Citado %ú e Larandá
CRETO LEGISLATIVO Nº 008/83
Referenda Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 29/83
celebrado entre o Estedo do Faraná atrevés da Secretaria de
Estado dos Transportes e o Municipio da Lapas
A Câmera Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em sessão realizdda aos
vinte e um dias do mes de março de 1983, aprovou e eu presidenta, no uso das
atribuições que me são conferidas pelo Art. 35, inciso IV da Lei Complementar
nº 02, promulgo o seguinte 1
DECRETO | LEGISLATIVO Nº 002/83
Arte 1º - Fica referendado o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA
,
nº 28/83, celebrado entre o Estado do Paraná através da Secretaria dos Trans-
portes e o Município da Lapas
Arte 2º —- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua pu-
blicaçãos
Sala das Sessõos em 21 de março de 1983
ale Pario,
Bento ds Farias
Presidentes
17 Eduardo Kuss Marins
1º Secretário
Dsfei (CAIA AMuseticpad” da Lapa
Estude dá can
Of. nº 101/83
Lapa, 14 de março de 1.983.
Do: Prefeito Municipal da Lapa
Para: o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Assunto: Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 28/83
Senhor Presidente:
Vimos encaminhar a esta Casa de
[o] Leis cópia do "Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 28 /
83 que entre si celebram o Estado do Paraná através da Secretaria
de Estado dos Transportes e o municipio de Lapa" para o respecti-
vo " referendum".
Como os Senhores Vereadores po-
dem ver o presente Termo só trouxe vantagens para melhorias de
nossas estradas rurais.
Certo de contarmos com o apoio
desta Câmara subscrevemos mui
Atenciosamente
s
%
Dr. WILSON MOREIRA MONT RO
Prefeito Municipal.
Ilmo.Sr.
Bento de Faria
DD. Presidente da Câmara Municipal China RES pioi PAL
Nesta EaBAS ER:
Pncapreinda su as Comi sSas, PÃO "POCOLO 64
e pro mae Adam trai AbTA ”
ta Ata de, Senão potesl?
....
TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA E FINANCEIRA Nº 28/83
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA
Nº 28/83 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO-
DO PARANA ATRAVES DA SECRETÁRIA DE ESTA-
DO DOS TRANSPORTES E O MUNICTPIO DE
Aos dias do mes de do ano de 1.983
o Estado do Paranã, por sua Secretária de Estado dos Transportes
na pessoa de seu Titular, Engº OSIRIS STENGHEL GUIMARÃES, e o Muni
cípio der +. +++ «LAPA. ..... coco nene esa , por seu Prefeito Municipa!-
Senhor .. WILSON MOREIRA MONTENEGRO. .... , ora designados simplesmente
SETR e Município, tendo em vista a autorização Governamental exara
da no processo sob protocolo nº » resolvem agrada
brar o presente Termo, que se regerã mediante a adoção das Clãusu-
las seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA.
Constitui objeto do presente Termo, a adoção de ação -
conjunta "SETR - MUNICTPIO!'!, visando a execução do Programa Espec:
al para Melhoramentos de Estradas Intermunicipais para Escoamento
das Safras - PROSAFRAS !!, no exercicio de 1.983.
CLAUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS DA SETR.
Á SETR compete:
| - prestar apoio técnico e financeiro à Prefeitura
no valor de CR$. 831.100,00 ( Oitocentos e trinta e um mil e cem -
Cruzeiros) ..ccrestertecccercero , sendo CR$.600.000,00 ( Seiscentos/
Ny
Y
mil cruzeiros) em moeda corrente e 200 sacas de cimento.
2 - Verificar, através da Coordenação de Planos e Programas
Municipais de Transportes - CPMT - o cumprimento das de
terminações e normas do Prosafras, bem como, o controle
da aplicação dos Recursos destinados ao seu cumprimento.
1
Ao Município compete:
Aplicar o auxílio. aqui concedido em serviços na Rede -
Viária, melhoramento e conserva, em 25,0 Km.
CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO. : )
As despesas decorrentes dos encargos deste Termo,correrãso
à conta da verba da SETR, Unidade - 3706 - CPMT - Projeto 1874 - PRO
SAFRAS - Elementos 3120.0010, com empenho em favor da fornecedora" e
3132.3100, conforme Nota de Empenho nº
CLAUSULA QUINTA - VALIDADE E VIGÊNCIA.
O presente Termo serã válido após a sua assinatura e -
terã vigência atê vinte de dezembro de 1.983, devendo ser publica-
do, em Extrato, no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA SEXTA - RECISÃO.
A SETR poderã, a qualquer tempo, sustar a prestação do-
auxílio a que se referc este instrumento, e ainda, exercer o dirci-
to de rescisão, em razão da conveniência administrativa, ou denúnc.
a, por inadimplência do Município, a qualquer uma das Cláusulas, ou
pela superveniência legal que o torne inexequiível.
CLAUSULA SETIMA - CASOS OMISSOS.
0s casos omissos serão regulados pelo Código Cívil e -
demais disposições legais incidentes.
CLÁUSULA OITAVA - FORO. RA
ESET Aeee EE SS q A
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po
Fica eleito e convencionado o foro da Comarca de/Curiti
1 TU e
4
.. de
ba, Capital do Estado do Paranã, para dirimir as dúvidas ou liti
gios que, eventualmente, venham a ocorrer.
E por assim haverem justo e acordado, lavrou-se este -
Termo em três vias de igual teor e validade, que depois de lido -
e achado conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas pre -
sentes.-
]
LA cep
OSIRIS STENGHEL GuTâNANES
SECRETARIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
) e
o N
A ES o
WILSON MOREIRA MONTE EGRO
PREFEITO MUNICIPAL
, .
TESTEMUNHAS:
RENA
cumes Masreccipad da Lapa
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO "TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA !! assinado
entre a Prefeitura e a Secretaria de Transportes.
De acordo com a Lei Orgânica dos Municipios » Art. 75, VII ( Lei Comde
mentar nº 02 de 18/56/73), é de competência do Executivo Municipal a assinatura
de convênios ad referendum da Câmara Municipal.
Estando o presente termo de cooperação revestido das formalidades legais,
cabendo à Câmara apenas o seu referendum, opinamos pela sua aprovação,
Sala das Sessões, 21 de março de 1983
qro) " Bauer
Se Xavier
duardo Kuss Marins
membro
Mo haueste
Secretário
chini Jr
Lesmeara Marericipal” da Lapa
Estude A Pan
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO , FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Termo de COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA adsinado entre a Prefeitura
Runicipal da Lapa e a Secretaria dos trensportes.
Constituindo o presente Termo em objeto de adoção de ação conjunta , vi-
sando a emecução do Programa Especial para Melhoramentos de Estradas Interminuci-
pais para Escoamento das Safras —- PAOSAFRAS, num total de Cr$ 831 100,00 ( Oi -
tocentos e trinta e um mil e cem cruzeiros) , e que vem beneficiar o nosso Mini-
pio , nada temos a opor quanto a tramitação da presente matéria, cabendo E Câga-
ra apenas seu referendume
É o parecer.
Sala das Sessões, 21 de março de 1983
Ruiz Paloma
Presidente
João Deda
Se O Vide
tous Dedo
o Celso Xavier
| 22 pis