materia nº 67/2013

Ofício nº 104/GAB/PROC
Senhor Presidente:
, PREFEITURA
MUNICIPAL DA
LAPA.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wym.lapa.pr.gov.br
Lapa, 01 de Outubro de 2013.
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 067/2013, que dispõe
sobre o valor da Taxa de Administração do RPPS, a que se refere o artigo 99
e 88, da Lei Municipal nº. 2183/08 e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
Cordialmente
a QE
Léia supe ud
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000858 /2013 02/10/2013
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PESFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
10:36:58 Vá
x
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 067, DE 01 DE OUTUBRO 2013
Súmula: Dispõe sobre o valor da Taxa
de Administração do RPPS, a que se
refere o artigo 99 e 88, da Lei Municipal
nº. 2183/08 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fixa em 0,5% (meio por cento) o valor anual da Taxa de
Administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência, tendo
como base de cálculo o valor total da remuneração, proventos e pensões dos
segurados a ele vinculados, relativo ao exercício financeiro anterior,
conforme expressamente estabelece o artigo 15 da Portaria nº. 402 do
Ministério da Previdência Social.
Art. 2º - A taxa de que trata esta Lei, é de encargo do Município,
cujo valor anual, após apurado, será dividido em 12 parcelas mensais e
efetuado o repasse ao LAPA PREVI até o último dia útil do corrente mês, na
Conta Corrente 48-2 da Agência 0393, da Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Único: A taxa que trata esta lei não se confunde com a
alíquota prevista no caput do artigo 87 da Lei Municipal Nº 2183/2008.
Art. 3º - É de responsabilidade do LAPA PREVI ao início de cada
exercício financeiro, apurar e informar, via ofício, ao Município, a base de
cálculo da referida taxa. ho
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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www.lapa.pr.gov.br
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PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
|
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PROJETO DE LEI Nº 067, DE 01.10.13 2:02:
Art. 4º - A utilização dos recursos da Taxa de Administração
obedecerá, rigorosamente, ao disposto no artigo 99 da Lei Municipal nº.
2183/08 e na lei de regência.
Art. 5º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação, devendo,
em relação ao exercício em curso, as parcelas serem repassadas
proporcionalmente aos meses vincendos, nos termos do artigo 2º da presente
(5) lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta de dotação orçamentária específica do ente.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 01 de Outubro de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ.
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Lidos: LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 067, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
fixando em 0,5% (meio por cento) o valor da Taxa de Administração para a
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lapa —
LAPA PREVI, estabelecida no artigo 99 da Lei Municipal 2183/08.
O presente Projeto de Lei tem como foco principal o
estabelecimento de um percentual fixo para a Taxa de Administração do
Regime Próprio de Previdência Social, em cumprimento ao Despacho de
Atuária MPS/SPS/DRPSP/CGAAI nº. 494/2013 (cópia anexa), onde restou
vinculada a liberação do CRP — Certificado de Regularidade Previdenciária à
fixação da referida taxa.
Vale salientar que o CRP é documento indispensável para que o
Município possa receber repasses de recursos.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 01 de Outubro de 2013.
eila Aubrift Klenk |
Prefeita Municipal
a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARAN
de Vero
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ (g, FI Nº OG%
Ga
so16!
DESPACHO DE ATUÁRIA MPS/SPS/DRPSP/CGAAL Nº 494/2613
INTERESSADO: Município Lapa - PR
ASSUNTO: Notificação de Irregularidade Atuarial - NIA nº 279/2013, NIA nº 280/2013 e
Despacho de Atuária nº 479/2013 — continuando Critério Equilíbrio
Financeiro Atuarial “IRREGULAR”.
I- Introdução
b: Trata-se da análise do Gfício nº 64/2013, de 20 de setembro de 2013, do Município de
Lapa — PR.
Quanto ao plano financeiro. o ente responde que recaiculou = retificou o DRAA/2013 em
19/09/2013.
ER Em relação ao plano previdenciário, também retificou em 19/09/2013. Nesta retificação,
quanto a rentabilidade, apresentou: "Taxa de Juros Real — Meta Atuarial Meta Atuarial
(Bruta = juros + inflação) em 2012 - Política de Investimentos 11,57% Rentabilidade
nominal (Bruta = juros + inftação) em 2012 22,60% Inflação anual - 2012: 6,20%
Indexador: INPC De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social do Município
de LAPA, no exercício de :)12 à rentabilidade do seu patrimônio atingiu a meta atuarial
definida na política de investimentos. Por este motivo mantivemos nesta avaliação a taxa
anual real de juros de 6%, considerada na definição da meta atuarial”.
4. Segundo o ente, a le; inunicipai nº 2183/2008 estabeleceu em até 2% o percentual para
custeio administrativo com base no valor total da remunerações, proventos e pensões referentes
ao exercício anterior.
IH — Análise da situação
EA Quanto aos questiono mentos da NIA nº 280/2013, a retificação do DRAA supriu as
irregularidades.
6. Em referência a NIA nº 279/2613, a resposta sobre « taxa de juros foi suficiente para
regularizar o item.
To Porém, em relação : taxa de administração, os percentuais de custo normal 14,81% do
ente e li% dos segurados. são suficientes apenas para cobrir os custos puros e não há
orçamentos para o custeio adirinistrativo.
“rote para o Yrabaitiador € sua Familia
- CEP: 70055-900 - Arasilia - DF
Esg:atada que
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DESPACHO DE ATUÁRIA MPS/SPS/DRPSP/CGAAI Nº 494/2013 Fis. 2
II Conciusão
8. Diante de o exposto, não tendo sido sanadas as irregularidades constantes da Notificação
de Irregularidade Atuarial — NiA nº 279/2013 e do Despacho de Atuária nº 479/2013, a situação
do critério “Equilíbrio Financeiro e Atuarial” continuará “IRREGULAR”, até saneamento das
irregularidades apontadas neste Despacho, no Sistema de informações dos Regimes Públicos de
Previdência Social - CADPREV, na forma do artigo 1º, “caput” da Lei nº 9.717, de 27.11.1998,
nos artigos 8º e 9º da Portaria MPS nº 402, de 10.12.2008, e nos artigos 5º, inciso IL e 10, 843º e
4º da Portaria MPS nº 204, de 10.07.2008, resultando na suspensão da emissão do Certificado de
Regularidade Previdenciária - CRP, instituído pelo Decreto nº 3.788, de 11.04.2001.
9. Com o objetivo de buscar o adequado dimensionamento dos compromissos, custos e
forma de custeio do RPPS, em bases atualizadas requer-se:
a) Implementar em lei alíquota de contribuição normal de 14,81% acrescida de 2%,
relativos a taxa de administração, num total de 16,81% de acordo com o DRAA/2013;
b) Encaminhar a lei, quando da implantação da alíquota de contribuição, mencionado na
alínea anterior e recomendada pelo cálculo atuarial 2013.
Brasilia (DF), 25 de setembro de 2013.
(ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA ORIGEM)
Alan dos Santos de Moura
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula 01.538.692
AUDITORIA DOS RPPS - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
0 COORDENAÇÃO-GERAL DE AUDITORIA, ATUÁRIA, CONTABILIDADE E
INVESTIMENTOS - CGAC
Em 25/09/2013.
1. Visto. De acordo.
2. Encaminhe-se ao ente federativo.
(ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA ORIGEM)
Allex Albert Rodrigues
Coordenador-Gera! de Auditoria, Atuária. Contabilidade e Investimentos
Proteção para o Trabaihador e sua Família
Esplanada dos Ministérios - Bloco F - CEP: 70059-900 - Brasilia - DE
LEI Nº 2183, DE 24 DE JUNHO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO |
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lapa — Pr
LAPA PREVI
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º - Esta Lei reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social, dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e dos
estáveis da Administração Direta do Município de Lapa-Pr, dos órgãos do
Poder Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações,
dispondo acerca da natureza e das características dos benefícios
previdenciários, do respectivo regime de custeio e estabelecendo normas
gerais para o seu funcionamento.
Art. 2º - O Regime Próprio de Previdência Social, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, tem por objetivo assegurar o gozo dos
beneficios previstos nesta Lei, a serem custeados pelo Municipio, suas
autarquias e fundações, e pelos segurados e beneficiários, na forma dos
instrumentos normativos correspondentes.
CAPÍTULO Il
Das Definições
Art. 3º — Para os efeitos desta Lei, definem-se como:
| - beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente
de segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei;
Il - cargo efetivo: são aqueles que se revestem de caráter de
permanência, constituindo a maioria absoluta dos cargos integrantes dos diversos
quadros funcionais, cuja investidura se dá através de aprovação prévia em
concurso público de prova ou de provas e títulos.
HI — carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis
e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de
acordo com o plano definido por lei do Município;
IV — custo normal: representa o percentual a ser aportado
mensalmente, em relação à folha de remuneração dos servidores abrangidos pelo
Fundo Previdenciário, para que as Reservas Matemáticas estejam constituídas na
sua integralidade no momento em que o servidor atingir o direito ao benefício
(considerando o total de 13 remunerações anuais para o cálculo):
V - custo suplementar: representa o percentual a ser aportado
mensalmente pelo ente, com base na folha de remuneração dos segurados
ativos. participantes do Fundo Previdenciário Financeiro, com a finalidade de
amortizar o passivo atuarial sem cobertura (referente a déficit de tempo de serviço
passado e déficits constituídos após a criação do fundo por insuficiência de
contribuições ou ganhos financeiros ou perdas atuariais);
VI - contribuições ordinárias: montante de recursos devidos
pelo Município e pelos segurados e beneficiários do Regime Próprio de
Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios, resultante da
aplicação dos percentuais de contribuição ordinária sobre a respectiva
remuneração de contribuição;
VII — equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor
presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas,
apuradas atuarialmente, a longo prazo;
VIII — hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos
adotados para a elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das
reservas técnicas e elaboração do plano de custeio do RPPS:
IX - percentual de contribuição ordinária: expressão percentual
calculada atuarialmente, considerada necessária e suficiente ao custeio ordinário
do plano de benefícios mediante a sua incidência sobre a remuneração de
contribuição;
X - plano de benefícios: especificação dos benefícios atribuídos
por esta Lei aos seus segurados e beneficiários;
XI — plano de custeio: regulamento e especificação das regras
relativas às fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Social,
necessárias ao custeio dos seus benefícios, compreendendo o regime de
constituição de reservas por amortizar e de contribuições ordinárias;
XIl — recursos garantidores: conjunto de bens e direitos
integralizados ou por amortizar ao RPPS, para o pagamento de suas obrigações
previdenciárias;
XIII - remuneração de contribuição: parcela da remuneração ou
do provento recebido pelo segurado ou beneficiário, aí considerado o abono
2
anual, sobre o qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de
custeio, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter
individual ou outras vantagens, e das parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência do local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função
de confiança, observado o disposto no parágrafo único do art. 57 desta Lei
XIV -— reserva matemática: expressão dos valores atuais das
obrigações do Regime Próprio de Previdência Social relativas a benefícios
concedidos, no caso de segurados e beneficiários em gozo de beneficios, e a
conceder, no caso de segurados que já possam exercer direitos perante o
Regime ou dos que vierem a implementar os requisitos para solicitar benefícios
especificados nesta Lei;
XV - reserva técnica: corresponde às reservas matemáticas
totais acrescidas do superávit ou déficit. Esta reserva tem valor equivalente ao
ativo liquido do plano, ou seja, parcela do ativo do Regime Próprio de Previdência
Social destinada à cobertura dos benefícios previdenciários;
XVI - reservas por amortizar: parcela da reserva técnica a
integralizar através de um plano suplementar de amortização do RPPS, podendo
ser integralizada por contribuição suplementar temporária;
XVII - segurado: servidor público titular de cargo efetivo do
Município, e os estáveis referidos no inciso XXIV, deste artigo, dos Poderes
Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, e os aposentados;
Xvill - fundo previdenciário financeiro: consiste na
transferência de recursos provenientes das contribuições dos servidores ativos e
inativos, dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações, que ingressaram no serviço público Municipal até 31/12/04, para
custear os benefícios daqueles que se encontram utilizando o Sistema
Previdenciário. Baseia-se no regime de repartição simples, entretanto, buscando
manter certo grau de capitalização;
XIX - fundo previdenciário capitalizado: é aquele que possui
fases distintas de contribuição e de pagamento de benefícios, e possibilita
acumulação progressiva e antecipada de toda a reserva necessária para
assegurar o pagamento dos benefícios contratados. É composto pelos servidores
que ingressaram no serviço público Municipal, dos poderes Executivo e
Legislativo, inclusive de suas Autarquias e Fundações, a partir de 01/01/05,
observado o disposto no art. 90 desta Lei.
XX - desafetação: consiste na mudança da destinação dos
recursos;
XXI - ente federativo: a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios;
XXII — recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer
valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou ao fundo de
previdência, de que trata o art. 6º da Lei nº. 9717/98;
XXIII — taxa de administração: o valor estabelecido em legislação
de cada ente, para custear as despesas correntes e de capital necessárias à
organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS;
XXIV — servidor estável: são os servidores públicos civis do
Município, da administração direta, dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas
autarquias e fundações, em exercício na data da promulgação da Constituição
Federal de 1988, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido
admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, conforme dispõe o art. 19
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
XXV — tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo
de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na
Administração direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes
federativos;
XXVI - equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as
receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;
XXviI - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS: é o
sistema de previdência estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que
assegura, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo e para os
estáveis definidos no inciso XXIV deste artigo, os beneficios de aposentadoria,
pensão por morte e salário-família;
XXVIII - unidade gestora: autarquia, com personalidade jurídica
de direito público, integrante da administração indireta do Município, com
autonomia administrativa e financeira, prevista no art. 109 desta Lei, tem por
finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS,
incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos oriundos dos fundos
previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios, bem
como os processos e procedimentos a eles vinculados, a administração do seu
patrimônio e a responsabilidade pela atualização da legislação previdenciária;
XXIX — remuneração do cargo efetivo: o valor constituído pelos
vencimentos e vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, acrescido dos
adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
XXX — incapacidade laborativa: é a impossibilidade temporária
ou definitiva para o desempenho das funções específicas de uma atividade ou
ocupação, em consequência de alterações morfopsiquicofisiológicas provocadas
por doença ou acidente, para o qual o segurado estava previamente habilitado e
em exercício.
Parágrafo único — Para os efeitos do disposto no inciso Ill, será
também considerado como tempo de carreira o tempo cumprido em emprego,
função ou cargo de natureza não efetiva até 16 de dezembro de 1998.
CAPÍTULO Ill
Dos Princípios
Art. 4º — Os recursos garantidores integralizados do Regime
Próprio de Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos
segurados.
g 1º O gozo individual pelo segurado, ou por seus
beneficiários, do direito de que trata o caput fica condicionado ao
implemento de condição suspensiva correspondente à satisfação dos
requisitos necessários à percepção dos benefícios estabelecidos nesta Lei
e em legislação supletiva.
$ 2º O desligamento do segurado do Regime Próprio de
Previdência Social não atribui direito de retirada das contribuições vertidas
ao Regime.
Art. 5º —- É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social mediante:
| - criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste
do plano de custeio;
| — a alteração do regime de pagamento de recursos
garantidores por amortizar e das contribuições ordinárias financeiramente
exigiveis para o custeio do plano de benefício; ou
ll — a desafetação, total ou parcial, dos recursos
garantidores.
Art. 6º - É vedado o pagamento de benefícios mediante
convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
Art. 7º - Os percentuais de contribuição ordinária serão
estabelecidos mediante prévio estudo técnico-atuarial, consideradas as
características dos respectivos segurados e beneficiários.
$ 1º Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e
beneficiários não serão inferiores ao da contribuição dos servidores
titulares de cargo efetivo da União
$ 2º O percentual de contribuição ordinária do Município não
poderá ser inferior ao percentual de que trata o parágrafo anterior, nem
superior ao dobro desta.
Ar. 8º Será assegurado pleno acesso aos segurados e
beneficiários às informações relativas à gestão do Regime Próprio de
Previdência social.
TÍTULO Il
Dos Regimes de Atribuição de Benefícios
CAPÍTULO |
Dos Segurados e Beneficiários
Am. 9º É segurado obrigatório do Regime Próprio de
Previdência Social todo servidor público titular de cargo efetivo e os
estáveis, do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de
suas autarquias e fundações, e os aposentados.
$ 1º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de
outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral
de Previdência Social.
$ 2º O aposentado por qualquer regime de previdência que
exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego
público ou mandato eletivo vincula-se obrigatoriamente, ao Regime Geral
de Previdência Social.
Art. 10 Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de
segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:
| - cedido a órgão ou entidade da administração direta e
indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Municipio;
Il — afastado ou licenciado temporariamente do exercicio do
cargo efetivo sem recebimento de remuneração, nas hipóteses e nos
prazos para afastamento ou licenciamento previstos em lei;
HI — durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício
de mandato eletivo; e
Iv — durante o afastamento do país por cessão ou
licenciamento com remuneração.
$ 1º O servidor, na hipótese prevista no inciso Il, deste artigo,
poderá, por opção, promover, o recolhimento tempestivo das contribuições
previdenciárias próprias e as relativas ao órgão ou entidade de vinculação,
para ter esse tempo contado como tempo de contribuição, conforme
previsto no art. 38, |, desta Lei.
$ 2º Para atendimento ao preconizado no parágrafo anterior, o
Departamento de Recursos Humanos, a pedido do servidor, emitirá uma
guia de recolhimento contendo: nome, matricula, cargo ocupado, mês e
ano de competência. remuneração de contribuição e o valor a ser
recolhido, cujo valor será apurado conforme o determinado nos 88 6º e 7º,
deste artigo, e recolhido, pelo servidor, na tesouraria municipal até o último
dia útil do mês, a qual efetuará o repasse ao LAPA PREVI, observado o
disposto no art. 92.
$ 3º Incumbe ao cessionário, na hipótese dos incisos | e IV
deste artigo, promover o recolhimento das contribuições previdenciárias
devidas originariamente pelo cedente e o repasse desses valores ao LAPA
PREVI, informando detalhadamente a remuneração de contribuição, bem
como as parcelas remuneratórias que a compõe.
$ 4º No termo ou ato de cessão do servidor será prevista a
responsabilidade do cessionário pelo desconto, recolhimento e repasse
das contribuições previdenciárias devidas originariamente pelo cedente e o
repasse ao LAPA PREVI, até no máximo o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente.
Ss 5º Caso o cessionário não efetue o repasse das
contribuições ao LAPA PREVI no prazo previsto no parágrafo anterior, o
Município obriga-se a efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores
junto ao cessionário, observado o disposto no art. 92.
$ 6º O cálculo das contribuições previdenciárias, nas hipóteses
dos incisos |, Il, Ill e IV, deste artigo será feito de acordo com a
remuneração do cargo efetivo, conforme definição do Inciso XXIX, do
artigo 3º, desta Lei.
8 7º Não serão devidas contribuições ao Regime Próprio de
Previdência Social do ente cedente ou do ente cessionário, nem ao Regime
Geral de Previdência Social, sobre as parcelas remuneratórias
complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo
pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido, exceto na hipótese em que
houver a opção pela contribuição facultativa ao RPPS do ente cedente, na
forma prevista no $ 2 do art. 85.
$ 8º No caso de atraso no recolhimento das contribuições
previstas nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, aplica-se o disposto no
parágrafo único do art. 92.
$ 9º O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe
cargo efetivo e exerça. concomitantemente, o mandato filia-se ao RPPS,
pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social, pelo mandato
eletivo.
Art. 11 — O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do
Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime
previdenciário de origem.
Art. 12 - São beneficiários do Regime Próprio de Previdência
Social, na qualidade de dependentes dos segurados, exclusivamente:
| - o cônjuge, o companheiro(a), e o filho ou equiparado não
emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou
inválido;
ll —- o menor sob guarda, na forma estabelecida no art. 14
desta Lei;
ll — os pais; e
IV — o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de
18 (dezoito) anos ou inválido.
S 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no
inciso | é presumida e das demais deve ser comprovada.
$ 2º A existência de dependente indicado nos incisos | ou Il,
deste artigo, exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos
subsequentes.
$ 3º Considera-se companheiro(a) a pessoa que, sem ser
casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
$ 4º Considera-se união estável para os fins desta Lei, aquela
verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem
solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole
em comum, enquanto não se separarem, bem como, a união entre pessoas
do mesmo sexo.
8 5º O companheiro(a) homossexual do servidor(a) poderá
integrar o rol dos dependentes, desde que comprovada a união estável,
concorrendo para fins de pensão, com os dependentes.
$ 6º O filho maior de 18 (dezoito) anos somente poderá ser
dependente até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, se comprovar
trimestralmente, que está cursando o ensino superior, desde que não
possua economia própria.
Art. 13 — Equiparam-se aos filhos mediante declaração escrita
do segurado, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela, desde que
comprovada a dependência econômica, e que não possua bens, suficientes
para o próprio sustento e educação, observado o disposto no inciso | e no
$ 6º do art. 12 desta Lei.
Parágrafo único - O menor sob tutela somente poderá ser
equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de
tutela.
Art. 14 — Para os fins desta Lei, o menor que estiver sob guarda
do segurado, somente poderá ser incluido como seu dependente, caso seus
genitores sejam falecidos, mediante declaração escrita do servidor, e a
apresentação do documento de outorga de guarda, desde que comprovada a
dependência econômica e que não possua bens, suficientes para o próprio
sustento e educação, observado o disposto no inciso | e no 8 6º do art. 12
desta Lei.
CAPÍTULO II
Da Inscrição dos Segurados e dos Seus Dependentes
Art. 15 - A filiação do segurado ao Regime Próprio de
Previdência Social é automática a partir da posse em cargo efetivo da
estrutura de órgão ou entidade do Municipio, dos Poderes Executivo e
Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, e a filiação dos seus
dependentes será feita mediante inscrição.
Art. 16 — Incumbe ao segurado, no momento em que ocorrer o
fato que justifica a pretensão, inscrever seus dependentes mediante o
fornecimento dos dados e cópias de documentos que comprovam a
qualidade requerida, podendo ser promovida por estes, caso ele venha a
falecer sem que tenha efetivado a inscrição.
$ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a
comprovação desta condição por Laudo Médico Pericial, exarado por
profissional a serviço do Município, ou do LAPA PREVI.
g$ 2º A perda da condição de segurado implica no
cancelamento automático da inscrição de seus dependentes.
$ 3º Constituem documentos necessários à inscrição de
dependentes:
| - cônjuge e/ou ex-cônjuge:
a)fotocópia da certidão de casamento civil ou religioso;
b)fotocópia da certidão de sentença que assegura o direito à
pensão alimentícia, se divorciado ou separado judicialmente;
c)fotocópia da carteira de identidade e do CPF;
d)fotocópia do comprovante do recebimento de aposentadoria,
caso receba, deste, ou de outro Instituto de Previdência ou do INSS.
IH — companheiro(a) e/ou ex-companheiro(a):
a)fotocópia da carteira de identidade e do CPF;
b)fotocópia da certidão de nascimento de filhos em comum, se
houver, e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou
divórcio, quando um dos companheiros, ou ambos, já tiverem sido
casados, ou de óbito, se for o caso;
c)fotocópia da certidão de sentença que assegura o direito à
pensão alimentícia, em caso de dissolução da união estável;
d)fotocópia do comprovante do recebimento de aposentadoria,
caso receba, deste, ou de outro Instituto de Previdência ou do INSS.
Ill — enteado:
a)fotocópia da certidão de nascimento do dependente e da
certidão de casamento do segurado ou de provas da união estável entre o
segurado e o (a) genitor (a) desse enteado;
b)declaração da inexistência de bens suficientes para seu
sustento e educação:
c)fotocópia do comprovante do recebimento de aposentadoria,
caso o dependente receba aposentadoria por invalidez do INSS ou de
outro Instituto de Previdência.
d)comprovante de invalidez atestado através de Laudo Médico
Pericial exarado por profissional a serviço do Municipio do Município ou do
LAPA PREVI, para maiores de 18 (dezoito) anos de idade;
e)declaração do segurado na qual conste que o dependente
menor de 18 (dezoito) anos de idade não é emancipado;
fjcomprovação da dependência econômica.
IV — equiparado a filho:
a)fotocópia da certidão de nascimento do menor tutelado ou
curatelado;
b)fotocópia do termo de tutela ou curatela expedida pelo juiz
competente, em que conste o segurado como tutor ou curador e o
dependente como tutelado ou curatelado;
c)declaração da inexistência de bens do tutelado ou curatelado
suficientes para o seu sustento e educação;
d)fotocópia do comprovante de recebimento de aposentadoria,
caso o dependente receba aposentadoria por invalidez, deste ou de outro
Instituto de Previdência ou do INSS;
ejcomprovante de invalidez atestado através de Laudo Médico
Pericial exarado por profissional a serviço do Município, ou do LAPA
PREVI, para maiores de 18 (dezoito) anos de idade:
fjdeclaração do segurado na qual conste que o dependente
menor de 18 (dezoito) anos de idade não é emancipado;
g)comprovação da dependência econômica.
V- pais:
a)fotocópia da certidão de nascimento do segurado;
b)fotocópia do documento de identidade e do CPF do seus
progenitores;
10
c)fotocópia do comprovante do recebimento de aposentadoria,
caso recebam;
d)declaração da inexistência de bens suficientes para o seu
sustento;
e)comprovação da dependência econômica.
VI - menor sob guarda:
a)fotocópia da certidão de nascimento;
b)documento de outorga de guarda do menor ao segurado;
c)declaração da inexistência de bens suficientes para o seu
sustento e educação;
d)fotocópia do comprovante de recebimento de aposentadoria,
caso o dependente receba aposentadoria por invalidez, deste ou de outro
Instituto de Previdência ou do INSS:
ejcomprovante de invalidez atestado através de Laudo Médico
Pericial exarado por profissional a serviço do Municipio, ou do LAPA
PREVI, para maiores de 18 (dezoito) anos de idade;
f)declaração do segurado na qual conste que o dependente
menor de 18 (dezoito) anos de idade não é emancipado;
g)comprovação da dependência econômica.
VII — irmão:
a)fotocópia da certidão de nascimento do dependente;
b)fotocópia da carteira de identidade e CPF;
c)declaração da inexistência de bens suficientes para o seu
sustento e educação;
d)fotocópia do comprovante de recebimento de aposentadoria,
caso o dependente receba aposentadoria por invalidez, deste ou de outro
Instituto de Previdência ou do INSS;
e)comprovante de invalidez atestado através de Laudo Médico
Pericial exarado por profissional a serviço do Município, ou do LAPA
PREVI, para maiores de 18 (dezoito) anos de idade;
f)declaração do segurado na qual conste que o dependente
menor de 18 (dezoito) anos de idade não é emancipado;
g)comprovação da dependência econômica.
$ 4º Para comprovação do vínculo e da dependência
econômica, conforme o caso deverá ser apresentado, no minimo 03 (três),
dos seguintes documentos:
| — certidão de nascimento dos filhos havidos em comum;
Il — certidão de casamento religioso;
ll — declaração do imposto de renda do segurado, em que
conste o interessado como seu dependente;
IV — disposições testamentárias;
V — declaração especifica feita perante tabelião;
VI — prova de mesmo domicílio;
VII — prova de encargos domésticos evidentes e existência de
sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
VIII — procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX — conta bancária conjunta;
X — registro em associação de qualquer natureza, em que
conste o interessado como dependente do segurado;
XI — anotação constante de ficha ou livro de registro de
segurados;
Xil — apólice de seguro da qual conste o segurado como
instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIII — ficha de tratamento em instituição de assistência médica,
em que conste o segurado como responsável;
XIV — escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado
em nome do dependente; ou
XV — quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a
comprovar.
$ 5º Qualquer fato superveniente à filiação do segurado, que
implique exclusão ou inclusão de dependente, deverá ser comunicado de
imediato ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Lapa — LAPA PREVI, mediante requerimento, acompanhado dos
documentos exigiveis em cada caso.
$ 6º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de
companheiro ou companheira, enquanto mantiver convivência com o
12
cônjuge ou não caracterizar a ocorrência de fato que possa ensejar sua
separação judicial ou divórcio.
S 7º Somente será exigida a certidão judicial de adoção
quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data do início de
vigência da Lei Federal nº. 8.069, de 1990.
$ 8º Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de
lei terão suas inscrições tornadas automaticamente ineficazes.
$ 9º O segurado inativo deverá comunicar ao LAPA PREVI qualquer
fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependentes, com as
provas cabíveis, que demonstrem a perda da qualidade de dependente.
Art. 17 —- Os pais ou irmãos, para fins de percepção de
benefícios, deverão comprovar a inexistência de dependentes
preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de Lapa — LAPA PREVI.
CAPÍTULO Ill
Da Perda da Qualidade de Segurado ou Dependente
Art. 18 - Perde a qualidade de segurado o titular de cargo
efetivo que tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu vínculo
jurídico a este título com o Município, nos poderes Executivo e Legislativo,
inclusive suas autarquias e fundações.
Parágrafo único — A perda da condição de segurado por
exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria implica no
automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 19 - A perda da qualidade de dependente, para os fins do
regime Próprio de Previdência Social, ocorre, a qualquer tempo:
| — para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou de fato, ou pelo divórcio,
enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos;
b) pela anulação judicial do casamento;
c) pelo abandono do lar por mais de 01 (um) ano ou, antes
disso por sentença judicial;
d) pelo óbito;
e) por sentença transitado em julgado.
13
ll — para o companheiro(a): pela cessação da união estável
com o segurado, quando não lhe for assegurada à prestação de alimentos;
HI — para o filho ou equiparado, para o menor sob guarda e o
irmão, de qualquer condição, ao completarem 18 (dezoito) anos, salvo se
inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso,
se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de
ensino superior, observado o previsto no $ 6º do art. 12 desta Lei;
IV — para o menor que se emancipar, nos termos da legislação civil,
casar, mantiver condição de companheirismo ou constituir economia própria;
V — para os pensionistas: pelo casamento civil ou religioso, ou
companheirismo;
VI — para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez;
b) por determinação judicial;
c) pela renúncia expressa;
d) pela cessação da dependência econômica;
e) pelo falecimento.
Parágrafo único - A inscrição de dependente em classe
preeminente a de outro já inscrito implica a submissão do gozo de
benefício por este, a ordem estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO IV
Dos Benefícios
Art. 20 — O Regime Próprio de Previdência Social, no que
concerne à concessão de benefícios aos seus segurados e beneficiários,
compreenderá os seguintes benefícios:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) salário-família.
14
| — quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
Parágrafo único - somente compete ao LAPA PREVI o
pagamento do benefício previsto na alínea “e” deste artigo aos segurados
inativos, ficando a cargo do Município o pagamento aos ativos.
Seção |
Da Aposentadoria Por Invalidez
Art. 21 — A aposentadoria por invalidez será devida ao
segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, ou licença para
tratamento de saúde, for considerado incapaz e insuscetivel de reabilitação
para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação
exigida, ensejando o pagamento de proventos a este título, enquanto o
segurado permanecer neste estado, sendo:
| — com proventos integrais, calculados conforme o art. 55 e
seus parágrafos, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável; e
Il — com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
nos demais casos, calculados conforme o art. 55 e seus parágrafos.
$1º Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício
do cargo ou função, que se relacione, direta ou indiretamente, com as
atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que
cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para
o trabalho.
S 2º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos
desta Lei:
|- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a
causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua
capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica
para a sua recuperação;
Il — o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do
trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por
terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de
disputa relacionada ao serviço;
15
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de
terceiro ou de companheiro de serviço:
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos
ou decorrentes de força maior.
ll — a doença proveniente de contaminação acidental do
segurado no exercício do cargo;
IV — o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e
horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço
relacionado ao cargo ou função;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município
para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando
financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação
da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado,
ainda que em veículo de propriedade do segurado:
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste
para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veiculo de
propriedade do segurado.
5 3º A comprovação da condição prevista nos 84 1º e 2º deste
artigo, se dá através da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, que
deve ser preenchida e assinada, obrigatoriamente, pelo Diretor do
Departamento de Recursos Humanos e pelo médico que prestou o
atendimento, sob pena de responsabilidade.
8 4º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou
incuráveis, a que se refere o inciso | do caput. as seguintes: tuberculose
ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave. estado avançado da
doença de Paget (osteite deformante), sindrome da deficiência imunológica
adquirida — Aids, contaminação por radiação, hepatopatia grave e outras
que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada.
$ 5º O segurado aposentado com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, se acometido de qualquer das moléstias a que se
refere o parágrafo anterior, passará a perceber proventos integrais,
mediante comprovação através de Laudo Médico Pericial exarado por
profissional a serviço do Município, ou por perito contratado pelo RPPS.
16
$ 6º A concessão de aposentadoria por invalidez poderá ser
precedida de licença para tratamento de saúde, não podendo exceder a 24
(vinte e quatro) meses, consecutivos ou não, num periodo de 48 (quarenta
e oito meses) e dependerá da verificação da condição de incapacidade,
através de Laudo Médico Pericial exarado por profissional a serviço do
Município, ou por perito contratado pelo órgão gestor do RPPS.
g 7º O segurado acometido de doença incapacitante e
insuscetivel de reabilitação não prevista no $ 4º deste artigo e que seja
impeditiva para a sua readaptação, será aposentado por invalidez, a
qualquer tempo, observado o previsto no parágrafo anterior, mediante
Laudo Médico Pericial conclusivo, exarado por profissional a serviço do
Município, ou por perito contratado pelo órgão gestor do RPPS, conforme o
disposto no inciso Il do caput.
8 8º Em se tratando de doença prevista no 8 4º deste artigo, a
aposentadoria por invalidez poderá ser concedida de imediato com base
em Laudo Médico Pericial conclusivo, exarado por profissional a serviço do
Município, ou por perito contratado pelo órgão gestor do RPPS.
$ 9º O segurado portador de síndrome de dependência de
álcool, que ficar afastado de suas funções laborais por mais de 18
(dezoito) meses, consecutivos ou não, em virtude de licença para
tratamento de saúde motivada pelo alcoolismo, num período de 36 (trinta e
seis) meses, salvo disposição em contrário, poderá ser aposentado por
invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
8 10 Caso o órgão gestor do RPPS, possua perito contratado o
Laudo Médico Pericial deverá ser necessariamente ratificado por este, sem
o que, não será concedida a aposentadoria.
$ 11 O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez
decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado,
condicionado a apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
$ 12 O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a
aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do
retorno.
S$ 13 A doença grave, contagiosa ou incurável preexistente ao
ingresso no serviço público municipal não ensejará aposentadoria por
invalidez com proventos integrais.
Seção Il
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 22 - O segurado será aposentado aos 70 (setenta) anos
de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculado
17
na forma estabelecida no art. 55 e seus parágrafos, não podendo ser
inferior ao valor do salário mínimo nacional.
Parágrafo único - A aposentadoria será declarada por ato da
autoridade competente com vigência a partir do dia imediato àquele em
que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público
Seção III
Da Aposentadoria Por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 23 — O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por
idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista
no art. 55 e seus parágrafos, desde que preencha cumulativamente os
seguintes requisitos:
| — tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no
serviço público;
Il — tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no
cargo em que se dará a aposentadoria; e
ll — 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de
contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30
(trinta) de contribuição, se mulher.
$ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos
neste artigo serão reduzidos em 05 (cinco) anos, para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
S$ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior são
consideradas funções de magistério as exercidas por professores e
especialistas em educação no desempenho de atividades educativas,
quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus
diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência,
as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento
pedagógico, ou seja:
| — professores que exerçam a função de secretária de escola;
Il — pedagogas: e
Il — supervisoras educacionais.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
18
Art. 24 — O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma
prevista no art. 55 e seus parágrafos, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
| — tempo minimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no
serviço público;
Il — tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no
cargo em que se dará a aposentadoria; e
Ill — 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60
(sessenta) anos de idade, se mulher.
Seção V
Do Salário-Família
Art. 25 — Será devido o salário-família, mensalmente, ao
segurado que perceba provento mensal igual ou inferior a R$ 676,27
(seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), na proporção do
número de filhos e equiparados, nos termos do art. 13 desta Lei, menores
de 14 (quatorze) anos ou inválidos.
$ 1º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado
de qualquer condição é de:
| - R$ 23,08 (vinte e três reais e oito centavos), para o
segurado com provento mensal não superior a R$ 449,93 (quatrocentos e
quarenta e nove reais e noventa e três centavos);
Il - R$ 16,26 (dezesseis reais e vinte e seis centavos), para o
segurado com provento mensal igual a R$ 449,94 (quatrocentos e quarenta
e nove reais e noventa e quatro centavos) e não superior a R$ 676,27
(seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos).
$ 2º O valor limite referido no caput será corrigido pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS
8 3º O valor das cotas referido no $ 1º deste artigo será
corrigido pelos mesmos indices aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 26 - Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos
terão direito ao salário-família.
Art. 27 - O pagamento do salário-família está condicionado à
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação
19
relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual da carteira
de vacinação obrigatória.
Art. 28 — O salário-família não se incorporará a remuneração
ou ao benefício para qualquer efeito.
Seção VI
Da Pensão Por Morte
Art. 29 — A pensão por morte, conferida ao conjunto dos
dependentes do segurado falecido, definidos no artigo 12 desta Lei,
corresponderá à:
| - a totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na
data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela
excedente a esse limite; ou
Il — a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo
na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela
excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda
estiver em atividade.
$ 1º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento
do servidor na atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias
pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de
cargo em comissão, bem como a previsão de incorporação de tais parcelas
diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de
concessão do benefício, ainda que mediante regras específicas.
$ 2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do
segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente
nessa data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite
máximo dos benefícios do RGPS.
Art. 30 — Será concedida pensão provisória por morte
presumida do segurado, obedecida à forma estabelecida nesta Lei para a
pensão normal, nos seguintes casos:
| — sentença declaratória de ausência, expedida por
autoridade judiciária competente;
|| — desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe;
20
$ 1º Os beneficiários somente farão jus a pensão prevista
nas hipóteses do inciso Il, mediante prova idônea do desaparecimento do
segurado.
$ 2º A pensão prevista neste artigo será transformada em
definitiva, decorridos 05 (cinco) anos de sua vigência, salvo
reaparecimento do segurado, hipótese em que o benefício será
imediatamente cancelado, desobrigados os beneficiários da reposição das
quantias já recebidas.
Art. 31 — O beneficiário da pensão provisória de que trata o
artigo anterior, deverá anualmente declarar que o segurado permanece
desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do
RPPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e
penalmente pelo ilícito.
Art. 32 — A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 05 (cinco)
anos.
Parágrafo único — A habilitação posterior que importe em
inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data
da inscrição ou habilitação.
Art. 33 — Não terá direito à pensão o dependente condenado
pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 34 — A condição legal do beneficiário é verificada na data
do óbito do segurado.
Parágrafo único — A incapacidade, a invalidez ou a alteração
de condições supervenientes à morte do segurado não darão origem a
qualquer direito à pensão.
Art. 35 — Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma
pensão municipal, salvo os filhos de genitores segurados, ou no caso de
cargos acumuláveis previstos em lei.
Parágrafo único - O beneficiário que já perceba pensão
municipal, e que não se inclua nas exceções previstas neste artigo, vindo a
habilitar-se a outra, deverá optar por uma delas, ressalvado o direito de
opção pela mais vantajosa.
Art. 36 — Por morte do segurado, a pensão será deferida aos
beneficiários elencados no art. 12 desta Lei, obedecido o prescrito nos
artigos 13 e 14, da seguinte forma:
| - Cônjuge ou companheiro(a): a totalidade,
21
IH — Cônjuge ou companheiro(a) e filhos: metade ao cônjuge
ou companheiro(a) e o restante aos filhos ou equiparados, em partes
iguais;
Ill — Filhos ou equiparados: em partes iguais;
IV — Pais: em partes iguais;
V — Pais e irmãos: metade aos pais, e o restante aos irmãos,
ambos, em partes iguais;
VI — Irmãos: em partes iguais.
$ 1º No caso da existência de cônjuge ou companheiro(a),
filhos ou equiparados e menores sob guarda, a pensão será atribuida:
| — Cônjuge ou companheiro(a): metade ao cônjuge ou
companheiro(a) e o restante distribuído entre os demais, em partes iguais.
$ 2º Para efeitos desta Lei, o menor sob guarda somente fará
jus ao percebimento de pensão se os seus genitores forem falecidos.
$ 3º O ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) que perceba
alimentos, somente fará jus ao percebimento de pensão no exato valor que
lhe fora atribuído a título de alimentos, e, enquanto perdurarem os motivos
que lhe deram causa.
Art. 37 — O direito dos beneficiários à pensão extingue-se em
virtude dos mesmos motivos que ensejam a perda da qualidade de
dependente, previstos no artigo 19 desta Lei.
CAPÍTULO V
Do Tempo de Contribuição ou de Serviço
Art. 38 — Considera-se Tempo de Contribuição o tempo em
que o segurado desenvolveu atividades públicas ou privadas, contado de
data a data, desde o início até a data de emissão do decreto de vacância
do cargo de provimento efetivo por aposentadoria ou por óbito,
descontados:
| — todo e qualquer tipo de afastamento sem auferimento de
vencimentos, salvo se forem realizadas contribuições ao RPPS conforme
previsto no $ 1º do artigo 10 desta Lei;
$ 1º O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem
recebimento de remuneração de que trata o art. 10, Il, somente terá
computado o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins
de aposentadoria, se efetuar o recolhimento mensal das contribuições
previdenciárias próprias e as relativas ao órgão ou entidade de vinculação.
22
$ 2º A contribuição efetuada durante o afastamento do
servidor não será computada para o cumprimento dos requisitos de tempo
de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo
efetivo, para efeitos de concessão de aposentadoria.
$ 3º O tempo de serviço prestado para a iniciativa privada
será computado para o RPPS, mediante Certidão de Tempo de
Contribuição expedida pelo INSS.
$ 4º O tempo de atividade rural somente será computado
para o RPPS se reconhecido pelo INSS como Tempo de Contribuição.
através da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição.
$ 5º O Tempo de Contribuição será computado observando
os seguintes requisitos:
| — para efeito de aposentadoria o Tempo de Serviço
cumprido até 16/12/98, e assim considerado pela legislação vigente, será
contado como Tempo de Contribuição, sendo vedada a partir desta data,
qualquer forma de contagem de tempo fictício de contribuição;
Il — é vedada a contagem de tempo de serviço público com o
de atividade privada urbana ou rural, quando concomitantes;
Il — não será computado pelo RPPS o tempo de serviço ou
de contribuição utilizado por outro regime para a concessão de qualquer
prestação previdenciária;
IV — será computado, integralmente, o tempo de contribuição
no serviço público Federal, Estadual, Distrital e Municipal, prestado sob a
égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto
ao RGPS, mediante certidão emitida pelo respectivo órgão a que o
segurado esteve vinculado.
$ 6º Para efeito de aposentadoria e observado o disposto no
art. 40, $ 10, da Constituição Federal, o Tempo de Serviço Militar
Obrigatório, será computado como tempo de contribuição, com base na
legislação vigente, desde que o segurado apresente o certificado de
reservista ou certidão emitida pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica.
$ 7º Para fins de aposentadoria, a apuração do tempo de
serviço ou de contribuição será feita em dias, que serão convertidos em
anos.
$ 8º O ano, para efeito desta Lei, será considerado de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, não sendo permitida qualquer forma de
arredondamento.
Art. 39 — Para efeito de aposentadoria, é assegurada a
contagem recíproca de Tempo de Contribuição na administração pública
Federal, Estadual, Municipal, do Distrito Federal e na atividade privada
23
rural e urbana, hipótese em que os regimes previdenciários se
compensarão financeiramente, conforme dispuser a legislação em vigor,
observada o disposto no artigo anterior.
Art. 40 — Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o Tempo
de Contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não
sendo permitida a contagem do tempo anterior para mais de um benefício.
CAPÍTULO VI
Do Abono Anual
Art. 41 — O abono anual será devido àquele que, durante o
ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte paga
pelo RPPS.
Parágrafo único - O abono de que trata o caput será
proporcional em cada ano, ao número de meses de benefício pago pelo
RPPS, e, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base
o valor do beneficio do mês de dezembro, exceto quando o benefício
encerrar-se antes deste, quando o valor será o do mês de cessação.
TÍTULO Il
Das Regras de Transição
CAPÍTULO |
Dos Servidores Inativos e Pensionistas em Gozo de Benefícios em
31/12/03
Art. 42 — Os servidores inativos e pensionistas do Município,
dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e
fundações, em gozo de benefício em 31 de dezembro de 2003, data de
vigência da Emenda Constitucional nº. 41, participarão do custeio do
Regime Próprio de Previdência Social do Município, com percentual de
contribuição igual ao estabelecido para os servidores públicos titulares de
cargos efetivos.
$ 1º A contribuição previdenciária a que se refere o caput
incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
$ 2º Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei,
for portador de doença incapacitante, a contribuição previdenciária a que
se refere o caput incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que
supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
24
$3º Os proventos de aposentadoria e as pensões dos
dependentes, de que trata este artigo, serão revistos na mesma proporção
e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos segurados
em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas
quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidas aos
segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão da pensão.
CAPÍTULO II
Das Disposições Para o Segurado Que Cumpriu os Requisitos Para a
Concessão de Aposentadoria e Pensão Por Morte Até 31/12/03
Art. 43 — Os proventos de aposentadoria e as pensões de
que trata este Capítulo, serão revistos na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modificar a remuneração dos segurados em atividade,
sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer
benefícios e vantagens posteriormente concedidas aos segurados em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 44 — O segurado de que trata este Capítulo, com
exceção dos referidos nas Seções | e Il, que opte por permanecer em
atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e
que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher,
ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um Abono de
Permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para a aposentadoria compulsória contidas no art.
40,8 1º, Il, da Constituição Federal.
S$ 1º O pagamento do Abono de Permanência é de
responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos
requisitos para obtenção do benefício.
S 2º Atendido os requisitos, o segurado deverá formular
requerimento expressando sua opção por permanecer em atividade e
solicitando a concessão do abono de que trata este artigo.
S 3º Para atendimento ao disposto neste artigo, o
Departamento de Recursos Humanos instruirá o processo anexando a
Certidão de Tempo de Contribuição demonstrando o preenchimento dos
requisitos para a aposentadoria voluntária, e encaminhará a Procuradoria
Municipal para a emissão do respectivo Decreto.
25
Seção |
Das Disposições Para o Segurado Que Cumpriu os Requisitos Para a
Concessão de Aposentadoria e Pensão Por Morte, de Que Trata Esta
Seção, Até 16/12/98
Art. 45 — É assegurada a concessão, de aposentadoria e
pensão, a qualquer tempo, aos segurados referidos no art. 3º, XVII, desta
Lei, bem como aos seus dependentes, que, até 16 de dezembro de 1998,
data de vigência da Emenda Constitucional 20/98, cumpriram todos os
requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da
legislação então vigente.
$ 1º O segurado de que trata este artigo, que tenha
completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por
permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente
ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências
para aposentadoria contidas no art. 40, 8 1º, Ill, a, da Constituição Federal,
observado o disposto nos 88 1º,2º e 3º do art. 44.
$ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao
tempo de serviço já exercido até 16 de dezembro de 1998, data de
vigência da Emenda Constitucional 20/98, bem como as pensões de seus
dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à
época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a
concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 46 — O segurado de que trata esta Seção poderá
aposentar-se:
I- aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos
30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;
H — aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de
magistério, se homem, e 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos
integrais;
HI — aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25
(vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
IV — aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e
aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço.
$ 1º O benefício da pensão por morte corresponderá à
totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite
estabelecido em lei, observado o disposto no artigo 43, desta Lei.
Seção II
26
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço Público
Até 16/12/98 e Cumpriu os Requisitos Para a Concessão de
Aposentadoria, de Que Trata Esta Seção, Até 31/12/03
Art. 47 —- É assegurada a concessão de aposentadoria
voluntária com proventos integrais aos segurados referidos no inciso XVII
do art. 3º, desta Lei, que ingressaram regularmente em cargo efetivo na
Administração Pública, direta autárquica e fundacional, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de
1998, data de vigência da Emenda Constitucional 20/98, e que até 31de
dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional 41/03,
tenham cumulativamente:
| - 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48
(quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
H — 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria;
Il — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma
de:
a)35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se
mulher; e
bjum período adicional de contribuição equivalente a 20%
(vinte por cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998,
data de vigência da Emenda Constitucional 20/98, faltaria
para atingir o limite de tempo constante da alinea anterior.
$ 1º Os proventos de aposentadoria corresponderão à
totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria.
$ 2º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido
o disposto em seus incisos | e Il, poderá aposentar-se com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes
condições:
| — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma
de:
a)30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se
mulher; e
b)um período adicional de contribuição equivalente a 40%
(quarenta por cento) do tempo que em 16 de dezembro de
1998, data de vigência da Emenda Constitucional 20/98,
faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea
anterior;
Il — os proventos de aposentadoria proporcional serão
equivalentes a 70% (setenta por cento) do valor máximo que o servidor
poderia obter de acordo com o cuput. acrescido de 5% (cinco por cento) por
27
ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior,
até o limite de 100% (cem por cento).
$ 3º O segurado professor, da União, dos Estados, do distrito
Federal e dos Municipios, que até 16 de dezembro de 1998, data de
vigência da Emenda Constitucional 20/98, tenha ingressado, regularmente,
em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do
disposto no caput. terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de
1998, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem,
e 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério,
observado o disposto no $ 2º do artigo 23 desta Lei.
Seção III
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço Público
Até 31/12/03 e Cumpriu os Requisitos Para a Concessão de
Aposentadoria e Pensão Por Morte, de Que Trata Esta Seção, Até
31/12/03
Art. 48 — É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de
aposentadoria e pensão, aos segurados referidos no inciso XVII do art. 3º,
desta Lei, bem como aos seus dependentes, que, até 31 de dezembro de
2003, data de vigência da Emenda Constitucional 41/03, cumpriram todos
os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da
legislação então vigente.
$ 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
segurados referidos caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo
de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, data de vigência
da Emenda Constitucional 41/03, bem como as pensões de seus
dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à
época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a
concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 49 — O segurado de que trata esta Seção poderá
aposentar-se:
| — voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de
10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no
cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes
condições:
aj60 (sessenta) anos idade e 35 (trinta e cinco) de
contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de
idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher, com proventos
integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração
de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria;
b)65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60
(sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;
28
$ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão
reduzidos em 05 (cinco) anos, em relação ao disposto na alínea “a”, inciso
I, deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, observado o disposto no $ 2º do artigo 23
desta Lei.
$ 2º O benefício da pensão por morte corresponderá à
totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ou ao valor
dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu
falecimento, observado o disposto no artigo 43, desta Lei.
CAPÍTULO Ill
Das Disposições Para o Segurado Que não Cumpriu os Requisitos
Para a Concessão de Aposentadoria e Pensão Por Morte Até 31/12/03
Art. 50 — Os proventos de aposentadoria e as pensões de
que trata este Capítulo, com exceção da prevista no art. 52, serão revistos
na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados e pensionistas quaisquer benefícios e vantagens
posteriormente concedidas aos segurados em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão
da pensão.
Art. 51 — Os requisitos de idade e tempo de contribuição de
que trata este Capítulo, com exceção do previsto no art. 54, serão
reduzidos em 05 (cinco) anos, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto
no $ 2º do art. 23 desta Lei.
Seção |
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço Público
Até 16/12/98 e Não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de Que
Tratam os Artigos 45, 46, 47, 48 e 49
Art. 52 — Ressalvado o direito a opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas no artigo 23, desta Lei, é assegurado ao servidor
que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração
Pública, direta, autárquica e fundacional, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, aposentar-
se voluntariamente, a partir de 31de dezembro de 2003, data de vigência
da Emenda Constitucional 41/03, com proventos calculados de acordo com
o art. 55 e seus parágrafos quando o servidor, cumulativamente:
| - tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48
(quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
29
H — tiver 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em
que se der a aposentadoria;
Hl — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma
de:
a)35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se
mulher; e
bjum periodo adicional de contribuição equivalente a 20%
(vinte por cento) do tempo que, na data prevista no caput, faltaria para
atingir o limite de tempo previsto na alínea anterior.
S$ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as
exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de
inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de
idade estabelecidos no art. 23 desta Lei, na seguinte proporção:
| — 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para
aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput
até 31 de dezembro de 2005, independentemente de a concessão do
benefício ocorrer em data posterior aquela;
IH — 5% (cinco por cento), para aquele que completar as
exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro
de 2006.
$ 2º O número de anos antecipados para cálculo da redução
de que trata o $ 1º será verificado no momento da concessão do benefício.
$ 3º Os percentuais de redução de que tratam os incisos | e
Il do $ 1º serão aplicados sobre o valor do benefício inicial calculado pela
média das contribuições, conforme disposto no art. 55 e seus parágrafos.
