiro anima referido
. até a estrada. - estratégica de São latens. respectivamente cor
3) terras de Frederico Haver Filho, Esuni lia Ladena. Antonio Leve e
outros e Henrique Bill. daí segue pela atual Rua A. que confina em
toda a extensão com a Estrada Estadnal de Curitiba a São Mateus do
o Sul. em linha reta na direção Oeste Leste. sendo que a trajetória ;
pela-rua A é interrompida pelo cotorno do imóvel da. propriedade de
Industria de Bolões Europa Ltda. cotormo esse com decoris seguinte:
da.rua A. faz canto e segue LOU,OU meLros, para o Gul: faz conto «
segue 100.00 metros para o Leste: fax canto e negue 199.00 metroS
|, para o Norte: dai, novamente na rua A, encemtra e atravessa o rua Be
segue sempre margeando a estrada estadual. até cruzar cutro corrego
ú | de banhado, onde foz canto: deste canto sobe pala dita Água. na
is | direção .Morte-Bul. até um valo pelo qual segue até rada velha.
. é atravessa esta e segue por oubiro valo, até once: cerna de
! arame e.por esta, fazendo um pequeno angulo. € ú um marco: í
deste pende à ecquerda e segue em linha reta até o pinheiro. ends
31 do começou. dividindo demle a trada nova até (e) pinheiro. ;
alo respectivamente cem Lerras de lrederico layer. Guilherme. Gluck e
e
“Dºi(ruas essas internas) conforme o conastante da Avg feita na
anterior matricula.- Ub:- Cujo imóvel corresponde ar anescerte da
área originária de L.B57.8350.00m2, constante dao matr icula anterior.
sendo que os característicos foram fornecicins pelas partes.- |
PROPRIETARIO: - MUNLCIPLIO DA BLAPA, pessoa qjuríidica de direito
interno. com séde adininistrativa nesta cidade. na Praca Hirazinha
Ê
|
|
|
| Frederico Haver Filho: Dividindo cainda. com as TUAS a a
o) Braga, n2.87, inscrito no CUCME sob o no.75 ULO 452/0001-05.-
ar REGISTRO AHIPERIOR:- O constante da matricula nº. 10.108, ficha Ol, do
Ê H hivro nº. 02, de Registro Geral, dente Oficio.- O REFERICO É VERDAD
| E ed rg. AB ld! Bs DE SETENDRO DIE J.907. (0) GFICIAL:—
| LÁ RAMO ERES LS
i fm a e a e mm
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Cj ENTONIO CARLOS PIERIN
O)
CAMARA MUNICIPAL
E ci rr ANO XXXIX:: BOLETIM OFICIAL — 016 Nº 683
. . "LIVRO NÚNIRO DOIS”
GISTRO DE IMÓVEIS
Ecrão cios Campos Gerais, 72 R ER IS RO E ERA ti
PETULAR:
SE EMA Tre
CPF. 0147€E019-72 = -
LAPA PARANÁ
MATRÍCULA TH.”
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IDEN[IFICAÇÃO:— UM TERRENO RURAL, com “a área remanezcents de
'1.329.744,00mn2, (Hum milhão, trezentos e vinte e nove mil, estecentoz
& quarenta e quatro metros metros quadrados)... ou eejda 54 alqueires.
37 litros e 559.0Um2, | situado no lugar. denominado Quarteirão ' de
Passa | Doic. neste Municipio e Comarca, * — com a paguinte
delimitacãc:- comeca na estrada estadual Curitiba-São Mateus do Sul,
no boeiro da ganga do Pedroso. eegue em linha quebrada para o lHorte.
dividindo com terras de Dagrania S/A, até encontrar o rio Pasza Dois:
dai cegue por este abaixo, dividindo sucessivamente com terras de
Henrique Gluck. José Maidl e familia Haídl] até onde -deságua o arroi
da Cruz no Passa Dois: dai sobe pelo arroi da Cruz, dividindo esm
sucessores de José Bill. onde a certa altura faz canto. e <egue sor
cerca numa distância de 430.00 mestras. dividindo com 'a Cooperativa de
Laticinio Curitiba Ltda: faz canto novamente, e gegue por cerca numa
distância de 320,00 metros, até a.rua À, que confina .com a estrada
estadual, dividindo por cerca «com a Couperativa de “Laticínios
Curitiba Ltda: daí segue pela rua A citada.-na direcão nascente. até
encontrar o imóvel de propriedade de-Frutalapa - Agrocomercial Ltda.
confrontando com o mesmo em linha reta de 100,00 metroa para O Norte.
serue em linha reta de lUL.0OU metros para 'o nascente, .e eegus em
linha: reta de 100.00 metros para o Sul, deste ponto, segue novamente
pela Rua A (que confina com a estrada estadual). “até o toeiro da
'sanga do Pedroso, onde comecou e finda; e ainda dividindo com az ruas
“Bro “C" e “D” (ruas essas internas). conforms o constante da” Av.05
feita na anterior matricula.- 0bs:- Em cuja deecrição de divisas. se
acham” encravadas a seguintes —áreas:——uma área ide. 24.750.00m2.
pertencente ao DER-PR (com' característicos próprios conforme os
termos da matricula nº2.7.587) e. outra de 25.000.0Um2Z2, pertencente a
Dalapa Agropastoril Ltda (com caracteristicos . próprios. conforme a
matricula nº2.15.6/1).- Cujo imóvel “corresponde. .a “remanescente da
área originária de 1.339.744,00m2. constante da matricula anterior.
cendo que os caracterigticos foram fornecidos pelas partea.-
PROPRIEILARIO:— MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de: direito
interno. com séde administrativa nesta cidade. na - Praça Hirazinha |
Braga. nº2.87. inscrito no CGC/1F sob à nº2.76 020 452/0001-05.-
REGISTRO ANTERIOR:- O constante da matricula ne. 19.107, ficha
091/02, do Livro nº. 02, de Registro Geral, deste Oficio.- O REFE2ILO
É VERDADE E aa TE LAFA, PR. 24 DE SETENERO DE. 1.997. O. OFICILL:-
tece É :
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to Certos Vieri
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 030/2000
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras,
à Companhia de Desenvolvimento da Lapa —
COMLAPA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
(a Art. 1º - Fica autorizada a doação da área total,
constante das matrículas nºs 19085 e 15671 do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, para a Companhia de Desenvolvimento da Lapa
— COMLAPA, que dará cumprimento ao artigos 1º e seus incisos da Lei
nº 1388/97, que a criou.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 26 de Setembro de 2000 '
Cgi AUT
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná