CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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casado
LAPA
Ofício nº 017 Lapa, 01 de Fevereiro de 1999
“Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto
de Lei nº 01/99, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras e dá
outras providências.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
arde
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº 04 |99
DATA 02.
Exmo. Sr. )
VILMAR CZARNESKI FAVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
“es
LAPA
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1999
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 4º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a
doação de uma área de terras, no quadro urbano, com 1.820,00 m2 (Hum mil,
oitocentos e vinte metros quadrados), situada na Rua Tenente Henrique dos
Santos, na Vila Magalhães, representada pelo lote nº 1A-2, objeto da
a Matrícula nº 019772, do Registro de Imóveis desta Comarca, conforme planta
de localização e respectivo Memorial Descritivo, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE, desta cidade, inscrita no CGC MF nº
40.298.143/0001-46, anexos.
g 14º - A área acima referida tem as seguintes
confrontações: iniciando a 28,00 metros da esquina da Rua Senador Souza
Naves, fazendo frente para a Rua Tenente Henrique dos Santos em 35,40
metros. Lado Direito em 59,00 metros, confronta com terras da APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Lado Esquerdo em 62,20
metros, confronta por riacho com o lote 1A-1. E, finalmente nos fundos em
23,20 metros, confronta com o lote 1A-4.
82º - A área a que se refere este artigo será destinada,
pela donatária, a ampliação de sua sede própria.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a
marcação da área, emolumentos e taxas de escrituração e o competente
Registro, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de
Fevereiro de 1999
ac
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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LAPA - PR
nem 02.
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LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01, DE 01.02.99
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS, de nossa cidade, instituição meritória, reconhecida pela
5) comunidade, vem até esta Administração, solicitar área de terras, para que
futuramente possa ampliar o projeto de sua sede, com mais instalações
adequadas para a integração e a educação de pessoas portadoras de
deficiências, como por exemplo a instalação de uma horta, para usá-la
didaticamente, e para retirar hortaliças para a manutenção das crianças,
assim como, a construção de uma piscina térmica para que as crianças
possam exercitar-se, visando com isso atender ao grande fluxo de pessoas
que necessitam desses atendimentos especiais.
Certo de contar com o alto espírito público que norteia as
decisões dos nobres Edis, espera-se que o Projeto possa merecer
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de
Fevereiro de 1999
Prefeito Municipal
TO CEEE SEDES STS EP Tal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
» "LIVRO NÚVERO DOIS”
«+ REGISTRO DE IMÓVEIS —
by Barão dos Campos Gerais, 72 | REGISTRO GERA |
TITULAR:
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF. 0167688 19-72 . E o
LAPA É PARANÁ | Matrícula Nº or9772 |
ÇÃO:- O LOFR NO."IA 2,” TERRENO URBANO, com a área d
(HUM MIL. OTTOCENTOS E VINTE METROS). situado nest
loteamento denominado VILA MAGALHARS, com frente para
Rua Tenente Henrique dos Santos. e com as divisas e confrontaçõe
seguintes:|- Iniciando a 28,00 metros da esquina «da Rua Senador Souz
Naves, fazendo frente para a Rua Tenente Henrique dos Santos, e
35,40 metros: Lado direito, em 824,00 metros. confronta com terras da
APAE - Agsociação de Pais e Amigos dos Excepcionais: Lado esquerdo
em 62,20 etros, confronta com o kiacho com o lote 1A-l; E.
finalmente nos fundos. em 23,20 metros. contremta com o lote 1A-4.-
Cujo lote lacha-se localizado no lado IMPAR da Tenente Henrique do
Santos. nã quadra lateral Leste da hua Senador Sunza Naves. distand
lote 28,00 metros da esquina da kua Senador Souza Naves.
IDENTIFIC
1.8920,00m
cidade, n
o referid
Existindo em dito lote, Uma Faixa Non Kdificandi, de 15,00 metro
de largu margeando riacho. Oba: lote esse resultante de
desmembramento do lote “1AV. com a Área de 9.740,59m2.
PROPRIETARO:- O MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de direita
terno, inscrito no CUC/4E sob o nº.76 020 452/0001-105, co
cidade, à Praça Mirazinha Braga.- REGISTRO ANTERIOR:— O
da matricula aberta sob o nº. 18.19), ficha Ul. do Livra
ão nº.01, feit
publico à
séde nest
o constante
nº.02 de gigtro Geral, deste Uficio e, ainda fmta bon
na citada jmatricula.- U REFERIDO Pág FEZ LAPA,PR, 29 D
DEZEMBRO LE 1.998. 0 OFICIAL: - Rietgi ZA > “ed m
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REGISTIAS De tavvero | REGISTRO DE IMOVEIS
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CPF. Nº. 016.768.819-72
Segue no verso
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Formato A-3
RUA WESTPHALEN
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HERDEIROS DE
| CAETANO F GOMES
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LAURO BORTOLETTO
SUBDIVISÃO DE AREA
O MUNICÍPIO DA LAPA.
MUNICIPIO :
LAPA-PR.
DATA: 08.10.98.
TORNE: 157/94.
