cora Mancicópel da Lapa
Estado as A,
DECRETO LEGISLATIVO Nºo04/83
Referenda TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA celebrado entre a
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO e a PREFEITURA MUNICIPAL DA
LAPA,
A Câmara Municipal de Lepa, Estado do Parang” , em sessão reali-
zada eos cinco dias do mes de setembro de 1983, aprovou e eu presidente, no
uso das atribuições que me são conferidas pelo Art. 36, inciso IV da Lei Com-
plementar nº 02, promulgo o seguinte!
« 1º — Fica referendado o TERMO DE GOOPERAÇÃO FINANCEIRA que
entre si CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, através da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA-
ÇÃa e a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA para AUXILIO À MANUTENÇÃO DA REDE MINICI-
PAL DE ENSINO.
Arte 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua oficial pu-
blicação,
Sala des Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 05 de setembro de 1983
Bento de Farias
President e
Defeiluna Macreicgpad da Lapa
Cade da Dane
Of. nº 485/83 Lapa, 23 de agosto de 1.983.
Senhor Presidente:
Enviamos cópia de termo de,
cooperação financeira que entre si celebram o Estado do Paraná,
atravéz da Secretaria de Estado da Educação e a nossa Prefeitura,
para auxílio à manutenção de pessoal da rede municipal de ensino.
Solicitamos a V. Sa. o refe-
rido "referendum" para o presente termo.
Na certeza de sermos atendi-
dos, subscrevemos mui
Atenciosamente,
4
NA N MOREIRA MONTENE
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
BENTO DE FARIAS pla 2 suco Se
DD. Presidente da Cômara Municipal &L COmssge. Eq fal de
NESTA pero va cb pulam
TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº 140 /83-SEED
DM TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE
/ SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
PARA AUXÍLIO À MANUTENÇÃO DE PESSOAL DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO:
Aog 28. dias do mês de julho de 1983, o ESTADO DO PARANÁ, por
sua SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, situada à Avenida Agua Verde, nº 1.682,'
na etdade de Curitiba, Capital do Estado do Paranã, representada por sua Se
eretaria, Professora GILDA POLI ROCHA LOURES, é de outro lado o MUNICÍPIO de
LAPA representado por seu Prefeito Mu
nicipal, Sr. WILSON MOREIRA MONTENEGRO , doravante denominados respecti
vamente Secretaria e Prefeitura, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPE
RAÇÃO FINANCEIRA, de conformidade com as seguintes claueulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA o regis
tro das condições em que se processarã a cooperação financeira, destinada
auxiliar a marutenção de Pessoal da Rede Municipal de Ensino.
CLAUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS DA SECRETARIA
1. À Secretaria compete:
1.1 Transferir à Prefeitura a importância de Cr$ 6.085.800,00
distribuidos em eete(7) parcelas mensais, correpondentes aos
meges de junho a dezembro de 1983,
1.2 Liberar cada parcela mensal, acima referida, apõe a necessária
comprovação pela Prefeitura através de relatório da aplicação
relativa à parcela anterior.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DA PREFEITURA
2. À Prefeitura compete:
2.1 Apresentar à SEED, o Plano de Aplicação, onde conste o mimero de
)
De professores e serventes integrantes da rede municipal de ensino,
/
V
1
2.2 Aplicar os recursos de que trata O presente, de conformidade com
o seu Plano de 4plicação, previamente encaminhado à SEED.
2.3 Encaminhar à SEED, relatório com a comprovação dos pagamentos
efetuados apõe a aplicação de cada parcela recebida,
CLÁUSULA QUARTA
Não gerará vinculo empregatício com o Governo Estadual, o desempenho
de atividades pelos integrantes da Rede Municipal de Ensino, mesmo que benefi
ciados pelos recursos destinados pela SEED.
1
CLÁUSULA QUINTA
O ordenador das despusas correpondentes aos recursos a que se refere
este Termo de Cooperação Financeira sera o Prefeito Municipal.
CLÁUSULA SEXTA — DA VALIDADE E VIGÊNCIA
Este Termo de Cooperação vigorarã até 31.12.83, sendo valido a contar
da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
A inadimplência das clâusulas tornarã este Termo insubsistente e pas
sível de rescisão.
PARÁGRAFO ÚNICO - As partes poderão, a qualquer tempo derunciar o presente
instrumento em virtude da Lei ou determinação outra que o torne inexequivel.
CLÁUSULA OITAVA - DO PORO
Fica eleito o Fero da Comarca de Curitiba para dirimirdiividas na execu
ção deste instrumento.
=” E E "e O e mm, - ” a Di dá
CLÁUSULA .NONA +
Os casos omissos serão regulados pelos dispositivos legais vigentes a
plicaveis à espécie ou se assim acordarem, por consenso entre as partes,
E, por assim estarem de acordo, as partes firman o presente Termo, em 03( três)
vias de igual teor e forma, perante as testemunhas que o subscrevem,
Curitiba, em ,9 de jutho de 1985.
GILDA 1 ROCHA LOU!
' a Secretária de Estado da Educação,
N pasa
Wo ANN RO CENA PE
WILSON MOREIRA MONTENEGR
Prefeito Municipal LAPA
TESTEMUNHAS:
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De conformidade com a Lei Orgânica dos Municípios ( Lei Complementar
mº O2 de 18/06/83 ) , Art. 75, inciso VII, é de competência do Executivo Mu- |
nicipal a assinatura de convênios "ec referendum " da Câmara Municipal. É
Estando a matéria revestida das formalidades legais e constitucionais, |
cabendo “a Câmara-apenas o referendum , opinamos pela sua aprovação.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 1º de setembro de 83
ns. Lerares, r=
noel 5, Xavier - Presidente
Pedro Francisco B.Junior- Secretário
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Visa o Termo de Cooperação Financeira fúármado entre a Secretaria
de Educação e a Prefeitura Municipal da Lapa, auxiliar o Municipio na manutenção
de pesscal da rede Municipel de Ensino. É um beneficio ao nosso Município e me- No
rece o apoio desta Comissão para que o mesmo seja referendado,
É o Parecer.
Sala das Sessões,
An loma-Presidente
ed
João ima “Secretário
Celso Lodia mem!