$ 4º O segurado professor, que até a data de vigência da
Emenda Constitucional nº. 20, de 16 de dezembro de 1998, tenha
ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput. terá
o tempo de serviço, exercido até a publicação daquela Emenda, contado
com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20%
(vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com
o tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o
disposto nos 83 1º, 2º e 3º, deste artigo.
S 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha
completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no
caput. e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para a aposentadoria compulsória contidas no art.
22 desta Lei.
30
S 6º As aposentadorias concedidas conforme este artigo
serão reajustadas para manter o valor real, de acordo com o disposto no
art. 56.
Seção II
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço Público
Até 31/12/03 e Não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de Que
Tratam os Artigos 45, 46, 47, 48 e 49
Art. 53 — Ressalvado o direito de opção à aposentadoria
pelas normas estabelecidas nos artigos 23, 52 ou pelas regras do art. 54, 0
servidor que tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municipios, incluídas suas autarquias e fundações,
até 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional
41/03, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, conforme definição do inciso XXIX do art. 3º, quando,
observadas as reduções de idade e de tempo de contribuição contidas no $
1º do art. 23, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
| — 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta
e cinco) anos de idade, se mulher;
IH — 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30
(trinta) anos de contribuição, se mulher;
Il — 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público
conforme definição do inciso XXV do art. 3º;
IV — 10 (dez) anos de carreira, conforme definição do inciso
Ill do art. 3º, e parágrafo único; e
V — 05 (cinco) anos de efetivo exercicio no cargo em que se
der a aposentadoria.
Seção Ill
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço Público
Até 16/12/98 e Não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de Que
Tratam os Artigos 45, 46, 47, 48 e 49
Art. 54 — Ressalvado o direito de opção à aposentadoria
pelas normas estabelecidas nos artigos 23, 52 ou pelas regras do art. 53,0
servidor que tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
31
até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional
20/98, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, conforme definição do inciso XXIX do art. 3º, desde que
preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
| —- 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30
(trinta) anos de contribuição, se mulher;
IH — 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço
público, conforme definição do inciso XXV do art. 3º;
Hl - 15 (quinze) anos de carreira, conforme definição do
inciso Ill do art. 3º, e parágrafo único; e
IV — 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se
der a aposentadoria; e
V — idade minima resultante da redução, relativamente aos
limites fixados no art. 23, de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55
(cinquenta e cinco) anos se mulher, de 01 (um) ano de idade para cada
ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso | do caput
deste artigo.
CAPÍTULO IV
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Art. 55 — No cálculo dos proventos das aposentadorias
referidas nos artigos 21, 22, 23, 24 e 52, será considerada a média
aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve
vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior âquela competência.
$ 1º Para os efeitos do disposto no caput. serão utilizados os
valores das remunerações que constituíram base para as contribuições do
servidor ao RPPS, independentemente do percentual da alíquota
estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas
parte dos benefícios previdenciários.
8 2º As remunerações consideradas no cálculo do valor
inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de
acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos
salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
8 3º Poderá integrar a remuneração de contribuição do
servidor ativo, a parcela percebida pelo segurado em decorrência de local
de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou função de confiança,
mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de benefício a ser
32
concedido com fundamento nos artigos 21, 22, 23, 24 e 52, respeitada, em
qualquer hipótese, a limitação estabelecida no $ 10 deste artigo.
$ 4º Nas competências a partir de julho e 1994 em que não
tenha havido contribuição para regime próprio, à base de cálculo dos
proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos
periodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo,
desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo
exercício.
S 5º Na ausência de contribuição do servidor não titular de
cargo efetivo vinculado a RPPS até dezembro de 1998, será considerada a
sua remuneração no cargo ocupado no periodo correspondente.
$ 6º Os valores das remunerações a serem utilizadas no
cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante a
apresentação de ficha financeira, a ser fornecida pelo Recursos Humanos
do órgão ou ente ao que o servidor esteve vinculado ou por outro
documento público.
$ 7º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas
no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do $ 2º, não poderão
ser:
| — inferiores ao valor do salário-mínimo;
Il — superiores ao limite máximo do salário de contribuição,
quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
$ 8º As maiores remunerações de que trata O caput serão
definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância,
mês a mês, dos limites estabelecidos no $ 7º.
$ 9º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no periodo
contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, em
razão de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse
período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
$ 10 Os proventos calculados de acordo com O caput. por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria, conforme definição do inciso XXIX
do art. 3º, observado o disposto no art. 57.
$ 11 Para ao cálculo dos proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse
tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria
voluntária com proventos integrais, ou seja, 35 (trinta e cinco) anos se
homem, e 30 (trinta) anos se mulher, não se aplicando a redução de
prevista no 8 1º do art. 23.
33
$ 12 A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada
sobre o valor dos proventos calculado conforme este artigo, observando-se
previamente a aplicação do limite de que trata o $ 10.
$ 13 Os períodos de tempo utilizados no calculo previsto
neste artigo serão considerados em número de dias.
Art. 56 — Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que
trata esta Lei, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e nos mesmos Índices
concedidos aos servidores ativos do Município
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais Sobre Benefícios
Art. 57 — É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de
percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de
local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do
abono de permanência de que trata esta Lei.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica às
parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, de
função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a
remuneração de contribuição do servidor que aposentar-se com proventos
calculados conforme o art. 55, respeitado, em qualquer hipótese, como
limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.
Art. 58 — Para efeito de cálculo dos proventos, obedecido os
critérios estabelecidos nesta Lei, incorporam-se as parcelas
remuneratórias referentes:
| — ao adicional por tempo de serviço e o adicional especial;
Il — ao avanço diagonal;
HI — a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva;
Iv — a função gratificada;
V — ao adicional de insalubridade ou periculosidade;
Vl — a gratificação pelo local do exercício;
VII — ao adicional de segundo período;
VII — a gratificação pelo exercício de função de direção, FG-
M1;
IX — a gratificação de especialista em educação, FG-M2:
34
X — a gratificação pela docência em classes de educação
especial, FG-M3.
$ 1º As parcelas remuneratórias descritas nos incisos | e II,
sempre integrarão os proventos de aposentadoria.
$ 2º A parcela remuneratória de que trata o inciso III,
somente integrará os proventos do servidor que a perceber por um período
não inferior a 06 (seis) anos, ininterruptos ou não, e que a esteja
percebendo a pelo menos 12 (doze) meses consecutivos, quando da
aposentadoria, desde que tenha integrado a remuneração de contribuição
prevista no inciso XIII do art. 3º desta Lei, durante todo o período previsto
para a sua incorporação.
$ 3º As parcelas remuneratórias referidas nos incisos IV, V e
VI, somente integrarão os proventos do servidor que tiver exercido por um
periodo não inferior a 06 (seis) anos, ininterruptos ou não, cargos ou
funções por elas contempladas, desde que, quando da aposentadoria
esteja exercendo o cargo ou função a pelo menos 12 (doze) meses
consecutivos, e que as parcelas tenham integrado a remuneração de
contribuição de que trata o inciso XIII do art. 3º, durante todo o período
previsto para a sua incorporação, observado o disposto nos artigos 55 e
57, desta Lei.
$ 4º A parcela remuneratória a que se refere o inciso VII,
somente integrará os proventos do servidor ocupante de cargo efetivo de
Professor, Pedagoga ou Supervisora Educacional que tiver exercido por
um período não inferior a 06 (seis) anos, ininterruptos ou não, a função de
Diretor de Escola, desde que, quando da aposentadoria esteja exercendo a
função a pelo menos 12 (doze) meses consecutivos, e que as parcelas
tenham integrado a remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII
do artigo 3º desta Lei, durante todo o período previsto para a sua
incorporação.
$ 5º A parcela remuneratória descrita no inciso VIII, somente
integrará os proventos do servidor ocupante de cargo efetivo de Professor,
Pedagoga ou Supervisora Educacional que tiver exercido por um período
não inferior a 06 (seis) anos, ininterruptos ou não, a função de Diretor de
Escola, desde que, quando da aposentadoria esteja exercendo a função a
pelo menos 12 (doze) meses consecutivos, e que as parcelas tenham
integrado a remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do artigo
3º, durante todo o período previsto para a sua incorporação, observado o
disposto nos artigos 55 e 57, desta Lei.
$ 6º A partir da vigência desta Lei, a parcela remuneratória
mencionada no inciso IX, sempre integrará os proventos de aposentadoria
do servidor ocupante de cargo efetivo de Especialista de Educação
(Pedagoga ou Supervisora Educacional), desde que, tenha integrado a
35
remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do artigo 3º, por um
período não inferior a 06 (seis) anos, ininterruptos ou não.
$ 7º A parcela remuneratória de que trata inciso X, somente
integrará os proventos do servidor ocupante de cargo efetivo de Professor
que exerça a atividade de Ensino Especial por um período não inferior a 06
(seis) anos, ininterruptos ou não, e que esteja exercendo a atividade
quando da aposentadoria a pelo menos 12 (doze) meses consecutivos,
desde que, as parcelas tenham integrado a remuneração de contribuição
de que trata o inciso XIII do artigo 3º, desta Lei, durante todo o período
previsto para a sua incorporação.
Art. 59 — Ressalvado o disposto nos art. 21 e 22, a aposentadoria
vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 60 - Na hipótese de o cargo em que se der a
aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, o requisito previsto
no inciso IV do art. 53, e no inciso Ill do art. 54, deverá ser cumprido no
último cargo efetivo.
Art. 61 — O tempo de carreira exigido para a concessão dos
beneficios previstos nos artigos 53 e 54 deverá ser cumprido no mesmo
ente federativo e no mesmo poder.
Parágrafo único — para efeitos do disposto neste artigo, não
será considerado, em hipótese alguma, o tempo em que o servidor esteve
afastado do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração,
conforme previsto no inciso Il, do art. 10, mesmo que ocorra a situação
prevista no $ 1º do art. 38, desta Lei.
Art. 62 — Para efeito do cumprimento dos requisitos de
concessão das aposentadorias previstas nos artigos 23, 24, 52,53 e 54,0
tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor esteja em
exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Parágrafo único — Caso o servidor preencha os requisitos de
idade e tempo de serviço, mas não possua 05 (cinco) anos de efetivo
exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, poderá aposentar-se
com a remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que possua
neste, 05 (cinco) anos, cumulativamente com os demais requisitos.
Art. 63 — A concessão de benefícios previdenciários pelo
RPPS, independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento
dos prazos mínimos previstos nos artigos 23, 24, 52, 53 e 54 para a
concessão de aposentadoria.
Art. 64 — São vedados:
36
| —- a concessão de proventos em valor inferior ao salário
mínimo nacional;
ll — o cômputo de tempo de contribuição fictício para o
cálculo de benefício previdenciário;
Ill - a concessão de aposentadoria especial, nos termos do $
4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar discipline a
matéria;
IV — a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do
RPPS a segurado titular de cargo efetivo, ressalvadas as decorrentes dos
cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal;
V — a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
decorrente de RPPS de servidor titular de cargo efetivo, com a
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados, os cargos
acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os
cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
$ 1º Não se considera fictício o tempo definido em lei como
Tempo de Contribuição para fins de concessão de aposentadoria quando
tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a
correspondente contribuição.
$ 2º A vedação prevista no inciso V não se aplica aos
membros de Poder e aos inativos, servidores e militares que, até 16 de
dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por
concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas
previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de
mais de uma aposentadoria pelo RPPS, exceto se decorrentes de cargos
acumuláveis previstos na Constituição Federal.
$ 3º O servidor inativo para ser investido em cargo público
efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá
renunciar aos proventos dessa.
Art. 65 — Concedida à aposentadoria ou a pensão, será o ato
publicado e encaminhado, pela Unidade Gestora, ao Tribunal de Contas
para homologação.
Parágrafo único - Caso o ato de concessão não seja
aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será
imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas pertinentes.
Art. 66 — Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em
que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do segurado ou do
beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou
diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma do Código Civil.
37
Art. 67 — O segurado aposentado por invalidez permanente e
o dependente inválido, independentemente de sua idade, deverão, sob
pena de suspensão do beneficio, submeter-se, a cada 02 (dois) anos, a
exame médico pericial, realizado por profissional a serviço do Município,
ou por perito contratado pelo órgão gestor do RPPS.
Art. 68 - Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será
pago diretamente ao segurado ou ao beneficiário, mediante depósito
bancário, ou na impossibilidade, por qualquer outra forma de pagamento a
ser definida pelo Diretor Presidente do LAPA PREVI.
$1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das
seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
| - ausência, na forma da lei civil;
Il — moléstia contagiosa; ou
HI — impossibilidade de locomoção.
$ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício
poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato
específico não exceda de 01 (um) ano, renovável.
S 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago
somente aos seus sucessores, independentemente de inventário ou
arrolamento, na forma da lei.
Art. 69 — Serão descontados dos benefícios pagos aos
segurados inativos e aos beneficiários:
I- a contribuição previdenciária, se houver;
HW — o valor devido pelo segurado ou beneficiário ao
Município;
Hl — o valor da restituição do que tiver sido pago
indevidamente pelo RPPS;
IV — o imposto de renda retido na fonte;
V — a pensão alimentícia prevista em decisão judicial;
VI —- as contribuições associativas ou sindicais autorizadas
pelo segurado ou beneficiário;
VII — os empréstimos consignados em folha de pagamento
autorizados pelos segurados ou beneficiários.
TÍTULO IV
Da Perícia Médica
38
CAPÍTULO ÚNICO
Da Avaliação da Capacidade Laborativa
Art. 7O — Para fins do disposto no art. 21, a incapacidade
deve ser analisada pelo médico perito quanto ao grau, à duração e à
profissão desempenhada, sendo que:
| — quanto ao grau — a incapacidade pode ser parcial ou total:
a) o médico perito considerará como parcial o grau de
incapacidade que ainda permita o desempenho de atividade, sem risco de
vida ou agravamento maior, e que seja compativel com a percepção da
remuneração aproximada daquela que o interessado percebia antes da
doença ou do acidente; e
b) a incapacidade total é a que gera a impossibilidade de
permanecer no trabalho, não permitindo atingir a média de rendimento
alcançada, em condições normais pelos segurados da categoria do
examinado.
Il — quanto à duração — a incapacidade pode ser temporária
ou permanente:
a) considera-se temporária a incapacidade para a qual pode
se esperar recuperação dentro de prazo previsível; e
b) a incapacidade permanente é aquela insusceptível de
alteração em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitação
disponíveis.
HI — quanto à profissão — a incapacidade laborativa pode ser:
a) uniprofissional — é aquela em que o impedimento alcança
apenas uma atividade específica;
b) multiprofissional — é aquela em que o impedimento
abrange diversas atividades profissionais,
c) omniprofissional — é aquela que implica na impossibilidade
do desempenho de toda e qualquer atividade laborativa, sendo conceito
essencialmente teórico, salvo quando em caráter transitório.
Art. 71 - É de responsabilidade da Perícia Médica considerar
as seguintes informações:
| — diagnóstico da doença;
Il — tipo de atividade ou profissão;
HI — dispositivos legais pertinentes;
39
IV — viabilidade de reabilitação profissional.
Art. 72 - O Exame Médico Pericial tem por finalidade a
avaliação da capacidade laborativa do examinado, para fins de
enquadramento na situação legal pertinente, e deverá ser o mais detalhado
possível levando-se em conta as alegações e comprovações do segurado,
com o fito de avaliar a incapacidade que possa existir no exame psico-
físico.
Art. 73 —- O Laudo Médico Pericial deverá considerar os
seguintes aspectos fundamentais:
| — legibilidade — o laudo deve ser facilmente legível, uma vez
que ele não pertence ao médico, mas sim à instituição e poderá ser
manuseado por inúmeras pessoas;
Il — autenticidade - deve retratar realmente o que for
encontrado ou constatado sem interferências subjetivas de cunho pessoal
do examinador;
ll — objetividade - deve conter o que é essencial e
claramente descrito sem perder-se em exposições secundárias e sem valor
que fogem ou nada contribuem para o fim proposto; e
IV — coerência —- o laudo deve conter todos os elementos
necessários a uma conclusão lógica e uniforme independentemente de
quem o examina.
Art. 74 — O Laudo Médico Pericial deverá conter:
| - o nome do segurado, a data de nascimento, idade, estado
civil, sexo, naturalidade, nacionalidade, RG e CPF;
ll — a profissão, tempo na profissão, situação funcional;
Ill — a data do afastamento do trabalho;
IV — a causa do afastamento do trabalho; e
V — a descrição sumária da doença ou do acidente e o uso
de medicamentos;
VI - a descrição das lesões de forma precisa, objetiva,
morfológica e funcional, comprovando ou não as queixas, visando os
elementos que guardam relação direta com a atividade laborativa.
TÍTULO V
Da Reversão de Aposentadoria
40
CAPÍTULO ÚNICO
Das Condições da Reversão
Art. 75 — Reversão é o retorno à atividade de servidor
aposentado e dar-se-á:
| — quando cessada a invalidez, por declaração de junta
médica oficial, que torne insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou
Il - no interesse da administração, desde que seja certificada
por junta médica oficial a aptidão física e mental do servidor para o
exercício das atribuições inerentes ao cargo.
$ 1º Na hipótese do inciso | deste artigo, encontrando-se
provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente de
lotação, até a ocorrência de vaga, e, em se tratando de cargo extinto, até a
aposentadoria.
$ 2º A reversão de que trata o inciso Il deste artigo somente
poderá ocorrer mediante solicitação do servidor e, desde que:
a) a aposentadoria tenha sido voluntária e ocorrida nos 05
(cinco) anos anteriores à solicitação;
b) tenha sido estável quando na atividade; e
c) haja cargo vago.
