Lemara Manccpal da Lapa
Cotade de Ivani
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/88
Súmula: Reajusta os subsídios do Prefeito e
Vice-Prefeito Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e, eu Presidente no uso das atribuições que me são
conferidas pelo Art.43, inciso IV da Lei Complementar A
nº 27 de 08/01/86, PROMULGO O seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/88
Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal da
Lapa, Estado do Parana, a partir de 1º de abril de 1988,se-
rá de Cz% 75.000,00 ( setenta e cinco mil cruzados).
Art, 2º - A verba de representação do Prefeito
Municipal é fixada no valor de 2/3(dois terços) do subsídio
mensal respectivo.
art. 3º - Fica atribuida uma verba de represen-
tação ao Vice-Prefeito Municipal no valor de S0%(cincoenta
por cento) sobre a verba de representação do Prefeito mMuni-
cipal.
Parágrafo Único - Quando o Vice-Prefeito assu-
mir temporariamente o cargo de Prefeito Municipal perceberá
ele os vencimentos deste cargo, cabendo ao Prefeito Munici -
pal apenas a verba de representação.
Art. 4º - Este Decreto tem vigor a partir de
1º de abril de 1988, ficando revogadas as disposições em con-
trário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 25 dezabril de 1988
Lomara Manccipal da Lapa
Dotado da E et
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/88
Súmulas Reajusta os subsídios do Prefeito e
Vice-Prefeito Municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e, eu Presidente no uso das atribuições que me são
conferidas pelo Art.43, inciso IV da Lei Complementar /
nº 27 de 08/01/86, PROMULGO O seguintes
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/88
Arte 1º - O subsídio do Prefeito Municipal da
Lapa, Estado do Faranã, a partir de 1º de abril de 1988,se-
ra de 02% 75.000,00 ( setenta e cinco mil cruzados),
Art. 2º - A verba de representação do Prefeito
Municipal é fixada no valor de 2/3(dois terços) do subsídio
mensal respectivo.
Arte 3º — Fica atribuida uma verba de represen-
tação ao Vice-Prefeito Municipal no valor de SoX(cincoenta
por cento) sobre a verba de representação do Prefeito Muni-
cipal.
Parágrafo fnico - quando o Vice-Prefeito assu-
mir temporariamente o cargo de Prefeito Municipal perceberá
ele os vencimentos deste cargo, cabendo ao Prefeito Munici -
pal apenas a verba de representação.
Arte 4º - Este Decreto tem vigor a partir de
1º de abril de 1988, Ficando revogadas as disposições em con-
trários
Edifício da Câmema Municipal da Lapa, em 28 de abril de 1988
ANTONIO RUIZ PALOMA
Presidente
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1 DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/88
Súmula: Reajusta os subsídios do Prefeito e
Vice-Prefeito Municipal.
Os vereadores que este subscrevem, no uso de
suas atribuições legais e, tendo em vista o que determina a
Lei Orgânica dos Municipios (Lei Complementar nº 27), apre-
sentam à consideração do plenário o seguinte Decreto Legis-
lativo:
Art. 1º — O subsídio do Prefeito Municipal *
da Lapa, Estado do Paraná, a partir de 1º de abril de 1988,
será de Cz$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzados).
x Art, 2º - A verba de representação do Prefei
to Municipal É fixada no valor de 2/3 (dois terços) do sub=
sídio mensal respectivo.
Art. 3º — Fica atribuida uma verba de repres
sentação ao Vice-Prefeito Municipal no valor de 50% (cinco-
enta por cento) sobre a verba de representação do Prefeito
Municipal.
Parágrafo Único - Quando o Vice-Prefeito as
sumir temporariamento o cargo de Prefeito Municipal percebe
rã ele os vencimentos deste cargo, cabendo ao Prefeito Muni
cipal apenas a verba de representação.
