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Leomar Mantcópal da Lapa
Catulo A came
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/84
Fisferenda TERMO DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA que entre sí fazem
& EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO PARAM — EMOPAR e o Município da LAPA,
A Cêmera Municipal da Lapa, Estado do Parená, em sessão reslizeda aos dezesseis
dias do mês de abril de 1964, aprovou e eu presidente, no uso das atribdições que ne
são conferidas pelo Art. 36, inciso IV da Lei Complementar nº 02, Lei Orgânica dos /
Municípios , promulgo o seguintes
Árte 1º — Fica referendado o Tarmo de Coopereção Acdministretiva e Finencei=
Te que entro si fazem a EMPRESA DE CBRAS PÚBLICAS DO PARAN — EMOPAR é O MUNICIPIO
DA LAPA, com o objetivo de eplicer recussos na execução de obras nes seguintes uni-
dades: ESCOLA SANTOS DUMONT, ESCOLA SÃO JOSÉ , ESCOLA DE MATO FRETO, EBCOLA ASTHJA DA
COSTA E SILVA, ESCOLA Gal. CARNEIRO,
Arte 20 — Este Decreto entrará em vigor ra data de sus oficial publicação,
Sala das Sessões de Cômare Municipal da Lapa, em 15 de abril de 1984
cl sã
Bento de Farias
Presidente
EA feitor ha MILOCE, Zópad da Lapa
Estado é rand
Ofício nº 135/84 Lapa, 27 de março de 1984
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmos Sre wma MUNICIPAL
Bento de Farias LAPA PR
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOC n o 2
Assunto: Convênio ( encaminha) DATA ra =f=0] Tr
Senhor Presidente:
Para o referendum dessa Colenda Câmara Municipal, passo
às suas mãos o Convênio firmado entre esta Prefeitura Municipal e a EMOPAR,
Empresa de Obras Públicas do Paranã.
Na oportunidade reitero e VeEx? e dignos Pares, meus pro-
Wilso eira Montenegro
Prefeito Municipal
testos de apreço e consideração,
E cl
. EMOPAR Empresa de Obras Públicas do Paraná
Praça Carlos Gomes 386 — Fone: (041) 222-3232
5
Ez EMOPAR 80.000 Curitiba PR
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T.Cunº — 093/84 TERMO DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINAN-
CEIRA QUE ENTRE SI FAZEM A EMPRESA DE OBRAS
PÚBLICAS DO PARANA - EMOPAR E O MUNICIPIO
DE: LAPA
COMO ADIANTE SE DECLARAM:
A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO PARANA - EMOPAR, Em-
presa Pública de direito privado, vinculada à Secretaria de Estado da Administra
çeo - SEAD, criada pela Lei Estadual nº 6.741 de 01.12.75, com seus Estatutos So
ciais aprovados pelo Decreto Estadual nº 1.315 de 16.12.75, inscrito no 2º Ofi-
cio de Registro de Títulos e Documentos desta Capital, sob nº 1.719 e como Ca-
dastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 77.074.979/0001-77,
neste ato legalmente representada por seu Diretor Superintendente,
E CÂNDIDO — BASTOS e por seu Diretor Técnico, Exço
Ny À » doravante simplesmente denominada
“EMOPAR", e o MUNICIPIO de LAPA ,
representado pelo seu Prefeito Municipal, Senhor WILSON MOREIRA MONTENEGRO
+ doravante denominado "MUNICIPIO, têm justo
me eee as ci
e convencionado o presente Instrumento, mediante as condições a seguir especifi-
cadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - A EMOPAR e o MUNICIPIO declaram firmados por es
SE ISItA PRIMEIRA: DO OBJETO 's
te Instrumento, as mútuas obrigações que assumem no objetivo de aplicar os recur
sos adiante especificados na execução de obras nas seguintes unidades: -
TOS DUMONT RECONSTRUÇÃO CR$ 1.232.000,00
JOSE RECONSTRUÇÃO CRS k.880.000,00
SC DE MATO PRETO RECONSTRU! CR$ 2.662.000,00
SCOLA ARTHUR DA COSTA E SILVA RECONSTRUÇÃO CRS 1.422.000,00
ESCOLA Gal. CARNEIRO REPAROS CRS 4.365.000,00
Pá
>> ES
>>>E—
conforme o contido no protocolado sob nº - EMOPAR.
Parãgrafo Único:
A(s) obra(s), objeto deste Instrumento sera(ão) supervisionada(s) e fiscalizada
(s) pela EMOPAR. )
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[= EMOPAR 80.000 Curitiba PR
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EMOPAR Empresa de Obras Públicas do Paraná
Praça Carlos Gomes 386 — Fono: (041) 222-3232
T.C.nNº oo3/e4 - FLS,02
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS MEDIDAS TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS -— A EMOPAR, transfere ex-
pressamente para o MUNICIPIO a competência das medidas têcnico-administrativas ne
cessárias à realização da(s) obra(s), que fará executar nos termos da Legislação
em vigor, por administração direta ou por adjudicação, cabendo à EMOPAR supervi-
sionar a(s) obras(s) objeto deste Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR GLOBAL E DOS RECURSOS - Para o pagamento da(s)obra(s)
TD TT AR GLOBAL E DOS RECURSOS
referida(s) na Cláusula Primeira, a EMOPAR contribuirá com a importância . de:
Cr$ ( ONZE MILHOES QUINHENTOS E SESSENTA E HUM MIL
—— 561.000,00 SEE O É orsSENIA E MUIMIL
CRUZEIROS)
), sendo que os recursos financeiros necessários ao cum
primento do presente Instrumento, correrac à conta do CONTRATO 011/8490
» firmado com o (a) FUNDEPAR3
- -
CLÁUSULA QUARTA: DA FORMA DE PAGAMENTO - A EMOPAR efetuarã o pagamento do valor
constante da Clâusula anterior ao MUNICIPIO, da seguinte forma:
q - - ' -
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pon paDiicialdoBsiado
tes, anos J !