ÁREA TOTAL:
LOCAL:
“VILA MAGALHÃES”
MEMORIAL DESCRITIVO
Subdivisão de Area
LOTE -1A.1- ÁREA 2.425,00 mº?.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo Frente para a Rua Senador
Souza Naves em 61.48 metros, esquina com a Rua Tenente Henrique dos
Santos em 28,00 metros. Lado Esquerdo em 54,70 metros, confronta com o
lote -1B-. E. finalmente nos Fundos em 62,20 metros, confronta por riacho
com o lote -1A.2-.
LOTE -1A.2- ÁREA 1.820,00 mº.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 28,00 metros da esquina da
Rua Senador Souza Naves, fazendo Frente para a Rua Tenente Henrique
dos Santos em 35,40 metros. Lado Direito em 59,00 metros, confronta com
terras da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Lado
Esquerdo em 62,20 metros, confronta por riacho com o lote -1A.1-. E,
finalmente nos Fundos em 23,20 metros, confronta com o lote -1A.4-.
LOTE -14.3- ÁREA 1.771,65 mº.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo Frente para a Rua Senador
Souza Naves em 25,67 metros, esquina com o Prolongamento da Rua
Westphalen em 74,50 metros. Lado Esquerdo em 46,50 metros, por linha
seca e vala confronta com terras dos Herdeiros de Caetano Ferreira Gomes;
e em 42,00 metros, por cerca de arame e arroio confronta com terras de
Raphael Marcassi. E, finalmente nos Fundos em 7,50 metros, por nacho
confronta com o lote -1A.4-.
LOTE -1A.4- ÁREA 2.859,94 m?.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Em 85.00 metros, confronta
por cerca de arame e arroio confronta com terras de Raphael Marcassi. À
CAMARA MUNICIPAL
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as nO
Leste: Em 20,00 metros, por arroio confronta com terras de Lauro
Bortoletto. Ao Sul: Por linha seca em 58,30 metros, confronta com terras
da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; e outra linha
seca em 23,20 metros, confronta com o lote -1A.2-. E, finalmente a Oeste:
Por riacho em 31,25 metros, confronta com o lote -1B-; em 12,15 metros,
confronta com o Prolongamento da Rua Westphalen e, em 7,50 metros,
confronta com o lote -1A.3-.
ÁREA DESTINADA À ABERTURA DO PROLONGAMENTO DA RUA
WESTPHALEN = 864,00 m?.
[2] DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Em 74,50 metros, confronta
com o lote -14.3-, A Leste: Em 12,15 metros, confronta com o lote -14.4-.
Ao Sul: Em 69,50 metros, confronta com o lote -1B-. E, finalmente a
Oeste: Em 12,25 metros, confronta com a Rua Senador Souza Naves.
CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA JURÍDICA =
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
0.298.143/0001-46
NOME EMPRESARIAL
SSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA LAPA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PAE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.31-6 - SERVICOS SOCIAIS COM ALOJAMENTO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
02-6 - ASSOCIACAO
LOGRADOURO
UA XV DE NOVEMBRO
CEP BALRRO/DISTRITO
3750-000 CENTRO
CAIXA POSTAL/FAX/CORREIO ELETRÔNICO/TELEFONE
MUNICÍPIO
LAPA
CPF DO RESPONSÁVEL
p 16.098-20
APROVADO PELA IN/SAF NO. 54/58
GAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
insere Marricipal diz Lapa tai um
Cotade do ram
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 001/99
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a doar área
de terras e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 23/ 02/ 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
* Legislação, Justiça e Redação, em 23/02 / 99,
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em23/03/ 99.
ITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o E r
7a
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO. 001/99
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra e dá outras providências
Autor: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO
Pelos documentos anexados ao projeto em
epígrafe, temos que ele não apresenta problemas,
podendo assim ser alvo de deliberação plenária, a
quem cabe discutir sobre o seu mérito.
É o parecer.
Lapa, 2 de Março de 1999
Ja Cp
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
RELATOR
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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COMISSÃO DE :
Ver.: De ce CA do Cora SO IRE Pis
> De acado com O alo do
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1]
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Cimara Municipal” da Lapa
Estado do Darand
PROJETO DE LEI Nº 001/99
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a doar área e
de terras e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV A:
Art. 1º- É o Poder Executivo autorizado a
proceder a doação de uma área de terras, no quadro urbano, com
1.820.00m2 (Hum mil, oitocentos e vinte metros quadrados), situada na
[o] Rua Tenente Henrique dos Santos, na Vila Magalhães, representada pelo
lote nº 1A-2, objeto da Matrícula nº 019772, do Registro de Imóveis desta
Comarca, conforme planta de localização e respectivo Memorial
Descritivo, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE, desta cidade, inscrita no CGC/MF nº
40.298.143/0001-46, anexos.
$1º- A área acima referida tem as seguintes confrontações:
iniciando a 28,00 metros da esquina da Rua Senador Souza Naves,
fazendo frente para a Rua Tenente Henrique dos Santos em 35,40
metros. Lado Direito em 59,00 metros, confronta com terras da APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Lado Esquerdo em 62,20
metros, confronta por riacho com o lote 1A-1. E, finalmente nos fundos
em 23,20 metros, confronta com o lote 1A-4.
$2º- A área a que se refere este artigo será destinada, pela
donatária, a ampliação de sua sede própria.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei,
com a marcação da área, emolumentos e taxas de escrituração e o
competente Registro, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 08 de março de 1999.
fá ut
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná