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PROTOCOLO n.º
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DATA. 06 j
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O Vereador que o presente subscreve, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal
e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem muito
respeitosamente perante o plenário, apresentar o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 43/2000
Súmula: Autoriza instituir uma
Fundação Municipal de
Esportes, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a instituir uma FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES,
entidade sem fins lucrativos, com prazo indeterminado, com sede
e foro no Município da Lapa - PR., que terá por objetivo executar
a política de esportes do Município.
Art. 2º - A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
terá como finalidades primordiais, as seguintes:
I - estudar, projetar e executar com recursos próprios ou
transferidos a construção, ampliação ou reformas de prédios e
instalações destinadas ao desenvolvimento de atividades
esportivas no Município;
II - organizar e desenvolver programas, projetos e eventos
esportivos;
III - explorar, diretamente ou através de cessão gratuita
ou onerosa, os campos, quadras e espaços destinados à prática
de esportes, de propriedade do Município, observada a legislação
em vigor;
CAMARA MUNICIPAL
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IV - celebrar convênios, contratos, acordos e termos de
compromisso com pessoas físicas e jurídicas e/ou entidades
públicas, visando a consecução de seus objetivos;
V - cooperar com instituições públicas e privadas que
atuem no setor de esportes;
Art. 3º - Decidindo o Executivo Municipal a instituir a
Fundação, conforme autorização desta lei, caberá a ele
encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal, visando aprovação
dos seus Estatutos Sociais.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 05 de setembro de 2000
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CAMARA MUNICIPA.
LAPA - PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 13/2000
Autor: vereador Mansur de Jesus Daou e
Sumula:Autoriza instituir uma Fundação
Municipal de Esportes, e dá ou-
tras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 12/09 /2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x ii sino e ii em 12/ 0%)2000.
Recebi o projeto em/2/0Y/2000.
|
B. ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGN Mão DO RELATOR
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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ANTE-PROJETO DE LEI N'13/2000
Autor: Vereador Mansur de Jesus Daou
Sumula: Autoriza instituir uma Fundação
Municipal de Esportes, e dá ou-
tras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 12 / 09/2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em72 /04//2000.
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ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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* para relatar a
- O Vereador
MUNICIPAL
LAPA - PR
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Estado do Paraná
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 013/2000
SÚMULA: AUTORIZA INSTITUIR UMA FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE ESPORTES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: MANSUR DE JESUS DADU
PARECER DO RELATOR DA MATÉRIA
ENTENDO QUE O PROJETO PODE SER SUBMETIDO AO
[a CRIVD DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, TENDO EM VISTA QUE TRATA DE
SIMPLES AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR, SE ASSIM
ENTENDER VIÁVEL, A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES.
POR SER SIMPLES AUTORIZAÇÃO O PROJETO NÃO É
CONTRÁRIO AO QUE DETERMINA NOSSA LEI ORGÂNICA, TÃO POUCO PODE SER
CONSIDERADA UMA QUEBRA NO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES,
DETERMINADO PELO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DIANTE DO EXPOSTO, OPINO FAVORAVELMENTE PARA
QUE O PROJETO SEJA SUBMETIDO AD CRIVO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS,
CABENDO AOS SENHORES VEREADORES A DECISÃO DO SEU MÉRITO.
LAPA, 24 DE OU BRO DE 2000
[5] UMA
MARCO NTONIO BORTOLETTO
RELATOR
A
DEMAIS VOTOS:
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO (EM SUBST. AD AUTOR DO PROJETO)
[em
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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comp ememnaio
Estado do Parand
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Ante-projeto de lei nº 013/ 2000
Súmula: Autoriza instituir uma FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, e
dá outras providências.
Autor: Mansur de Jesus Daou
Parecer do Relator da Matéria
Somos partidários do Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, entendendo que o projeto pode ser levado E]
discussão e votação.
Lapa, 24 de Outubro de 2000
DEMAIS VOTOS:
Alceu Hoffmann
W7/920 a MM
Antonio Cesar Vidal
1] ———————
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Lcmana Manicipad da Lapa
Citado ia Duane
PROJETO DE LEI Nº 033/2000
Súmula: Autoriza instituir uma Fundação Municipal de
Esportes, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a instituir uma FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES,
entidade sem fins lucrativos, com prazo indeterminado, com sede e foro
no Município da Lapa - Pr., que terá por objetivo executar a política de
esportes do Município.
Art. 2º- A Fundação Municipal de Esportes terá
como finalidades primordiais, as seguintes:
I— estudar, projetar e executar com recursos próprios ou transferidos a
construção, ampliação ou reformas de prédios e instalações destinadas ao
desenvolvimento de atividades esportivas no Município;
IH — organizar e desenvolver programas, projetos e eventos esportivos;
II — explorar, diretamente ou através de cessão gratuita ou onerosa, os
campos, quadras e espaços destinados à prática de esportes, de
propriedade do Município, observada a legislação em vigor;
IV — celebrar convênios, contratos, acordos e termos de compromisso
com pessoas físicas e jurídicas e/ou entidades públicas, visando a
consecução de seus objetivos;
V— cooperar com instituições públicas e privadas que atuem no setor de
esportes.
Art. 3º - Decidindo o Executivo Municipal a
instituir a Fundação, conforme autorização desta lei, caberá a ele
encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal, visando aprovação dos
seus Estatutos Sociais.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 7 de Novembro de 2000.
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MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
CAMARA MUN
LAPA - P
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