materia nº 7/1988

Lemaia Manicipad da Lapa
Colade de Hranã
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/88
Súmula: Reajusta os subsídios do Prefeito e Vice-Pre-
feito Municipal
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
e, eu Presidente no uso das atribuições que me são conferidas pe-
lo Art. 43. inciso IV da Lei Complementar nº 27 de 08/01/86,
PROMULGO o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/88
Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, à partir de 1º de agosto de 1.988, será de ..
Cz$ 150.000,00 ( cento e cincoenta mil cruzados).
Art. 2º - A verba de representação do Prefeito Muni-
cipal é fixada no valor de 2/3(dois terços) do subsídio mensal
respectivo.
Art. 3º - Fica atribuida uma verba de representação
ao Vice-Prefeito Municipal no valor de 50%(cincoenta por cento)
sobre a verba de representação do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Quando o Vice-Prefeito assumir tem-
porariamente o cargo de Prefeito Municipal perceberá ele os venci-
mentos deste cargo, cabendo ao Prefeito Municipal apenas a verba
de representação.
Art. 4º - Este Decreto tem vigor a partir de 1º de !
agosto de 1.988, ficando revogadas as disposições em contrário.
1º Secretário
Gema Municipal: dé Lapa
À Citado de Lraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/88
Súmula: Reajusta os subsídios do Prefeito e Vice-Pre-
feito Municipal
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
e, eu Presidente no uso das atribuições que me são conferidas pe-
lo Art. 43. imaiso IV da Lei Complementar nº QE de 08/01/86,
PROMULGO o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/88
Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, à partir de 1º de agosto de 1.988, será de ..
Cz$ 150.000,00 ( cento e cincoenta mil cruzados).
Art. 2º - À verba de representação do Prefeito Muni-
cipal é fixada no valor de 2/3(dois terços) do subsídio mensal
respectivo.
Apt. 3º - Fica atribuida uma verba de representação
ao Vice-Prefeito Municipal no valor de 68%(cincoenta por cento)
sobre a verba de representação do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Quando o Vice-Prefeito assumir tem-
porariamente o cargo de Prefeito Municipal perceberá ele os venci-
mentos deste cargo, cabendo ao Prefeito Municipal apenas a verba
de representação.
Art. 4º - Este Decreto tem vigor a partir de 1º de *
agosto de 1.988, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 29 de agosto de 1988
ANTONIO RUIZ PALOMA
Presidente
LUIZ EDUARDO KUSS MARINS
1º Secretário
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/88.
Súmula: Reajusta os subsídios do Prefeito e Vice-Pre-
feito Municipal.
A Comissão Executiva apresenta à consideração do ple-
nário o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal da Lapa, Es
tado do Paraná, à partir de 1º de agosto de 1.988, será de .......
Czi% 150.000,00 (cento e cincoenta mil cruzados).
Art. 2º - A Verba de Representação do Prefeito Munici-
pal é fixada no valor de 2/3 (dois terços) do subsídio mensal res
pectivo.
Art. 3º - Fica atribuida uma verba de representação ao
Vice-Prefeito Municipal no valor de 50% (cincoenta por cento) so-
bre a verba de representação do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único- Quando o Vice-Prefeito assumir tempo-
rariamente o cargo de Prefeito Municipal perceberá ele os vencimen-
tos deste cargo, cabendo ao Prefeito Municipal apenas a verba de
representação.
Art. 4º - Este Decreto tem vigor a partir de 1º de agos-
to de 1.988, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 22 de agosto
de 1.988.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -PR.
PROTOCOLO se 37. uid
meta )2/
———— Inãe-E ho mario quis (Dedo
1º Secretário oão Deda
a Secretário
Asmeccira Menicipalda Lapa
Citado de Ievand
v
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
O Projeto de Decreto de Resolução nº 001/88,
visa conceder reajuste aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
Kunicipal que, face ao alto indíce inflacionário que vem ocorren
do em nosso País, estão bastante defasados, havendo necessidade
de corrigi-los.
Tratando-se de uma medida de justiça esta Comis-
são propõe tal reajuste e espera que esta proposição receba
beneplácido de todos os senhores vereadores.
Luiz Lá a uss Marins
1º Secretário
Amara Marcizópad de Lapa
Citado de Seraná
ecreto Legislativo nº 002,
Prefeito e Vice-Prefeito
Na
seu a
o]
pecto legal e consti-
Quanto a oportunidade, o plend-
rio é soberano para decidir
Ar.
Sala das
Loma MHenicipal da Lapa
Elsie de Ea
COMISSÃO DE ORÇAMENTO
FINANCAS
VANÇAS e TOMADA DE CONTAS
que vêm s
subsídios do Prefeito feito Municipal, como também
assalariado brasileiro,
pela aprovação do Decreto 002/88.
os vencimentos de todo
a
L o parecer.
s, em 29 de agosto de 1.988.
Clay)
Cel rat: é Xavier
Membro "ad-oe”