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remar
Cote de Tavaná
DECRETO LSGISLALIVO Nº 004/86
neferenda Termo de Gooneração Administrativa
e Financeira firmado entre a Secretaria de
sstado da Administração, a RMOPAR e o Muni-
cfnio da Lanas
: “
A Câmara municipal da Lapa, sstado do Parana,
aprovou em sessão realizada Bos dois dias do mês de junho, e
cu presidente, no uso das atribuições que me são conferidas
vor Lei, ovromnulgo o seguinte:
Arte 1º —- rica reterendado o Termo de Goopera-
ção Administrativa e Financeira firmado entre a secretaria
de ustado da administração, a umpresa de Qbras úblicas eo
dunicívio da Lapa, objetivando execução de obras de reparos
bas escolas: Colégio ustadual General Carneiro, uscola Du=
rival de brito e sscola D. "Peiro LI.
Arte 2º — sste Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as lisposições em con-
trários
sdificio da Câmara Municipal da Lava, em 03 de junho de 1936.
Silveira Xavier
Presidente
É -”
hefeeticaa Municipal dia Lapa
ce 7
Cstado do Dane
Ofício nº 235/86 Lapa, 14 de maio de 1986
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo. Sr.
MANOEL SILVEIRA XAVIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Ebcaminha Termo de Cooperação Administrativo/Financeira
para referendum.
Senhor Presidente:
Em anexo estou encaminhando para o"referendum " dessa Casa
de Leis , o Termo de Cooperação Administrativo / Financeira, firmado entre
a Secretaria de Estado da Administração, a EMOPAR e a Prefeitura Municipal
da Lapa, para execução de obras de reparos no Colegio General Carneiro ,
Escola Durival de Brito e Escola D.Pedro II.
Na oportunidade renovo a V.Exê e dignos Pares protesots de
apreço e consideração,
=
RSA MOREIRA MONTENEGRO
Prefeito Municipal
LAPA-PR
aorta My S94%
— dai di dão
é EMOPAR Empresa do Obras Públicas do Paraná
mar emprosa de obras Praça Carlos Gomos, 386 — Fono: (041) 2272-3232
públicas do peraná sy 80.004 Curitiba PR
TC nº 06 Vo 86. , TERMO DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINAN
no CEIRA QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO PARA-
NÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMI
DEPARTAMENTO PE CO TRATOS | NISTRAÇÃO, A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS E
E O MUNICÍPIO DE: LAPA
COMO ADIANTE SE DECLARA:
CONTISTA EST 8º GÁRO CAL
cur Do servos tr 2260 |
| a BP TLADD 66 | RE RR
2 corneana outras mea pm
O ESTADO DO PARANA, através da SECRETARIA
“ DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD; representada por seu Titular, Doutor JOSÉ
OLIMPIO DE PAULA XAVIER, a EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO PARANÁ-EMOPAR, represen-
tada por seu Diretor Superintendente Engº JOSÉ.PEDRO DA ROCHA NETO e por seu
“Diretor Administrativo-Financeiro Interino LUIZ WALTER CHALUSNHAK e o MUNICÍPIO
“DEE LAPA , , representado pelo Chefe -do Poder Executivo '
Mmicipal, Senhor '. WILSON MOREIRA MONTENEGRO "doravante denominados sim-
" plesmente pot "SEAD”, “EMOPAR" e MUNICÍPIO) firmam o presente Termo 'de Con-
* CLAUSULA PRÍNEIRA - DO OBJETO
vênio, mediante as Clâusulas e Condições seguintes: .
A SEAD, A EMOPAR e o MUNICÍPIO, — declaram
. firmados por este Instrumento,” “as mútuas obrigações que assumem no sentido .- de
aplicar recursos adiante especificados na execução de obras de reparos - na (s):
. seguinte ts) unidade(s) escolar (es): | - s
COLÉGIO ESTADUAL GAL. CARNEIRO “ 02$287.500,00
ESCOLA DURIVAL DE BRITO . o Cz$ 48.500,00 -
ESCOLA D.PEDRO JL Do Cz$ 25.500,00
“Soma. ..cccccece Cz$361.500,00
conforme contido no processo protocolado sob nº 4033/85 - EMOPAR.
PARAGRAFO “tíNICO A(s) obra (5) de reparos Susie
Instrumento será (ad) supervisionada (s) pela EMOPAR
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS MEDIDAS TECNICO-ADMINISTRATIVAS
A SEAD e a EMOPAR transferem nesse À
para o MUNICÍPIO a competência das medidas técnico-Administrativas necessâri 5)
realização da (s) obra (s), que fará executar nos tenor da legislação em vi-/
gor, por administração direta ou adjudicação, cabendo à EMOPAR, 2a tuga
obra (s), objeto deste Instrumento. AE
E RGE
» EE Praça Carlos Comes,
El
»
Obras Públicas do Paraná
EMOPAR Emprona do
386 — Fone: (041) 2922-3232
empresa de bras
EMOPAR públicas do paraná 80.000 Curitiba YR
p1s. OZ
rc nº 0627 86
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR GLOBAL E DOS 1 ECURSOS
(s) obra (s) reforida (s)
a importância de
QUENH
Para. pagamento da
e a EMOPAR contribuirão com
a SEAD
É Us
RE
rimeira,
sendo que os recursos financeiros necessário
do Contrato "OP" nº
trunento correrão a conta
. EMOPAR ca SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO-SEÁD
PAGAMENTO .
CLAÚSULA QUARTA: DA FORMA DE
: A EMOPAR efetuar 0 pagamento do valor cons
a seguinte forma:
s ao cumprimento do presente Ins-
005/85 firmado entre a
-« tante da Cláusula anterior ao MUNICÍPIO d
a. 4. 1... - 12 parcela correspondente a 50%. (cinquenta po
e ' | portância à CZS 1%: seENTOU
polt, s o RnERE
o É . logo apos à publicação de
Ve do Estado, observada a condição que Segue:
- 4 1. 1- Impreterivelmente.o repasse financeiro somente ocorrerá com
a apresentação da necessária fatura em 02 (duas) vias devida-
mente assinadas em impresso da Prefeitura (MODELO EM ANEXO) que
Eos “. obrigatoriamente deverá acompanhar a presente Instrumento quan,
A + do da devolução .à EMOPAR para formalização.
referente a 50% (cinquenta por cento) no valor de .
r cento) na im-
E
rumento - no Diario
! 4.2. - 22 Parcela
crU
omente com à apresentaçao
ida, tomando ain
o PRESTAÇÃO DE CON-
TAS" da 12 parcela receb da necessário a fatu
ra da 22 parcela (MODELO EM ANEXO) , tambem, em impresso da Pre
feitura em 02 (duas ) vias assinadas pelo senhor Prefeito» |
PARÁGRAFO ÚNICO: À publicação que Se refere es-
ta Cláusula será feita sob a responsabilidade da
EMOPAR, porém, às expensas do MUNICÍPIO que sô
pela assinatura do presente Convenio autoriza O
Departamento de Imprensa Oficial do Estado a ;
faturar contra si à correspondente despesa.
CIAUSULA QUINTA: DO DEPÓSITO BANCÁRIO /
A importância referida na Cláusula Tereei;
Pa ' a EMOPAR Emproca do Obras Públicas do Paraná
Zea EMOPAIR etmnroda go elias . | Praça Carlos Gomes, 36 — Fono: (041) 222.5232
des atas AS públicas do paran:
Bo.000 Curitiba PR
TC nº 062 / po: Po Fis. 03
ra, uma vez recebida dá EMOPAR, deverá ser depositada pelo MUNICÍPIO, dentro do
prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de seu recebimento no Banco do Esta-
do do Paranã, agência local, onde será mantida em conta especial, vinculada ao
ao presente Convênio, e a ser movimentada Pelo Prefeito Municipal ora represen
tante do presente Convênio. , ' ,
PARÁGRAFO 'PRIMÉTRO: Na inexistência de agência lo-
cal do Banco do Estado do Paranã, a importância se
rã depositada na agência do mesmo Banco, mais pro-
xima
“> PARÁGRAFO SEGUNDO: “A movimentação da Conta Bancã-
e -— ria que refere está Cláusula destina-se a atender
o. Ci . - despesas com a(s). obra (s) objeto deste Convênio,
, , e será feita exclusivamente por méio de cheques
, nominais e ordêns de pagamento. di
CLAUSULA SEXTA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS a"
: é : O MUNICIPIO efetuarã dentro do prazo máxi-"
mo de .30 (trinta) dias a contar da datá do término da (s) obra (s) a Presta- .
