materia nº 8/1988

Lemaa Municipal da Lapa
PUBLICADO EM |
Citado de Drani BOLETIM OFICIAL
“ sa Nº Jos
Data 3u4los/?y
TÁRIO “a
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/88
Súmula: Referenda TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTU-
DANTE E A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, COM
O OBJETIVO DE DESENVOLVER O PROGRAMA SALA DE
LEITURA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EN-
SINO.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, apro-
vou e : eu Presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/88
Art. 1º - Fica referendado o TERMO DE COOPERAÇÃO QUE
ENTRE SÍ CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE E A PRE-
FEITURA MUNICIPAL DA LAPA,COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER O PROGRA-
MA SALA DE LEITURA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 29 de agosto de 1988
ts
Leonania Menccipad o da Lapa
Citado de Sivaná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/88
Súmula: Referenda TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTU-
DANTE E A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, COM
O OBJETIVO DE DESENVOLVER O PROGRAMA SALA DE
LEITURA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPRA DE EN-
SINO.
à A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, apro-
vâu e , eu Presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/88
Art. 1º - Fica referendado o TERMO DE COOPERAÇÃO QUE
ENTRE SÍ CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE E A PRE-
FEITURA MUNICIPAL DA LAPA,COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER O PROGRA-
MA SALA DE LEITURA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Art. 22º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 29 de agosto de 1988
Antonio Ruiz Paloma
Presidente
Aefeitura Mreicgpal de Lopa |
Dotado ao ma gs |
Ofício nº 538/88 Lapa, 19 de agosto de 1988
Do Prefeito Municipal da Lapa
ho Exmo. Sr.
ANTONIO RUIZ PALOMA
DD. Presidente da Câmara Kuni ci pal
Assunto: Encaminha Convenio para referendum
Senhor Presidentes
Eu mexo passo às suas maos para o REFERENIUM dessa
Colenda Casa de Leis, o TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE E A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA,
CoM O OBJETIVO DE DESENVOLVER O PROGRAMA SALA DE LEITURA NAS ESCOLAS
DÉ REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
No aguardo da, aprovação por parte dessa Casa de Leis,
aproveito a oportunidade para renovar protestos de apreço e considera-
ça.
| Atenciosamente
vê RENT á E
WILSON MOREIRA
Prefeito Mimi
CÂMARA M
U
E irido BICIPAL
PROTOCOLO no 2(|
“=QUA) DE! CONPERACAD NUE ENTE ST CE
94CAO DE ASSISTENCIA 40 ESTUDANTE E A
“UNICIPAL DE LAPA
ESTADO 2ARANA CcoM O IBJETIVN
DE NESENVOLVER 1 PROGRAMA SALA DE LETTURA NAS ES
SOLA4S DA REDE MUNTCIPAL DE ENSINO
a
FETTURA
AOS 01 DIAS DN MES DE AGOSTO DE 1998 (HUM MIL E MNVECENTOS
E CITENTA € OITO) 4 CUNDACAO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTES VINCULADA Am
MINISTERIO GA SDUCACAO COM O ENDESECO NO SCN - 9.02 = 207JEÇAN ter, um
BRASTLTAs ONRAVANTE NENOMINADA FAEs NESTE ATO REPRESENTADA PELO 3
PRESTDENTE DRe CARLOS PEVCTRA “E CAOVAL4N E SILVA E 4 PRECE TTIRA io há
SIPAL DE LAPA ESTADO DE CARANA
DORAVANTE DENOMINADA POCECTTURAS NESTE ATO REPRESENTADA 2€LN sENnynR por
FETTO MUNICIPAL RESOLVEM FIRMAR! O PRESENTE TERMO DE CONPEPACANS QUE Se
DEGERA PELAS CLAUSULAS = CONDICOES SEGUINTES:
CLAUSULA 29 IMEIRA - 50 NBJETO
O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR A TMPLANTACAN E O Eu»
CTONAMENTO DO PROGRAMA SALAS DE' LEITURA NAS ESCOLAS NA REDE MiUNICTDA!