$ 3º Independe da existência de cargo vago a reversão que
se dê em virtude da fundamentação legal utilizada para a concessão da
aposentadoria, desde que, ela importe em redução dos proventos do
servidor e que o seu retorno à atividade por mais um período de tempo lhe
permita aposentar-se por regra mais benéfica, situação em que o servidor
exercerá suas funções como excedente de lotação, observado o disposto
no inciso Il e no $ 2º, alíneas “a” e “b”, deste artigo.
$ 4º A reversão prevista no $ 3º exige a permanência do
servidor em atividade por pelo menos 03 (três) anos.
$ 5º O tempo em que o servidor estiver em exercício será
considerado para a concessão da aposentadoria, bem como, para a
concessão das vantagens pecuniárias previstas em lei.
$ 6º O servidor que retornar à atividade conforme o previsto
neste artigo perceberá de início, em substituição aos proventos da
aposentadoria, a remuneração do cargo efetivo que voltar a exercer,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei,
que percebia antes da aposentadoria.
41
S$ 7º O servidor que retornar a atividade por interesse da
administração, somente terá nova aposentadoria com proventos calculados
com base nas regras atuais se permanecer em atividade por, pelo menos,
05 (cinco) anos, ressalvado o disposto no $ 4º.
Art. 76 — A reversão poderá ocorrer em qualquer órgão dos
Poderes Executivo e Legislativo da Administração Direta do Municipio,
inclusive de suas autarquias e fundações, desde que seja no mesmo cargo,
nível, classe e padrão em que ocorreu a aposentadoria ou em outro cargo,
quando reorganizado ou transformado.
Parágrafo único — A reversão, no interesse da administração,
fica sujeita à existência de dotação orçamentária e financeira, devendo ser
observado o disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 77 - Compete ao Chefe do Poder, expedir o ato de
reversão, que deverá ser publicado no Boletim Oficial do Municipio.
Art. 78 - Efetivada a reversão, o servidor será lotado
conforme as necessidades do Poder a que estiver vinculado.
Art. 79 — Será tornado sem efeito o ato de reversão se o
servidor não entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 80 - São assegurados ao servidor que reverter à
atividade os mesmos direitos, garantias, vantagens e deveres aplicáveis
aos servidores em atividade.
TÍTULO VI
Do Plano de Custeio, da Arrecadação, do Parcelamento de Débitos, do
Recolhimento das Contribuições, dos Recursos Previdenciários e da
Taxa de Administração, dos Registros Financeiro e Contábil do RPPS,
CAPÍTULO |
Do Plano de Custeio e Das Contribuições
Art. 81 - O Plano de Custeio do Regime Próprio de
Previdência Social dos servidores Públicos do Município de Lapa será
financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos
órgãos do Poder Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos,
inativos e dos pensionistas, além de outras receitas que lhe forem
atribuídas.
Art. 82 - O plano de custeio do Regime Próprio de
Previdência Social será revisto anualmente, com base em critérios e
estudos atuariais que objetivem o seu equilibrio financeiro e atuarial.
42
Parágrafo único — A avaliação atuarial do Regime Próprio
deverá ser realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente
inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária.
Art. 83 — As contribuições e os recursos do Município,
oriundos dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de
suas autarquias e fundações, e as contribuições do pessoal ativo, inativo e
dos pensionistas, bem como os demais recursos vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social, somente poderão ser utilizados para
pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas
as despesas administrativas de acordo com o previsto no art. 99 e, no
tocante aos demais recursos, o previsto no art. 128.
Art. 84 —- O Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal proposta para revisão da alíquota de contribuição de que tratam
os artigos 85, 86 e 87, com o objetivo de adequá-la a percentuais que
assegurem o equilibrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de
Previdência Social, quando o estudo atuarial anual, indicar a necessidade
de revisão da alíquota.
Art. 85 — A alíquota de contribuição mensal dos segurados
ativos para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que
trata esta Lei, corresponderá a 11,00% (onze por cento) incidentes sobre a
totalidade da remuneração de contribuição, a ser descontada e recolhida
pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de
cessão funcional, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art.
10 desta lei.
S 1º Não integram a remuneração de contribuição as
parcelas remuneratórias percebidas pelo segurado decorrentes:
| — das diárias de viagens;
Il — da ajuda de custo em razão de mudança de sede;
HI — da indenização de transporte;
IV — do salário-família;
V — do auxílio-alimentação:
VI — do auxílio-creche;
VII — das parcelas remuneratórias pagas em decorrência de
local de trabalho;
VIII — da parcela percebida em decorrência do exercício de
cargo em comissão ou de função de confiança;
IX — do abono de permanência de que trata esta Lei;
43
X — do abono concedido aos professores municipais em
virtude das sobras do FUNDEB ou outro que venha a substituí-lo;
XI — do adicional de férias;
XII — da gratificação pelo exercício de período noturno;
XIII — do serviço extraordinário temporário;
XIV — de outras parcelas de caráter indenizatório.
8 2º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na
remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência do local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de
função de confiança, observado o disposto no $ 3º do art. 55 desta Lei.
S 3º As contribuições dos segurados ativos são devidas
mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de
benefícios, com exceção da licença sem vencimentos, observado o
disposto no artigo 10 desta Lei.
8 4º O abono anual será considerado, para fins
contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao
mês em que for pago.
$ 5º Para o segurado em regime de acumulação remunerada
de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da
remuneração de contribuição referente a cada cargo.
Art. 86 — Incidirá contribuição sobre os proventos de
aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência
Social, com percentual igual ao estabelecido para os segurados em
atividade, de 11,00% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos de
aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único - Quando o aposentado ou o beneficiário,
na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição
prevista no incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de
aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS
Art. 87 - A contribuição mensal do Município, através dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de
que trata esta lei, dar-se-á conforme o disposto no artigo 85, com exceção
da alíquota que corresponderá a 14,81% (quatorze vírgula oitenta e um por
cento).
44
$ 1º Para o equacionamento do déficit apurado na avaliação
atuarial referente a 2006, correspondente ao custo suplementar de 31,85%
(trinta e um vírgula oitenta e cinco por cento), o Município, através dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações, adotarão o regime de financiamento misto, criado pela Lei
Municipal 2006 e mantido por esta, visando estabelecer uma transição do
atual regime de repartição simples para um regime plenamente
capitalizado, e um plano de financiamento estruturado sob a forma de
aplicação de alíquotas progressivas.
S 2º As amortizações correspondentes ao plano de
financiamento referido no parágrafo anterior terão início, por meio da
adoção da aliquota de 3,0% (três por cento), em 2007 e de 4,0% (quatro
por cento) em 2008, sobre a folha de remuneração de contribuição dos
servidores ativos dos órgãos do Executivo e Legislativo, inclusive de suas
autarquias e fundações, somente, dos integrantes do regime de repartição
simples, denominado de Fundo Previdenciário Financeiro e evoluirão
anualmente, à razão de 1,0% (um por cento) e no último ano 0,85% (zero
virgula oitenta e cinco por cento), num período total de 30 (trinta) anos,
quando a alíquota será estabilizada em 31,85%, assim permanecendo até
2040, quando o déficit estará plenamente equacionado, em conformidade
com a avaliação atuarial referente a 2006.
$ 3º O disposto nos 84 1º e 2º deste artigo poderá ser
revisto com o objetivo de adequar o percentual ou o periodo de
financiamento, quando o estudo atuarial anual, indicar a necessidade de
revisão, de forma que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime
Próprio de Previdência Social, mediante lei específica.
Art. 88 —- Com base no disposto nos 84 1º e 2º do artigo
anterior, foi criado pela Lei Municipal 2006/06 e mantido por esta, o Fundo
Previdenciário Financeiro, de natureza contábil e caráter temporário, para
custear, paralelamente, aos recursos orçamentários e ás respectivas
contribuições do Município, dos segurados e dos beneficiários, as
despesas previdenciárias relativas aos segurados nomeados até
31/12/2004, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de
suas autarquias e fundações.
$ 1º - O contingente de que trata este artigo faz parte de um
grupo fechado e em extinção, e é composto dos atuais aposentados e
pensionistas e pelos futuros aposentados e pensionistas dos segurados
nomeados até 31/12/2004, segregados contabilmente.
$ 2º - O Fundo Previdenciário Financeiro será constituído
pelas seguintes receitas:
| — a contribuição prevista no artigo 85 e no seu $ 3º, no
tocante aos segurados em atividade referidos no deste artigo,
incluso o abono anual;
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Il — a contribuição prevista no artigo 86 e no seu parágrafo
único, no tocante aos aposentados e pensionistas do grupo de segurados
referidos no deste artigo, incluso o abono anual;
Hl — a contribuição do Município, através dos órgãos do
Poder Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações
prevista no artigo 87 e no seu $ 2º, no tocante aos segurados em atividade
referidos no deste artigo, incluso o abono anual;
IV — de créditos oriundos da compensação previdenciária de
que trata a Lei Federal n.º 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos
segurados referidos no deste artigo;
V — do produto da alienação de bens, direitos ou ativos de
qualquer natureza vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, de
que trata este artigo;
VI — do produto da alienação de bens, direitos ou ativos de
qualquer natureza do Município transferidos ao Regime Próprio de
Previdência Social e a ele vinculados;
VII — de doações, legados e outras rendas extraordinárias
ou eventuais;
Vil — de superávits obtidos pelo Regime Próprio de
Previdência Social, obedecidas às normas da legislação federal regente;
IX — dos rendimentos de aplicações financeiras e demais
investimentos realizados com as receitas previstas neste artigo;
X — de aluguéis, arrendamentos e outros rendimentos não
financeiros do patrimônio do Regime Próprio de Previdência Social, de que
trata este artigo;
XI — do parcelamento de débitos do município para com o
RPPS;
XIl — de recursos provenientes de convênios, contratos,
acordos ou ajustes de prestação de serviços ao Município ou a outrem;
X Ill — de demais dotações previstas no orçamento municipal
Art. 89 — Quando as despesas previdenciárias, do grupo de
segurados nomeados de que trata o artigo anterior, forem superiores à
arrecadação das suas contribuições previstas nos artigos 85 e 86 e das
contribuições previstas no artigo 87 e no seu 8 2º, será assim efetivada a
necessária integralização da folha liquida de benefícios do grupo em
questão:
| — 50% (cinquenta por cento) da complementação da
despesa será oriunda dos valores acumulados no Fundo Previdenciário
Financeiro;
46
Il — 50% (cinquenta por cento) da complementação da
despesa será oriunda de recursos orçamentários, estabelecidos na forma
legal instituída para o procedimento orçamentário, observada a previsão de
despesa apurada em avaliação atuarial.
Parágrafo único - Quando os recursos do Fundo
Previdenciário Financeiro tiverem sido totalmente utilizados, o Município
através do Poder Executivo e Legislativo, inclusive suas autarquias e
fundações assumirão a integralidade da folha líquida de benefícios,
observada a previsão orçamentária de despesa apurada em avaliação
atuarial.
Art. 90 — O Fundo Previdenciário Capitalizado, de natureza
contábil e caráter permanente, foi criado pela Lei Municipal 2006/06 e
mantido por esta, para custear na forma legal, as despesas previdenciárias
relativas ao segurados nomeados a partir de 01/01/2005, com exceção
daqueles que já eram servidores municipais, e que, em virtude de
habilitação em concurso público foram nomeados para assumir outro
cargo, os quais continuarão a fazer parte do fundo previsto no artigo 88.
$ 1º - O contingente de que trata este artigo é composto dos
segurados nomeados a partir de 01/01/2005, com as exceções previstas no
e dos futuros aposentados e pensionistas em questão, segregados
contabilmente.
$ 2º - O Fundo Previdenciário Capitalizado será constituído
pelas seguintes receitas:
| — da contribuição prevista no artigo 85 e no seu $ 3º, no
tocante aos segurados em atividade referidos no deste artigo;
Il — da contribuição prevista no artigo 86 e no seu parágrafo
único, no tocante aos aposentados e pensionistas do grupo de segurados
referidos no deste artigo;
ll — da contribuição do Município, através dos órgãos do
Poder Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações
prevista no artigo 87, , no tocante aos segurados em atividade
referidos neste artigo;
IV — de créditos oriundos da compensação previdenciária de
que trata a Lei Federal n.º 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos
segurados referidos no deste artigo;
V — do produto da alienação de bens, direitos ou ativos de
qualquer natureza vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, de
que trata este artigo;
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VI — do produto da alienação de bens, direitos ou ativos de
qualquer natureza do Município transferidos ao Regime Próprio de
Previdência Social e a ele vinculados;
VII — de doações, legados e outras rendas extraordinárias
ou eventuais;
VIII — de superávits obtidos pelo Regime Próprio de
Previdência Social, de que trata este artigo, obedecidas às normas da
legislação federal regente;
IX — dos rendimentos de aplicações financeiras e demais
investimentos realizados com as receitas previstas neste artigo;
X — de aluguéis, arrendamentos e outros rendimentos não
financeiros do patrimônio do Regime Próprio de Previdência Social, de que
trata este artigo;
XI — do parcelamento de débitos do Município para com o
RPPS;
XIl — de recursos provenientes de convênios, contratos,
acordos ou ajustes de prestação de serviços ao Município ou a outrem;
XIII — de demais dotações previstas no orçamento municipal;
XIv — das contribuições ou aportes extraordinários, se
apurada a necessidade por avaliação atuarial.
$ 3º O Município é o responsável pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento
de benefícios previdenciários.
Art. 91 — À exceção do disposto no inciso VIII do artigo 88, é
vedada a transferência de recursos entre o Fundo Previdenciário
Financeiro e o Fundo Previdenciário Capitalizado.
CAPÍTULO II
Da Arrecadação e do Recolhimento das Contribuições
Art. 92 — A responsabilidade pelo recolhimento e repasse
das contribuições dos segurados em atividade e do Município, através dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Lapa —- LAPA PREVI, é do dirigente máximo do órgão ou
entidade a que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer, no máximo,
até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da competência.
Parágrafo único — As contribuições pagas em atraso serão
atualizadas pelo indice de correção dos tributos municipais, acrescidas de
48
juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração e multa
de 2% (dois por cento), todos de caráter irrelevável, sem prejuízo da
responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e na
legislação aplicável.
Art. 93 — O encarregado de ordenar ou de supervisionar, a
retenção e o recolhimento das contribuições dos segurados, bem como, a
do Município, que as deixar de reter ou, de recolher ao RPPS, no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, será objetiva e pessoalmente
responsável, na forma prevista no art. 135, Il e Ill, do Código tributário
Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e incurso as penalidades
cabíveis, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal,
pelo ilícito que eventualmente houver praticado.
CAPÍTULO II
Do Parcelamento de Débitos
Art. 94 — As contribuições legalmente instituídas, devidas
pelo Município e não repassadas ao LAPA PREVI até o seu vencimento,
depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de acordo para
pagamento parcelado em moeda corrente, desde que este observe, para
preservar o equilibrio financeiro e atuarial do RPPS, os seguintes critérios:
| — previsão, em cada acordo de parcelamento, do número
máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas e de
quatro parcelas para cada competência em atraso;
Ill — consolidação do montante devido até a data da
formalização do acordo, utilizando-se os acréscimos legais previstos no
parágrafo único do art. 92, desta Lei;
Il — aplicação, sobre o valor de cada prestação mensal, por
ocasião do pagamento, de no mínimo o índice de reajuste da poupança,
para preservar o valor real do montante parcelado;
IV — previsão das medidas ou sanções para os casos de
inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do
acordo, inclusive a incidência de juros de mora e multa sobre as
prestações vencidas e não pagas, observado o disposto no parágrafo único
do art. 92.
$ 1º Não poderão ser objeto do acordo de que trata O caput.
as contribuições retidas dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas.
$ 2º Excepcionalmente, os débitos oriundos de contribuições
devidas pelo Município e de contribuições retidas dos segurados ativos,
inativos e dos pensionistas, referente às competências até dezembro de
2004, poderão ser parcelados, o patronal, em até 240 (duzentas e
quarenta) e a retenção dos segurados em até 60 (sessenta) parcelas
mensais.
49
$ 3º O acordo do parcelamento deverá ser acompanhado de
demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários,
as atualizações, os juros e o valor total consolidado.
$ 4º Os valores necessários ao equacionamento do passivo
atuarial, se incluídos no mesmo acordo de parcelamento, deverão ser
discriminados em separado.
$ 5º O vencimento da 1º parcela dar-se-á, no máximo, até o
último dia útil ao mês subsequente ao da publicação do termo de acordo ou
confissão de dívida e parcelamento.
Art. 95 — É vedada a quitação de divida previdenciária do
Município com o RPPS mediante a dação em pagamento com bens móveis
e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos.
Parágrafo único — Dívida previdenciária é aquela decorrente
de contribuições legalmente instituídas e não repassadas à unidade
gestora do RPPS.
CAPÍTULO IV
Da Utilização dos Recursos Previdenciários
Art. 96 — Os recursos previdenciários, conforme definição do
inciso XXII do art. 3º, desta Lei, somente poderão ser utilizados para o
pagamento dos benefícios previdenciários relacionados no art. 20, salvo o
valor destinado à taxa de administração.
Art. 97 — É vedada a utilização dos recursos previdenciários
para custear ações de assistência social, saúde e para concessão de
verbas indenizatórias ainda que por acidente em serviço.
Art. 98 — Os recursos previdenciários de RPPS em extinção
somente poderão ser utilizados para:
| - o pagamento de benefícios previdenciários já concedidos,
bem como, aqueles para os quais já foram implementados os requisitos
necessários a sua concessão;
IH — a constituição ou manutenção do fundo previdenciário
previsto no art. 6º da Lei nº. 9.717/98;
Hl — pagamentos relativos à compensação previdenciária
entre regimes de que trata a Lei nº. 9796/99.
