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Loma Manicipad da Lapa
Estado de Sercan
DECRETO LEGISLATIVO Nº003/86
A Câmara Municipal da Lapa sEstado do Paraná, nos termos
da Lei Complementar nº 27, de 08 de janeiro de 1986, Art. 140, aprovou e eu,
presidente , promulgo a seguinte resolução:
Arte 1º - O subsídio do Prefeito Municipal da Lapa, Estado
do Paraná , a partir de 1º de março de 1986 será de Crz 7.200,00 ( sete mil e
4 duzentos cruzados).
Ê Arte 2º - A verba de representação do Prefeito Municipal é
fixada no valor equivalente a 2/3 ( dois terços) do subsídio respectivo,
Art. 3º - Fica atribuida uma verba de representação ao Vice-
Prefeito Municipal no valor de 50%( cinquenta por cento) sobre a verba de repre-
sentação do Prefeito Municipal.
Parégrafo Único : Quando o Vice-Prefeito assumir temporária-
mente o cargo de Prefeito perceberá ele os vencimentos deste cargo, cabendo ao
Prefeito apenas a verba de representação,
Arte 4º - O subsídio e a verba de representação do Prefeito
e Vice-Prefeito, sergo corrigidos de acordo com os períodos e Índices de reajus-
% te dos vencimentos dos funcionários do Município.
Arte 5º - Este Decreto tem vigor a partir de 1º de março de
1986, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 1º de abril de 1986
Yapat/ E. Mater
Cd Silveira Xavier
Presidente
1. 4
Csrmececa Municipal. da Lapa
Cote de Hran
DECRETO LEGISLATIVO Nº003/86
A Cêmara Municipal da Lapa Estado do Parená, nos termos
de Lei Complementar nº 27, de 08 de janeiro de 1986, Art. 140, aprovou e eu,
presidente , promulgo e seguinte resolução:
Arte 1º - O subsídio do Prefeito Municipal de Lepe, Estado
do Parené , e pertir de 1º de março de 1986 será de Crz 7.200,00 ( sete mil e
duzentos cruzados).
Arte 2º - A verba de representeção do Prefeito Municipal é
fixede no valor equivalente e 2/3 ( dois terços) do subsídio respectivos
Arte 32º - Fica atribuida ume verba de representação ao Vice-
Prefeito Municipal no velor de 50%( cinçuente por cento) sobre a verba de repre-
sentação do Prefeito Municipal.
Perágrafo Único 1 Nuendo o Vice-Prefeito assumir temporéria-
mente o cargo de Prefeito perceberá ele os vencimentos deste cargo, cabendo ao
Prefeito apenas e verba de representação,
Arte 4º - O subsídio e e verba de representeção do Prefeito
e Vico-Prefeito, serao corrigidos de acordo com os períodos e Índices de reajus-
te dos vencimentos dos funcionários do Município.
Arte 5º — Este Decreto tem vigor a partir de 1º de março de
1985, ficando revogadas as disposições em contrério.
Edifício da Câmere Municipal da Lepe, em 1º de abril de 1986
Manoel Silveira Xavier
Presidente
Loma Manccipado da Lapa
Citode do Srand
Lapa, 24 de março de 1985
Senhores Vereadores :
A Comissão Executiva , no uso de suas atribui-
ções legais e, tendo em vista as alterações na Lei Orgânica dos Municípios- Lei
Complementar nº 27, Art. 140, apresenta à consideração do plenário o seguinte
Decreto Legislativo :
Decreto Legislativo nº 002/86
Assunto: Reajusta subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal.
Arte 1º - O subsídio do Prefeito Municipal da Lapa, Estado
do Paraná , a partir de 1º de março de 1986 será de CZ$ 7.200,00 ( sete mil e du-
zentos cruzados).
Arte 2º - A verba de representação do Prefeito Municipal é
fixada no valor equivalente a 2/3 ( dois terços) do subsídio respectivos
Arte 3º - Fica atribuida uma verba de representação ao
Vice- Prefeito Municipal no valor de 50%(cinquenta por cento) sobre a verba de re-
presentação do Prefeito Municipal,
Parágrêfo Único :Qumado o Vice-Prefeito assumir temporá —
riamente o cargo de Prefeito perceberá ele os vencimentos deste cargo, cabendo ao
prefeito apenas a verba de representação,
Arte 4º - O subsídio e a verba de representação do Prefei-
to e Vice-Prefeito , serão corrigidos de acordo com os períodos e Índices de reajus-
te dos vencimentos dos funcionários do Municípios
Arte 5º - Este Decreto tem vigor á partir de 1º de março
de 1986, ficando revogadas as disposições em contrário»
Edificio da Câmara Munici pal, em 24 de março de 1985
Celso é td ho 2º secret À
Bento de Farias - 1º secretário
.
Loma Mancicipad a ida Lapa
Cstade de Duane
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Decreto Legislativo nº 002/85 é legal e esta redigido conforme deter-
mina o Art. 140 e seu parágrafo de nova Lei Orgânica dos Municipios, que regulamente
O sistema de atual ização dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
O presente Decreto visa atualizer tais subsídios, bastante defasados,
tendo sido, pere isto, aplicados os percentuais do reajustamento dos vencimentos dos
funcionários estetutários do Municipio nos Últimos três anos ( media).
Por ser uma medida justa opinamos pela sua aprovação.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 31 de março de 1986
Parece da Comissão de Orçamentos.
Nade temos & opor quanto a tramitação do Decreto nº 002/86. Quanto
& sus oportunidade o plenério é spberano para decidir.
É o parecer,
Sala das Sessões, em 31 de março de de 1986 cá
É sena a “do MA O
Antonfg Ruiz ra Présidonte
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Lema Mernicipad da Lapa
Cotade de Henani
Lapa, 24 de serço de 1985
Senhores Vereadores 1
A Comissão Executiva , no uso de suas atribui-
ções legais e, tendo em vista as alterações na Lei Orgânica dos Municípios- Lei
Complementar nº 272, Art. 140, apresente à consideração do plenário o seguinte
Decreto Legisletivo :
Decreto Legislativo nº 002/86
Assunto! Resjusta os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal.
Arte 1º — O subsídio do Prefeito Municipal de Lapa, Estado
do Parenê , e partir de 1º de março de 1986 será de CZ8 7.200,00 ( sete mil e du-
zentos cruzados).
Art, 2º — A verba de representação do Prefeito Municipal é
fixeda no valor equivalente a 2/3 ( dois terços) do subsídio respectivos
Art. 3º — Fica atribuida uma verba de representação ao
Viceí Prefeito Municipal no velor de 50h(cinquenta por cento) sobre & verba de re-
presentação do Prefeito Municipal.
Parégréfo Único :sQunedo o Vice-Prefeito assumir temporá -
riamente o cergo de Prefeito perceberá ele os vencimentos deste cargo, cabendo ao
prefeito apenss a verba de representação.
Arte 4º — O subsídio e a verba de representação do Prefei-
to e Vice-Prefeito , serão corrigidos de acordo com os períodos e Índices de reajus-
te dos vencimentos dos funcionários do Município.
Art, 5º — Este Decreto tem vigor á partir de 1º de março
de 1986, ficendo revogadas as disposições em contrérios
Edificio da Câmare Munici pal, em 24 de março de 1985
Xevisr - Presidente
Celso Silvetra Xavier- 2º secret