materia nº 6/1987

Lemenea Mereiegpad. ida Lapa
Estao li, 1d
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/87
Súmulas Reajusta os subsídios do Prefeito e Vice-Pre-
feito Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA aprovou e, eu Presidente
no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, promul-
go o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Arte 1º - O subsídio do Prefeito Municipal da Lapa ,
Estado do Paraná, a partir de 1º de setembro de 1987, será
de Cz$ 30.000,00 ( trinta mil cruzados).
Arte 2º - A verba de representação do Prefeito Muni-
cipal é fixada no valor de in dois terços) do subsídio res-
pectivo. o»
Art. 3º - Fica atribuida uma verba de representação
ao Vice- Prefeito Municipal no valor de 50%( cincoenta por
cento) sobre a verba de representação do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único : Quando o Vice-Prefeito assumir tempo
rariamente o cargo de Prefeito Municipal perceberá ele os ven
cimentos deste cargo, cabendo ao Prefeito apenas a verba de
representação.
- Art. 4º - Esta Decreto tem vigor à partir de 1º de se-
tembro de 1.987, ficando revogadas as disposições em contrá-
rio.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, em 29 de
Antonio Ruiz Paloma
Presidente
ce rs
Dado dá Claranã
DECRETO LEG ISLATIVO Nº 005/87.
Súmula: Reajusta os subsídios do Prefeito e Vice
Prefeito Runicipal.
Os vereadores que este subscrevem no uso de suas
atribuições legais e, tendo em vista o que determina a Lei Orgânica
dos Municipios (Lei Complementar nº 22) apresentam à consideração do
plenário o seguinte Decreto Legislativos
A Arte 1º = O subsídio dp Prefeito Municipal da La-
pa, Estado do Paraná, a partir de 1º de setembro de 1987, será de
Cz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados),
Arte 2º — A verba de representação do Prefeito Mi
nicipal é fixada no valor de 2/3 (dois terços) do subsídio respectivos
Arte 3º — Fica atribuida uma verba de representa-
ção ao Vice-Prefeito municipal oo valor de 50% (cincoenta por cento)so-
bre a verba de representação do Prefeito municipal.
Parágrafo Único - Quando o Vice- Prefeito assumir
temporariamente o cargo de Prefeito Municipal perceberá ele os vencimen-
tos deste cargo, cabendo ao Prefeito apenas a verba de represent ação.
[em Arte 4º — Este Decreto tem vigor à partir de 1º de
setembro de 1.987, ficando revogadas as disposições em contrários
Edificio da Camara Municipal da Lapa, em 02 de setembro de 1.987.
a a
te
CAMARA MUNICIFI é Siqueira
LAPA-PR,,
PROTOCÔLO n.º dfol + Luiz Ed Kuss Marins
9 4 : 1º secratário
O quo Dedo
eee cão Deda
2B Secretário
A êminac Macncicgpal. ida Lapa
Ele A LP rcand
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ao Decreto Legislativo nº 006/87, que reajusta os
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
O Decreto Legislativo nº 006/87, está revestido
- das formalidades legais e constitucionais e encontra amparo na Lei Com-
— plementar nº 27 de 08 de janeiro de 1,986.
Nada temos a opor.
É o parecere
ol Parei
Bento de Farias
Presidente
Luiz Eduardo Kuss Marins
Secretário
e amiciide Maureiogpal ida Lapa
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ao Decreto Legislativo nº 005/87, que reajusta os
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
O Decreto Legislativo nº 005/87, está revestido
des formalídedes legais e consyitucionais e encontra amparo na Lei Com-
[P
plementer nº 27 de 08 de janeiro de 1.986,
Neda temos a opor.
É o perecer.
Bento de Farias
Presidente
Luiz Eduerdo Kuss Marins
Secretário
.-
Dema Maereicgpal da Lapa
Citado de Dean
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TO-
MADAS DE CONTAS, eo Decreto Legislativo nº 005/87.
Analisando o Decreto Legislativo nº 006/87, esta
Comissão chegou à conclusão de rue os subsídios do Prefeito e VicelPre-
feito Municipal estão aruem do merecido e procura-se com este reajuste
resteurar-lhes os velores reais.
e O orçemento do Municipio comporta as despesas de-
correntes deste Decreto, por este motivo somos de parecer favorável a
sus aprovação.
É o parecer.
Lapa, 21 de setembro de 1,987
ilveira Kavier
Presidente