wwyw.lapa,pr.gov.br
o
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
Ofício nº 631/2021/GAB.. . Lapa, 09 de Setembro de 2021.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 65/2021,
que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, para
suplementação de rubricas orçamentárias no orçamento de 2021, para o Fundo
Municipal de Saúde.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
09/09/20
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
6
le ge
PO cs AM
q,
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
T Prefeito Municipal
3
O“ «&
PS
Ro
SP 2
4º Câmara Mu Ida Lapa - PR
o
q Roni
Data: TONBIZOSA «Horda (aÃ
Administrativo
limo. Sr. -
GUSTAVO RIBAS DAOU
Presidente da Câmara Municipal . o
Lapa - Pr. RE
RIBAS:04222448990
Ni) 042.224.
489-90
21 17:03:48
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https /Ic atende net/p6 1 3a68a81958d.
ESTE DOCUMENTO FO! ASSINADO EM 09/09/2021 1703-0300 -03
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA Wwww.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 65, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro,
para suplementação de rubricas orçamentárias no
orçamento de 2021, para o Fundo Municipal de
Saúde.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
3.010.950,51(Três Milhões, Dez Mil, Novecentos e Cinquenta Reais e Cinquenta e
Um Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão
Administrativa
1180: 4.4.90.52.00.00.304 — Equipamentos e Material Permanente R$70,37
10.122.0026.2286 Conselho Municipal de Saúde
225: 3.3.90.30.00.00.000 — Material de Consumo R$ 64,84
10.301.0026.2336 Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Básica
873: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 320.373,26
10.301.0028.2287 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão
Atenção Básica
1187: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de Consumo R$ 13.389,89
1188: 4.4.90.51.00.00.495 — Obras e Instalações R$ 242.954,50
10.302,0031.2382 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Atenção
Especializada em Saúde
1190: 3.3.90.30.00.00.499 — Material de Consumo R$ 4.469,98
10.301.0028.2333 Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Básica
818: 3.1.90.11.00.00.494 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil R$ 950.000,00
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
* ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM. 09/09/2021 17 03-03 00-03
[DEAD]
Rss PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https.//c.atende netvp8 1 3a88a8 1958d
ERES
DA LAPA wwyw.lapa.pr.gov.br
1181: 3.3.90.30.00.00.312 — Material de Consumo
835: 3.3.90.30.00.00.494 — Material de Consumo
815: 3.3.90.39.00.00.494 —- Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
10.301.0028.2301 Programa APSUS - AB
1182: 3.3.90.30.00.00.334 — Material de Consumo
1183: 3.3.90.30.00.00.341 — Material de Consumo
846: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de Consumo
854: 3.3.90.39.00.00.495 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
10.302.0029.2334 Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - UPA/SAMU
833: 3.3.90.30.00.00.494 — Material de Consumo
10.302.0030.2309 Autorização de Intemamento Hospitalar - AIH
859: 3.3.90.30.00.00.496 — Material de Consumo
10.302.0031.2383 Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Especializada em Saúde
1186: 3.3.90.30.00.00.499 — Material de Consumo
1189: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de Consumo
862: 3.3.90.30.00.00.496 — Material de Consumo
10.303.0033.2285 Gestão dos Serviços de Saúde 15% -
Assistência Farmacêutica
1185: 3.3.90.30.00.00.498 — Material de Consumo
10.305.0032.2335 Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Vigilância em Saúde
824: 3.1.90.11.00.00.494 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
1184: 3.1.90.11.00.00.497 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
827: 3.3.90.30.00.00.494 — Material de Consumo
828: 3.3.90.39.00.00.494 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
R$ 1,97
R$ 402.935,05
R$ 474.397,11
R$ 42,25
R$ 12.073,52
R$ 100.000,00
R$ 201.279,64
R$ 39.294,96
R$ 472,51
R$ 1,81
R$ 9.370,28
R$ 35.232,11
R$ 14.424,86
R$ 71.695,88
R$ 30.362,25
R$ 28.043,47
R$ 60.000,00
R$ 3.010.950,51
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
» ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM. 09/09/2021 17 03 -03:00 -03
[DF10]
Es PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https (fc atende net'p6 1336828 1958d.
RINGS
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA WNM.lapa.pr.gov.br
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Superávit Financeiro da fonte 000, conta nº 254-0 R$ 64,84
Superávit Financeiro da fonte 304, conta nº 168-3 R$ 70,37
Superávit Financeiro da fonte 312, conta nº 7.386-5 R$ 1,97
Superávit Financeiro da fonte 334, conta nº 15.418-0 R$ 42,25
Superávit Financeiro da fonte 341, conta nº 210-8 R$ 12.073,52
Superávit Financeiro da fonte 494, conta nº 624.026-4 R$ 2.026.366,47
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 624.000-0 R$ 256.344,39
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 256-0 R$ 301.279,64
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 624.009-4 R$ 9.370,28
Superávit Financeiro da fonte 496, conta nº 23.671-3 R$ 472,51
Superávit Financeiro da fonte 496, conta nº 256-6 R$ 23.481,52
Superávit Financeiro da fonte 496, conta nº 58.040-6 R$ 11.750,59
Superávit Financeiro da fonte 497, conta nº 624.001-9 R$ 30.362,25
Superávit Financeiro da fonte 498, conta nº 256-6 R$ 14.424,86
Superávit Financeiro da fonte 499, conta nº 58.041-4 R$ 4.469,98
Superávit Financeiro da fonte 499, conta nº 624.005-1 R$ 1,81
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 259-0 R$ 119.362,58
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 30.192-2 R$ 19.024,45
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 258 R$ 181.986,23
TOTAL... reererereneneerereeeeneraeaerrescerereerennenerenserenasananas R$ 3.010.950,51
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Setembro de 2021.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 09/09/2021 17,03 -03:00 -03
[DECO]
Rs PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps://c atende nevpõ13a88a8 1958d
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
WwAw.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 65, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 3.010.950,51(Três Milhões, Dez
Mil, Novecentos e Cinquenta Reais e Cinquenta e Um Centavos).
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a suplementação de
rubricas orçamentárias no orçamento de 2021, onde esses valores serão utilizados
em aquisição de material de consumo, serviços, equipamentos e material
permanente e complementação dos vencimentos nas Ações de Carências
Nutricional, Programa APSUS, Programa Atenção Básica, Vigilância em Saúde,
Assistência Farmacêutica, Gestão Administrativa, Atenção Especializada em Saúde,
Conselho de Saúde, Maternidade e UP/SAMU.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por Superávit
Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Setembro de 2021.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https.//c atende net/p6 1326828 1958d
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM. 09/09/2021 17 03 -03 00-03