Art. 99 — O valor anual da taxa de administração para
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município
corresponderá a até 2% (dois por cento) do valor total da remuneração,
50
proventos e pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base
no exercício financeiro anterior, observando-se que:
| — será destinada exclusivamente ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da
unidade gestora do RPPS, inclusive para a conservação do seu patrimônio;
IH — na verificação da utilização dos recursos destinados à
taxa de administração, não serão computadas as despesas diretamente
decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, conforme
previsto em norma do Conselho Monetário Nacional;
Ill —- o RPPS poderá constituir reserva com as sobras do
custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os
fins a que se destina a taxa de administração.
$ 1º A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis
com os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos
destinados ao uso próprio da unidade gestora, sendo vedada a utilização
desses bens para investimento ou uso por outro órgão publico ou
particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não
previstos no inciso |.
S 2º Na hipótese da unidade gestora do RPPS possuir
competências diversas daquelas relacionadas à administração do regime,
deverá haver o rateio proporcional das despesas relativas a cada atividade
para posterior apropriação nas contas contábeis correspondentes.
$ 3º O descumprimento dos critérios fixados neste artigo
para a taxa de administração do RPPS representará utilização indevida dos
recursos previdenciários.
Art. 100 — Os recursos previdenciários vinculados ao RPPS
serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de
segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência
financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma especifica do
Conselho Monetário Nacional, vedada a concessão de empréstimos de
qualquer natureza.
Art. 101 — É vedada sobre qualquer hipótese, a aplicação
dos recursos financeiros do RPPS, em instituições financeiras não oficiais.
CAPÍTULO V
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 102 — As contribuições e os recursos de que trata esta
Lei serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
51
Art. 103 — As receitas do Fundo Previdenciário Financeiro de
que trata o artigo 88 serão depositadas em conta distinta das receitas do
Fundo Previdenciário Capitalizado, a que se refere o artigo 90.
Art. 104 - O Regime Próprio de Previdência Social
observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da
União.
$ 1º - A escrituração contábil do Regime Próprio de
Previdência Social deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
S 2º - A escrituração contábil do Fundo Previdenciário
Financeiro será distinta do Fundo Previdenciário Capitalizado, de que trata
esta Lei.
Art. 105 —- O Municipio encaminhará ao Ministério da
Previdência Social:
| - demonstrativo de receitas e despesas do Regime Próprio
de Previdência Social;
Il — comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de
Previdência Social das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos
segurados e beneficiários;
ll — demonstrativo financeiro relativo às aplicações do
Regime Próprio de Previdência Social;
IV — demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial —
DRAA.
Parágrafo único - Os documentos previstos nos incisos |, Il,
Ill deste artigo, serão encaminhados até trinta dias após o encerramento
de cada bimestre do ano civil e o documento previsto no inciso IV, até o dia
31 de julho de cada exercício.
Art. 106 — O Município manterá registro individualizado dos
segurados do Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá:
| —- nome;
Il — matrícula;
Ill — remuneração de contribuição mês a mês;
Iv — valores mensais e acumulados da contribuição dos
segurados;
V — valores mensais e acumulados da contribuição do
Município referente ao segurado.
52
$ 1º - Ao segurado serão disponibilizadas pelo Recursos
Humanos do Poder ou órgão a que estiver vinculado, as informações
constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual,
relativas ao exercício anterior.
g 2º - Os valores constantes do registro cadastral
individualizado serão consolidados para fins contábeis.
Art. 107 — É garantido o pleno acesso dos segurados às
informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social e
a participação de representantes dos servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus
interesses sejam objetos de discussão e deliberação.
Art. 108 — O Poder Executivo Municipal encaminhará ao
Poder Legislativo, a cada quadrimestre, relatórios contendo posições dos
saldos e o detalhamento da receita e da despesa, bem como relatórios
semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas dos
Fundos Previdenciários de que trata esta Lei.
TÍTULO VII
Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Lapa - LAPA PREVI
CAPÍTULO |
Da Criação, Natureza Jurídica, Sede e Foro
Art. 109 - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA — LAPA PREVI,
autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante da
administração indireta do Municipio, criado pela Lei Municipal 1577/01 e
mantido por esta, com autonomia administrativa e financeira, nos termos
desta Lei, tem sede e foro na cidade de Lapa/Pr.
Art. 110 — O LAPA PREVI é a unidade gestora única, do
Regime Próprio de Previdência Social do Municipio, vinculada ao Poder
Executivo, cujas funções estão definidas no inciso XXVIII do art. 3º, deverá
centralizar a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de
aposentadoria e pensão, de todos os poderes, órgãos e entidades do ente
federativo, e:
| — garantir a participação de representantes dos segurados,
ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus
interesses sejam objetos de discussão e deliberação, cabendo-lhes
acompanhar e fiscalizar sua administração;
ll — proceder obrigatoriamente o recenseamento
previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do RPPS,
preferencialmente a cada 02 (dois) anos, não podendo, sob pena de
responsabilização, exceder a 03 (três) anos, facultado sua realização antes
53
do prazo preferencial, a qualquer tempo, a critério do gestor do regime, e
deverá conter no mínimo:
a) nome, estado civil, data de nascimento, idade, endereço,
CPF e RG do segurado ou beneficiário, bem como sua qualidade: se
segurado ou beneficiário;
b) nome dos dependentes, data de nascimento, idade, CPF
e RG, bem como sua condição: se esposa(o), companheira(o) ou filho, se
válido ou inválido;
c) em se tratando de beneficiário ou dependente, a profissão
e a remuneração mensal, se houver.
ll — disponibilizar ao público, inclusive por meio de rede
pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobres às
receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e
parâmetros adotados para garantir o seu equilibrio financeiro e atuarial.
S$ 1º Para atendimento ao preconizado no inciso Il deste
artigo, os segurados e beneficiários, quando convocados, deverão
comparecer na sede do LAPA PREVI, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, sob pena de bloqueio do benefício.
8 2º O segurado ou beneficiário que deixar de atender a
convocação para o recenseamento previdenciário no prazo avençado no
parágrafo anterior, terá o seu benefício bloqueado, e assim permanecerá,
por um período de até 06 (seis) meses, excedido esse prazo o benefício
será cancelado em definitivo.
S$ 3º Caso o segurado ou beneficiário apresente dificuldade
de locomoção, em virtude de doença grave ou idade avançada, deverá
comunicá-la ao LAPA PREVI, no prazo previsto no & 1º, para que seja
enviado até sua residência um servidor para efetuar o recenseamento
8 4º O segurado ou beneficiário que tiver o seu benefício
bloqueado ou cancelado em virtude do não atendimento a convocação para
o censo previdenciário, fará jus ao percebimento dos valores retidos tão
logo efetue o recenseamento, observado o disposto no art. 66 desta Lei.
Art. 111 — É de competência exclusiva do LAPA PREVI a
contratação de instituição financeira oficial para a gestão dos recursos
garantidores das reservas técnicas, das exigibilidades relativas aos
programas previdencial e de investimento, dos fundos dos referidos
programas, custódia dos títulos e valores mobiliários, bem como da gestão
previdenciária relativamente à concessão, manutenção e cancelamento
dos benefícios de aposentadoria e pensão, atualização e administração do
cadastro social e financeiro dos servidores, além de gerir a folha de
pagamento dos segurados e beneficiários de que trata esta Lei.
54
Parágrafo único - É dispensável a licitação nos casos de
que trata O caput. por se tratar de execução de obrigações realizadas com
recursos do próprio RPPS cuja natureza da operação é inerente ao
respectivo regime financeiro.
Art. 112 — É vedado ao LAPA PREVI:
| - a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos
de qualquer natureza, inclusive ao Município, bem como aos segurados e
beneficiários;
Il — atuar como instituição financeira, bem como prestar
aval, fiança, ou obrigar-se em favor de terceiros por qualquer outra forma;
lil —- a aplicação de recursos em títulos públicos, com
exceção de títulos do Governo Federal.
CAPÍTULO Il
Dos Orgãos Superiores
Art. 113 —- O LAPA PREVI contará, em sua estrutura
administrativa com os seguintes órgãos:
| - Conselho de Administração;
Il — Diretoria Executiva: e
HI — Conselho Fiscal.
$ 1º Somente poderão integrar os órgãos de que trata O
caput. Os segurados, conforme definição do inciso Xvil do art. 3º, que
possuam reconhecida capacidade e experiência comprovada,
preferencialmente com formação superior em uma das seguintes áreas:
seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, direito e
engenharia, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução,
observado o disposto no art. 119.
$ 2º Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até
a data de investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer em até 30
(trinta) dias contados da designação, os membros desses órgãos terão
seus mandatos cessados quando do término do mandato do Chefe do
Poder Executivo que os designou.
SEÇÃO |
Do Conselho de Administração
Art. 114 - O Conselho de Administração é o órgão de
deliberação e orientação superior do LAPA PREVI, competindo-lhe fixar
55
suas diretrizes gerais de atuação, praticar atos e deliberar sobre matéria
que lhe seja atribuída por lei.
Art. 115 — O Conselho de Administração será composto de
07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 02 (dois)
designados pelo Chefe do Poder Executivo, 02 (dois) pela Comissão
Executiva do Poder Legislativo, 02 (dois) pelos servidores ativos e 01 (um)
pelos servidores inativos, escolhidos esses servidores em consenso pelos
seus órgãos representativos, observado o disposto no $ 1º do art. 113.
1º Os membros titulares e suplentes do Conselho de
Administração serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
$ 2º O Presidente do Conselho e seu suplente, serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante eleição direta entre
seus pares.
S 3º Ficando vaga a presidência do Conselho de
Administração, caberá ao Chefe do Poder Executivo designar um dos
membros para exercer as funções e preencher o cargo até nova eleição,
que deverá acontecer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
S 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de
membro efetivo do Conselho de Administração, este será substituído por
seu suplente.
S 5º No caso de vacância do cargo de membro titular do
Conselho de Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a
conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava
vinculado o ex-conselheiro, ou representante dos segurados ativos ou
inativos, se for o caso, indicar o novo membro suplente para cumprir o
restante do mandato.
S 6º O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente.
em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu
Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros, pelo
Diretor Presidente do LAPA PREVI ou pelo Conselho Fiscal.
$ 7º O quorum minimo para instalação do Conselho é de 05
(cinco) membros.
S 8º As decisões do Conselho de Administração serão
tomadas por, no mínimo, 04 (quatro) votos favoráveis.
$ 9º Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar
de comparecer a 02 (duas) sessões consecutivas ou a 04 (quatro)
alternadas, sem motivo justificado.
S 10º Os integrantes do Conselho de Administração não
receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício
da função.
56
SUBSEÇÃO |
Da Competência do Conselho de Administração
Art. 116 - Compete, privativamente, ao Conselho de
Administração:
| — elaborar, aprovar, e alterar quando necessário, o
Regimento Interno do respectivo Conselho;
Il — apreciar a política e diretrizes de investimentos dos
recursos do LAPA PREVI;
Ill - acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e
financeira dos recursos do RPPS;
IV — deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de
direitos e legados, quando onerados por encargos,
V — acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais a
execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
VI — autorizar a contratação de auditores independentes;
VII — aprovar os relatórios anuais da Diretoria Executiva e as
demonstrações financeiras de cada exercício;
VIII - manifestar-se sobre qualquer assunto do interesse do
LAPA PREVI, que lhe seja submetido pela Diretoria Executiva;
IX — autorizar a Diretoria Executiva a adquirir, alienar,
hipotecar ou gravar com ônus reais os bens imóveis do LAPA PREMVI,
observada a legislação pertinente;
X -— apreciar recursos interpostos aos atos da Diretoria
Executiva;
XI — contratar auditoria independente em caso de má gestão
da Diretoria Executiva;
XIl - propor ao Chefe do Executivo Municipal, de forma
fundamentada, a destituição dos membros da Diretoria Executiva;
XIll — propor ao Chefe do Executivo Municipal, de forma
fundamentada, a destituição do Presidente do Conselho de Administração,
no caso de prevaricação;
XIV — examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas
de alteração da política previdenciária do Município;
57
XV — adotar as providências cabíveis para a correção de atos
e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o
cumprimento das finalidades do RPPS;
XVI — solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos
relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais
relativos a assuntos de sua competência;
XVII — manifestar-se em projetos de lei de acordos de
composição de débitos previdenciários do Municipio com o RPPS;
Xvill —- estabelecer e organizar a estrutura técnico-
administrativa do LAPA PREVI, podendo, se necessário, contratar
entidades independentes legalmente habilitadas:
XIX — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras
aplicáveis ao RPPS.
S 1º Qualquer dos membros, de forma fundamentada, poderá
convocar, presidir e propor ao Conselho de Administração que sejam
tomadas as medidas previstas nos incisos |, XI, XIl e XIII deste artigo, que
decidirá conforme o previsto no $ 8º do artigo 115.
S 2º Em se tratando da proposição prevista no inciso XIII, o
Presidente do Conselho ficará impedido de exercer seu direito de voto, no
entanto, exercendo amplamente o direito de defesa.
SUBSEÇÃO II
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração
Art. 117 — São Atribuições do Presidente do Conselho de
Administração:
| — dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
Il — convocar, instalar e presidir as reuniões do conselho,
observado o disposto nos 88 1º e 2º do art. 116;
HI — designar o seu substituto eventual;
IV — encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as
contas anuais do LAPA PREVI, para deliberação do Conselho de
Administração, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal. do
Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
V — praticar os demais atos atribuídos por Lei;
58
SEÇÃO II
Da Diretoria Executiva
Art. 118 — A Diretoria Executiva é o órgão superior de
administração e execução do LAPA PREVI.
Art. 119 — A Diretoria Executiva será composta de 03 (três)
Diretores, obrigatoriamente escolhidos dentre os segurados ativos,
conforme definição do inciso XVII do art. 3º, que possuam qualificação
para a função e comprovada habilitação profissional, desde que contem,
com no mínimo, 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo público e que
detenham conhecimento compatível com o cargo a ser exercido, sendo um
Diretor Presidente, que obrigatoriamente deverá possuir curso superior nas
áreas avençadas no $ 1º do art. 113, de um Diretor Administrativo e
Financeiro e, de um Diretor de Previdência e Atuária estes,
preferencialmente com curso superior, todos nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo.
$ 1º O Diretor Presidente será substituído, nas ausências ou
impedimentos temporários, pelo Diretor de Previdência e Atuária, sem
prejuízos das atribuições deste cargo.
$ 2º O Diretor de Previdência e Atuária e o Diretor
Administrativo e Financeiro serão substituídos, nas ausências ou
impedimentos temporários, por servidor designado pelo Diretor Presidente,
sem prejuizo das atribuições do respectivo cargo.
S$ 3º Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria,
caberá ao Chefe do Poder Executivo nomear o substituto, para
cumprimento do restante do mandato do substituído.
Art. 120 — A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente,
uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor
Presidente.
SUBSEÇÃO |
Da Competência da Diretoria Executiva
Art. 121 — Compete à Diretoria Executiva:
| — cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de
Administração e a Legislação Previdenciária,
Il — deliberar sobre os planos e programas, critérios e normas
gerais de administração do LAPA PREVI, em conformidade com a
orientação emanada do Conselho de Administração;
ll — deliberar sobre os critérios e procedimentos de
implementação do modelo e estrutura organizacional aprovados pelo
59
Conselho de Administração para o LAPA PREVI, propondo, sempre que
julgar conveniente, as alterações necessárias;
Iv — deliberar sobre os atos e contratos que envolvam
responsabilidade econômico-financeira do LAPA PREVI;
V — aprovar os balancetes mensais, o balanço e a prestação
de contas anual;
VI — julgar os recursos interpostos dos atos dos prepostos ou
dos segurados inscritos no RPPS;
VII — expedir as normas gerais reguladoras das atividades
administrativas do LAPA PREVI;
VIII — decidir sobre a celebração de acordos, convênios e
contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços
por terceiros, observadas às diretrizes estabelecidas pelo Conselho de
Administração:
IX — movimentar as contas do LAPA PREVI junto as
Instituições Financeiras Oficiais;
X — encaminhar os documentos previstos no inciso V deste
artigo ao Conselho de Administração, para manifestação e divulga-los logo
após;
XI — submeter ao Conselho de Administração, as políticas e
diretrizes de investimentos para aplicação dos recursos financeiros e
patrimoniais do LAPA PREVI;
XII — decidir sobre os investimentos dos recursos financeiros
e patrimoniais do RPPS, observadas as políticas e diretrizes de
investimentos aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional;
XII — aprovar e encaminhar a proposta orçamentária do
LAPA PREVI, que deverá estar em conformidade com o limite legal
estabelecido para as despesas administrativas;
XIV — decidir sobre as situações a respeito das quais seja
omissa ou carente de interpretação a Lei que regulamenta o plano de
benefícios e custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Lapa-Pr;
XV — será exigível para a aprovação de qualquer matéria
submetida à deliberação da Diretoria Executiva o voto favorável de pelo
menos 02 (dois) de seus membros.
