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Ofício nº 102/GAB/PROC Lapa, 2 de Setembro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 065/2013, que
autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento
de Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos do PASEP, e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Lelis daptama;
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000841 /2013 30/09/2013
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONHOR: 10:46:27
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA EPARANÃO É
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PROJETO DE LEI Nº 065, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito,
com a Receita Federal do Brasil, referente a
débitos do PASEP, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
Termo de Confissão de Divida e Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do
Brasil, referente a débitos do PASEP.
Art. 2º - Os valores correspondentes do débito do PASEP, assim
como sua origem, serão discriminados no Termo de Confissão de Dívida e no
contrato de Parcelamento.
Art. 3º - Para garantir o respectivo adimplemento das parcelas, será
utilizada a Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, debitados
em conta corrente do FPM.
Art. 4º - A dotação utilizada para despesas com Parcelamento de
Débitos com PASEP, ocorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
07 — Secretaria da Fazenda e Planejamento
07.01 — Gabinete do Secretário
28.843.0000.0013 — Serviços da Dívida
4.6.90.77.00.00.1000 — Principal da Divida por Contratual Resgatado
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício ca Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Setembro de
2013.
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
www.lapa.pr.gov.br
A BE á. 4 pa.pr.go
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 065, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para o parcelamento e
assinatura do termo de Confissão de Divida relativo ao PASEP.
A divida refere-se a compensação tributária realizada no período de
Julho/2008 a Dezembro/2010.
No entanto para que seja aceito o parcelamento, a Receita Federal
exige uma garantia de pagamento, que no caso de municípios é uma cota do FPM.
Daí a necessidade da autorização legislativa para que seja firmado o parcelamento,
podendo o Município oferecer em garantia uma cota do FPM em caso de
inadimplemento, o que não ocorrerá certamente.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação deste relevante Projeto
de Lei.
Edifício va Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Setembro de
2013.
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Leila Aubrift Kienk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILOIS CAL «»
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PROCESSO
SUJEITO PASSIVO
CNPJ
76.020.452/0001-05
Nome Empresarial
MUNICIPIO DA LAPA
CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP
Contribuição , 677.161,71
Juros 229.257,11
Multa 507.871,32
Valor do Crédito Apurado 1.414.290,14
ENQUADRAMENTO LEGAL DO DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO D CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PROCESSO
Artigo 9º, parágrafo 1º do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 113 da Lei nº 11.196/05
MÁ Dm AAlAZOOAA
Crédito tributário do processo em R$ 1.414.290,14
Este demonstrativo deverá ser a primeira folha do processo.
O(s) Auto(s) de Infração encontra(m)-se às folhas:
01171264 AFRFB: JULIANO GONCALVES VOLPINI
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INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR sicILôEISCAs”
Auto de Infração
CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP
LAVRATURA
Unidade Número do MPE
DRF - CURITIBA 0910100.2013.00804
Local de Lavratura Data Hora
Curitiba (PR) 12/08/2013 16:07
SUJEITO PASSIVO
Nome CNPJ
MUNICIPIO DA LAPA 76.020.452/0001-05
Logradouro Número Complemento Telefone
PC MIRAZINHA BRAGA P R
Bairo CidageuF MUNICIPAL <=
CENTRO 83750000
LAPAIPR
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DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO em R$
Cód Recesta Dart Velo
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Valor
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CONTRIBUIÇÃ!
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MULTA PROPORCIONAL (Passivo de Racução)
VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Valor por Extenso
UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUATORZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS E QUATORZE CENTAVOS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a extinguir o crédito tributário constituído pelo presente lançamento de ofício, por
meio do pagamento ou outra forma de extinção prevista em lei, ou impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
ciência deste auto de infração, nos termos dos arts. 5º, 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações
introduzidas pelas Leis nº 8.748/93, nº 9.532/97, nº 11.198/05 e nº 11.941/09, cujo montante, acima discriminado,
será recalculado, na data da efetiva extinção, de acordo com a legislação aplicável.
Será concedido redução da(s) multa(s) passível(is) de redução, nos seguintes percentuais, nos termos do art. 6º
da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 11.941/09:
| - 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da ciência deste auto de infração;
1 - 40% (quarenta por cento), se for requerido o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência
deste auto de infração.
Esta intimação é válida. também, para a cobrança amigável de que trata o art. 21 do Decreto nº 70.235/72.
AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Matricula
01171264
Nome Carga
CPF Data Assinatura
00S.006, 001
o
Pa N
MINISTÉRIO DA FAZENDA Fo Dé?
Secretaria da Receita Federal do Brasil .
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR sióita pisçaL/
DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL
CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP
SUJEITO PASSIVO
CNPJ
76. pr Asamoçtos
Nome Emi
MUNICIPIO. DA LAPA
30/09/2010 4.934.117,82 75,00
31/10/2010 5.089.845,58 75,00
30/11/2010 5.210.679,51 75,00
31/12/2010 11.217.655,74 75,00
Enquadramento Legal
Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2008 e 31/12/2010:
Art. 1º da Lei Complementar nº 8/70
Arts. 2º, inciso Ill, 7º e 8º, inciso ll, da Lei nº 9.715/98
Art. 8º, inciso Ill, da Lei nº 9,71 5/98
Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele
mencionados.
