materia nº 3/1987

Crtade de CE uaçiá
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/87.
Súmula - Reajusta os vencimentos dos servidores da
Camara Municipal da Lapas
O Presidente d a Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Arte 1º — Fica concedido um reajuste de 50% (cincoen
ta por cento) aos vencimentos dos servidores da Camara Municipal da
Lapa, de provimento efetivo, funções gratificadas e aos proventos de
aposentadoria, de acordo com a Lei Municipal nº 918, de 07 de abril
de 1987,
Art. 2º — Os efeitos deste decreto são retroativos a
1º de janeiro de 1987.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edificio da Ca mara Municipal da Lapa, em 18 de maio de 1987.
Antonio Ruiz
Ctado PA and
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/87.
Súmula - Reajusta os vencimentos dos servidores da
Cêmare Municipal de Lapas
O Presidente d a Câmera Municipal no uso de sues atribuições legais,
Decretas
Arte 1º - Fica concedido um reajuste de 50% (cincoen
te por cento) aos vencimentos dos servidores da Cemara Municipal da
Lepa, de provimento efetivo, funções gretificedas e eos proventos de
aposentadoria, de acordo com a Lei Municipal nº 918, de 07 de abril
de 1987.
Arte 2º — Os efeitos deste decreto são retroativos a
1º de jeneiro de 1987.
Arte 3º - Hevogem-se as disposições em contrário.
Edificio da Ca mera Municipal de Lepa, em 18 de maio de 1987,
Antorfio Paloma
Presidente