DE ENSINO
FAMA 5 EGU aa - - ço OSRIGACDES DA PAPTES 4
PARA N ALCANCE 50 nBJETO DESTE TER“O DE CNOPERAÇANS-AS INSTITUICDOES nus
q FTRMAM COMPROMETEM-SE A DESENVOLVER AS SEGUINTES ACNES:
le FAFE
A) REMETER DE ACORDO! COM A ITSPONTBTLTDADE DE RECURSOS ADS CUIDADNS
JA POEFETTURAS OS ACERVOS DE LITEZATURA INFANTO-JUVENTL ESTRUTURA
DOS SEGUINDO AS DIRETRIZES BASTCAS DO PONGRAMA SALAS DE LETTURA
SESTINADOS AS ESCILAS DA VCEDE MUNTCIPAL! DE ENSINO? TADASTOADAS
2REVIAMENTE NA FALE,
7 ºPESTAR COTENTACAO TECNICA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL NO PROGRAMA SA
AS DE LEITURA VALENON-SEs PARA ISTOs DE CONTATOS PESSOAIS ou
29 MEIOS DE COMUNICAÇAO DISPONÍVEIS
C) CRIAR UM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS com q 08
JETIVO DE CAPACITAR O PROFESSOR NAS FORMAS ALTERNATIVAS VE ORGANT
ZACAO DAS SALAS DE LEITURA NA ESCOLAs SEM COMO NA NOTENTAÇAN DO
USO DO LIVRO PELO ALUNO» DESPERTANDO-O PARA O POATER NE LER
D) ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DO PONGRAMA SALAS DE LETTURA nrecTra
MENTE > ATRAVES OAS REPRESENTACDES OA FAE CREFAES)s DIS serenc ne
ESTUDOS DA COMISSAO SRASILEIRA DE BIBLIOTECAS CUSLICAS = ESCUTA
VES/FEBABs BEM COMO DE OJTROS INSTIUMENTOS INDICADOS APL rat
FIM
INDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTES
w
Ze PDEFETTURA
A) DESIGNAR UM BIBLINTECARIDO QU NA FALTA DESTES UM PONFESSO?: DADA CN
ORDENAR O PROGRAMA SALAS DE LEITURA VINCULADO 4 SECRETARTA MUNTCT
PAL DE EDUCACAO E CULTURA DO MUNICIPIO
ay SACILITAR CONTATOS 09 CONRDENADO? SUPRACITADO COM as ESCOLAS DE
TODA A PEDE MUNICIPAL' DE ENSINO (ZONA RURALS SUB-URGAMA E UQRANA)
DE MODO A QUE 9S! PROFESSORES RECEBAM AS ORIENTAÇÕES NECSSSARIAS
AG DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS COM AS SALAS' DE LEITURAS
) PVESPONSABILIZAR-SE PELA CRIACAO DA SALA JE LEITURA EM uma capa cc
PECIF TCA NU EM OUTRO ESPAÇO NA ESCOLA PODENDO SER vesmMo 4 saLa 97
AULAS SEGUINDOS CARE TSTOs AS NRIENTACDES CONSTANTES un MaNtja!
00 PROGRAMA SALAS DE LEITURAS ENVIADO PELA CAE JUNTAMENTE COM ne
LIVROS
D) DIVULGAR AMPLAMENTE O PROGRAMA SALAS DE LETTURA ATRAVES OMS vEtTAS
DE COMUNICACAD EXTSTENTES NO MUNTCIPTOs CONSTGNANDO SEMPPE 1 NOME
OA FAE/PPOGPAMA SALAS DE LEITURAS
E) SUBMETER O PRESENTE TERMO! DE CODPERACAN A: CAMARA MUNICIPAL DE vF
JEADOPES DANDO-LHE CONHECIMENTO DO TRABALHO A SEP DESENVOLVIDN PE
LO PROGRAMA SALAS: NE LEITURA-FAE/POECETTURA MUNICIPALS ASTENDD O
'"REFERENDUM? DA MESMAS CUJO PRESIDENTES JUNTAMENTE COM O TTITULAS
NA SECRETARIA NE EDUCACA)! ON MUNTCIDTOs DEVERAN ASSINAR STE NS
TRUMENTO COMO TESTEMUNHAS
=) ENVIAR RELATORIO SEMESTRAL SOSRE 9 DESENVOLVIMENTO DO Penspama sa
LAS DE LEITURA NO MUNICIPIOs O QUAL SERA ASSINADO CONJUNTAMENTE
ZELO PREFEITOS PELO TITULAR DA SECRETARIA DE: EDUCACAO E CULTURA
DO MUNICIPIO E PELO PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES.