01171264 AFRFB: JULIANO GONCALVES VOLPINI
DOS 008.001
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
SUJEITO PASSIVO
CNPJ
76.020.452/0001-05
Nome Empresarial
MUNICIPIO DA LAPA
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA
o Multa Contribuição Apurada Contribuição Petda Outras Deduções — Contribuição Devida
07/2008 75,00% 42.292,80 19.266,44 0.90 23.026,36
08/2008 75,00% 41.328,68 21.190,72 0,00 20.137,86
09/2008 75,00% 43.201,81 23.351,22 0,00 19.850,69
102008 75,00% 4381771 24.682,32 0,00 18.935,39
112008 75,00% 42.290,79 26.341,76 0,00 15.949,03
122008 75,00% 60.700,09 32.886,54 0,00 27.513,55
01/2009 75,00% 33.649,08 22.110,68 0,00 11.538,25
022009 75,00% 41.491,87 18.063,31 0,00 23.428,56
03/2009 75,00% 46.233,80 27.076,65 0,00 19.157,25
04/2009 75,00% 42.946,50 23.769,18 0,00 19.177,32
05/2009 75,00% 44.703,48 29.105,25 0,00 15.598,23
062009 75,00% 43.833,92 27.879,19 0,00 15.954,73
O72009 75,00% 43.381,45 23.434,02 0.00 19.927,43
08/2009 75,00% 40.521,54 22.167,20 0,00 18.354,34
09/2009 75,00% 41.110,55 22.614,09 0,00 18.496,46
: 102009 7500% 48.881,97 31.737,87 0,00 17.144,30
E 11/2009 75,00% 49.165,45 29.909,90 0,00 19.255,55
122009 75,00% 53.324,58 39.811,63 0,00 13.512,95
D12010 75,00% 46.599,19 27.760,18 0,90 18.833,01
022010 75,00% 45.239,09 23.957,72 0,00 21.281,37
032010 75,00% 58.022,97 31.271,48 0,90 26.751,51
04/2010 75.00% 52.497,21 28.246,15 0,00 24.251,06
05/2010 75,00% 47441141 23.134,41 0,00 24.006,70
06/2010 75,00% 4753827 20.111,98 0,00 27.421,34
02010 75,00% 96.583,54 25.904,04 0,00 70.678,50
08/2010 75,00% 52.890,42 32.487,85 0,00 20.402,57
; 092010 75,00% 49.341,18 31.609,80 0.00 17.731,38
1200 75,00% 50.898,46 38.402,94 0,90 1249552
noo 75,00% 52.106,80 34.312,41 0.00 17.784,39
2010 75,00% 112.176,56 53.922,55 0,00 58.254,01
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01171264 AFRFB: JULIANO GONCALVES VOLPINI
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DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA
CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP
SUJEITO PASSIVO
CNPJ
76.020.452/0001-05
Nome Empresarial
MUNICIPIO DA LAPA
CÁLCULO DA MULTA E JUROS DE MORA
go Vencimento Contribuição Multa (%) | Valor da Multa Juros (%) | Valor dos Juros
07/2008 20/08/2008 2302636 75,00 1726977 47.88 10.978,97
08/2008 19/09/2008 2013796 75,00 1510347 46,58 9.380,26
09/2008 20/10/2008 19.850,69 75,00 14.888,02 4540 9.012,21
10/2008 25/11/2008 1893539 75,00 14.201,54 44,38 8.403,53
11/2008 23/12/2008 15.949,03 75,00 11.961,77 4326 6.899,55
12/2008 23/01/2009 2781355 75,00 20.860,16 4221 11.740,10
01/2009 20/02/2009 11.539,25 75,00 865444 41,35 4.171,48
02/2009 25/03/2009 23.428,56 75,00 17.571,42 40,38 9.460,45
03/2009 24/04/2009 19.157,25 75,00 14.367,94 39,54 7.574,78
04/2009 25/05/2009 19.177,32 75,00 14.382,99 3877 7.435,05.
05/2009 25/06/2009 1559823 75,00 11.698,67 38,01 5.928,89
06/2009 24/07/2009 1595473 75,00 11.966,05 37,22 5.938,35
07/2009 25/08/2009 19.927,43 75,00 14.945,57 36,53 7.279,49
08/2009 25/09/2009 18.354,34 75,00 13.765,76 35,84 6.578,20
09/2009 23/10/2009 18.496,46 75,00 13.872,35 35,15 6.501,51
10/2009 25/11/2009 1714430 75,00 1285823 34,49 5.913,07
44/2009 23/12/2009 19.255,55 75,00 1444166 3376 6.500,67
12/2009 25/01/2010 13.512,95 75,00 10.134,71 3310 4.472,79
01/2010 25/02/2010 18.833,01 75,00 14.124,76 3251 6.12261
02/2010 25/03/2010 21.281,37 75,00 1596103 31,75 6.756,83:
03/2010 23/04/2010 26.751,51 7500 2006363 3108 8.314,37
04/2010 25/05/2010 2425106 75,00 18.188,30 30,33 7.355,35
05/2010 25/06/2010 2400870 75,00 18.005,03 29,54 7.091,58
06/2010 23/07/2010 27.421,34 75.00 2056801 28,68 7.864,44
07/2010 25/08/2010 70.679,50 75,00 53.009,63 2779 19.641,83
08/2010 24/09/2010 2040257 7500 15.301,03 26,94 5.496,45
09/2010 25/10/2010 17.731,38 75,00 13.298,54 26,13 4.633,21
10/2010 25/11/2010 1249552 75,00 9.371,64 25,32 3.163,87
41/2010 23/12/2010 17.794,39 75,00 13.345,79 24,39 4.340,05
42/2010 25/01/2011 58.254,01 75,00 43.690,51 23,53 13.707,17
Total 677.161,71 507.871,32 229.257,11
DOT emam o Mino
01171264 AFRFB: JULIANO GONCALVES VOLPINI
“ra DOE 001
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As, Se
MINISTÉRIO DA FAZENDA gli
= Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Recerta Federal Delegacia da Receita Federal em Curitiba '
Serviço de Fiscalização
TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL k
——
Mandado de Procedimento Fiscal
09.1.01.00-2013-00804-1
- E JD
Razão Social CNPJ |
MUNICIPIO DA LAPA 76.020.452/0001-05
Logradouro
PC MIRAZINHA BRAGA, 87
Bairro Cidade / UF [CEP
CENTRO LAPA - PR 83.750-000
Local de Lavratura Data Hora
CURITIBA — PR 13/08/2013 |15hs
INTRODUÇÃO
4. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o Mandado
de Procedimento Fiscal (MPF) em epígrafe, que determinou verificações relativas à Contribuição
para o PASEP, no período de julho de 2008 a dezembro de 2010, constataram-se as seguintes
situações, relativas ao tributo PASEP, descritas no presente relatório.
ENQUADRAMENTO FISCAL DO CONTRIBUINTE
2. O contribuinte MUNICIPIO DA LAPA, é pessoa jurídica de direito público interno submetida à
tributação de contribuição ao PASEP sobre suas Receitas, definidas no item 4 deste Termo de
Verificação. O fato gerador da Contribuição ao PASEP ocorre quando O ente público aufere estas
Receitas.
INTIMAÇÃO FISCAL E ANÁLISE DE DOCUMENTOS
3. A fiscalização foi iniciada em 20/05/2013, com a ciência do Termo de Início de Procedimento
Fiscal (TIPF), intimando o contribuinte a apresentar, dentre outros documentos, os arquivos
magnéticos de contabilidade e as planilhas de cálculo das contribuições ao PASEP, indicando as
contas de Receitas que compuseram a base de cálculo, bem como os valores deduzidos e as
retenções do tributo sofridas, tendo em vista que as entidades públicas estão dispensadas de
declarar as contribuições ao PASEP em DACON — Demonstrativo de Apuração de Contribuições
Sociais, conforme Instruções Normativas IN/SRF 590, de 22/12/2005, IN/RFB 940, de 19/05/2009,
e IN/RFB 1.015, de 05/03/2010.
BASE DE CÁLCULO DO PASEP
4. O MUNICIPIO DA LAPA tem como Base de Cálculo da contribuição ao PASEP o valor mensal
da soma das receitas correntes arrecadadas, das transferências correntes e de capital recebidas,
conforme previsto no art. 2º, inciso Ill, e no art. 8º, inciso Ill, ambos da Lei 9.715, de 25/11/1998.
Podem ser deduzidos desta base de cálculo os valores transferidos a outras entidades públicas,
conforme art. 7º do mesmo dispositivo legal.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Delegacia da Receita Federal em Curitiba
Serviço de Fiscalização
Kd Receita Federal
5.371.758,91
4.602.319,44
dez/09
outros 4.889.532,32 E 1.335,61 | 4.886.196,71 |
novios 4.911.847,37 15.997,24 11.300,00 4.916.544,61
91.000,00 130.301,20
5.332.457,71
159.000,00
102.000,00
4.659.319,44
4.535.743,07 11.834,06 | 4.523.909,01
| 5.551.694,59 268.224,00 | 17.621,24 5.802.297,35
5.308,628,24
4.626.640,31 623.080,61 - 5.249.720,92 |
4.714.111,16 - - 4.714,111,16
4.759.518,74 [T 4 6.191,25 4.753.327,49
4.662.147,94 5.000.000,00 3.793,96 9.658.353,98 |
5.289.042,27
4.499.165,51 | 440.774,23 5.821,92] 4,934.117,82
5.155.243,83 204.409,40 269.807,65 5.089.845,58
nov/10 4.923.360,96 293.135,75 5.817,20 5.210.679,51
dez 6.344.154,50 5.386.327,74 512.826,50 11.217.655,74
Os valores apresentados nos Balanços Orçamentários - BO de 2008 e de 2010 constantes no site
da Secretaria do Tesouro Nacional - STN são equivalentes aos apresentados em sua
contabilidade.
Em 2009, a contabilidade apresentava a Receita Corrente com as deduções da mesma. Os valores
lançados foram corrigidos, somando-se estas deduções e constantes da planilha Receitas
Correntes e Transferências de Capital de 2009 (anexo IV) apresentada em 23/07/2013.
No BO de 2008 constante do site da STN, os valores das contas 3320 e 3330 encontram-se
declarados, indevidamente, no item 36 — Indenizações e Restituições.
As Transferências a outros entes públicos foram fornecidas no Resumo Geral da Despesa (anexo
V), contas 3320 e 3330, apresentado em 23/07/2013.
IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDEB
6. O FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação foi criado pela Lei 11.494/2007 (em substituição ao extinto FUNDEF
- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério) e fornece recursos para todas as etapas da Educação Básica dos municípios (creches,
pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, médio e educação de jovens e adultos).
