CÂMARA MUNICIPAL
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LAPA
Ofício nº 024 Lapa, 04 de Fevereiro de 1999
Senhor Presidente:
(a Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 02/99, que
autoriza o Poder Executivo a conceder à Sociedade São Vicente de Paulo -
Conferência de Santo Antonio da Lapa, subvenção mensal e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ti
guel Batista
Prefeito Municipal
«AMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
PROTOCÔLO nº os)
BATA OB O A) ID
Exmo. Sr. . : a
VILMAR CZARNESKI FAVARO É
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
ETTA DESSAS OS ECOS SR E 220 +
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1999
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência
de Santo Antonio da Lapa, subvenção mensal e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder à Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antonio
[a] da Lapa, uma subvenção mensal correspondente a R$ 700,00 (Setecentos
reais), para o mês de janeiro de 1999.
Parágrafo Primeiro - Para os meses subsequentes, o
valor da referida subvenção será corrigido mensalmente, segundo o índice do
IGP Fundação Getúlio Vargas, ou qualquer outro índice estabelecido pelo
Governo Federal, que o venha substituir.
Parágrafo Segundo - A subvenção de que trata este
artigo é concedida para o presente exercício e será destinada aos carentes
assistidos pela instituição.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO : 09.00 - Secretaria de Promoção Social
o) 09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
15814862-026 - Manutenção do Fundo de Assistência Social
32.31 - Subvenções Sociais
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 1999,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de
Prefeito Municipal
Fevereiro de 1999
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 04.02.99
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de
Santo Antonio, beneficiada com o presente Projeto de Lei, presta reconhecidos
serviços ao atendimento a idosos carentes, residentes naquela entidade e mais
às pessoas que se utilizam do sistema de albergue, quando em trânsito por
O esta cidade com destino a Curitiba para exames e atendimentos médicos
especializados.
São facilmente reconhecíveis as dificuldades que passam
as Entidades Filantrópicas, cabendo ao Município, inclusive em razão das
normas insertas em sua Lei Orgânica (artigos 146 a 151), agir no sentido de
prestar sua cooperação para assistir os necessitados.
Através da eficiência, organização e probidade, a
Diretoria da Entidade tem atingido os objetivos a que se propôs. Nada mais
justo que continuar a Administração Pública, participando da fonte de recursos
daquele abrigo.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis,
integrantes desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
o) Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de
Fevereiro de 1999
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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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Ofício nº 742 Lapa, 15 de Dezembro de 1998 |
Senhor Presidente: |
Em atenção ao seu ofício nº 442/98 que capeou requerimento do
Vereador Vilmar C. Fávaro, que encaminhou requerimento dos herdeiros de David Timótheo
Wiedmer, Joana Ema Wlasek Wiedmer, de Júlio Pierin, de José Lurezovski e de Aloisio
Kwiatkoski, sobre o assunto que especifica, informo que submetido à análise da Assessoria
Jurídica recebeu o seguinte parecer:
“Parecer
A aceitação pelo Município das doações de áreas destinadas à abertura e
as prolongamento de ruas, burlaria a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, posto |
que a solução para o caso em apreço é o loteamento conforme definido na
legislação:
“Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação com
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.”
Aceitando a oferta, teria o Município que arcar com o ônus da implantação de
equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgoto, energia
elétrica, etc., que em loteamentos promovidos por particulares, devem ser |
suportados pelos proprietários loteadores.
Por outro lado, se aceito o oferecimento, sob o pretexto de desenvolvimento |
daquela área da cidade, será difícil justificar o gasto do dinheiro público sob a ||
alegação de relevante interesse social, uma vez que os beneficiados seriam il
poucos proprietários, os quais com o desdobro de lotes, aufeririam altos lucros |
na venda de tais lotes, em detrimento de muitos cidadãos. | |]
Ainda, na doação pretendida em condomínio, não estão representados todos os | |
condôminos.”
Milton Hammerschmidt — Assessor Jurídico
Ss Sem outro motivo, subscrevo-me,
CAMARA MUNICIPAL Cordialmente
LAPA-PR.
, DATA 16. 1.88 Prefeito Municipal |
EXMO. SR.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 Tel: (041)822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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Cota da Lami
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 002/99
Autor: executivo Municipal
Sumula:Autcriza o Poder Executivo a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo - Con-
ferência de Santo Antonio da Lapa, su-
bvenção mensal.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 23/02 / 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
X*Legislação, Justiça e Redação, em 23/02/99.
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em2 2/02] 99.
sEiço TO ROBERTO PINTO
| Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica dus
matéria
> para relatar a
o Vereador
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GAMARA MUNICIPAL
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Lorena Macreccipad da Lapa di
Cotado do Sruná
ANTE-PROJETO DE LEI Nº002/99
Autor: pxecutivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executo a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo - Con-
ferência de Santo Antonio da Lapa, su-
bvenção mensal.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 23/02/ 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em? 3/02/ 99.
PR 014970] Golfo
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica cdasignado para relatar a
matéria wu cografe o Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ ue
PROJETO DE LEI NO. 002/99
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Sociedade São Vicente de
Paulo, Conferência de Santo Antonio da Lapa, subvenção mensal.
Autor: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO
Pelos documentos anexados ao projeto em
epígrafe, temos que ele não apresenta problemas,
podendo assim ser alvo de deliberação plenária, a
quem cabe discutir sobre o seu mérito.
É o parecer.
de 1999
Lapa, 2 de Mar
CESAR AUGUSTO LEONI
RELATOR
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COMISSÃO DE : |
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CAMARA MUNICIPAL
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 002/99
Matéria: Autorização para concessão de subvenção
mensal.
0 Corroborando com as afirmativas trazidas
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, opinamos também no
sentido de que o projeto possa passar pelo crivo do plenário desta
Casa, a quem cabe deliberar sobre o seu mérito.
É o parecer.
Lapa, 2 de Março de 1999
RELATOR
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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LAPA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 002/99
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência
de Santo Antonio da Lapa, subvenção mensal
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder à Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de
5) Santo Antonio da Lapa, uma subvenção mensal correspondente a R$
700,00 (setecentos reais), para o mês de janeiro de 1999.
$1º- Para os meses subsequentes, o valor
da referida subvenção será corrigido mensalmente, segundo o índice do
IGP Fundação Getúlio Vargas, ou qualquer outro índice estabelecido
pelo Governo Federal, que o venha substituir.
$2º- A subvenção de que trata este artigo
é concedida para o presente exercício e será destinada aos carentes
assistidos pela instituição.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 09.00 - Secretaria de Promoção Social
09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
O 15814862-026 - Manutenção do Fundo de Assistência Social
- 32.31 - Subvenções Sociais
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de
1999, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 08 de março de 1999.
Presidente
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MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
DM
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná