prcerez Mancicópal” da Lapa
DP Cad d Derani
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/83
Reejuste a verba de representação ao Vice- Prefeito Municipal
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em sessão realizade
aos vinte e ogto dias do mês de novembro de 1983, aprovou e eu presidente ,
no uso des atribuições rue me são conferidas pelo Art. 36, inciso IV da Lei
Complementer nº 02, promulgo o seguinte :
Arte 1º — A verba de representação do Vice-Brefeito Municipal da Lapa,
seré de 50% (cincoenta por cento) sobre e verba de representação do Prefeito Mu-
nicipel,
Arte 2º — Este reajuste passará a vigorer à partir de 1º co feverei-
ro de 1984,
Arte 2º — Revogam-se as disposições em contrários.
Sela das Sessoss ca Cêmare Municipal, em 28 de novembro de 1983
Bento de Farias
Presidente
Lp Mazseicgpad” da Lapa
a [972]
Dotado DA Clarand
SENHORES VEREADORES:
A Mesa da Ca mara Municipal da Lapa, no uso das atribuições que lhe são
cinferidas pela Lei Orgânica dos Municipios, em seus artigos 60, inciso VIII,
e 73 e Seus parágrafos, apresenta a consideraçã o do plenário o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/83
Súmula : Reajusta a verba de representação do Vice-
Prefeito Municipal.
Art. 1º - A verba de representação do Vice-Prefeito Municipal da Lapa, será
de S0%(cincoenta por cento) sobre a verba de representação do Prefeito Muni-
cipal,
Art. 2º - Este reajuste passará a vigorar à partir de 1º de fevereiro de 1984,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das So$50es, em 7 de novembro de 1983
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Estado do sand
JUSTIFICATIVA AO DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/83
Senhores Vereadores:
A Lei Orgânica dos Municípios, em seu art. 73, parágrafo 4º diz que -
O Município poderá atribuir verba de representação ao Vice-Prefeito Municipal
desde que não exceda de 50% da atribuida ao Prefeito Municipal.
Considerando que, a verba de representação atribuida na Legisla tura pas-
sada ao Vice-Prefeito Municipal foi de 30% da atribuida ao Prefeito,
Considerando que, o atual vice-prefeito vem contribuindo de uma maneira po-
sitiva para com a administração Municipal, auxiliando-a ne6 diversos setores admi-
nistrativos , cotidianamente e com isto recebendo Cr$ 48.000,00 ao mes.
Considerando que esta verba de representação fica aquem do que realmente
faz jus o vice-Prefeitos.
Considerando, o Parecer dado pelo Departamento Juridico da Famepar a consulta
desta presid"encia a respeito do assunto, a Mesa propõe ao Plenário a apreciação
do Decreto Legislativo nº 05/83, por achar justo e certo.
Sala das Sessoe + em 7 de novembro de 1983
ubo de forve
Bento de Fariás- Pre: ident
Edi
FAMEPAF
Psracção de Assis'incia aus x. cigios do Estao to Paranã
kus Volunicru. 5c Pótnc; 54) — Fens 2l-ziái — Cuniipo — Formné
COTZDENADORIA DE ORIINTAÇÃO JURÍDICA
Dispõe a Ls; Orgânica dos Municípios em seu
MARX. TE E 4€ - O Municipio podera atribuir venha de representa-
ção mu Vice-Prefeito, que não excedena de =0% aa
atribulda ac Prefeito."
Por seu turno, o paragrafo 20 do mesmo artigo, reza :
"A verba de representação do Prefeito sera sixado juntamente
como subsidio, e podera sen revista anualmente peta CWmara e nã
excedera de dois terços do valor do subsidio.” igrigamos!
Da clareza do texto supracitado, permitindo a revisao anual
verba percetida pelo Prefeito, igualmente se aplica à pessoz do Vice, podende
Yevada pare 50% da atribuida ao chefe do eyscuíivo, percentual este, alias.
[0]
ximo permitido,
E a informação.
Curitiba, 2] de outubro de 1983.
“. BLAGR MORAES
Advogado
VISTO :
LUIZ ALCEU PERÉÍRA JORGE
Coordenador da COU
AM/drs.
PROTOCOLO Nº 3340
INFORMAÇÃO Nº 2904C09/203/83
INTERESSADO : Camara Municipal ga LAPA
KSSUNTE verpê de representaças d€ Vc=-: efeito,
CONSULTA
Atraves do ofício nº 138/83 = Camarz Municipal da Lapa consulta”
estã Entidade à respeito dz possibilidade de ser reajustada a verba de representa
ção do Vice-Prefeito.
RESPOSTA
trad Marecicipal da Lapa
PL
Couladeo PA Olaraná
Comissão de Justiça e Redação
Decreto Legislativo nº 05/83
Súmula: Reajusta a verba de representação do Vice-Prefeito Municipal,
O presente Decreto tem amparo legal na Lei Orgânica dos Municipios
em seu art, 73 parágrafo 2º, por isto opinamos pela sua aprovação.
É o parecer
e Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1983
0el S. Xavier- Presidente
lado Hoa Sus:
Luiz” Eduardo Kuss Marins- Mgmbro &
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Decreto Legislativo nº 05/83
Reajusta & verba de representação do Vice-Prefeito Municipal.
O presente Decreto Legislativo tem amparo legal e orçamentário,
nada temos a opor quanto a sua tramitação normal, cabendo ao plenário apreciar
a sua oportunidade.
Sala das Sessões, em 15 de novembro de 1983
hs Cedo
Joag Deda- membro
LÊ Peg
Celso Xavi