7. Sua fonte, prevista no art. 3º da referida lei, é composta de diversos tributos arrecadados pela
União e Estados, incidindo um percentual inclusive sobre os repasses das receitas tributárias
previstos constitucionalmente, sendo retido quando das transferências das quotas-partes da União
e Estados ao Município.
8. Estes valores retidos e destinados ao FUNDEB são lançados nas contas do grupo 900000000
— Deduções da Receita Corrente. A Solução de Consulta — SC/RFB nº 32, da 4º Região Fiscal,
publicada no D.O.U. em 12.03.2009, estabeleceu:
“SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 32, DE 12 DE MARÇO DE 2009
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras auferidas pelo Município
consulente, em decorrência da remuneração de depósitos bancários, de aplicações de
3
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Receita Federal Delegacia da Receita Federal em Curitiba
Serviço de Fiscalização
disponibilidades em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de renda
de ativos permanentes, integram suas receitas correntes arrecadadas e transferências
correntes e de capital recebidas, base de cálculo mensal para a incidência da
Contribuição para o Pasep, à alíquota de 1%. Os recursos destinados, na espécie, pela
Prefeitura consultante ao Fundo de Saúde, inclusive os respectivos rendimentos
financeiros, integram a base de cálculo do Pasep devido pelo Município, não podendo
desta ser deduzidos, de vez que não se trata de transferências para entidades de direito
público intemo, visto que tal fundo não possui personalidade jurídica. Os valores
referentes a convênio, inclusive os respectivos rendimentos financeiros, são tributados
pelo Pasep na entidade de direito público destinatária dos recursos. Os valores de suas
receitas próprias repassados/alocados para O FUNDEF/FUNDESB, pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, não podem ser excluídos da base de cálculo da
Contribuição para o Pasep do ente que efetuar o repasse/alocação, por falta de amparo
legal. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ao receberem da União valores
relativos às transferências constitucionais do FPE e do FPM, inclusive a parte destacada
para FUNDEF/FUNDEB, devem incluí-los, na sua totalidade, em suas respectivas bases
de cálculo mensais de incidência da Contribuição para o Pasep, eis que os referidos
valores enquadram-se nas disposições do art.7º da Lei nº 9715/98. Os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios poderão excluir, de suas respectivas bases de cálculo
mensais da Contribuição para o Pasep, os valores recebidos a título de transferências
constitucionais relativas ao FPE e ao FPM, inclusive os valores destacados para o
FUNDEF/FUNDEB, somente quando ficar comprovado que houve a retenção da
Contribuição para o Pasep, na fonte, à alíquota de 1%, incidente sobre o total dos
valores transferidos pela União, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos
do $ 6º do art. 2º da Lei nº 9.715/98. Na hipótese de a Secretaria do Tesouro Nacional
não efetuar a retenção do Pasep incidente sobre o valor das transferências correntes e
de capital tributáveis, realizadas para O Município consulente, a que está legalmente
obrigada, este deverá apurar e recolher a Contribuição devida.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 8, de 1970; art. 2º, Il, $6º, e arts. 7º e 8º
da Lei nº 9.715/98, com redação da MP nº 2.158-35, de 2001; arts. 67 a 70 do Decreto
nº 4.524, de 2002;Nota Técnica nº 1.432/2004/GENOC/CCONT/STN; art. 12, “caput”, da
IN RFB nº 740, de 2007; Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2009.
ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA. Chefe da Divisão”
9. Portanto, considerando que somente a Lei pode determinar as hipóteses de incidência do
tributo, sua base de cálculo, bem como as situações em que esta pode ser deduzida, tais
transferências ao FUNDEB não podem ser subtraídas da base de cálculo do PASEP por
inexistência de previsão legal.
ALÍQUOTA DO PASEP
10. A lei 9.715/98 dispõe que, para a obtenção do valor da contribuição ao PASEP, a alíquota a ser
aplicada sobre as bases de cálculo mensais apuradas (coluna *D" da planilha do item 5) é de 1%.
Sendo assim, chega-se aos seguintes valores devidos de tributos no período de 07/2008 a 12/2010
pelo MUNICÍPIO DA LAPA:
PASEP Devido
1% sobre base
(E)=Dx1%
Período de | BASE CALCULO
Apuração (D) =(A+B-C)
4.229.279,61 42.292,80
4.132.868,10
43.201,91
43.617,71 |
4.320.190,95
4.361.771,12
MINISTÉRIO DA FAZENDA E
. Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ”
Recerta Federal Delegacia da Receita Federal em Curitiba W
Serviço de Fiscalização Go
[15.713,82 13.391,43
13.816,90
9.186,63
mail09
CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO
13. Os recolhimentos mensais ao PASEP foram considerados juntamente com as retenções
sofridas para abatimento do presente lançamento fiscal.
