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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 19/2000
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública
Municipal a ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DA CASCATA.
O Vereador que o presente subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, vem, muito respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade
Publica, no âmbito Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DA CASCATA, inscrita no CGC/MF sob o nº 02.847.500/0001-99.
Parágrafo Único - A Associação em
questão fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo
Municipal relatório anual circunstanciado de suas atividades,
atendendo desta forma ao que preconiza a Lei Municipal nº 1071,
de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 29 de Agosto de 2000.
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A associação em questão preenche os
requisitos da Lei 1071, e atende, dentro das suas finalidades, a
comunidade lapiana.
O projeto trata-se de uma antiga
reivindicação daquela localidade e possibilita ampliar o trabalho da
diretoria da associação.
Diante do exposto, pedimos a
aprovação da matéria.
Vereador
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ESTATUTO
DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO DA CASCATA
CAPÍTULO I
Da denominação, sede e finalidades
Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA CASCATA, fundada em
de 23 de maio de 1998, é uma entidade de direito privado sem finalidade lucrativa, política,
partidária ou religiosa, com sede e foro na cidade de Lapa, Estado do Paraná, localizada
provisoriamente na rua XV de Novembro, 876, constituída por tempo indeterminado.
Artigo 2º - A jurisdição da Associação abrange o Bairro da Cascata, iniciando na
Ruas Barão do Rio Branco esquina com a Rua Rui Barbosa, segue até a rua Antonio Cardoso de
Gusmão, prossegue na rua Francisco Vidal esquina com a Rua Joaquim Ferreira do Amaral,
desta segue até a esquina com a Avenida Getúlio Vargas, que continua até a esquina com a Rua
Cel. João A. Ramalho, que segue pela Rua Rui Barbosa até seu inicio.
Artigo 3º - São finalidades da Associação:
a) reunir, incentivar e organizar os moradores associados para lutar em defesa de
seus interesses coletivos;
b) lutar pela construção da reforma urbana como um todo unindo esforços para
conquistas populares de saúde, moradia, saneamento básico, água, luz, esgoto,
entre outras infra-estruturas básicas e necessárias para o integral desenvolvimento
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c) lutar pela construção de uma nova sociedade, buscando novas relações pessoais
entre sócios e moradores, bem como em toda sociedade;
d) lutar pela conquista da cidadania plena, combatendo toda e qualquer forma |
de violação dos direitos humanos, e qualquer forma de discriminação e
preconceito;
e) atuar em defesa da criança e do adolescente, buscando auxiliar e desenvolver
programas de desenvolvimento dos mesmos;
£) unir-se a outras entidades e movimentos em defesa dos direitos da cidadania.
CAPÍTULO H
Condições de Funcionamento
Artigo 4º - São condições de funcionamento:
a) gratuidade no exercício dos cargos eletivos;
b) não discriminação de raça, cor, religião, e partido político;
c) não vinculação da entidade a partido político ou religiões.
Artigo 5º - São associados:
o) a) os sócios fundadores, aqueles que participam da reunião de fundação;
b) aquele que comprovadamente possuam imóvel residencial ou terreno na área de
atuação da Associação.
Parágrafo 1º - Desde a aprovação provisória será registrado o novo sócio no livro
de registro dos associados;
Parágrafo 2º - A recusa de proposta de associado deverá ser fundamentada por
escrito e dá o direito a recurso de sua representação no Conselho de Moradores.
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Artigo 6º - São direitos dos Associados:
a) utilizar-se de todos os serviços da Associação e participar de suas atividades e
promoções;
b) assistir às reuniões dos órgãos de direção e fiscalização da entidade;
c) participar das Assembléias Gerais com direito de voz, a votar e ser votado;
d) requerer assembléias gerais, juntamente com 1/3 dos demais associados e nos
termos deste Estatuto;
e) propor medidas que julgar proveitosas ou necessárias à entidade e apresentar
reclamações de irregularidade observadas na administração da entidade;
(5) f) ter acesso a toda a documentação da Associação, inclusive de receber cópias do
Estatuto.
Parágrafo Único — O direito a candidatar-se a cargo eletivo só será conquistado após
01 mês de associado.