Art. 4º — Este Decreto tem vigor à partir de
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1º de abril de 1.988, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa,em 28 de março de 1,988
LD Brisa Ph riaoro
Im Dull Izolina Beira Floriano
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/João Deda á ads
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
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é Manccipel ida Lapa
Citado de Iaraná
STIFICATIVA AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/88
Senhores vereadores:
Ao propormos este Decreto Legislativo para
apreciação do plenário desta Casa de Leis, O fizemos le-
vando em consideração a enorme defasagem que sofreram os
subsídios do Prefeito Municipal da Lapa e de seu Vice-Pre
feito, diante dos salários que vem recebendo hoje, muitoa
funcionários da Municipalidade,
O reajuste que propomos enquadra-se dentro
daqueles percentuais de aumentos concedidos aos servido-
res Municipais,
Por acharmos uma medida de justiça, o que
ora propomos, esperamos contar com o apoiamento de todos
os senhores vereadores,
Sala das Sessões, em 28 de março de 1,988,
AS) 09% Brina DA Riamo
Izolina Beira Floriano
Vereadora
e João Deda
Vereador
Lemes Manccpal A Lapa
Citado de Sinumi
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Decretos Legislativos nº 001/88 e 002/88
Assunto: Peajusta os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal.
Os Decretos 001/88 8 002/88, estão revestidos
das Formalidades legais. Qto ao mérito o plenário é sobera-
no para decidir.
É o parecer.
Luiz
(Mm Presidente
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el Van e
Bento de Farias
Relator
membro
Lemaia Maereicgpad da Lapa
Estado PA Land
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS , FINANÇAS, TOMADA DE CONTAS
Decretos Legislativos nºs 001/88 e 002/88
assunto: Reajusta os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal.
Quanto a questão orçamentária, nada temos a
Ps Ed . Ed o . .
opor. Quanto ao merito o plenario e soberano para decidir.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 25 de abril de 1.988.
nie. Meovte
0€e1 S. Xavier-
Presidente
JdRo Deda
Relator
Repágo= - —— 25/03/07
CAMARA MUNICIPAL
Er Cam ro
Lemaia Municipal. A Lapa As Com SO E
Citado de Heuanã Com reTE TES
Lopalos/$o
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/88
Súmula: Reajusta os subsídios do Prefeito e Vice-
Prefeito Municipal
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas
atribuições kegais e constitucionais, tendo em vista o que
determina a Lei Orgânica dos Municípios ( Lei Complementar
nº 27), apresentam à consideração do plenário o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal da La
pa, Estado do Parana, a partir de 1º de abril de 1988, será
de Cz$ 60.000,00 ( sessenta mil cruzados).
Art: 2º - A verha de representação do Prefeito
Municipal e fixada no valor de 2/3 ( dois terços) do subsídio
mensal respectivo.
Parágrafo Único - O-subsídio de que tráta o art. 1º
será reajustado mediante novo decreto, nos meses de julho e
outubro do corrente ano, nos mesmos indices da inflação ocorri-
do no trimestre,
art. 3º - Fica atribuida uma verba de representação
ao Vice-Prefeito Municipal no valor de 60% ( cincoenta por cen-
to) sobre a verba de representação do Prefeito municipal.
Parágrafo Único : Quando o Vice-Prefeito assumir
temporariamente o cargo de Prefeito Municipal perceberá ele os
vencimentos deste cargo, cabendo ao Prefeito apenas a verba de
representação.
Art. 4º - Este Decreto tem vigor à partir de 1º de
abril de 1988, ficando revogadas as disposições em contrário.
difício da Câmara Municipal da Lapa, em 11 de abril de 1988
LAPA-PR.
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Lema Mareicspad: ida Lapa
PARECER DA COMISSÃO DZ JUSTIÇA E REDAÇÃO
becretos Legislativos nº 001/88 e 002/88
Assuntos Reajusta os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal.
Os Decretos 001/88 6 002/88, estão revestidos
“as formalidades legais. Qunto ao mérito o plenário é sobera-
no para decidir.
É o parecer,
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Luiz Eduardo K. Marins
Es Presidente
“de Fâme—
Bento de Farias
Relator
Lomaa Munccipal ida Lapa
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS ,FIKNNÇAS? TOMADA DE CONTAS
Decretos Legislativos nºs 001/88 e 002/88
Assuntos Reajusta os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal.
Quanto a questão orçamentária, nada temos a
»por. Quanto ao mérito o plenário é soberano aade decidir.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 25 de abril de 1.988.
Mliuao!'s auts
0el S. Xavier=
Presidente
Tio QUA
VUUD 4)
João Deda
Relator