materia nº 10/1982

Lema Mecneicipel” da Lapa
Estado BA and
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/82
Fixa os subsídios e a verba de representaçao de Prefeito
e Vice-Prereito Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paranã, em sessão rea-
lizada aos treze dias do mês de dezembro de 1982, aprovou e eu, Presi-
dente, no uso das atribuições que me são conferidas pelo Art. 35, in-
ciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 2, de 18/06/73(Lei Vrganica
dos Municipios) promulgo o seguinte:-
DECRETO LEGISLATIVO Nºd4g82
Art. 1º - Us subsídios do Prefeito Municipal da Lapa, Esta-
do do Parana, para os exercicios de 1º de Fevereiro de 1983 a 31 de
janeiro de 19589, são fixados nos seguintes valores mensais para os pe-
riodos abaixo:-
- de 1º /02 /82 a 31 /01/ 84 - Cr$ 240.000,00
- de 1º/ 02/84 a31 /01/ 85 - Cr$ 432.000,00
- de 1º /02 /85 a31/UlI/ 86 - Cr$ 691.200,00
- de 1º /02 /86 a 31/01/87 - Cr$ 967.680,00
- de 1º /02 /87 a31/01/ 88 - Cr$ 1.257.984,00
- de 1º /02 /88 a31/01/ 89 - Crê 1.635.379,00
Art. 2º- A verba de mpresentaçao do Prefeito Municipal é fixa-
da em valor equivalente a 2/3( dois terços) dos respectivos subsídios.
Arte 3º - Fica atribuida uma verba de representaçao ao Vice-!m
feito Municipal, no valor de 30%(trinta porcento) sobre a verba de re-
presentação do Prefeito Municipãl. a
Paragrafo Unico - Quando o Vice-“refeito assumir temporaria -
mente o cargo de Prefeito percebera ele os vencimentos deste cargo,
cabendo ao Prefeito apenas a verba de representação prevista no Art.2º
deste Decreto Legislativos
Arte 4º —- Este Decreto Legislativo entrara em vigor a partir
de 1º de fevereiro de 1984, revogando-se as disposiçoes em cóntrario,
Sala às Sessoes d ara Municipal apa, em 13 de dezembro