Artigo 7º - São deveres dos Associados:
a) quando estiver participando da diretoria ficará obrigado a participar dos trabalhos
de captação de recursos ( venda de rifas, bingos, acolhimento de contribuições,
etc.), para exclusivo interesse da Associação;
[5 b) desenvolver o espírito de cooperação e unidade no seio da Associação;
c) comparecer às reuniões e assembléias convocadas e acatar as suas determinações;
d) colaborar nas promoções com fins de angariar fundos para a Associação;
e) participar dos atos, mobilizações e atividades em que a Associação esteja
envolvida;
f) defender os interesses dos objetivos da associação da comunidade;
g) zelar pelo nome da Associação.
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Artigo 8º - Perderá a condição de associado aquele que:
a) agindo em desacordo com os objetivos da entidade, pratique ato prejudicial a
Associação, ou a realização de seu trabalho;
b) o associado que mudar-se para fora da área de atuação da Associação.
Parágrafo Unico —- O Associado que receber a decisão de exclusão poderá recorrer
em segunda instância ao Conselho de Moradores.
CAPÍTULO HI
Constituição da Associação
Artigo 9º - São órgãos da Associação:
a) Assembléia Geral — é o órgão máximo da Associação, integrado por todos os seus
sócios em gozo de seus direitos estatutários;
b) Diretoria — é órgão eleito pela Assembléia Geral, composta por Presidente, Vice-
Presidente, Secretário, Tesoureiro Geral, Tesoureiro Ajudante, Secretário
Ajudante, com mandato de dois anos e eleitos pelos sócios em Assembléia
convocada para este fim;
a É c) Conselho Fiscal — é órgão de fiscalização dos atos da diretoria no setor financeiro,
emitindo parecer sobre a prestação de contas, composto por três membros efetivos
e três suplentes, com mandado de dois anos e eleito pelos sócios em Assembléia
convocada para este fim;
d) Conselho de Moradores — é órgão de consulta e assessoria da direção, composto
por oito representantes, com mandato igual ao da diretoria e eleito pelos sócios em
Assembléia convocada para esse fim;
e) Departamentos — são órgãos auxiliares da diretoria da Associação criados na
medida das necessidades.
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Artigo 10 - A Assembléia Geral deverá ser Ordinária ou Extraordinária. A
Assembléia Geral Ordinária será realizada, anualmente, no mês de Maio, para apreciação do
relatório de atividade e prestação de contas da diretoria.
Parágrafo 1º - Também será realizada a cada dois anos, no mês de Março, para
eleição e posse dos órgãos de direção, do conselho e de fiscalização da entidade;
Parágrafo 2º - A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente, por
maioria da diretoria da entidade, ou pela maioria do Conselho de Moradores.
Artigo 11 -Poderá ser convocada Assembléia Geral Extraordinária nos seguintes
casos:
a) quando da omissão da diretoria ou do Conselho da Associação de Moradores em convocar
Assembléia Geral Ordinária da prestação de contas e eleição da diretoria e conselhos;
b) quando ocorrem fatos que afetam a vida da Associação ou da comunidade, ou que exijam seu
envolvimento.
Parágrafo 1º A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada por:
a) — 1/3 dos associados no gozo de seus direitos.
Artigo 12 - O número legal para realização de Assembléia Geral é de 2/3 dos
associados em primeira convocação, não havendo número suficiente 1/3 dos associados em
segunda convocação, meia hora após a primeira ainda não havendo número suficiente qualquer
número de associados uma hora após a 1º convocação.
Artigo 13 - A convocação da Assembléia Geral será feita por edital com
antecedência de 8 ( oito) dias com ampla divulgação através de boletins, cartazes, panfletos e
outros.
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Artigo 14 - Para eleição da diretoria e Conselho Fiscal será observado os seguintes
procedimentos:
Parágrafo 1º - um mês antes do término do seu mandato a diretoria convocará
Assembléia Geral Ordinária para eleição da nova diretoria.
Parágrafo 2º - A comissão eleitoral terá as seguintes obrigações:
a) prestar orientação aos candidatos, fornecendo-lhes a documentação da Associação:
b) recebimento do registro das chapas concorrentes:
c) verificação dos registros de associados aptos a votar a serem votados e providenciar a
divulgação através de listagem a ser afixada na sede da Associação ou em local previamente
definido pela Assembléia Geral. ( O prazo de divulgação desta listagem é de 15 dias antes da
data marcada para a eleição).