PASEP Devido j PASEP
1% sobre base see DCTFIDARF | e = Ta
(E)=Dx 1% (6)
8.745,14 10.521,30 23.026,36
Periodo de
Apuração
10.914,32 20.137,96
43.201,91 | 14.154,79 19.850,69
43.617,71 | 10.243,49 14.438,83 18.935,39
42.290,79 | 12.380,02 13.961,74 15.949,03
-700, 18.594,01 14.292,53 27.813,55
janio9 33.649,93 | 10.513,67 11.597,01 11.539,25
feviog 41.491,87 9.546,34 8.516,97 | 23.428,56
mar/09 46.233,90 7.700,77 19.375,88 19.157,25
abrio9 42.946,50 | 11.352,75 12.416,43 19.177,32
mai/09 44.703,48 | 15.713,82 13.391,43 15.598,23
13.862,29 | 15.954,73
junios | 43.633,92 | 13.816,90
jutog E Ê
11.703,72 |
setiog 41.110,55 383, 13.230,84 18.496,46
out/09 48.881,97 | 14.610,66 17.127,01 17.144,30
novios ; | 13.308,27 16.601,63 | 19.255,55
13.512,95
15.066,37 18.833,01 |
10.572,57 21.281,37
45.239,09 | 13.385,15
fevio |
6
Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais
Recibo de Entrega de Arquivos Digitais
IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NOME DO SERVIDOR MATRICULA
| JULIANO GONCALVES VOLPINI 1.369.536
CONTEUDO DOIS) ARQUIVO(S) | MEIO FÍSICO DA ENTREGA
| Outros Arquivos - Autenticação de Arquivos | CDIDVO
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Ea)
NOME DO ARQUIVO contEÚDO PERÍODO
TAMANHO (bytes) AVISOS ERROS CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO
Eanexo V.pdt não informado (não informado) aas0a3 NM NV 132t8072-b85SBdb1-42000517-05dTI0CE
Euneno 1 pdf não informado Inão nformado) a883 NM NA abeosT4a-cfcIt476-aT estdci-7anTeoes
Etanexo Il odt não informaco (não informado) 143755 nv NV EgicbadE-01ESDITE-bATOEBI-4d31ndS3
Esanexo lil pdt não informado (não informaco) 850159 Ny NM 525090%e-a0495559-5Se42609-25704462
Estanexo IM pet não informado Inão informado) 14478 NM NA 107267E7-cfar 2568-<Ddnc046-af2o5c6=
5 Arquivo(s) listado(s)
Código de Identificação Geral do(s) Arquivo(s): fa6c817-8d62da5b-f4288a99-e95d411c
Data/Hora da Geração do Relatório: 14/08/2013 AG4:46:27
Servidor Responsável pela Geração dos Códigos de Identificação
Fá ( il ,
DA REGETA CEDER, DO DRA.
RECEBI O(S) ARQUIVO(S) RELACIONADO(S): Met SIAPE 1369636
ste
açao amem
Assinatura
Contribuinte:
Nome do Preposto:
Doc. Identificação: Data do Recebimento: ) )
Portaria Conjunta PGEN/REB 04, de-24 de maio de 2013 |
DOU de 27.5.2013
Dispõe sobre o parcelamento ge débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacionai à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que irata o art 12 da Leinº
12.810, de 15 de maio de 2013.
& PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e q SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem o ar. 72 do Regimento Interno da Procuradona-Geral da
Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009 ec inciso Ri do art 280 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. aprovado pela Portaria MF nº 205, de 14 de
maio de 2012. e tendo em vista o disposto no ar 12 ca Lein? 12 810. de 15 de maio de 2015, resolvem:
CAPÍTULO |
DOS DÉBITOS OBJETO DO PARCELAMENTO
Art 1º Os débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacionai (PGFN) e é Secretaria da Receita Fedaral
do Brasi! (RFB) ce responsabilidade dos Estados. do Distrito Federal, dos Municipios e de suas autarquias &
fundações públicas, relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituido
pela Le: Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, cujos fatos geradores tenham acorrido até 28 de
fevereiro de 2013, poderão ser parcelados em 240 (duzentas & quarenta) prestações mensais, na forma e
condições previstas nesta Portaria.
$ 1º Poderão ser parcelados 0s débitos constituídos ou não, inscritos cu não em Divida Atva da União 1DAU)
ginda que em fase de execução fiscal já ajuizada. ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não
integralmente quitado.
£ 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, até 30 de
agosto de 2013, por meio de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
CAPÍTULO Il
DOS DÉBITOS OBJETO DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
Art. 2º A inclusão no parcelamento de débitos objeto de discussão administrativa implica desistência da
impugnação ou do recurso imerposto e. cumulativamente, renúncia 2 quaisquer alegações de direito sobre 35
quais se fundamentam às refendas impugnações ou recursos administrativos,
Paragrafo único. Os depositos administrativos existentes. vinculados aos débitos à serem parcelados nos
termos desta Portana. serão automaticamente transformados em pagamento defintivo em favor da União
Art. 3º Os débitos objeto de discussão judicial somente poderão integrar o parcelamento de que trata esta
Portaria se o sujeito passivo desistir expressamente de forma iretratável! 2 irrevogével, tata! qu parcialmente
até a data do pedido, dos embargos à execução, de incidente processual na execução da ação judicia!
