| Lema Meneticópel” da Lapa
Estado lá score
D ae) LEGISLAT [e]
Referenda o TERMO DE COOPERAÇÃO FINNNCEIRA nº 141/84 que entre si celo-
bram o Estado do Feraná, por intermédio da Secreteria de Estado da Educa-
ção e & Prefeiture lunicipal da Lapa, pera aplicação de recursos estaduais
destinados à manutenção de pessosl da Rede Municipal de Ensino.
A Cênara Municipal da Lapa, Estado do Parená, em sessão realizeda eos desese
seis dias do mes de abril de 1984, aprovou e eu presidente, no uso das atribuições que
me são conferides pelo Art. 36, inciso IV da Lei Complementar nº 02, Lei Orgânica dos
Municípios, promuldo o seguintes
Arte 1º - Fica referendado o Termo de Cáoperação Financeira nº 141/84 que
entre si celebram o Estado do Perenê, par intermédio de Secretaria de Estado da Edu=
cação e a Prefaiture Municipal da Lapa, para aplicação de recursos estaduais desti-
nados à merutenção de pessoal da Rede Municipal de Ensino,
Arte 2º — Este Decreto entrará em vigor na date de sua oficisl publicação.
Sale das Sessões da Câmare Municipal de Lapa, em 16 de abril de 1984
gi ais
Bento de Farias
Presidente
E <P e. | mM
Dtad 574 Ps A,
Ofício nº 172/84 Lapa, 05 de abril de 1984
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmos Sre
Bento de Farias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Termo de Cooperação Financeira para referendum
Senhor Presidente:
Em anexo passo às suas mãos, para o devido
referendum dessa Colenda Casa de Leis,o Termo de Cooperação Financeira /
nº 141/84, assinado entre esta Prefeitura e a Secretaria de Estado da
Educação,
Na oportunidade reitero a VeExêº e ilustres
Pares, protestos de apreço e consideração.
Y o
11h0h Morei nã
P;
feito Municipal
30 DE
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Termo de Cooperação Financeira nº 14] /84 que
entre si celebram o Estado do Paranã, por in
termédio da Secretaria de Estado da Educação
e a Prefeitura Municipal de Lapa -.-.-.-.-.-.-.
o -.-.-.-.-para aplicação de recur
sos estaduais destinados à manutenção de pes
soal àa Rede Municipal de Ensinc.
hos J0 dias do mês de fevereiro de 1984, o Estado ão Fara
nã, por sua Secretaria de Estado da Educação, situada à Avenida
Água Verde, nº 1682, na cidade de Curitiba, Capital do Estado do Pa
ranã, representada por sua Secretária, Professora Giida Poli Rocha
Loures, e de outro lado o Município de Lapa -.-.-.-.=.=e=.—e=e=eTems mms
-———— — representado por seu Prefeito Municipal, Senhor wijson Morei-
ra Montenegro -.-.-.=.— doravante denominados, respectivamente, Secre
taria e Prefeitura, resolvem celebrar o presente Termo de Coopera
ção Financeira, de conformidade com as cláusulas e condições a se
guir estabelecidas: É
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do pre
sente Termo de Cooperação Financeira o registro das condições em
que se processarã a cooperação financeira, destinada a auxiliar a
manutenção do Pessoal da Rede Municipal de Ensino.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS DA SECRETARIA
1. Transferir recursos à Prefeitura, em treze (13) pare
las, de janeiro a dezembro de 1984, no valor de um (1) salário min
mo, com reajustes semestrais, até o máximo de 100% ao ano, por Ser
vidor colocado à disposição do Estado do Paranã, para prestar servi
ços em Unidades da Secretaria.
2. Liberar cada parceia mensal, acima referida, apôs a
necessária informação da Inspetoria Estadual de Educação, quanto a
efetiva aplicação da parcela anterior comprovada à victa da apresen
tação de cópia da folha de pagamento.
3. Proceder fiscalização pertinente ao cumprimento Gas
clâusulas do presente, através do respectivo Inspetor Estadual de
Educação.
4. Enumerar Servidores estaduais à disposição da Prefei
di ESTADO DO PARANÁ
dp SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
tura, para efeitos de dedução no total do repasse destinado ao Muni
cípio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DA PREFEITURA
1. Apresentar à Secretaria, o Plano de Aplicação, onde
conste o número de Servidores municipais, integrantes da Rede Muni
cipal de Ensino e que irão atuar em Escolas Estaduais, com a identi
ficação, classificação e unidade de atuação.
2. Apresentar Certidão Negativa do Tribunal de Contas,ex
pedida em 1984.
3. Aplicar os recursos de que trata O presente, de con
formidade com o Plano de Aplicação.
4. Comprovar, atravês da Certidão da Câmara Municipal,
que no exercício de 1983, aplicou no Ensino de 19 Grau, 20% da Re
ceita Tributária Municipal e 20% das transferências que lhe coube
ram, do Fundo de Participação dos Municípios.
5. Encaminhar mensalmente à Inspetoria Estadual de Educa
ção do Município, cópia da folha de pagamento única, comprovando o
pagamento do pessoal na qual constarão somente os Servidores munici
pais que atuam nas Unidades Estaduais de Ensino.
