CC aoresca Menccipal do Lapa
Estado do El naaasê
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/88
Ratifica o Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de Con-
tas do Estado à Prestação de Contas do Município , refe-
rente ao exercício de 1985.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em sessão
plenária do dia 08 de agosto de 1988, aprovou e eu, presidente,
no uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 43, Léi
Complementar nº 27( Lei Orgânica dos Municípios), promulgo o
seguinte:
Art. 1º —- Fica ratificada a Resolução nº 6.859/88,
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que aprova a Presta-
ção de Contas do Município da Lapa, referente ao ano de 1985.
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 09 de agosto de 1988
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/88
Ratifica o Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de Con-
tas do Estado à Prestação de Contas do Município , refe-
rente ao exercício de 19€5.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em sessão
plenária do dia 08 de agosto de 1986, aprovou e eu, presidente,
no uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 43, Lei
Compiementar nº 27( Lei Orgânica dos Municípios), promulgo o
seguinte:
Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº €6.859/6E.
do Tribunal Gàc Contas do Estado do Paraná, que aprova a Presta-
ção de Contas ão Município da Lapa, referente ao ant ge 1965.
Art. 2º —- Este Decretc entrz em vigor na data de sua
ublicação, revogadas as disposições em contrário.
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Edificio da Câm
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rua Manicipadida Lapa
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS À RESOLUÇÃO Nº 6859/88,
EXARADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, À PRESTAÇÃO
DE CONTAS DO MUNICIPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1985.
Analisando a Prestação de Contas do Município da Lapa, referen-
te ao exercício de 1985, bem como os pareceres exarados pelo Tribu-
nal de Contas do Estado, chegamos à seguinte conclusão:
1º - Pela Resolução nº 10156/87 o Tribunal de Contas do Estado,
aprovou o parecer prévio nº 351/87 que opinou, pela não aprovação '
das aludidas contas do Município da Lapa, referente ao exercício de
1985.
2º — A Prefeitura, de posse dessa informação, de imediato en-
trou com recurso junto ao Tribunal de Contas, baseado nos seguintes
fatos:
a) O auditor Marins Alves de Camargo Neto, opinou pela não apro-
vação das Contas pelo fato da Prefeitura ter adquirido máquinas com
dispensa de licitação;
b) O Decreto Lei nº 200/67, em vigor na época facultava ao Mu-
nicipio esta medida, para aquisição de bens exclusivos e direto das
fábricas . Legislação esta só alterada pelo Decreto 2.300 de dezem-
bro de 1986. .
c) A Prefeituea conta com um parque de máquinas da marca Cater-
pillar e Case, e justifica a preferência por estes equipamentos dado
a performance e padronização da frota, o que propicia economia sig-
nificativa nos custos, inclusive com uma manutenção mais agil;
à) O Parecer nº 13.981/87 de 06.10.87, recomenda a aprovação das
contas e a instrução 351/87 DCM de 06.07.87, não solicita sua des -
provação.
3º - O Tribunal de Contas recebeu o recurso interposto pela Pre-
feitura em 23/11/87, e revisto o processo opinou pela aprovação das
contas através da Resolução nº 6.859/88.
Baseado nestes fatos esta Comissão opina pela aprovação das
aludidas contas.
É o parecer.
Lapa, 04 de agosto de 1988
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1 S. Xavier- Presidente
ed
di
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