proposta ou de recurso judicial e. cumulativamente renunciar à quaisquer alegações de direto sobre as quais
ze fundamentam as referidas ações judiciais
Art. 9º O pedico de parcelamento será considerado sem efeito quando o requerente deixar de atender a
qualquer dos requisitos e condições previstos neste Capítulo
CAPÍTULO V
DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO
Art. 10. O pagamento das prestações será efetuado mediante retenção do seu valor no FPE ou no FPM e
repasse à União do valor retido
8 1º 0 valor minimo da prestação será de R$ 500.00 (quinhentas reais) por parcelamento, observado o
disposto no 82º doar 5º
$ 2º Deverão ser pagas por meio de Darf, distinto para caca CNP, no código de receita 3628, no caso de
débitos perante a RFB, ou distinto para cada inscrição em DAU. no código de receita 0836. no caso de
débitos perante a PGFN
|- a parcela minima de que trata o $ 1º, ate que ocorra a consolidação, e
Il - após a consolidação, a parceta calculada com base na divida consolidada, enquanto não
efetivado o procedimento de retenção e repasse dos valores no FPE ou no FPM,
83º Sobre o valor das parcelas incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especiai ce
Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente a partir do 1º (primeiro) mês subsequente ao da
consolidação até o mês anterior ao do pagamento. e de 1% (um por cento) no mês do pagamento
& 4º Quando o valor mensal das quotas do FPE ou co FPM não for suficiente para quitação da prestação. O
saldo devedor da parcela deverá ser pago por meio de Darf
65º Na hipótese do $ 4º, não ocorrendo o pagamento em Darf, o saido devedor da parcela será somado &
parcela subsequente e retido nas quotas seguintes do FPE ou do FPM, com os devidos acréscimos
moratários,
€8º A possibilidade ce retenção e repasse de parcelas em mora não afasta a aplicação das hipóteses de
rescisão previstas no art 12
CAPÍTULO VI
DA CONSOLIDAÇÃO
Art. 11. A consolidação ca divida terá por base a data do pecida do parcelamento e resultará da soma:
|- do poncipal:
If - da multa de mora ou de oficio
HI - dos juros de mara, e
IV - dos encargos previstos no Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1968, quando se
tratar de débito inscrito em DAU.
& 1º Para os fins da consolidação dos débitos, serão aplicados os seguintes percentuais ds redução:
1- 100% (cem por cento) das multas dz mora ou de ofício;
| - 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, &
il - 100% (cem por cento) dos encargos legais de que trata o inciso IV do caput
& 2º As reduções previstas nesta Portaria não são cumulativas com quaisquer outras reduções admitidas em
lei
g 3º A divida será consolidada por CNPJ ou por inscrição e será dividida por 240 (duzentas e quarenta)
prestações, descontadas as prestações devidas até a data da consolidação.
CAPÍTULO VI!
DA RESCISÃO
Art. 12. Implizará rescisão do parcelamento a falta de pagamento ou a impossibilidade de reterção no FPE ou
no FPM por insuficiência de recursos financeiros de
|-3 (três) parcelas. consecutivas ou não; ou
1 - até 2 (duas) parcelas, estando extintas todas as demais ou estando vencida úlima
parcela do parcelamento.
g 1º É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.
$ 2º Resendido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor. providenciando-se, conforme c caso. o
encaminhamento do déoito para inscrição em DAU ou o prosseguimento da cabrança
5 3º A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento das normas que 0 regulam implicará o
restabelecimento do montante das multas. dos juros e do encargo lega! proporcionalmente ao valor da receita
não satisfeita.
$ 4º A rescisão se dará por CNPJ, caso os débitos estejam no êmbito da RFB, ou por inscrição em DAU, caso
os débitos estejam no âmbito da PGFN.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A concessão do parcelamento de que trata este Poriana independerá de apresentação de garantias
ou de arrolamento de bens
Art. 14. Estará automaticamente deferido o pedido de parcelamento sieluaco com à observância dos prazos e
das disposições previstas nesta Portaria.
Art. 15. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ px
MUNICIPAL DA CEP &B750-000 - 41) 3547-6000 ÇA ”
www. lapa.prgov.br El Due
PEDIDO DE PARCELAMENTO
À f E il juarezAia 6
À Secretaria da Receita Federal do Brasil. E + H860293
O Município da Lapa, inscrito no CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05, na pessoa de sua
representante legal, requer, com base no art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, o
-varcelamento de seus débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2013, conforme discriminativo de débitos
anexo, em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais.
Declara estar ciente de que o presente pedido importa em confissão extrajudicial irretratável da
dívida, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de
Processo Civil (CPC).
Lapa-PR., 22 de Agosto de 2013.
Les Aubrift it E
Prefeita Municipal da Lapa
eme ra
REPUBL ICÊ FECERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANA-CONARCA DE LAPA
FRBEL JOHAT ; Dá SE
41-3547-8001
osto de 2013.
Lapa/Pr.s ar i
. Wi
Em eta ia Verdade,
— ERLY TEREZINDA DAVEILVA AORAHS
1
inal Publico Disennivel ops
gu -censec, ora,hr
à PREFEITURA
MUNICIPAL DA
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARÊNÁ NÁ, Vi
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO |
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
vw.lapa.prgov.br
08/2012
09/2012
25/09/2012
25/10/2012
22.775,45
16.334,65
10/2012 23/11/2012
25.365,20 |
23/12/2012
(25/01/2013
11/2012
12/2012
25/02/2013
25/03/2013 |
01/2013
02/2013
! ocal/Data: Lapa-PR., 22 de Agosto de 2013.
