PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA | ONPJ-76.020.4520001-05 —
Liso E
www lapa.pr.gov.br
Ofício nº 103/GAB/PROC Lapa, 30 de Setembro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 066/2013, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
=> Aubrift e
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000859 /2013 0210/2013
Leila Aubrift Klenk
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Projeto de Lei Cd
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É REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PRE FEIT URA L AP A | ONPJ- 76.020.452/0001-05
E PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
E MUNICIPAL DA | TR O0O - (41) 3547-8000
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ww lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 066, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
20.000,00 (Vinte Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
15 - Secretaria de Comunicação Social e Eventos
15.01 — Gabinete do Secretário
24 131.0046.2.091 — Manutenção da Secretaria de Comunicação Social e Eventos
429: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente......R$ 20.000,00
TOTAL..... ee ctessiniccacereaeiieistosusensasentensecansyavo commentacommssam nr cenerasaconmannnecateta R$ 20.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso O cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
15 - Secretaria de Comunicação Social e Eventos
15.01 — Gabinete do Secretário
24.131.0046.2.091 — Manutenção da Secretaria de Comunicação Social e Eventos
427: 3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serv. de Terc.-Pessoa Jurídica....... R$ 20.000,00
TOTAL... tiaremrerentereaeceranarreeeoraremreren amarrar asensenensananeenmeacentamenmencameenmenoo R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício dz Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de setembro de 2013.
cdi Aubrift peer
Prefeita Municipal
“ PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
Pp R E E E | TU RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA LA PA | ido La
wwe lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 066, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para dar
suporte à despesa Equipamentos e Material Permanente para aquisição de veículo,
gravador digital e câmera fotográfica.
O presente Projeto trata — se da aquisição de um veículo que será
utilizado para deslocamentos imprescindíveis à realização de reportagens para a
cobertura de obras, serviços e eventos da Prefeitura. Também servirá para
transportes de materiais e equipamentos utilizados para a realização de eventos
organizados pela administração municipal.
E aquisição de gravador digital e câmera fotográfica profissional são
necessárias para o registro de fatos a serem noticiados.
Informo ainda que, o valor relativo a esta suplementação, serão
efetivados por meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no
artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de setembro de 2013.
du Aubrift o
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 066/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 02/10/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
J
residente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ES
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 066/2013
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no £
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em OB /1O ;5013
Presidente da Comissão de Legiskaçdo, Jestiça é Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 066/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 02/10/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação cm conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
ECjO W Wesolonspol
Em 03/1003
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em [06 / lo /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
é a + CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
“PROJETO DE LEI Nº 066/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 02/10/2013.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
auniCiPa,
S nimio CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
CJ ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJE TO DE LEI Nº 066/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
É ARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
LAPA em OZ JO (2013
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
quNiCiPa,
E ERA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
El 3 E coY JARAÍ
º (C& ESTADO DO PARANÁ
EstaDo DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 066/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura dc Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 02/10/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Uno eng CA Ma o
o
Em O? JO (2013
e
NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Deonomia, Tinanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Qr/ O /2013
CoMiISsÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
Ê se f PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Co LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 066/2013
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise o Projeto de Lei nº 066/2013, de
autoria do Executivo Municipal, o qual vem objetivando a abertura de Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), contudo, para dar
cobertura ao referido crédito será utilizado como recurso o cancelamento parcial da
dotação orçamentária, conforme elencado no artigo 2º do anteprojeto.
Pela justificativa apresentada, o autor do Projeto explana que o crédito será
utilizado para aquisição de um veículo que será utilizado para deslocamentos
imprescindíveis à realização de reportagens para cobertura das obras, serviços e
eventos da Prefeitura.
Também será utilizado para transportes de equipamentos e materiais que são
utilizados para realização dos eventos da Prefeitura.
Compra de gravador digital e câmera fotográfica profissional para registro de
tais eventos.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Ademais o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto
extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art.167 — São vedados;
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
1 - os provenientes de excesso de arrecadação;
nt - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Conclui-se que o Projeto ora em discussão preenche os requisitos legais e
econômicos exigíveis para a sua aprovação.
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Assessoria Jurídica é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de outubro de 2013.
Clarice Adijaná Dussmann
OAB/PR 63.637
Ê o, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
st LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 066/2013
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Esta COMISSÃO recebe para análise o Projeto de Lei nº 066/2013, de autoria
do Executivo Municipal o qual objetiva a abertura de Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), contudo, para dar cobertura ao referido
crédito será utilizado como recurso o cancelamento parcial da dotação orçamentária,
conforme elencado no artigo 2º do anteprojeto.
Pela justificativa apresentada, o autor do Projeto explana que o crédito será
utilizado para aquisição de um veículo que será utilizado para deslocamentos
imprescindíveis à realização de reportagens para cobertura das obras, serviços e
eventos da Prefeitura.
Ainda será utilizado para transportes de equipamentos e materiais que são
usados para realização dos eventos da Prefeitura.
Aquisição de gravador digital e câmera fotográfica profissional para registro
de tais eventos.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Contudo o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto
extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art. 167 — São vedados;
E)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
1 - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hm - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Conclui-se que o Projeto ora em discussão preenche os requisitos legais e
econômicos exigíveis para a sua aprovação.
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais e jurídicos, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente, razão
pela qual esta COMISSÃO é favorável ao mesmo.
É o parecer.
O Poder Legislativo Municipal em 03 de outubro de 2013.
Wesolowski N
esidente A
Mário eê dilha Santos
Vi, . A Relator
Wilmar José Horning
e
Pi
jo Ê PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
e LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 066/2013
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Esta COMISSÃO recebe para análise o Projeto de Lei nº 066/2013, de autoria
do Executivo Municipal o qual objetiva a abertura de Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), contudo, para dar cobertura ao referido
crédito será utilizado como recurso o cancelamento parcial da dotação orçamentária,
conforme elencado no artigo 2º do anteprojeto.
Pela justificativa apresentada, o autor do Projeto explana que o crédito será
utilizado para aquisição de um veículo que será utilizado para deslocamentos
imprescindíveis à realização de reportagens para cobertura das obras, serviços e
eventos da Prefeitura.
Ainda será utilizado para transportes de equipamentos e materiais que são
usados para realização dos eventos da Prefeitura.
Aquisição de gravador digital e câmera fotográfica profissional para registro
de tais eventos.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Contudo o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto
extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art.167 — São vedados;
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hi - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Conclui-se que o Projeto ora em discussão preenche os requisitos legais e
econômicos exigíveis para a sua aprovação.
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais e jurídicos, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente, razão
pela qual esta COMISSÃO é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de outubro de 2013.
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Sah Weston
Relator
Presidente
VA ii Fenelon Bueno Moreira
Wilmar José Horning