SUBSEÇÃO II
Da Competência de Seus Membros
60
Art. 122 — Ao Diretor Presidente compete:
| — cumprir a fazer cumprir a legislação previdenciária de que
trata esta Lei;
Il — promover a administração geral do LAPA PREVI em
estrita observância às disposições legais;
ll — o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e
diretrizes gerais, por meio de atos normativos internos, a fim de orientar,
supervisionar e regulamentar o RPPS;
IV — constituir comissões, expedir resoluções, portarias e
ordens de serviço necessárias ao funcionamento do LAPA PREVI;
V — autorizar a abertura e a homologação de licitações;
VI — autorizar o pagamento das despesas administrativas do
LAPA PREVI;
VII — convocar, presidir e orientar as reuniões da Diretoria
Executiva, mandando lavrar as respectivas atas;
VIII - convocar as reuniões dos Conselhos de Administração
e Fiscal, quando se fizer necessário, para tratar assuntos de interesse do
LAPA PREVI;
IX — designar, nos casos de ausências ou impedimentos
temporários dos Diretores de Previdência e Atuária, e do Administrativo e
Financeiro, os servidores que os substituirão;
X — estabelecer parcerias, celebrar e rescindir acordos,
convênios e contratos de interesse do LAPA PREVI, em todas as suas
modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, firmando em
nome do LAPA PREVI os respectivos atos;
XI —- avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos
pertinentes ao LAPA PREVI;
XII —- movimentar, em conjunto com o Diretor Administrativo e
Financeiro, as contas bancárias do LAPA PREVI, bem como autorizar as
aplicações e investimentos efetuados com recursos financeiros do Instituto
e, com os do patrimônio geral;
XIII — representar o LAPA PREVI, ativa ou passivamente, em
juízo ou fora dele, e nas suas relações com terceiros, podendo nomear
procuradores e prepostos, especificando, nos respectivos instrumentos, os
atos e as operações que poderão praticar;
XIv — assegurar a qualidade do atendimento aos segurados e
seus beneficiários,
61
XV — determinar a realização de auditorias;
XVI — determinar a elaboração anual do cálculo atuarial,
orçamento anual e plurianual, e da política de investimentos dos recursos
financeiros do LAPA PREVI, bem como suas alterações;
Xvil — submeter aos Conselhos, os assuntos a ele
pertinentes e facilitar o acesso a seus membros, às informações e
documentos necessários ao desempenho de suas atribuições;
XVIII - coordenar e dirigir o LAPA PREVI, com a colaboração
dos Diretores responsáveis, bem como supervisionar e coordenar as
funções executivas cometidas aos demais membros da Diretoria Executiva;
XIX — administrar o LAPA PREVI, dar-lhe organização
interna, fixar atribuições dos órgãos e definir competência dos dirigentes,
em complementação ao previsto nesta Lei;
XX — encaminhar o relatório, o balanço e as contas anuais do
LAPA PREVI, bem como os demais documentos contábeis e financeiros
exigidos pela legislação aplicável à previdência dos servidores, para
deliberação do Conselho de Administração após manifestação do Conselho
Fiscal;
XXI — praticar todos os atos relativos à administração de
pessoal do LAPA PREVI, sob qualquer regime de trabalho, inclusive aplicar
penalidades, podendo delegar;
XXIl — solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
substituição dos membros da Diretoria Executiva por incompatibilidade,
inabilidade para o exercício das funções, ou a pedido destes, e dos
membros dos Conselhos pelos motivos previstos no 8 9º do art. 115 e no g
6º do art. 126.
XXI — acompanhar as alterações da legislação
previdenciária pertinente aos Regimes Próprios de Previdência Social e
manter atualizada a legislação previdenciária municipal, em consonância
com a legislação federal.
Art. 123 — Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete:
| — cumprir e fazer cumprir todas as normas e disposições
legais disciplinadoras do LAPA PREVI;
Il — gerir todos os processos afetos à estrutura administrativa
e aos registros, documentos e demonstrações financeiras e contábeis e à
gestão dos recursos financeiros do LAPA PREVI:;
62
Il — manter atualizados os registros contábeis, financeiros,
econômicos, patrimoniais e das aplicações financeiras dos recursos do
LAPA PREVI;
IV — controlar as despesas administrativas do LAPA PREVI,
em conformidade com o limite previsto nesta Lei;
V — solicitar às demais diretorias, as requisições de empenho
de despesas, notas de cancelamentos e outros documentos necessários à
formalização de processos e outros expedientes;
VI — programar, organizar, orientar e coordenar as atividades
administrativas e de gestão de pessoas;
VII — zelar pela conservação e manutenção da infra-estrutura
do LAPA PREVI;
VII — movimentar, em conjunto com o Diretor Presidente, as
contas bancárias do LAPA PREVI, bem como autorizar as aplicações e
investimentos efetuados com recursos financeiros do Instituto e, com os do
patrimônio geral;
IX — supervisionar os processos ligados à aquisição de
material e à contratação de serviços nos termos da legislação vigente;
X -— controlar a arrecadação previdenciária;
XI — supervisionar e executar as atividades de contabilidade
e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;
XIl — programar, organizar, orientar, e coordenar as
atividades financeiras e orçamentárias;
XIII — elaborar cronograma de desembolso e fluxo de caixa;
XIV — supervisionar o procedimento de análise da viabilidade
de reparos de imóveis, móveis, máquinas, aparelhos, materiais e
equipamentos, providenciando a sua recuperação quando conveniente;
Xv — providenciar o desenvolvimento e implantação de
sistemas informatizados que objetivem a agilização das atividades
desenvolvidas pelo LAPA PREVI;
XVI — encaminhar ao Diretor Presidente, dentro dos prazos
estabelecidos, a proposta orçamentária do LAPA PREVI;
XVII — elaborar os balancetes mensais e o balanço anual,
para que sejam submetidos à Diretoria Executiva e posterior remessa ao
Conselho de Administração;
63
XVIII — assistir o Diretor Presidente no desempenho de suas
atribuições, nas matérias pertinentes a sua área de atuação;
XIX — elaborar, anualmente, a politica de investimentos dos
recursos financeiros do LAPA PREVI, a ser aprovada pela Diretoria
Executiva e apreciada pelo Conselho de Administração:
XX — implementar a política de investimentos dos recursos
do LAPA PREVI, aprovada pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de
Administração;
XXI — elaborar o orçamento anual e o plano plurianual, em
conformidade com a política de investimentos aprovada pela Diretoria
Executiva e pelo Conselho de Administração, bem como todas as
resoluções atinentes à matéria orçamentária e financeira para o exercício;
XXII — apresentar, periodicamente, relatórios estatísticos e
gerenciais que permitam o acompanhamento das execuções orçamentárias
e financeiras do exercicio;
XXIII — providenciar a abertura de créditos adicionais,
quando houver necessidade, em conjunto com as demais Diretorias;
XXIV — controlar os percentuais das aplicações dos recursos
financeiros do LAPA PREVI, em conformidade com o que determina a
legislação regente;
XXV — acompanhar as Resoluções do Conselho Monetário
Nacional sobre a aplicação dos recursos financeiros do RPPS e adotar as
medidas necessárias à sua implementação:
XXvi — apresentar à Diretoria Executiva proposta de
alteração e adequação das normas que regulamentam as aplicações
financeiras dos recursos do LAPA PREVI à legislação vigente.
Art. 124 — Ao Diretor de Previdência e Atuária compete:
| — programar, organizar, orientar e coordenar as atividades
relacionadas com a previdência dos servidores públicos municipais;
HW — zelar pela manutenção e atualização do cadastro
previdenciário dos segurados ativos e inativos, assim como dos
respectivos dependentes e dos beneficiários;
Hl — supervisionar a concessão de benefícios previdenciários
dos servidores públicos e dos seus beneficiários;
IV — gerir a folha de pagamento dos segurados inativos e dos
beneficiários;
64
V — gerir todos os processos afetos a concessão e
manutenção dos benefícios previdenciários assegurados pelo LAPA
PREVI;
VI - providenciar a emissão e o envio, aos segurados
inativos e aos beneficiários, do aviso de concessão do benefício,
acompanhado da respectiva memória de cálculo;
VII — providenciar a publicação do ato de concessão dos
benefícios de aposentadoria e pensão;
VIll — providenciar o envio ao Tribunal de Contas, dos
processos de concessão dos beneficios de aposentadoria e pensão para a
devida homologação;
IX - controlar o recolhimento das contribuições do LAPA
PREVI, inclusive verificando a correta base de cálculo;
X - gerenciar a tramitação e o arquivamento de documentos
relacionados às atividades de concessão, manutenção e revisão de
benefícios do LAPA PREVI;
XI - gerir a Compensação Previdenciária entre o RPPS e o
RGPS;
XII — manter completo e atualizado o cadastro unificado dos
segurados e beneficiários do LAPA PREVI, inclusive no que se refere às
informações necessárias a Compensação Previdenciária;
XIII — promover o recenseamento previdenciário previsto no
inciso Il do art. 110 desta Lei;
XIV — assistir o Diretor Presidente no desempenho de suas
atribuições, nas matérias pertinentes a sua área de atuação;
Xv — substituir o Diretor Presidente nas ausências ou
impedimentos temporários;
XVI — desempenhar outras atividades compatíveis com a sua
função e as determinadas pelo Diretor Presidente.
SEÇÃO III
Do Conselho Fiscal
Art. 125 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e
controle interno do LAPA PREVI.
Art. 126 — O Conselho Fiscal será composto por 07 (sete)
membros titulares e respectivos suplentes, sendo 03 (três) designados pelo
Chefe do Poder Executivo dentre os segurados ativos, 02 (dois) pelos
65
segurados ativos e 02 (dois) pelos segurados inativos, escolhidos em
consenso pelos seus órgãos representativos.
$ 1º Exercerá a função de Presidente do Conselho Fiscal um
dos Conselheiros titulares eleito entre seus pares.
S 2º No caso de ausência ou impedimento temporário, o
Presidente do Conselho Fiscal será substituido pelo Conselheiro que for
por ele designado.
S$ 3º Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá
aos Conselheiros em exercício eleger, entre seus pares, aquele que
preencherá o cargo até a conclusão do mandato.
S$ 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de
membro titular do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.
S 5º No caso de vacância do cargo de membro titular do
Conselho fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do
mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-
conselheiro, ou ao representante do segurado ativo ou inativo. se for o
caso, indicar novo suplente para cumprir o restante do mandato.
$ 6º Perderá o mandato o membro titular do Conselho Fiscal
que deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 04
(quatro) alternadas, sem motivo justificado.
$ 7º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
a cada bimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu
Presidente ou, por no mínimo, 03 (três) Conselheiros ou, pelo Diretor
Presidente do LAPA PREVI.
$ 8º O quorum mínimo para instalação do Conselho Fiscal é
de 05 (cinco) membros.
$ 9º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no
mínimo 04 (quatro) votos favoráveis.
S 10 Os membros do Conselho Fiscal não receberão
qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Da Competência do Conselho Fiscal
Art. 127 — Compete ao Conselho Fiscal:
| - eleger o seu Presidente;
66
Il — elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
Il — analisar as demonstrações financeiras, contábeis e
demais documentos da entidade, emitindo parecer e encaminhando-os ao
Conselho de Administração;
IV — opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira
e contábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho de Administração ou
pela Diretoria Executiva;
V — atuar como Conselho Fiscal dos Fundos Previdenciários
a que se referem os artigos 88 e 90 desta Lei,
VI —- comunicar ao Conselho de Administração fatos
relevantes que apurar no exercício de suas atribuições;
VII — lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres
e os resultados das análises procedidas;
VIII — fiscalizar o cumprimento da legislação previdenciária e
das normas em vigor;
IX — remeter ao Conselho de Administração, parecer sobre
as contas anuais do LAPA PREVI, bem como dos balancetes;
X — praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis
aos trabalhos de fiscalização;
XI - sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
$ 1º Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e
presidir as reuniões do Conselho.
$ 2º No desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal,
que se reunirá bimestralmente, poderá requisitar e examinar livros e
documentos do LAPA PREVI que se fizerem necessários, bem como,
justificadamente, solicitar o auxílio de especialistas e peritos.
CAPÍTULO Ill
Do Patrimônio
Art. 128 — O patrimônio do LAPA PREVI é autônomo, livre e
desvinculado de qualquer fundo do Município e será constituído de:
| - bens móveis, imóveis, valores ou rendas, e
67
ll — dos bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam
adjudicados e transferidos.
Parágrafo único —- com a exceção da construção de uma sede
própria e da aquisição de um veículo para uso do LAPA PREVI, todo o
patrimônio e sua receita deverão ser direcionados, exclusivamente, para
pagamento de benefícios previdenciários aos segurados e beneficiários de
que trata esta Lei, observado o disposto nos artigos 96 e 99.
Art. 129 — A inobservância do disposto neste Capítulo
constituirá falta grave, sujeitando os responsáveis às sanções
administrativas e judiciais cabíveis previstas em Lei.
Art. 130 — Poderá o Poder Executivo doar ou destinar
mediante Lei específica, bens móveis ou imóveis ao LAPA PREVI.
TÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Finais
CAPÍTULO ÚNICO
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 131 — O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e
fundações encaminharão mensalmente ao LAPA PREVI relação nominal
dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e
contribuições respectivas.
Art. 132 — O Município poderá, por lei específica de iniciativa
do Poder Executivo, instituir Regime de Previdência Complementar para os
seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art 202
da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade
fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá
aos respectivos participantes planos de beneficios somente na modalidade
de contribuição definida.
$ 1º Somente após a aprovação da lei de que trata O caput. O
Município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem
concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os beneficios
do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
S 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o
disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado
no serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal até a data da
publicação do ato de instituição do correspondente Regime de Previdência
Complementar.
68
Art. 133 - Nenhum benefício do Regime Próprio de
Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a
correspondente fonte de custeio total.
Art. 134 — Salvo a hipótese de recolhimento indevido, não
haverá restituição de contribuições pagas para o RPPS.
Art. 135 — Em caso de extinção do Regime Próprio de
Previdência Social, o Tesouro Municipal assumirá integralmente a
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante sua
vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários para
sua concessão foram implementados anteriormente a extinção do regime.
Art. 136 — O LAPA PREVI assume os encargos totais do
pagamento dos benefícios de aposentadorias e pensões concedidas em
data anterior a sua criação até a sua extinção total.
Art. 137 — As proposições que tenham por objetivo modificar
ou alterar esta Lei, que forem encaminhadas ao Legislativo Municipal
somente serão aprovadas mediante quorum qualificado de 2/3 (dois terços)
dos membros da Câmara Municipal
Art. 138 — Até que possa ser regularmente aplicado o
previsto no $ 2º do art. 87, permanece devido o disposto no $ 2º do art. 6º
da Lei Municipal 2006 de 15 de dezembro de 2006, alterado pela Lei
Municipal 2023, de 26 de março de 2007, respeitado o prazo de 90
(noventa) dias, estabelecido no $ 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 139 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 140 — Ficam revogados, a partir da vigência desta Lei, os
artigos 72, 148, 163 a 165 da Lei nº. 1138/92, artigos 62 e 63 da Lei nº.
1405/98 e as Leis nºs. 1371/97, 1577/01, 1609/02, 1635/02, 1715/03,
1811/04, 2006/06 e 2023/07.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Junho de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
69
aUNICira, A
= SD)
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º MES * ESTADO DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 067/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o valor da Taxa de Administração do RPPS, a que se
refere o artigo 99 e $$, da Lei Municipal nº 2183/08 e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 02/10/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
CARLOS LEONARDI FILHO
esidente da Câmara Municipal da Lapa
CoMiISssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N
LAPA — PR - CEP: 83750-000
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR -
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* CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 067/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o valor da Taxa de Administração do RPPS, a que se
refere o artigo 99 e S4, da Lei Municipal nº 2183/08 e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 02/ [0/2013 / 1 VD ;
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Presidente da ComissagÃe Legislação, [nhticasReração |
ComiISssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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MOX CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
? PROJETO DE LEI Nº 067/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o valor da Taxa de Administração do RPPS, a que se
refere o artigo 99 e $$, da Lei Municipal nº 2183/08 e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 02/10/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
[a com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador », para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o V ri
Em 03, 10/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em O 3/10/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qu: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 067/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o valor da Taxa de Administração do RPPS, a que se
refere o artigo 99 e SS, da Lei Municipal nº 2183/08 e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 02/10/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamentj
DAO CARLOS LEONARDI FILHO
sidente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
mia CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
3 4BP * ESTADO DO PARANÁ
. PROJETO DE LEI Nº 067/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o valor da Taxa de Administração do RPPS, a que se
refere o artigo 99 e 4, da Lei Municipal nº 2183/08 e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA emO2 /1O /2013
ÉL OK WESOLOWSKIT
Presidente da Comissâdde Economia, Finanças e Orcamento
ComiIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 067/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o valor da Taxa de Administração do RPPS, a que se
refere o artigo 99 e $$, da Lei Municipal nº 2183/08 e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 02/10/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
as a LDLMo Gols
RECEBIMENTO DO RELATOR
Em o2 /12 /2013
Recebi o projeto em NY 10 /2013
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKIT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
de
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Ê hi PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 067/2013
Súmula: Dispõe sobre o valor da Taxa de
Administração do RPPS, a que se refere o artigo 99
e 88, da Lei Municipal nº 2183/08 e dá outras
providências.
Esta ASSESSORIA JURÍDICA recebe para a análise da legalidade, o Projeto
de Lei nº 067/2013, de autoria do Executivo Municipal o qual tem por objetivo fixar
em 0,5% (meio por cento) o valor anual da Taxa de Administração para manutenção
do Regime Próprio de Previdência, tendo como base de cálculo o valor total da
remuneração, proventos e pensões dos segurados a ele vinculados, relativo ao
exercício financeiro anterior, conforme expressamente estabelece o artigo 15 da
Portaria nº. 402 do Ministério da Previdência Social.
Conforme o artigo 2º a taxa de que trata esta Lei, é de encargo do Município,
cujo valor anual, após apurado, será dividido em 12 parcelas mensais e efetuado o
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
repasse ao LAPA PREVI até o último dia útil do corrente mês, na Conta Corrente 48-
2 da Agência 0393, da Caixa Econômica Federal.
O Artigo 3º aduz que é de responsabilidade do LAPA PREVI ao início de cada
exercício financeiro, apurar e informar via ofício, ao Município, a base de cálculo da
referida taxa.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica do ente segundo o artigo 6º.
