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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/83
Refsrenda TERMO DE CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO
DO PARANÁ -FUNDEPAR e o MUNICIPIO DA LAPA para execução do PROGRA-
MA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em sess ão realizada
aos dezoito dias do mes de abril de 1983, aprovou e eu presidente, no uso
das atribuições que me são conferidas pelo Arte 35, inciso IV da Lei Gomple-
msnter nº 02, promulgo o seguinte!
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/83
Arte 1º - Fica rofarendado o TERMO DE CONENIO entre a FUNDAÇÃO EDU-
CIONAL DO ESTADO DO PARANÁ- FUNDEPAR e o Município da Lapa para execução do
PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
. Arte 2º = Este Decreto entreré em vigor na data nde sua oficial pu-
blicaçaos
Sala das Sessões, em 18 de abril de 1963
Bento de Ferias
Presidente
Dofoituna Manetcópeal da Lapa
Citado de Dean
Oficio nº 128/83
Lapa, 04 de abril de 1983
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a V. Excia., O
Termo de Convênio celebrado com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO
DO PARANÁ - FUNDEPAR, para execução do Programa Estadual de Ali-
mentação Escolar, para o necessário "referendum" dessa Casa de
Leis, conforme determina a Lei Complementar nº 2.
do ensejo reitero-vos os meus protestos de
elevada estima e distinta consideração
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
BENTO DE FARIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal
$ Fundação Educacional
do Estado do Paraná
ia Rua dos Funcionários, 1323
Caixa Postal, 2854
Telefone: 252-5333
CGC. 76.592.468/0001-84
Nº 162/83-AJ. TERMO DE CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO EDUCACIO-
NAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR E O MUNI-
CÍPIO DE LADA --==->-——————"" 1... 000000000
PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMEN
TAÇÃO ESCOLAR.
Aos dias do mês de do ano de hum mil, nove-
centos e oitenta e nesta cidade de Curitiba, Capital do Esta-
do do Paranã, doravante denominada FUNDEPAK, presentes os Senhores
prof. GUILHERME LACERDA BRAGA SCDNINHO e Prof, NELSON HAUCH -====————
=[0===2=== 2.200... 020.0 nn respectivamente Diretor
Superintendente e Administrativo da FUNDEPAR, e o Município de (a) LA
Pã -==000 0000000 doravante dencninado MUNICÍPIO, neste
ato representado por seu Prefcito Municipal, Senhor WINSON MOREIRA '
MONTENEGRO -=-——====== ==. foi firmado o presente TERMO DE CONVE-
NIO que se regerá pelas Cláusulas e condições a Seguir especificadas:
CLKUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convenio a execução conjunta
FUNDEPAR/SEED/MUNICÍPIO, do PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
PEAE, instituído com base no Decreto Estaduci nº 6037, de 19 de janei
ro de 1.983.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS FINALIDADE
O PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PEAE, tem por
finalidades básicas:
a)- Assegurar assistência alimentar aos escriares matriculados na Re-
de Oficial de Ensino, de prê-escolar, é 1º e 2º graus, Ensino Es
pecial, Supletivo e, mediante ajustes cspeciais, aos escolares
pertencentes às entidades particulares ic ensino gratuito ou fi-
lantrópicas;
b)- Fornecer diariamente aos alunos nas escoias, alimentação comple-
mentar que satisfaça as recomendações do PROGRAMA;
c)- Promover a periídica preparação técnica io pessoal envolvido | no
PROGRAMA;
d)- Incentivar a participação da Comunidade na execução do PROGRAMA.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS MÚTUAS ONT IGAÇÕES
Fundação Educacional |,
do Estado do Paraná
Rua dos Funcionários, 1323
Caixa Postal, 2854
Telefone: 252-5333
CGC. 76.592.468/0001-84
= 02 =
GRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR:
a)-
b)-
c)-
d)-
e)-
f)-
g)-
h)-
i)-
ID.
a)-
Remeter ao MUNICÍPIO gêneros alimentícios fornecidos pelo INSTITU
.TO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO - INAE, destinados a popu-
lação escolar aludida na letra "a", da Cláusula Segunda deste ins-
trumento;
Planejar e executar a periódica realização de cursos, estágios de
treinamento e encontros visando a preparação técnica do pessoal ,
que pela sua atuação, esteja ligado ao PEAE;
Supervisionar as atividades do PROGRAMA no MUNTCÍPIO;
Exercer a coordenação, orientação, controle e fiscalização, em to
dos os níveis, da utilização dos gêneros alimentícios fornecidos
ao MUNICÍPIO, para que o mesmo se desenvolva dentro das normas e
padrões técnicos estabelecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DE ASSIS-
TÊNCIA AO EDUCANDO - INAE;
Exercer o controle de qualidade dos gêneros alimentícios segundo
os padrões técnicos recomendáveis;
Promover meios que possibilitem a realização de inspeção sanitã-
ria regular nas unidades escolares;
Equipar, com material adequado, as cozinhas escolares, bem como
as demais dependências utilizadas no armazenamento, preparo é dis
tribuição de alimentos;
Fornecer ao MUNICÍPIO o "Manual de Operações do PROGRAMA" e
Divulgar o PROGRAMA e a ação conjunta UNIÃO/ESTADO/MUNICÍPIO/COMU
NIDADE.
