materia nº 8/1982

DECRETO LEGISLALIVO Nº 08/82
Referenda Contrato que entre si celebram a COMPANHIA
DE HABITAÇÃO DO PARANÁ- COHAPAR e a PREFEITURA MUNI-
CIPAL DA LAPA para obras em ruas de conjunto habita-
cional , no liunicipios
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paranã, em ses-
são esliz da aos oito dias do mês de novembro de 1982, aprovou
e eu, presiuente, no uso das atribuições que me são conferidas
pelo Arte 35, inciso IV da Lei Complementar nº 02 de 18 de junho
de 1973, promulgo o seguinte:-
Arte 1º - rica referendado o CONTRATO celebrado entre a COMPANHIA
Di HABITAÇÃO DO PARANÁ. COHAPAR- e a PRSFSITURA MUNICIPAL DA LAPA
para obras de terraplanagem das vias internas e de acesso ao Nú-
cleo Habitacional na Lapa, a ser executada pelo liunicipio ou por
quem este contrataro
Arte 2º — Este Decreto entra em vigor após sua oficial publicação»
Sala das Sessões da Câmara lunicipal da Lapa, em 08 de novembro
de 1982
Ademir Gonçalves
Presidente
(CO ) Ea IN
Ec DO PARANA
SECRETARIA DOS MUNICÍPIOS
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPA-
NHIA DE HABITAÇÃO DO PARANA - COHAPAR
E A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA PARA
OBRAS EM RUAS DE CONJUNTO HABITACIONAL,
NO MUNICÍPIO.
A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, com sede
a Rua Amintas de Barros nº 144, em Curitiba, Capital do Estado do
Paranã, neste ato representada por seu Diretor Presidente Enge-
nheiro JOSÉ ROBERTO PEGORARO e seu Diretor Financeiro Econonista
HAROLDO KAWANO, doravante denominada simplesmente COHAPAR, e a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA/Pr., neste ato representada por seu
Prefeito Senhor SÉRGIO AUGUSTO LEONI-.-.-,-.-.-.-.-,-,-.-,mememers
doravante denominada simplesmente MUNICÍPIO, celebram o presente
Contrato mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETIVO: Terraplanagem das vias internas e
de acesso ao Núcleo Habitacional na Lapa, a ser executada pelo Mu
nicípio ou por quem este contratar.
CLAUSULA SEGUNDA - VALOR: O valor total do presente Contrato é de
Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), a ser desembolsado pela
COHAPAR conforme cronograma de desembolso previamente aprovado pe
la mesma.
CLAUSULA TERCEIRA: - As obras obedecerão o projeto devidamente a-
provado pelo Município e de acordo com o cronograma de obras.
CLÁUSULA QUARTA: - À COHAPAR se reserva o direito de fiscalizar o
andamento das obras de terraplanagem sempre que achar conveniente.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA COHAPAR:
a - A COHAPAR se obriga a cumprir os prazos previstos no cronogra
ma de desembolso.
b - Dar assistência técnica sempre que for solicitado.
c - Fornecer os projetos técnicos de engenharia.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
a - Executar as obras dentro das especificações contidas no proje
to.
b - Cumprir os prazos estabelecidos no cronograma das obras.
c - A prestar contas à COHAPAR de cada desembolso que esta fizer,
mediante a apresentação de uma fatura correspondente.
JAPAF]- RUA AMINTAS CE
toa
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ
SECRETARIA DOS MUNICÍPIOS
CLÁUSULA SÉTIMA: - O presente contrato terã sua vigência iniciada
na data da assinatura e término da data de conclusão das obras, po-
dendo ser rescindido mediante denúncia de qualquer das partes conve
nentes, comunicando a outra com antecedência de 30 (trinta) dias e
sem prejuízo do cumprimento das responsabilidades financeiras de ca
da uma assumidas até a data da rescisão.
CLÁUSULA OITAVA: - Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, com
renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja para diri-
mir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação do presente con-
Contrato.
E por estarem assim, justos e convencionados firmam o pre-
sente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor para um só efei-
to legal. -
Curitiba, 29de setembro de 1982.
LA RTQ PEGORARO
Diretor Presidente
TESTEMUNHAS
COMAPAR - RUA AMINTAS DE BARROS N9 144 - CURITIBA - PARANÁ
FONE: (041) 222-1247
PARsCE+ DA COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É de competencia do kxecutivo Municipal a assinatura de
convenios ad-referendum da Camara Municipal( Lei Complementar
nº 02,art. 75 VII).
Visa o vresente convenio a terraplanagem das vias inter-
nas e de acesso ao Nuvleo Habitacional da Lapa, a ser executada
pelo Municipios
O valor do presente convenio e orçado em trezentos mil
cruzeiros. '
tstando o convenio assinado revestido das formalidades
legais, cabendo a Camãra Municipal o seu referendum, opinamos
pela sua aprovação.
É o parecer.
Sala das Bessoes, em 08 de novembro de 1982
Nelson Accioly Calderarj
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ento de Farias