6. Prestar contas, no final do exercício, ao GFS/SEED,
da aplicação dos recursos em obediência ao Plano de Aplicação apre
sentado.
CLÁUSULA QUARTA - DO PESSOAL A SER CONTRATADO
a) Prioridades para novas contratações:
1. Docentes:
la. Portadores de Licenciatura plena, com Formação de Ma
gistério - 2º Grau.
2a. Portadores de Licenciatura curta, com Formação de Ma
gistêrio - 2º Grau.
3a. Formados em Magistério - 2º Grau.
4a. Licenciados em Pedagogia.
Sa. Habilitados pelos Projetos Hapront e Logos.
6a. Outros Licenciados.
7a. Portadores de Curso de 2º Grau.
8a. Portadores de Curso completo de 1º Grau.
2. Para exercício de atividades têcnico-pedagógicas:
la. Licenciatura em Pedagogia, com formação específica.
ESTADO DO PARANA
“ SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
2a. Formação de Magistério - 29 Grau.
3. Para exercício de atividades administrativas:
la. Habilitação mínima: Curso completo de 19 Grau.
4. pessoal de Asseio, Higiene e Serviços Gerais (Serven,
tes):
la. Habilitação minima: prova de escolarização ao nivel
de conclusão de la. série do 19 Grau.
b) O número de Servidores necessários deverá obedecer
aos critério fixados na Resolução nº 01/84-SEED, sendo da competên
cia do Inspetor Estadual de Educação à observância a mencionada Re
solução.
c) A remoção ou remanejamento de Servidor municipal con
tratado para Os fins previstos neste Termo, de uma para outra unida
de escolar, somente poderã ser efetivada com expressa autorização
do Inspetor Estadual de Educação.
à) Qualguer dispensa de Pessoal por excesso obedecerã ri
gorosamente a ordem inversa das prioridades para contratação, median
te processo administrativo, se for o caso ou a pedido.
e) Todo o Pessoal municipal prestando serviço em unida
des Escolares Estaduais, ficará subordinado às determinações da Ins
petoria Estadual de Educação.
£) A seleção de novos professores serã feita pela Inspe
toria Estadual de Educação de comum acordo com o Prefeito Municipal
CLÁUSULA QUINTA - Não gerarã vínculo empregatício com o
Governo Estadual, o desempenho de atividades pelos integrantes da
Rede Municipal de Ensino, mesmo que beneficiados pelos recursos des
tinados pela SEED.
CLÁUSULA SEXTA - ORDENAÇÃO DAS DESPESAS - O ordenador
das despesas correspondentes aos recursos a que se refere este Ter
mo de Cooperação Financeira serã o Prefeito Municipal.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VALIDADE E VIGÊNCIA - Este Termo |
de Cooperação vigorará até 31 de dezembro de 1984, sendo válido a
contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO - A inadimplência das claú
sula tornarã este Termo insubsistente e passível de rescisão.
Parágrafo Único - As partes poderão, a qualquer tempo de
nunciar o presente instrumento em virtude de Lei ou determinação ou
tra que O torne inexequivel.
( o vá
ESTADO DO PARANA
Ê : SECRETARIA DE ESTADO DA EQUAÇÃO n
R CLAUSULA NONA - —, DO FORO — Fica, eleito o Foro da | Comarca
de curátipa para, dirimir afvidas na as deste instrumento.
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CLÁUSULA DÊCIMA - - OS 4 casos omissos serao regulados pelos
pisos ANO legais vigentes aplicáveis, ã espácis ou se assim acor
rs ç
darem, por consenso entre as partes.
. A.
us | + mubnsefer Br
E, por assim estarem de acordo, as partes firmam O pre
sente Termo, em 03 (três) vias derigual têor e forma, perante as
testemunhas que O subscrevem.
[ Lisa Emo «a Ti
a Curitiba, em 10 de fevereiro de 1.934
Gilda Poli Rocha Loures
]
pela Frefeitura: ES sais
Wilson Moreira Montenegro
“TESTEMUNHAS: sn ri? srtsonsnta oSoemgoo TST
Inspetor Estaduãi de Educação .
2.
O E
resp. p/ Órgão Municipal de Educação
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO $
De confarmidade com a Lei Orgânica dos Municipios ( Lei Complementar nº 02,
de 18/05/73), Art. 75, inciso VII, é de competência do Executivo Municipal a as-
sinatura de convênts" ad referendum " da Câmara Municipal,
Estando a matéria revestida das fommalidades legais e constitucionais, caber
do à Câmara apenas o referendum , opinamos pela sua aprovação,
É o parecer
Sala das Sessões, em 12 de abril de 1984
Uta . SEA v
f
Luiz Eduárdo Kuss Marins- secretário
Pedro F.Biancl o
PARECER DA COMISSÃO DE CAÇAMENTOS
Visa o Termo de Cooperação Financeira firmado entre a Secretaria de Educa-
ção e a Prefeitura Municipal da Lapa, auxiliar o Municipio na manutenção de pessoal
da rede Municipal de Ensino. É um beneficio ao nosso Município e merece o apoio dista
Comissão para que o mesmo seja referendado.
É o parecer.
Sala das Z
PS
a — ni
Celso Xavier - membro