Parágrafo 3º - A diretoria estará obrigada a fornecer toda a documentação necessária
ao bom andamento da Comissão Eleitoral. Verificando irregularidades ou qualquer forma de
empecilho ao seu trabalho, a Comissão Eleitoral poderá convocar Assembléia Geral
Extraordinária para resolver os problemas.
Parágrafo 4º - Realizada a inscrição das chapas, estas indicarão um membro de sua
confiança para atuar durante o processo eleitoral, como fiscal de chapa perante a Comissão
Eleitoral.
Parágrafo 5º - Os membros da diretoria não poderão candidatar-se para o mesmo
cargo na eleição imediatamente subsequente.
Artigo 15 - A Associação será representada ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente pelo seu presidente.
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Artigo 16 - As obrigações e atos de natureza financeira serão assumidas pelo
Presidente e Tesoureiro, mas as despesas referentes alienação do patrimônio que a Associação
vier adquirir, seja por compra ou por doação de qualquer natureza serão resolvidas pela
Assembléia Geral.
Artigo 17 - Os atos da Secretaria serão de responsabilidade conjunta do Secretário e
Secretário Ajudante, cabendo ao primeiro, a secretaria das reuniões, elaboração de atas e ao
segundo, o controle de ofícios recebidos e remetidos, e arquivados da entidade.
Artigo 18 - Quando houver cargos vagos na Diretoria submete-se o nome do
indicado pela Diretoria ou Conselho de Moradores.
Artigo 19 - O patrimônio será constituído:
a) pelas doações ;
b) por subvenções públicas;
c) por verbas angariadas ou promoções.
Artigo 20 - A Associação manterá atualizada a seguinte documentação:
Livro de Atas das Assembléias Gerais, Livro de registro de atas de Reuniões da
Diretoria, Livro de registro de atas do Conselho Fiscal, Livro de registro de atas de Reuniões do
Conselho de Moradores, Livro de Registro de Associados, Livros Contábeis e Livro de Registro
de Bens Móveis e Imóveis.
Artigo 21 - A dissolução da entidade poderá ser resolvida por: Assembléia Geral,
mediante decisão por unanimidade de seus associados, em primeira convocação, e 1/3 dos
associados em segunda convocação, e ainda por qualquer número dos associados em terceira
convocação, com intervalo de uma hora entre uma convocação e outra.
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Artigo 22 - Em caso de dissolução da Associação, seus bens móveis e imóveis serão
doados a entidades congêneres ou afins, devidamente registradas junto aos órgãos competentes.
Artigo 23 - Os presentes estatutos poderão ser reformulados por deliberação da
Assembléias Geral da qual participem os associados em número indicado no artigo 22º, inclusive
no que concerne a qualquer reformulação no sistema administrativo da entidade.
s Artigo 24 - Os casos omissos nos presentes estatutos serão resolvidos pela diretoria e
posteriormente referendados pela Assembléia Geral dentro de 90 ( noventa) dias.
Lapa — Pr., em 20 de junho de 1998.
LEA L. CORREA GLADE
Presidente
Diretoria Provisória
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Secretária
Diretoria Provisória
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 19/2000
Autor: Vereador Vilmar C. Fávaro,
Sumula:; Declara de Utilidade Publica
Municipal a Associação de Mo-
radores da Cascata.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 24/ 10 /2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[| Legislação, Justiça e Redação, em 24 / 10/2000.
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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matéria e úio Vereador
CÂMARA MUNICIPAL.
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ante-Projeto de Lei nº 19/2000
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Moradores da Cascata.
Autor: Vilmar C. Fávaro
Parecer do Relator da Comissão
O Projeto em questão não apresenta
qualquer problema de ordem legal ou de
técnica legislativa, estando em consonância
com a Lei nº 1071 de 09 de abril de 1991.
Assim sendo, o projeto em questão pode
ir ao plenário, onde será discutido e
votado seu plenário.
Lapa, 05 de degembro de 2
A MPS
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Demais votos da Comissão:
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 038/2000
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA € ASCATA,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no
âmbito Municipal, a ASS OCIAÇÃO DE MORADORES DA CASCATA,
inscrita no CGC/MPF sob o nº 02.847.500/0001-99.
Parágrato Único - À Associação em questão
fica com o encar: o de apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
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anual circunstanciado de suas atividades, atendendo desta forma ao que
preconiza a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 13 de Dezembro de 2000
Lata,
MARÇO A. BORTOLETTO
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
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