Nome do Representante Legal: Leila Aubrift Klenk
Telefone: 41-3547-8001
Assinatura da Representante Legal:
25.782,21
26.213,32
25.261,34
A
(O ANA A | À Fama AI DA / /
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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TADO DO Ff
PROJETO DE LEI Nº 065/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de
Dívida e Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil,
referente a débitos do PASEP, c dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 01/10/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
sidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
asian
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 065/2013
Autor: Iixecutivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de
Dívida e Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil,
referente a débitos do PASEP, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECILBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LA
Lapa em OL/ IO /2013 (hu gue
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
EstADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 065/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de C onfissão de
Dívida e Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil,
referente à débitos do PASEP, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 01/10/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , pata compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº : J2043
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Dm
É (o ESO QUA,
OI fO js ]
ED 1697075 478:4) 4
"” FENELÓN BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Legisha istaçãã ação, Justi a e Reda 7
>
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Od/1O /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 065/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de
Dívida e Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil,
referente a débitos do PASEP, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 01/10/2013.
Á COMISSÃO DE
CARLOS LEONARDI FILHO
bsidente da Cáâprara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
eoMiCira,
“qo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA CÊ
é ANP * ESTADO DO PARANA Ve |
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 065/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de
Dívida e Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil,
referente a débitos do PASEP, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBF. nesta data a proposição a acima citada ciente
de ee terá prazo de (12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
32º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA mão / 03/2013 E
iai OK WESOLOWSKI
Pr uidfente da G omissão de Economia, Vinanças e Orcumento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSE HORNING
quNiCira, e .
Hx CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ARM * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 065/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Exceutivo a celebrar Termo de Confissão de
Dívida c Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil,
referente a débitos do PASEP, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 01/10/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , pata
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em f 2013
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JoOsÉ HORNING
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 065/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de
Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a
débitos do PASEP, e dá outras providências.
Esta ASSESSORIA JURÍDICA recebe para a análise da legalidade o Projeto
de Lei nº 065/2013, de autoria do Executivo Municipal o qual tem por objetivo
autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Confissão de Dívida e
Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos do
PASEP.
Segundo o artigo 2º, os valores correspondentes do débito do PASEP, assim
como sua origem, serão discriminados no Termo de Confissão de Divida e no
contrato de Parcelamento.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
A confissão de dívida, ou comumente chamada de novação, nos termos do
art. 360 e seguintes do Novo Código Civil, pode ser conceituada como o ato jurídico
que põe termo a uma obrigação através de uma nova obrigação, criada
especialmente para substituí-la.
Conforme artigo 3º, para garantir o respectivo adimplemento das parcelas,
será utilizado a Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios — FPM,
debitados em conta corrente do FPM.
A dotação utilizada para despesas com Parcelamento de Débitos com Pasep
ocorrerão segundo o artigo 4º deste Projeto de Lei.
Em sua justificativa ora apresentada, a dívida refere-se à compensação
tributária realizada no período de Julho/2008 a Dezembro/2010.
O autor do Projeto aduz ainda que para que seja aceito o parcelamento, a
Receita Federal exige uma garantia de pagamento, que no caso de municípios é
uma cota do FPM.
Segundo Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 em seu artigo 12 dispõe:
Art. 12 - Os débitos com a Fazenda Nacional de responsabilidade dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas
autarquias e fundações públicas, relativos ao Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituído pela Lei
Complementar nº8, de 3 de dezembro de 1970, vencidos até 28 de
fevereiro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa
da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que
tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente
quitado, serão consolidados e pagos em 240 (duzentas e quarenta)
parcelas a serem retidas no Fundo de Participação dos Estados - FPE
e Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União.
Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 04, de 24 de maio de 20130 seu
artigo 1º diz:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 1º - Os débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de
responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de
suas autarquias e fundações públicas, relativos ao Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituído pela Lei
Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, cujos fatos geradores
tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2013, poderão ser parcelados em
240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, na forma e condições
previstas nesta Portaria.
& 1º Poderão ser parcelados os débitos constituídos ou não, inscritos ou
não em Divida Ativa da União (DAU), ainda que em fase de execução
fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior
não integralmente quitado.
& 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de
forma irretratável e irrevogável, até 30 de agosto de 2013, por meio de
entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
(DCTF).
O Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto extraído do
inciso V, do artigo 187, que diz assim:
Art.167 — São vedados;
(..:)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem à indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
H - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
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ASSESSORIA JURÍDICA
Conforme Lei Orgânica Municipal aduz:
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem
como sobe a forma e os meios de pagamento;
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
XXv — celebrar convênio da Câmara Municipal;
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto ora em discussão preenche os
requisitos legais exigíveis para a sua aprovação, não havendo nenhum óbice legal
ao prosseguimento do presente, razão pela qual esta ASSESSORIA JURÍDICA é
favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal, 01 de Outubro de 2013.
É o parecer.
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OABIPR 63.637
Carlos Eduardo B. Paquete
Estagiário
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 065/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Confissão de Divida e Parcelamento de
Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a
débitos do PASEP, e dá outras providências.
Esta COMISSÃO recebe para a análise o Projeto de Lei nº 065/2013, de
autoria do Executivo Municipal o qual tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a celebrar Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, com
a Receita Federal do Brasil, referente a débitos do PASEP.
Segundo artigo 2º, os valores correspondentes do débito do PASEP, assim
como sua origem, serão discriminados no Termo de Confissão de Dívida e no
contrato de Parcelamento.