Em sua justificativa ora apresentada, o Projeto de Lei tem como foco principal
o estabelecimento de um percentual fixo para a Taxa de Administração do Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS), em cumprimento ao Despacho de Atuária
MPS/SPS/DRPSP/CGAAI nº. 494/2013, onde restou vinculada a liberação do CRP —
Certificado de Regularidade Previdenciária à fixação da referida taxa.
Segundo artigo 99 da LEI MUNICIPAL Nº 2183, DE 24 DE JUNHO DE 2008
dispõe:
Art. 99 — O valor anual da taxa de administração para manutenção do
Regime Próprio de Previdência Social do Município corresponderá a
até 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e
pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base no
exercício financeiro anterior, observando que:
| - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e
de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade
gestora do RPPS, inclusive para a conservação do seu patrimônio;
Il - na verificação da utilização dos recursos destinados à taxa de
administração, não serão computadas as despesas diretamente
decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros,
conforme previsto em norma do Conselho Monetário Nacional;
Ill - o RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das
despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a
que se destina a taxa de administração.
Conforme PORTARIA Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 em seu artigo
15º diz:
Art. 15º - Para cobertura das despesas do RPPS, poderá ser
estabelecida, em lei, Taxa de Administração de até dois pontos
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos
segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior,
observando-se que:
| - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e
de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade
gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio;
Il - as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos
financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da Taxa de
Administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos
das aplicações;
Ill - o RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das
despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que
se destina a Taxa de Administração;
IV - para utilizar-se da faculdade prevista no inciso Ill, o percentual da
Taxa de Administração deverá ser definido expressamente em texto
legal;
V - a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos
destinados à Taxa de Administração restringe-se aos destinados ao uso
próprio da unidade gestora do RPPS;
VI - é vedada a utilização dos bens adquiridos ou construídos para
investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades
assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no inciso 1.
& 1º Na hipótese de a unidade gestora do RPPS possuir competências
diversas daquelas relacionadas à administração do regime
previdenciário, deverá haver o rateio proporcional das despesas
relativas a cada atividade para posterior apropriação nas rubricas
contábeis correspondentes, observando-se, ainda, que, se a estrutura
ou patrimônio utilizado for de titularidade exclusiva do RPPS, deverá ser
estabelecida uma remuneração ao regime em virtude dessa utilização.
$ 2º Eventuais despesas com contratação de assessoria ou consultoria
deverão ser suportadas com os recursos da Taxa de Administração.
8 3º Excepcionalmente, poderão ser realizados gastos na reforma de
bens imóveis do RPPS destinados a investimentos utilizando-se os
recursos destinados à Taxa de Administração, desde que seja garantido
o retorno dos valores empregados, mediante processo de análise de
viabilidade econômico-financeira.
$ 4º O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a Taxa de
Administração do RPPS significará utilização indevida dos recursos
previdenciários e exigirá o ressarcimento dos valores correspondentes.
Conforme Lei Orgânica Municipal:
Art. 6º - Compete ao Município:
1 - suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber;
Ill — instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancete nos prazos fixados em lei;
VE VEN
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
VI — regulamentar lei;
Art. 104 — O Município poderá instituir os seguintes tributos:
Il - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
8 1º - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus
servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas de
previdência e assistência social.
As despesas administrativas da unidade gestora do Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS serão custeadas por uma "Taxa de Administração”
específica, que deverá estar prevista na lei previdenciária do ente federativo.
A Lei Federal nº 9.717/98, em seu artigo 6º, inciso VIII, combinado com o
artigo 9º, inciso II, determinou que os entes federativos deveriam estabelecer limites
para gastos com a despesa administrativa em conformidade com os parâmetros
gerais determinados pelo Ministério da Previdência Social - MPS.
No uso dessas atribuições legais, o MPS tem estabelecido o limite para a taxa
de administração em até 2% (dois por cento) do valor da remuneração dos
servidores ativos, inativos e pensionistas dos segurados vinculados ao RPPS,
referente ao exercício financeiro anterior.
Esses limites foram estabelecidos pela Portaria MPS nº 4.992/99,
recentemente revogada pela Portaria MPS nº402/08, que fez permanecer o mesmo
índice. Também as orientações normativas do MPS repetem as mesmas previsões
trazidas nas portarias citadas.
Toda essa legislação que rege o regime próprio de previdência social veda o
desvio de finalidade dos recursos previdenciários, ou seja, os recursos do RPPS
somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, da
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LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
compensação financeira de que trata a Lei Federal nº 9.796/99 e da despesa
administrativa da unidade gestora.
Necessário salientar que despesa administrativa é aquela necessária a
funcionamento do regime próprio de previdência social, seja com telefone, água,
energia, aluguel, materiais de expediente, vencimentos de servidores da unidade
gestora e os respectivos encargos tributários, trabalhistas etc, e ainda com a
contratação de serviços com o de contabilidade e de assessorias.
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto ora em discussão preenche os
requisitos legais exigíveis para a sua aprovação, não havendo nenhum óbice legal
ao prosseguimento do presente, razão pela qual esta ASSESSORIA JURÍDICA é
favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal, 07 de Outubro de 2013.
É o parecer.
riana Dussmann
OAB/PR 63.637
Carlos Eduardo B. Paquete.
Estagiário
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 067/2013
Súmula: Dispõe sobre o valor da Taxa de
Administração do RPPS, a que se refere o artigo 99
e 88, da Lei Municipal nº 2183/08 e dá outras
providências.
Vem para esta Comissão à análise do Projeto de Lei nº 067/2013, de autoria
do Executivo Municipal o qual tem por objetivo fixar em 0,5% (meio por cento) o
valor anual da Taxa de Administração para manutenção do Regime Próprio de
Previdência, tendo como base de cálculo o valor total da remuneração, proventos e
pensões dos segurados a ele vinculados, relativo ao exercício financeiro anterior,
conforme expressamente estabelece o artigo 15 da Portaria nº. 402 do Ministério da
Previdência Social.
Conforme o artigo 2º a taxa de que trata esta Lei, é de encargo do Município,
cujo valor anual, após apurado, será dividido em 12 parcelas mensais e efetuado o
Nes
Ê hj PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
é LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
repasse ao LAPA PREVI até o último dia útil do corrente mês, na Conta Corrente 48-
2 da Agência 0393, da Caixa Econômica Federal.
Conforme dispõe o artigo 3º fala que é de responsabilidade do LAPA PREVI
ao início de cada exercício financeiro, apurar e informar via ofício, ao Município, a
base de cálculo da referida taxa.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica do ente segundo o artigo 6º.
O autor, em sua justificativa ora apresentada aduz que o Projeto de Lei tem
como foco principal o estabelecimento de um percentual fixo para a Taxa de
Administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em cumprimento
ao Despacho de Atuária MPS/SPS/DRPSP/CGAAI nº. 494/2013, onde restou
vinculada a liberação do CRP — Certificado de Regularidade Previdenciária à fixação
da referida taxa.
Dispõe o artigo 99 da LEI MUNICIPAL Nº 2183, DE 24 DE JUNHO DE 2008
dispõe:
Art. 99 — O valor anual da taxa de administração para manutenção do
Regime Próprio de Previdência Social do Município corresponderá a
até 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e
pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base no
exercício financeira anterior, observando que:
| —- será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e
de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade
gestora do RPPS, inclusive para a conservação do seu patrimônio;
Il — na verificação da utilização dos recursos destinados à taxa de
administração, não serão computadas as despesas diretamente
decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros,
conforme previsto em norma do Conselho Monetário Nacional;
Hl - o RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das
despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a
que se destina a taxa de administração.
Conforme PORTARIA Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 em seu artigo
15º diz:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL o
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Art. 145º - Para cobertura das despesas do RPPS, poderá ser
estabelecida, em lei, Taxa de Administração de até dois pontos
percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos
segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior,
observando-se que:
| - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e
de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade
gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio;
Il - as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos
financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da Taxa de
Administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos
das aplicações;
Il - o RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das
despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que
se destina a Taxa de Administração;
IV - para utilizar-se da faculdade prevista no inciso Ill, o percentual da
Taxa de Administração deverá ser definido expressamente em texto
legal;
V - a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos
destinados à Taxa de Administração restringe-se aos destinados ao uso
próprio da unidade gestora do RPPS;
VI - é vedada a utilização dos bens adquiridos ou construídos para
investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades
assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no inciso |.
$ 1º Na hipótese de a unidade gestora do RPPS possuir competências
diversas daquelas relacionadas à administração do regime
previdenciário, deverá haver o rateio proporcional das despesas
relativas a cada atividade para posterior apropriação nas rubricas
contábeis correspondentes, observando-se, ainda, que, se a estrutura
ou patrimônio utilizado for de titularidade exclusiva do RPPS, deverá ser
estabelecida uma remuneração ao regime em virtude dessa utilização.
S 2º Eventuais despesas com contratação de assessoria ou consultoria
deverão ser suportadas com os recursos da Taxa de Administração.
$ 3º Excepcionalmente, poderão ser realizados gastos na reforma de
bens imóveis do RPPS destinados a investimentos utilizando-se os
recursos destinados à Taxa de Administração, desde que seja garantido
o retorno dos valores empregados, mediante processo de análise de
viabilidade econômico-financeira.
$ 4º O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a Taxa de
Administração do RPPS significará utilização indevida dos recursos
previdenciários e exigirá o ressarcimento dos valores correspondentes.
No que diz a Lei Orgânica Municipal:
Art. 6º - Compete ao Município:
Il - suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber;
Il — instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancete nos prazos fixados em lei;
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4. LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
VI — regulamentar lei;
Art. 104 — O Município poderá instituir os seguintes tributos:
Il — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
g 14º - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus
servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas de
previdência e assistência social.
As despesas administrativas da unidade gestora do Regime Próprio de
Previdência Social —- RPPS serão custeadas por uma "Taxa de Administração"
específica, que deverá estar prevista na lei previdenciária do ente federativo.
A Lei Federal nº 9.717/98, em seu artigo 6º, inciso VIII, combinado com o
artigo 9º, inciso Il, determinou que os entes federativos deveriam estabelecer limites
para gastos com a despesa administrativa em conformidade com os parâmetros
gerais determinados pelo Ministério da Previdência Social - MPS.
No uso dessas atribuições legais, o MPS tem estabelecido o limite para a taxa
de administração em até 2% (dois por cento) do valor da remuneração dos
servidores ativos, inativos e pensionistas dos segurados vinculados ao RPPS,
referente ao exercício financeiro anterior.
Esses limites foram estabelecidos pela Portaria MPS nº 4.992/99,
recentemente revogada pela Portaria MPS nº402/08, que fez permanecer o mesmo
índice. Também as orientações normativas do MPS repetem as mesmas previsões
trazidas nas portarias citadas.
Toda essa legislação que rege o regime próprio de previdência social veda o
desvio de finalidade dos recursos previdenciários, ou seja, os recursos do RPPS
somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, da
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
compensação financeira de que trata a Lei Federal nº 9.796/99 e da despesa
administrativa da unidade gestora.
Necessário salientar que despesa administrativa é aquela necessária ao
funcionamento do regime próprio de previdência social, seja com telefone, água,
energia, aluguel, materiais de expediente, vencimentos de servidores da unidade
gestora e os respectivos encargos tributários, trabalhistas etc, e ainda com a
contratação de serviços como o de contabilidade e de assessorias.
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto ora em discussão preenche os
requisitos legais exigíveis para a sua aprovação, não havendo nenhum óbice legal
ao prosseguimento do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 08 de Outubro de 2013.
GÊ.
Élio Narlok Wesolowski
he . Relator
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Fenelon Bueno Moreira
Presidente
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
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Projeto de Lei nº 067/2013
Súmula: Dispõe sobre o valor da Taxa de
Administração do RPPS, a que se refere o artigo 99
e 88, da Lei Municipal nº 2183/08 e dá outras
providências.
Vem para esta Comissão analisar o Projeto de Lei nº 067/2013, de autoria do
Executivo Municipal o qual tem por finalidade fixar em 0,5% (meio por cento) o valor
anual da Taxa de Administração para manutenção do Regime Próprio de
Previdência, tendo como base de cálculo o valor total da remuneração, proventos e
pensões dos segurados a ele vinculados, relativo ao exercício financeiro anterior,
conforme expressamente estabelece o artigo 15 da Portaria nº. 402 do Ministério da
Previdência Social.
Conforme o artigo 2º é de encargo do Município a taxa de que trata esta Lei,
cujo valor anual, após apurado, será dividido em 12 parcelas mensais e efetuado o
repasse ao LAPA PREVI até o último dia útil do corrente mês, na Conta Corrente 48-
2 da Agência 0393, da Caixa Econômica Federal. 4
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
O artigo 3º fala que é de responsabilidade da LAPA PREVIU ao início de cada
exercício financeiro, apurar e informar via ofício, ao Município, a base de cálculo da
referida taxa.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica do ente segundo o artigo 6º.
Em sua justificativa o Projeto de Lei tem como foco principal o
estabelecimento de um percentual fixo para a Taxa de Administração do Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS), em cumprimento ao Despacho de Atuária
MPS/SPS/DRPSP/CGAAI nº. 494/2013, onde restou vinculada a liberação do CRP —
Certificado de Regularidade Previdenciária à fixação da referida taxa.
Segundo o artigo 99 da LEI MUNICIPAL Nº 2183, DE 24 DE JUNHO DE 2008
dispõe:
Art. 99 — O valor anual da taxa de administração para manutenção do
Regime Próprio de Previdência Social do Município corresponderá a
até 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e
pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base no
o) exercício financeira anterior, observando que:
I- será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e
de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade
gestora do RPPS, inclusive para a conservação do seu patrimônio;
Il — na verificação da utilização dos recursos destinados à taxa de
administração, não serão computadas as despesas diretamente
decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros,
conforme previsto em norma do Conselho Monetário Nacional;
Ill - o RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das
despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a
que se destina a taxa de administração.
Conforme PORTARIA Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 em seu artigo
15º diz:
Art. 15º - Para cobertura das despesas do RPPS, poderá ser
estabelecida, em lei, Taxa de Administração de até dois pontos
percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos
segurados vincula ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior,
observando-se que:
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
| - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e
de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade
gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio;
Il - as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos
financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da Taxa de
Administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos
das aplicações;
Ill - o RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das
despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que
se destina a Taxa de Administração;
IV - para utilizar-se da faculdade prevista no inciso Ill, o percentual da
Taxa de Administração deverá ser definido expressamente em texto
legal;
V - a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos
destinados à Taxa de Administração restringe-se aos destinados ao uso
próprio da unidade gestora do RPPS;
VI - é vedada a utilização dos bens adquiridos ou construídos para
investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades
assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no inciso |.
$ 1º Na hipótese de a unidade gestora do RPPS possuir competências
diversas daquelas relacionadas à administração do regime
previdenciário, deverá haver o rateio proporcional das despesas
relativas a cada atividade para posterior apropriação nas rubricas
contábeis correspondentes, observando-se, ainda, que, se a estrutura
ou patrimônio utilizado for de titularidade exclusiva do RPPS, deverá ser
estabelecida uma remuneração ao regime em virtude dessa utilização.
$ 2º Eventuais despesas com contratação de assessoria ou consultoria
deverão ser suportadas com os recursos da Taxa de Administração.
& 3º Excepcionalmente, poderão ser realizados gastos na reforma de
bens imóveis do RPPS destinados a investimentos utilizando-se os
recursos destinados à Taxa de Administração, desde que seja garantido
o retorno dos valores empregados, mediante processo de análise de
viabilidade econômico-financeira.
8 4º O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a Taxa de
Administração do RPPS significará utilização indevida dos recursos
previdenciários e exigirá o ressarcimento dos valores correspondentes.
No que diz a Lei Orgânica Municipal:
Art. 6º — Compete ao Município:
Il - suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber;
III — instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancete nos prazos fixados em lei;
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
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VI - regulamentar lei;
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Art. 104 — O Município poderá instituir os seguintes tributos:
Il - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
g 1º - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus
servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas de
previdência e assistência social.
Do) Isto posto, conclui-se que o Projeto em discussão preenche os requisitos
legais e econômicos exigíveis para a sua aprovação, não havendo nenhum óbice
legal ao prosseguimento do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de Outubro de 2013.
a Mário Jorge Radilha Santos
Relator
/
Élio Wesolowski
de ve gps Presidente
ilmar José Horiríg
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
E um À CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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vai!
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 104/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o valor da Taxa de Administração
do RPPS, a que se refere o artigo 99 e $$, da Lei
Municipal nº. 2183/08 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º- Fixa em 0,5% (meio por cento) o valor anual da Taxa de
Administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência, tendo como base
de cálculo o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados a ele
vinculados, relativo ao exercício financeiro anterior, conforme expressamente
estabelece o artigo 15 da Portaria nº. 402 do Ministério da Previdência Social.
Art. 2º. À taxa de que trata esta Lei, é de encargo do Município,
cujo valor anual, após apurado, será dividido em 12 parcelas mensais e efetuado o
repasse ao LAPA PREVI até o último dia útil do corrente mês, na Conta Corrente
48-2 da Agência 0393, da Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Único: A taxa que trata esta lei não se confunde com a
alíquota prevista no caput do artigo 87 da Lei Municipal Nº 2183/2008.
Art. 3º - E de responsabilidade do LAPA PREVI ao início de
cada exercício financeiro, apurar e informar, via ofício, ao Município, a base de
cálculo da referida taxa.
Art. 4º - A utilização dos recursos da Taxa de Administração
obedecerá, rigorosamente, ao disposto no artigo 99 da Lei Municipal nº. 2183/08 e
na lei de regência.
Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação,
devendo, em relação ao exercício em curso, as parcelas serem repassadas
proporcionalmente aos meses vincendos, nos termos do artigo 2º da presente lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta de dotação orçamentária específica do ente.
Câmara Municipal da L.
ÉLIO LOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
V
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000