.-ção de Contas da importância correspondente a Segunda Parcela recebida da EMO-.
PAR, através de relação de documentos de despesas, extratos de conta - corrente, .
I. ' notas fiscais, faturas e recibos, tudo de conformidade com as normas “estabele
cidas pela EMOPAR, inclusive declaração de que as Escolas integram a rede fiísi
ca Escolar do Município, devendo ainda, os documentos estarem assinados pelo
Prefeito Municipal. , | ,
e CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO E PRORROGAÇÃO
| Ficam fixados por este Termo SAICENTOSEN!
MENTES dias para aplicação, vigência e conclusão da (s) obra (s), objeto des
te Instrumento que serã contados a partir da data da publicação deste Têrmo no
Diário Oficial do Estado em extrato.
“ PARAGRARO DNICO: O prazo previsto nesta Cláusula
poderá a qualquer tempo ser prorrogado através de
"solicitação expressa do MUNICÍPIO e concordância
da EMOPAR. .
CLÁUSULA OITAVA: DA ENTREGA DA OBRA RR O)
/ /
Quando da conclusão da (s) obra (s) o MUNI- /
CÍPIO obriga-se à dar ciência à EMOPAR para efcito de recebimento da (s) mesmas.
fes , er
Pe end *
qa EMOPAR Emprosu do Obras Públicas do Paraná
Dream emproaa da obras ct Praça Caos Gomes, 986 — Fono: (041) 222-3232
cd EMBORA pubicos do paraná ' 20000 Curitiba PR
TC nº 062 / 86". ' o : : Fls. 04
CLÁUSULA NONA: DO IMÓVEL . :
A (s) obra “(s) objeto deste Instrumento se
rã (a5) executada (s) no (s) imóvel(eis) de propriedade do ESTADO e/ou do MUNI-
CÍPIO.:
CLÁUSULA DÉCIMA: DO INADIMPLEMENTO DAS. OBRIGAÇ! ÕES
| Este Convênio poderá em caso de sadinpio =
mento das obrigações ora assumidas ser a qualquer tempo denunciado, bem como, in
- correrá cm caducidade na hipótese de superveniência de normas que o torne mate-
rial ou formalmente impraticavel.
CLARA, DÉCIMA PRIMEIRA: | PARTE . INTEGRANTE
Faz parte inteprante deste Instrumento . O
E . ANEXO a a INSTRUÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS e MODELO DE FATURA.
eLRiSnA PECINA SE SGUNDA: DO FORO
“o. CAs partes comveniadas elegem o Foro “da Ca-
pital do Estado. do. Paraná para a solução de qualquer contencioso a respeito “des .
te Termo, com “renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que
possa ser. . .
Posted E, por estarem as partes ER pleno acordo, .
“assinam o presente em duas vias de igual teor'e forma para un mesmo fim. |
Curitiba, . de “= de 1.98
DE PAULA XAVIER :
tado da Administração
JOSÉ OL:
Secretário de
ENG? JOSÉ PEDRO
Diretor Superintendente da EMOPAR
' WALTER CHALUSNHAK
- TN Diretor adini trativo- -Financeiro Interino
da
, EMOPAR
VELAS ORE TRI NON ma
Prefêito Mmicipal os
Te sr
Lema Menccipal da Lapa
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Termo de Cooperação Administrativo/ Financeira , firmado entee
& Secretaria de Estado da Administração,a Emoper e a Prefeitura
Municipal da Lapa.
Nada temos o opor quanto ao Termo em epígrafe, estando [o]
mesmo revestido das formalidades legais cabendo a esta (Casa apenas O
seu referendum.
a É o parecer
Sala das Sesso 6 de Maio de 1986
(
o ária - presidente
Eme—
Bento de Farias - membro
- membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
De conformidade com a Lei Orgânica dos Municipios uma das atribuições
do Prefeito Municipal é a assinatura de convênios " ad-referendum" da Cê- |
mare Municipel. Tratando-se de um convênio que vem atender necessidades
no setor de educação, com a restauração e reformas de algumas escolas que
estão a merecer atenção, cabe a esta comissão apenas opinar que referendum
a
do termo em referencias,