Ceemarã Macrecicipad ida Lapa
Eotasl o (OP ci
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/87
*
Ratifica o Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de
Contas do Estado à Prestação de Contas do Munici -*
pio,referente ao exercício de 1.984.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,em ses
são plenária realizada aos onze dias do mês de Maio de 1.987, a
provou, e eu presidente,no uso das atribuições que me são confe
rídas pelo art. 43,inciso IV da Lei Complementar nº 27(Lei Orgã
nica dos Municipios),prorulgo o seguinte:
Art. 1º- Fica ratificado o Parecer Prévio nº 188/86
exarado pelo Tribunal de Contas do Estado,atravês da Resolução *
nº 11.605/86,á prestação de contas do municipio,referente ao exer
cício de 1.984, que opinou pela sua aprovação.
+
Art. 2º-Este Decreto entra em vigor na data de sua pu
. Ed . . . 2
blicaçao,revogadas as disposiçoes em contrario.
Edificio da Câmara Municipal em 12 de Maio de 1.987
-* e
Presidente.
tado de
meccede Mareicgpadida Lapa
and
Parecer da Comissão de Orçamento,
Finanças e Tomadas de Contas,ao *!
Parecer Prévio do Tribunal de Con
tas,referente ao exercício de m
1.984,
Ratificamos o Parecer Prévio,exarado pelo Tribunal
de Contas do Estado,através da Resolução nº 11.605/86-TC,opi -
nando pela aprovação das Contas do Municipio,referente ao exer
cício de 1.984.
Lapa-Pr., 04 de Maio de 1.987
PS 90401
MT ue ,
el Silveira Xavier - Presidente
Pedro Mendes de Siqueira-Membro
aid (Dude | |
Jagão Deda - Membro
TC-8
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico Bento Munhoz da Rocha Neto
Of. nº 949/86 Curitiba, em 31 de outubro de 1986
Senhor Presidente:
Passamos as mãos de Vossa Senhoria o in-
cluso protocolado sob nº 6568/85-TC, através do qual a Pre-
feitura Municipal da LAPA-PR encaminhou a prestação de contas
referente ao exercício financeiro de 1984, em cumprimento às
disposições legais vigentes.
Conforme Resolução nº 11.605/86-TC, anexa,
este Tribunal de Contas APROVOU as aludidas contas, cabendo-
nos ressaltar a importância da análise procedida pela Direto-
ria de Contas Municipais em sua Instrução de fls. 339, bem
como do Parecer nº 7583/86, da Procuradoria do Estado junto
a este Tribunal e das conclusões do Parecer Prévio nº188/86,
que se constituem em elementos valiosos e relevantes para
melhor orientação dessa Câmara Municipal, ao dar cumprimento
ao que dispõe o art. 16, $$ 1º e 2º da Constituição Federal,
o art. 113, 88 1º e 6º da Constituição Estadual.
Queremos, outrossim, destacar que as re-
feridas contas deverão ser julgadas por essa Câmara Municipal
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do
recebimento deste Processo, de acordo com o que preceituam os
88 5º e 6º do art. 130, da Lei Orgânica dos Municípios.
Atenciosamente,
Gabardo
résidente
Ao Ilmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal da
LAPA-PR
esa
WICIPAL
ARENA. HEM à
Pata
DATA e. TM sb
TC.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 11605/86
PROTOCOLO Nº 6568/85
REP. DE ORIGEM: MUNICÍPIO DA LAPA
INTERESSADO : OQ MESHO
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
RESOLVE:
Aprovar o Parecer Prévio nº . 188/8646 118. .340..8.,742....
do processo, emitido pelo Exmo. Sr. Auditor ....h YO... TUQUAZQNT........rermemeseemsereeees
.., na Prestação de Contas do Município, referente ao exercício de
E 1984... cujas conclusões são pela APROVAÇÃO das aludidas contas, orde-
nando as anotações necessárias na Diretoria de Contas Municipais deste Órgão,
encaminhando-o, em seguida, juntamente com as referidas contas, ao Legislativo
Municipal, para o competente exame e julgamento, de acordo com as disposições
constitucionais vigente, tudo como consta das notas taquigráficas da Sessão.
.
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