A confissão de dívida, ou comumente chamada de novação, nos termos do
art. 360 e seguintes do Novo Código Civil, pode ser conceituada como o ato jurídico
que põe termo a uma obrigação através de uma nova obrigação, criada
o le
especialmente para substituí-la.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Conforme artigo 3º, para garantir o respectivo adimplemento das parcelas,
será utilizado a Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios — FPM,
debitados em conta corrente do FPM.
A dotação utilizada para despesas com Parcelamento de Débitos com Pasep
ocorrerão segundo artigo 4º deste Projeto de Lei.
Em sua justificativa ora apresentada, a dívida refere-se à compensação
tributária realizada no período de Julho/2008 a Dezembro/2010.
O autor do Projeto aduz ainda que para que seja aceito o parcelamento, a
Receita Federal exige uma garantia de pagamento, que no caso de municípios é
uma cota do FPM,
Segundo Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 em seu artigo 12 dispõe:
Art. 12 - Os débitos com a Fazenda Nacional de responsabilidade dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas
autarquias e fundações públicas, relativos ao Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituído pela Lei
Complementar nº8, de 3 de dezembro de 1970, vencidos até 28 de
fevereiro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa
da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que
tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado,
serão consolidados e pagos em 240 (duzentas e quarenta) parcelas a
serem retidas no Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de
Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União.
Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 04, de 24 de maio de 2013 o seu
artigo 1º diz:
Art. 1º Os débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de
responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de
suas autarquias e fundações públicas, relativos ao Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituído pela Lei
Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, cujos fatos geradores
tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2013, poderão ser parcelados em
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, na forma e condições
previstas nesta Portaria.
& 1º Poderão ser parcelados os débitos constituídos ou não, inscritos ou
não em Divida Ativa da União (DAU), ainda que em fase de execução
fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior
não integralmente quitado.
$ 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de
forma irretratável e irrevogável, até 30 de agosto de 2013, por meio de
entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
(DCTF).
O Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto extraído do
inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art. 167 — São vedados;
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V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
H- os provenientes de excesso de arrecadação;
Hm - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Conforme Lei Orgânica Municipal aduz:
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito,
bem como sobe a forma e os meios de pagamento;
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
XXV - celebrar convênio da Câmara Municipal;
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto ora em discussão preenche os
requisitos legais exigíveis para a sua aprovação, não havendo nenhum óbice legal
ao prosseguimento do presente, razão pela qual esta COMISSÃO é favorável ao
mesmo.
Poder Legislativo Municipal, 01 de Outubro de 2013.
É o parecer.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
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Projeto de Lei nº 065/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Confissão de Divida e Parcelamento de
Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a
débitos do PASEP, e dá outras providências.
Vem para esta Comissão para análise o Projeto de Lei nº 065/2013, de
autoria do Executivo Municipal o qual tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a celebrar Termo de Confissão de Divida e Parcelamento de Débito, com
a Receita Federal do Brasil, referente a débitos do PASEP.
Segundo este, em seu artigo 2º, os valores correspondentes do débito do
PASEP, assim como sua origem, serão discriminados no Termo de Confissão de
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Dívida e no contrato de Parcelamento.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Para garantir o respectivo adimplemento das parcelas, será utilizada, a
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, debitados em conta
corrente do FPM conforme o que diz o artigo 3º.
A dotação utilizada para despesas com Parcelamento de Débitos com PASEP
ocorrerão segundo artigo 4º deste Projeto de Lei.
Conforme justificativa apresentada, a divida refere-se à compensação
tributária realizada no período de Julho/2008 a Dezembro/2010.
O autor do Projeto aduz ainda que para que seja aceito o parcelamento, a
Receita Federal exige uma garantia de pagamento, que no caso de municípios é
uma cota do FPM.
Segundo Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 em seu artigo 12 dispõe:
Art. 12 - Os débitos com a Fazenda Nacional de responsabilidade dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas
autarquias e fundações públicas, relativos ao Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituído pela Lei
Complementar nº8, de 3 de dezembro de 1970, vencidos até 28 de
fevereiro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa
da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que
tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado,
serão consolidados e pagos em 240 (duzentas e quarenta) parcelas a
serem retidas no Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de
Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União.
Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 04, de 24 de maio de 2013 0 seu
artigo 1º diz:
Art. 1º Os débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de
responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de
suas autarquias e fundações públicas, relativos ao Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído pela
Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, cujos fatos geradores
tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2013, poderão ser parcelados em
240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, na forma e condições
previstas nesta Portaria.
& 1º Poderão ser parcelados os débitos constituídos ou não, inscritos ou
não em Divida Ativa da União (DAU), ainda que em fase de execução
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fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior
não integralmente quitado.
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forma irretratável e irrevogável, até 30 de agosto de 2013, por meio de
entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
(DCTF).
O Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto extraído do
inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art. 167 — São vedados;
(e)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
W- os provenientes de excesso de arrecadação;
W - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Conforme Lei Orgânica Municipal aduz:
Art. 21 — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
IV — obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito,
bem como sobe a forma e os meios de pagamento;
Art. 69 — Ao Prefeito compete: +
XXV — celebrar convênio da Câmara Municipal; O
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Isto posto, conclui-se que O Projeto ora em discussão preenche os requisitos
legais e econômicos exigíveis para a sua aprovação, não havendo nenhum óbice
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legal ao prosseguimento do presente, razão pela
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal, 02 de Outubro de 2013
Élio Narlok Wesolowski
Relator
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