CLÁUSULA QUINTA: DO DEPÓSITO BANCÁRIO - A importância referida na Cláusula Tercei
ra, uma vez recebida da EMOPAR, deverã ser depositada pelo MUNICIPIO, dentro do
prazo de 48 (quarenta e oito) horas do seu recebimento, no Banco do Estado do Pa-
ranã, Agência local, onde serã mantida em conta especial, vinculada ao presente
Convenio e a ser movimentada pelo Prefeito Municipal do MUNICIPIO ora conveniado
Paragrafo Primeiro:
Na inexistência de Agência do Banco do Estado do Paranã nc MUNICIPIO, a importâan-
cia referida serã depositada na Agência do mesmo banco, mais próxima.
Parâgrafo Segundo:
A movimentação da conta bancária a que se refere esta Clãusula, destina-se a aten
der despesas com a(s) obra(s), objeto deste Convênio e serã feita, exclusivamente,
por meio de cheques nominais ou ordens de pagamento.
7, EMOPAR Empresa de Obras Fúblicas do Paraná
E: Praça Carlos Gomes 386 — Fone: (041) 2223232
Ecr3 EMOPAR 80.000 Curitiba PR
T.CuNº co3/84 - FLS,03
CLÁUSULA SEXTA! DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - O MUNICIPIO efetuará dentro do prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do têrmino da(s) obra(s), a presta
ção de contas da importância recebida da EMOPAR, através de relação de documen-
tos de despesas, extratos de conta corrente, notas fiscais, faturas e recibos,
tudo de conformidade com as normas estabelecidas pela EMOPAR, inclusive declara
ção de que as escolas integram a rede física escolar do MUNICIPIO, devendo ain-
da os documentos estarem assinados pelo Prefeito Municipal.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO, VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO - Ficam fixados por este Ter-
mo, 90 ( NOVENTA ) dias para a aplicação, vigên-
cia e conclusão da(s) obra(s), objeto deste Instrumento, prazo este que serã
contado a partir da data da publicação deste Termo, em extrato, no Diário Ofi-
Ca) cial do Estado.
Parágrafo Único:
O prazo previsto nesta Cláusula poderá a qualquer tempo, ser prorrogado. de acor
do com solicitação do MUNICIPIO e concordância da EMOPAR.
CLÁUSULA OITAVA: ENTREGA DA(S) OBRA(S) - Quando da conclusão da(s) obra(s), o
SD A o tih. ENTREGA DAIS) OBRALS)
MUNICIPIO obriga-se a dar ciência à EMOPAR, para efeito de recebimento da(s)mes
ma(s).
CLÁUSULA NONA: DO IMÓVEL - A(s) obra(s), objeto deste Convênio, serã(ão) execu-
tada(s) no(s) imóvel (is) de PROPRIEDADE DO ESTADO E OU DO MUNICIPIO
O — ia re
oo ci =
CLÁUSULA DÉCIMA: INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES - Este Convênio poderá em caso
EST EA INADINILEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
de inadimplemento das obrigações ora assumidas, ser a qualquer tempo denunciado,
bem como incorrerã em caducidade na hipótese de superveniência de normas que o
torne material ou formalmente impraticável.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: PARTES INTEGRANTES - Fazem parte integrante deste Ins
O = OO
trumento, o Anexo I (Instruções para Prestação de Contas) e o Anexo II (Caderno
de Instruções).
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e EMOPAR Empresa do Obras Públicas do Paraná
cá Praça Corlos Gomes 386 — Fone: ((41) 222-9232
Ea EMOPAR 80.000 Curitiba PR
E
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO .FORO-- As. partes- convencionadas elegem"o Foro da Ca-
pital do Estado do Paraná, para-a solução de qualquer contencioso a respeito des-
te Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que pos-
E, por assim haverem justo e convencionado, lavrou-se
o presente Instrumento, que lido e achado conforme, vai assinado pelas partes ini
cialmente nomeadas.
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Curitiba, 01 de MARÇO de 1984.
CANDIDO BASTOS ENGº
DIPETOR SUPERINTENDENTE. DA EMOPAR DIRETOR TÉCNICO DA |
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WILSOY MOREIRA MONTENEGRO
PREFEITO MUNICIPAL |
de Jestres 0305)
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Lei Orgânica dos Municipios ( Lei Complementar nº 02 de 18/6/73)
em seu art. 75, inciso VII, diz ser da competência do Executivo Municipal a
assinatura de convêniss “ad referendum" da Câmera Municipal,
Estando a matéria revestida das formalidades legais e constitucionais,
cabendo à Câmara aperas o seu referendum, opinamos pela aprovação,
É o parecer,
Sala das Sessões, em 12 de abril de 1984
Luiz O Kuss Marins- secretário
Pedro F. dr. — membro
PARECER DA COMISSÃO DE NTOS |
O presente termo de Cooperação Administrativa e Financeira, firmado
entre & Prefeitura Municipal e eEMOPAR, visa dar condições ao Executivo para proce-
der reformas e melhorias em escolas Municipais e estaduais, É um beneficio que será
prestado e que vem de encontro a muátos pedidos da Municipalidade, merece portanto
o parecer favorável desta Comissão,
É o parecer.
Sala das Sessões, em É A
a
Antonio Pa — Presidente
João| Deda secretário
Celso Xavier membros