Cotede de Iraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/88.
Súmula: Fixa og subsídios do Prefeito e Vice -
Prefeito Municpal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná ,
APROVOU, $, au Presidente, no uso das atribuições legais que me
são conferidas pclo art. 43, inciso IV, da Lei Compiâmentar nº
27 de 08/01/86, PROMULGO o seguinte:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, à partir de 1º de janeiro de 1.989,8e-
rá de (1 900.000,00 (novecentos Mil cruzados).
Art. 2º - A verba de representação do Prefei-
to Municipal é fixada no valor de 2/3 (dois terzos) do subsídio
mensal respectivo.
Art. 3º = Fica atribuida uma verba de represen
tação ao Vice-Prefeito Municipal no valor de 50% fcincoenta por
cento) sobre a verba de representação do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Quando o Vice-Prefeito assu-
mir temporariamento o cargo de Prefeito Municipal, perceberá e-
le os vencimentos deste cargo, cabendo ao Prefeito Municipal a-
penas a verha de representação.
árt. 4º - Este Decreto tem vigor a partir de 1º
de janeiro de 1.989, ficando revogadas as disposições em con -
trário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 10 de novembro de 1.988
Antofíio Paloma
Presidente
2AMARA MUNICIPAL
Lara Maseicipalida Lapa LAPA-PR
PROTOCOLO nº 42988
Citada de Ianama aura O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/88
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal.
A Mesa Executiva apresenta à consideração do plenário o se-
guinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal da Lapa,Estado do
Paraná,a partir de 1º de Janeiro de 1.989,será de CZ% 900.000,00
(Novecentos Mil Cruzados).
Art. 2º - A Verba de representação do Prefeito Municipal é !
fixada no valor de 2/3(Dois Terços) do subsídio mensal respecti
vo.
Art. 3º - Fica atribuída uma verba de representação ao Vice-
Prefeito Municipal no valor de 50%(Cincoenta por Cento) sobre a
verba de representação do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único-Quando o Vice-Prefeito assumir temporariamen
te à cargo de Prefeito Municipal,perceberá ele os vencimentos '
deste cargo,abendo ao Prefeito Municipal apenas a verba de re -
presentação.
Art. 4º - Este Decreto tem vigor a partir de 1º de Janeiro de
1.989,ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa,em 07 de Novembro de 1.988
Ito
Vice-Presidente.
f
Luiz o Mid Marins
1º Sécretário 2º Secretário.
Lenita Manicipadida Lapa
À Citado de Draná
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O Projeto de Decreto nº 003/88,visa fixar os subsídios do !
Prefeito e Vice-Prefeito MUnicipal com vigência a partir de 1º
de Janeiro de 1.989,face ao alto índice inflacionário que vem"
ocorrendo em nosso país, também pensando num subsídio compatí -
vel com a função de Prefeito e Vice-Prefeito,não em cor parti-
dária.
Tratando-se de medida justa,esta Mesa espera a compreensão!
de todos os vereadores.
Sala de sessões,em 07 de Novembro de 1.988
Presidente
Lui Kuss Marins ão Deda
1º Secretário 2º Secretário
O,
Loma Municipal ida Lapa
Cstade raná
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Decreto Legislativo nº QU3/88
O Decreto Legislativo nº 003/88 é legal e constitucional
Esta Comissão nada tem a opor,
É o parecer
Edificio da Câmara Municipal,em 10 de Novembro de 1.988
va:
Luiz uardo Kuss Marins
Presidente
dd Pa,
Bento de Farias
Membro v//.%, E
does
Bis
rea Dong Lapa
Ctade de
zand
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TOMADAS DE CONTAS
Decreto legislativo nº 003/88 esta redigido em confor=
midade com a lei complementar nº 002/86,e considerando"
o indice inflacionário do Pais,esta comissão julgou le -
gal e constitucianal, cabendo ao plenario apreciar,
Edificio da Câmara Municipal em 10 de Novembro de 1.988
diz: uotlS em
el S.Xavier'
Presidente
00/9204
ão Deda
da