materia nº 2/1987

emenda Municip ida Lapa
Cote da Maná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/87
Súmula: Reajusta os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Presidente, no use
das atribuições que me são conferidas por lei, promulgo o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO, Ê
Arte 1º - O subsídio do Prefeito Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, a partir de 1º de abril de 1,987 será de Cz$ 18.000,00 ( dezoi-
to mil cruzados).
Arte 2º — A verba de representação do Prefeito Municipal é
fixada no valor de 2/3(dois terços) do subsídio respectivos
Arte 3º - Fica atribuida uma verba de representação ao Vice-
Prefeito Municipal no valor de 50%( cincoenta por cento) “sobre a verba de
representação do Prefeito Municipal. E —
Parágrafo Único - Quando o Vice-Prefeito assumir temporaria —
mente o cargo de Prefeito perceberá ele os vencimentos deste cargo, caben-
do ao Prefeito apenas a verba de representação, .
Arte 4º — Este Decreto tem vigor a partir de 1º de Abril de
1.987, ficando revogadas as disposições em contrários.
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EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, em 18 de Maio de 1987
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] Senhores Vereadores:
Os vereadores que este subscrevemno uso de suas
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' atribuições legais e, tendo em vista o que determina a Lei Or-
: gânica dos Municipios, (Lei epa nº 27)apresentam à con
t sideração do plenário o seguinte Decreto Legislativo:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/87
Assunto: Reajusta os subsídios do Prefeito e *
Vice-Prefeito Municipal.
apt. 1º-0 subsídio do Prefeito Municipal da La-
pa, Estado do Paraná, a partir de 1º de Abril de 1.987 será de!
cz% 18,000,00(Dezoito Mil Cruzados).
] Art, 2º- A verba de representação do Prefeito !
Municipal é fixada no valor de 2/3(Dois Terços) do subsídio
- respectivo.
, a Art. 3º- Fica atribuída uma verba de representa
ção ao Vice-Prefeito Municipal no valor de s0%(Cincoenta por *
cento)sobre a verba de representação do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único:quando o Vice-Prefeito assumir *
temporariamente o cargo de Prefeito perceberá ele os vencimen -
tos deste cargo,cabendo ao Prefeito apenas a verba de represen-
ma
tação. , hd
o Art.4º - Este Decreto tem vigor à partir de 1º de
Abril de'1.987,ficando revogadas as disposições em contrário.
| CAMARA MUNICIPAL Edificio da Câmara Municipal, em O8 de Maio de 1.987
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| PARECER DA COMISSÃO Dis JUSTIÇA 3 MisDAÇÃO
. DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/87
Assunto- Reajusta os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
4 :
Municipal.
O Decreto Legislativo nº 001/87 tem por objetivo
majorar os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal,
e encontra amparo legal na Lei Vrgânica dos Municípios(Lei
Complementar nº 27) Art. 87,88,90 e 140,
Seus termos estão de scordo com 2s exigências regi
mentais e legais.
Nada temos a opor
B o parecer.
Sala das "essões, em 18 de maio de 1987
7 84
ento de Farias p presidente
Pedro P.Bi À Jr. membro
spreads Maneicgpad idia Lapa
Cita EA ramá
PARSCSR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE
CONTAS.
Decreto Legislativo nº UU1/S
Assunto: Reajusta os subsidios do “refeito e Vice-Prefei
to Municipal.
A legalidade do Decreto nº 001/87, foi devidamente apre-
ciada pela Comissão de Justiça e Redação, cabe a esta Comissão
Mr de Urçamentos analizar -lhe o merito. o
A iniciativa dos. autqres do Decreto é oportuna e valida
tendo em vista os elevados indices inflacionarios hoje «istente
Os subsidios do Prefeito e Vice-Prereito Municipal estao
ro aquem do merecido e procura-se com este reajuste restaurar-lhes
. 08 valores reais , muito embora reconheçamos que apenas será
um paliativo e nao corrigirá a defasagem que eles sofreram dy
rante os ultimos meses,
O orçamento do municipio prevê as despesas decorrentes
e a comportamento da receita que está evoluiddo poderá su-
e º portar este novo encargos.
º É o parecer.
Sala das “essões, em 18 de Maio de 1987