FACILITAR AOS TECNICOS DAS TNSTITUICOES ENVOLVIDAS NO P90rPaAMa Sa
LAS DE LEITURA/EASS OU SEUS QEPRESENTANTESs O ACESSO 2S ESCOLAS
ZARA ACOMPANHAMENTO € SUZERVISAO ON TRABALHOS
CLAUSULA TERCEIRA.
EM DECORPENCIA DESTE TERMO DE COOPERACAD, A FAE E A PREFETTURA ESTUDA
2AO CUTRAS ALTERNATIVAS DE ACAO CONJUNTA COM OQ OSJETIVO DE DESENVOLVES
A LEITURA NA ESCOLA E O ACESSIIA INFORMACAO PELO ALUNO E PROFESSOR.
CLAUSULA QUARTA
O PRESENTE TERMO DE CODPESACAO VIGNRA A DARTIS DA DATA DE SUA ASSINATU
Ras 3 (TRES) ANOS E PNDEDA SER: MODTETCADN EM QUALNUEDP DE SUAS CLAUsy
LASs ATRAVES DE TERMOS ADITIVOSS
ESTE INSTRUMENTO PODERA. SE? 2ESCINOIDO ºNR DENUNCIA DAS 2AXTES SEM Nº
NHUM ONUS PARA AMBASS
SALVANDO-SE ASSIM, AS ATIVIDADES
CLAUSULA SEXTA
0s
MEDIANTE 2REVIO AVISO 40 FINAL DO ANN LETIVOS RES
EM ANDAMENTO
CASOS OMISSOS BEM COMO AS DUVIDAS SURGIDAS NA EXECUCAN DESTE INSTRY
sENTOs SERAO RESOLVIDAS D=' COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES. Es POR esta
Seu ASSIM JUSTOS E ACORDES, O PRESIDENTE DA FAE E O PREFEITO MUNTITPAL
ASSINAM 9 SDESENTE TEDMO DE CODPERACAO PRESENTES AN ATO ND PocsSTDcNTE
DA CAMARA DE VEREADORES <= 0 SECRETARIO MUNICIPAL DE CDIUCACÃO € CULTURA
D0 MUNTCIPIOs EM 4 (QUATRN) VTAS! DE IGUAL! TEOR E! FORMAS
by
PREFEITO MUNICIPAL
STEMUNHAS
PRESIDENTE DA CAMARA
NE VEREADORES
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO € CULTURA
SRASILIAZDF» 01 DE AGOSTO' DE 1992
SRESIDENTE DA FAL
ss ss UM
= a MEC - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE —>————
MECZFRE — FUNDACAD DE ASSISTENCIA AD ESTUDANTE EABR2S FOLHA - 35
DfACOM/SES - CODRDENADOSIA DE SALAS! DE ESTUDOS EM: QUI 4 AGO 1980 18:70
SISTEMA — SALAS DE LEITURA COMPETENCIA:
| DISTRIBUICAO DE ACERVOS NAS ESCOLAS
' UF: PR - PARANK CEP: 23750 — LAPA
DISTRIBUICAD NUMERD! 001/88
QUANT ACERVOS QUANT PESO
SEO NDME DA ESCOLA o — ALUNOS *A* *aº LIVROS KG.
