ispata Manicipal da Lapa
dado de Land
DisCRáto LEGISLATIVO Nº 09/82
Referenda Convenio celebrado entee o DIPARTALENTO NACIO-
NAL DE OBRAS DE SANSA4ENTO e a PREFSITURA MUNICIPAL DA
LAPA,
A Cêmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em sessão
realizida aos oito dias do mês de novembro do ano de 1982, apro-
vou e eu, presidente, no uso das atribuições que me são conferidas
pelo Arte 35, inciso Iv de Lei Complementar nº 02 , de 18 de junho
de 1973, pro ulgo o seguinte'-
Arte 1º - Fica referendado o skiãO Di! CONVÊNIO celebrado
entre o DEPARIPAMSNTO NACIONAL Di OBRAS Ds SARRBALENTO e a PREFEI-
TUA MUNICIPAL DA LAPA, com vistas o aporte de recursos financei-
ros pelo DNOS, panavistxecução de obras de Pavimentação de ruas
conforme Plano de ApIicação a ser elaborados
Arte 2º - Este Decreto entra em vigor após sua áficial
publicação.
Sala às 2essões da Câmara Municipal da Lapa, em 08 de
novembro de 1982
Ademir Gonçalves
Presidente
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1 E,
CONVÊNIO N9 366/82 - 138 DR
PROCESSO Nº 9033/82
TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE (o)
44" DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SA
NEAMENTO E A PREFEITURA MUNICIPAL DA
' LAPA, ESTADO DO. PARANÃ, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA.
O Departamento Nacional de Obras de Saneamento, Autar
quia Federal vinculada ao Ministério do Interior, criada pela Lei nº
4.089, de 13 de julho de 1962, doravante denominado simplesmente DNOS,
representado pelo seu Diretor Regional, ENG? ESPEDITO FAUSTO DACHEUX
, PEREIRA, e a Prefeitura Municipal da Lapa, daqui por diante designada
PREFEITURA MUNICIPAL, representada pelo seu Prefeito Municipal, SR.
SERGIO AUGUSTO LEONI, tendo em vista a competência específica de pres
tar assistência aos Municípios, conferida ao Ministério do Interior,no
artigo 39, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolvem
celebrar o presente Convênio, de acordo com as seguintes cláusulas e
condições: É
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio, o aporte de re
cursos financeiros pelo DNOS, com vistas à execução de obras de Pavi
mentação de ruas conforme Plano de Aplicação a ser elaborado.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Os serviços especificados nesta cláusula, deverão
ser realizados pela PREFEITURA MUNICIPAL, de conformidade com o Plano
de Aplicação e demais especificações constantes do Processo Protocola
do no DNOS sob nº 1383/82-132DR , que passam a fazer parte integrante des
te instrumento indepen
ntemente de transcrição.
- segue -
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para execução das obras mencionadas na Cláusula Primei
ra deste Convênio, o DNOS participará com a importância de CR$ ....
3.000.000,00 (Três milhões de cruzeiros), que correrã à conta de re
cursos do Ministério do Interior, com a seguinte classificação orça
mentária: 4.1.1.0.4902.1376448.1.283-PR-004/82e, empenhados na 132 DR ,
em 09 ge setembro de 1982, sob o nº 180-9/82.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A liberação dos recursos mencionados nesta
Cláusula, será efetuada à PREFEITURA MUNICIPAL, após a assinatura des
te instrumento e aprovação do Plano de Aplicação, ficando a mesma
obrigada a despositã-los em conta bancária vinculada.
SUBCLAUSULA SEGUNDA - Na execução do presente Convênio, toda e qual
quer despesa que exceder dos recursos previstos nesta Clãusula, corre
rá as expensas da PREFEITURA MUNICIPAL, que se obrigará, no prazo es
tabelecido na Cláusula SEXTA, a prover os recursos necessários ao to
tal atendimento dos objetivos contidos na Cláusula PRIMEIRA deste ins
trumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas da aplicação dos recursos devera
ser feita ao DNOS, pela PREFEITURA MUNICIPAL, dentro do prazo de 60
(sessenta) dias, contados do término da vigência deste Convênio, de
acordo com a legislação em vigor pertinente e na forma dos modelos
e instruções por aquele apresentados.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - O saldo dos recursos que não for aplicado na exe
cução deste Convênio, reverterã aos cofres do DNOS, por ocasião da
prestação de contas.
CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurado ao DNOS o direito de fiscalizar, a
qualquer tempo, o andamento das atividades ou serviços, objeto do pre
sente Convênio, devendo a PREFEITURA MUNICIPAL, fornecer todos os da
dos e subsídios que forem julgados necessários.
CLÁUSULA QUINTA - DA DIVULGAÇÃO
Toda divulgação ou impressão de material relativa a es
te Convênio, deverá co r expressa citação da participação dos con
venentes. b /
...
am
CLÁUSULA SEXTA - - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio entrará em vigor na data de sua
assinatura e vigorarã atê a data de l6 de novembro de 1982, podendo
ser prorrogado, ou alterado, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO OU DENÚNCIA
Este Convênio serã rescindido, automaticamente, em ca
so de superveniência de disposição legal que o torne material ou for
malmente inexequível, ou poderã ser denunciado pelas partes convenen
tes, a qualquer tempo, por inadimplemento de qualquer de suas clãu
sulas e condições.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Se o inadimplemento for imputâável à PREFEITURA MU
NICIPAL, a esta caberã devolver a importância recebida do DNOS,dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for constatada
a inadimplência.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Justiça Federal - Seção Judiciã
ria do Estado do Paranã, para dirimir qualquer questão decorrente da
execução do presente Convênio.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Convênio deverã ser publicado no
Diário Oficial do Estado do Paranã e as providências de publicação se
rão tomadas pela PREFEITURA MUNICIPAL.
E, por estarem de acordo, firmam, as partes, o presen
te instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Curitiba,17 de setembrô de 1982.
Espédito Fausto-Bache'
DIRETOR REGIONAL
Perei
TESTEMUNHAS: ASS.:
NOME : Amauri
ASS.t
NOME : Antonio Pires Cordeiro
La
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E JEDAÇAO
& de competencia do Executivo Municipal a assinatura de conve-
nio ad referendum da Camara Municipal ( Lei Complementar nº 02,
arte 75, ViL).
O presente convenio visa o aporte de ecursos financeiros
pelo DNOS, com vistas a execuçao de obras de Pavimentação em
ruas conforme plano de aplicaçao a ser elaborado, num valor
de 3.000.000,00 ( tres milhões cruzeiros). é
Estando o convenio firmado revestido das formalidades legais,
cabendo a Gamara meramente o seu referendum, opinamos pela srua trami
taçao normal.
Sala das Bessoes, em 08 de novembro de 1982
Nelson Accioly Galderari
C ez )
Cesar Augusto Leoni
ento de Farias