Compete ao MUNICÍPIO:
Institucionalizar, mediante ato próprio o PROGRAMA MUNICIPAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PMAE, integrado por Comissão Mista composta
pelos seguintes elementos:
- o titular do órgão Municipal de Educação;
- 2 representantes de direções de estabelecimentos de ensino, sen
do 1 municipal e 1 estadual;
- o Supervisor Municipal da Merenda Escolar;
- o Inspetor Auxiliar de Ensino;
= A CGumarricnr Eetadnal da Maranda Econta= -
b)-
c)-
d)-
e)-
£)-
g)-
h)-
i)-
JJ
1)-
m)-
cia
tes
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- 03 -
Indicar o Coordenador do PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCO-
LAR - PMAE, que poderã ser ou não um dos membros da Comissão Mis-
ta mencionada no item 'a'. Este elemento será o responsável dire
to pela execução do PMAE no MUNICÍPIO;
Instalar e manter, em caráter permanente 0 PMAE, mencionado nas
letras anteriores, equipando-o e dotando-o de instalações condi-
zentes, inclusive com móveis, materiais, e pessoal administrativo
e técnico necessários ao desenvolvimento do PMAE;
Receber, armazenar, distribuir e transportar os gêneros alimenti-
cios destinados à execução do PMAE;
Adquirir e fornecer outros gêneros, especialmente os de produção
regional, destinados ao enriquecimento dos cardápios e os condi-
mentos indispensâveis à preparação das refeições a serem servidas
nas escolas;
Fornecer ao PEAE os dados e demais informações que lhe forem soli
citados, bem como acatar as orientações previstas no "Manual de
Operações do PEAE";
Fornecer às escolas atendidas pelo PMAE e de acordo com os fogões
existentes, o combustível (gãs, querosene, carvão, lenha ou ou-
tros), necessários à preparação dos alimentos;
Dar condições às escolas atendidas pelo PMAE para a preparação da
alimentação escolar;
Colaborar com a inspeção sanitária nas unidades escolares;
Destinar os gêneros alimentícios recebidos, única e exclusivamen-
te no preparo e distribuição da alimentação escolar;
Divulgar o PROGRAMA e a ação conjunta UNIÃO/ESTADO/MUNICIPIO/COMU
NIDADE e
Submeter este Convênio à aprovação da Câmara Municipal.
CLÁUSULA QUARTA - DA INADIMPLÊNCIA
O presente Convênio poderá ser rescindido por inadimplên-
de qualquer de suas Clâusulas ou denunciado por qualquer das par-
signatárias.
CLAUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
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CGC. 76.592.468/0001-84
Fundação Educacional |
= 04 =
tado a partir de sua assinatura, podendo ser alterado, a qualquer mo
mento, mediante acordo das partes.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Fica cleito o Fôro da Comarca de Curitiba para dirimir
qualquer contencioso relativamente ao presente TERMO, excluído ou-
tro, por privilegiado que seja.
E, por assim estarem de acordo as partes inicialmente no-
meadas, firmam o presente TERMO, com o referendo do Supervisor do
INAE no Estado do Paranã.
Pela FUNDEPAR: Pelo MUNICÍPIO:
|
Ge AQ (taça
PRReUap AS NREA SÃO Sonmrmo PEEÊONCo QRGRREs Trigo
COor Ruministrativo
Pelo INAE/PR.:
DUNDO
Cel... EÍLIO. DE ARAÚJO
Supervisor
DE/AJ.-
Amara Menccipal” da Lapa
PARA dé Da Laxant
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Termo de Convênio entre a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ-
. FUNDEPAR e o MUNICIPIO DA LAPA, para execução do Programa Estadual
de Alimentação Escolar.
De conformidade com a Lei Orgânica dos Municipios (Lei Complementar nº 02
de 18/06/83) , Art. 75, inciso VII, é decompetência do Executivo Municipal
a assinatura de convênios "ad referendum" da Câmara Municipal.
Estando a matéria revestida das formalidades legais e constitucionais,
o cabendo à Câmara apenas o seu referendum, opinamos pela sua aprovação.
Sala das Sessões, em 13 de abril de 1983
. VA pe/ EL auto
Presidente
s