001 ANE NED* zt 1 41 bel
' 002 ANTTA GAPTBALOI 25 1 st 3.6
003 BRASILINO F DE ALMEIDA 75 1 “ bel
DOL CARACOL 2º ! SE 3.b
005 CORONEL DULCIDIO 21 1 41 seo
006 CRISTO PEJ 6 1 41 3!
D07 CRUZEIRO DO SUL 18 1 as +ec
005 DEP. JOAO LEOPOLDO JACOMEL! 25 1 41 3.6
009 De ATICO 23 1 s1 4.0:
010 De PEDRO I 25 1 “1 3.6
011 DEP. PAULD FURATTI 15 1 &1 ben
012 DEP. BORGES DA SILVEIRA 21 1 a 3.6
013 DRee ALOISIO LEONI 64 1 41 4.0
D14 DUDUE DE CAXIAS 36 1 “1 3h
015 EMILTO GOMES 50 1 as 4.0
016 ERMELINO DE LERO 22 1 41 3eé
017 FRANCISCO DA Ce PEREIRS 26 1 a 460!
—Q1IB GABRIEL DE LAPA 51 1 41 3
(019 GENERAL DSCPTO 17 1 a! 4.0
020 GUSTAVD KUSS 25 1 a 3.6:
021 IMACULADO CORACAO DE MARTE 28 1 81 448
272 IRMA SANTA RITA 149 1 1 82 Tet
023 JOSE SONIFACIO as 1 41 3ef
» 024 LAGDA DOURADA 35 1 81 ser
025 MANDEL DA NOBREGA 23 1 “1 3et
026 MENSEL PIBAS 18 1 as her
027 MAPTIM AFONSO DE SOUZE E) 1 E! 3eb
022 MONTEIRO LOBATO 22 1 41 bs 0
029 MUNHOZ D! ROCHA E t as 3et
030 NEY BPASA 80 1 + da
031 ND5SE SENHOR? DE ESTIMA 3º : 41 3e!
032 NISSA SENHOPA DE FATIMA 20 : ss ga
033 NDSSA SENHORE DE LOURDES 34 1 a: 3.
034 NUCLEO LEITEIRO . 20 1 1 8
035 DLAVO BILAL 30 1 “1 3.£
036 DSVALDO CRUZ 60 1 “1 sen
a Pres ooo rruLo TS 20 1 1 3.6
028 PEDPD PASMUSSEM 20 1 as bes
039 PPROFESSOF CLOPENCIO THEPEZIO 20 1 43 3eb
040 RUI BASSOSt 16 1 41 so
041 SANTA IZABEL 70 1 1 Ze
042 SANTA TEREZINHA as 1 as ten
043 SANTO INACTO 30 1 41 deb:
044 SANTOS DUMONT 35 1 bs ben
D45 SAD JDAD so 1 s1 E:
D46 SAS PAULO 15 1 “1 teo
047 SAO VICENTE 18 1 “1 3e+
042 SENHDP BOM JESUS 31 1 41 RU
WEÇ . FUN DAÇÃO.. DE ASSISTENCIA “o à E= sra
MEezrle - FUNDACAD DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE ERBRZS FOLHA = 2a
DIACOM/SES - CONPDENADORIA DE SALAS DE ESTUDOS EM: OUJ 4 469 9989 19740
SISTEME - SALAS DE LEITURA COMPETENCIA:
. . RESTRI BIRO DE ACERVOS NAS ESCOLAS
UF: PR - PARANE CEP: 83750 - LAPA
DISTRIBUICAD NUMERO DO1/8E
QUANT ACERVOS QUANT PESC
| SEQ NOME DA ESCOLA | . Co ALUNOS PRº *Bº LIVROS KG.
049 TIRADENTES Z0 2 41 3eb
050 SETE DE SETEMBRO 20 1 41 Gel
051 JOSE DE ALENCAR 21 1 41 E
052 JUSCELTNO Ke DE DLIVETPA 30 1 41 ..o
053 LAURO MONTENEGRO 150 1 i 82 Te bs
05i PEDRO PASSOS LEON! 385 2 3 205 18eR
055 31 DE MARCO 350 3 2 205 190 7%
056 NOSSA SENHORA DAS DORES so 1 41 3eb
TOTAL MUNICIPIO 20663 33 33 Ze TDE 250º:
Lema Manccipal ida Lapa
Citado de Pam
Parecer da Comissão de Justiça .e Reda
Assunto: Termo de Cooperação que entre si celebram a Fundação
de Assistência ao Istudante e a Prefeitura Municipal
Uma das atribuições da Câmara Municipal, de acordo»
com a Lei Orgânica dos Municipios, art. 75, inciso XVI, é à
de autorizar ou referendar convênios celebrados pelo Prefei-
to com entidades públicas. Estando o Termo de Cooperação re-
ormalidades legais, nada temos a opor.
a
L o parecer.
de 1.988.
[92]
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Luiz Ldu: iuss Marins
Vereado
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Bento de Farias
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Vereador