CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PROJETO DE LEIN. 001/92 nam O —
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de áreas
destinadas a abertura de ruas, em imóveis
localizados no quadro urbano do Município
ART. 1- A autorização para abertura de ruas, quando não
se tratar de loteamento, somente será concedida, para imóveis
localizados no quadro urbano do Município, e que possuam área
não superior a 10.000m2., cuja matrícula seja anterior a
promulgação desta Lei.
ART. 2 - O interessado deverá solicitar à Prefeitura
Municipal, que defina as diretrizes do sistema viário,
apresentando para este fim, requerimento contendo pelo
menos:
| - Planta do imóvel, indicando arruamentos contíguos a
todo perímetro do terreno;
ll- a localização dos cursos d'água, bosques e construções
existentes; CAMARA MUNICIPAI
Ill - memorial descritivo do imóvel; LAPA FR
PROT O 485]99
IV- certidão atualizada do registro de imóveis; SGD. a
DATA 40,03 ,99
V - certidão negativa de tributos Municipais; >
VI - localização e quais os equipamentos urbanos e
comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com
as respectivas distâncias do imóvel.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os locais previstos para a abertura
das ruas possuam árvores, deverá ser apresentada junto com o
requerimento, a licença do IAP-«Instituto Ambiental do Paraná),
autorizando o corte das árvores.
ART. 3 - Após a análise efetuada pela Secretaria de Viação
Obras e Urbanismo, o departamento de urbanismo, estando de
acordo, definira e emitira autorização para a abertura da rua,
constando na autorização os seguintes itens:
| - Prazo de validade;
H - infra-estrutura a ser instalada por conta e ônus do
requerente;
Hi - definição e fixação das diretrizes do arruamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diretrizes expedidas, vigorarão
pelo prazo máximo de um ano.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A infra-estrutura a ser instalada
pelo proponente, conterá pelo menos:
ea
'>
CAMARA MUNICIPAS,
| - Sistema de abastecimento de água;
een rato
Il - energia elétrica;
HW - esgotamento sanitário;
IV- galeria de águas pluviais;
V - revestimento primário das ruas, com no mínimo saibro
ou pedra.
ART. 4 - Após a conclusão das obras exigidas, de que
trata o Parágrafo segundo, do artigo 3., observando o prazo de
validade, deverá o interessado, solicitar vistoria das obras, em
requerimento à Prefeitura Municipal, acompanhados dos
seguintes documentos:
| - Autorização para abertura da rua;
H - planta do imóvel, destacando as novas ruas;
Hl - memorial descritivo do imóvel;
IV - certidão negativa do imóvel atualizada;
V - certidão negativa de tributos municipais;
Vi - fotocópia dos documentos dos proprietários, CPF e
carteira de identidade.
Art. 5 - Após aprovadas as obras, será o processo
encaminhado ao departamento jurídico da Prefeitura, que
providenciara a minuta da escritura de doação.
Parágrafo único: Todas as despesas oriundas desta Lei,
inclusive as despesas com obras, escrituras, registros e outros
emolumentos, serão de única e exclusiva responsabilidade do
interessado, não cabendo nei ônus ao Município.
Art. 6 - Esta Lei entrara
Art vigor na data de sua
publicação.
Art. 7 - Revogam-se as di posi ões em contrário.
As ue
«Arte,
3
CâmiRa MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. nº (6)
Justificativa
Tem o presente projeto o objetivo de dar condições técnicas ao
município no intuito de viabilizar a subdivisão de áreas localizadas em pontos
estratégicos no quadro urbano, cujos procedimentos pela lei de loteamentos
tornaria inviável a subdivisão destas áreas em lotes.
a O
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lena Macretcipal de Lapa FERT
Cota da ramo
ANTE-PROJETO DE LEI Nºo01/99
Autor: vereador Alfredo Kelm Júnior
Sumula: Dispõe sobre a doação de áreas desti-
nadas a abretura de ruas, em imóveis
localizados no quadro urbano do Muni-
cípio.
Projeto apresentado em Expediente do Dia fl6/03/ 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 16/ 03/ 99,
Presidente da Câmara Municipal
GIO 2] 99.
ENEDITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
anado para relatar a
atária va 4 efa o Vereador
A a
JE OB
(VOUS o aum adon
Vo MN ENTE
LO AB OV GO
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0)
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
idmndamis Macreeicipad de Lapa ee
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº001/99
Autor: Vereador Alfredo Kelm Júnior
Sumula: Dispõe sobre a doação de áreas desti-
nadas a abertura de ruas, em imóveis
localizados na quadro urbano do Muni-
cípio.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 16 / 03/ 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em, 16 /03 //99.
A
ANTONIO CESAR VIDAL
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
para relatar à
i designado
HiEa : o Vereador
suigrafe
matéria <%
are RODRIGO
ain o LO
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as OG
ERA o
PROJETO DE LEI No. 001/99
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de áreas
destinadas a abertura de ruas, em
imóveis localizados no quadro urbano
do Município.
EMENDA MODIFICATIVA
Alterar o artigo primeiro do projeto em epígrafe, que passa
a ter a seguinte redação:
ART. 1- A autorização para abertura de ruas, quando não se tratar
de loteamento, somente será concedida, para imóveis localizados no
quadro urbano do Município, e que possuam área não superior a
ZA.200Om2., cuja matrícula seja anterior a promulgação desta Lei
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
Lapa, 23 de março de 1999 PROTOCOLO n.º Zublaa
“DATA 23/03 1.99
otA MUNICIPAL
LAPA - PR
q O
Cimara Municinal da Lipa
J ' Estado do Darank
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
o O projeto pode ser discutido e votado, uma vez que
apresenta todos os requisitos necessários, cabendo, entretanto, ao
plenário desta Casa, através do voto dos vereadores que o compõem,
decidirem sobre o mérito da questão.
Mesma sorte serve a emenda apresentada pelo
vereador Krainski, que modifica a redação do art. 1º, alterando a
metragem dos imóveis dos atuais 10.000 m2 para 24.000 m2.
Lapa, Terça-feira, 23 de Março de 1999
C reze Em
o CESAR AUGUSTO LEONI
. RELATOR
me SO DDT CTT e e e
O ES
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
ronca Cesscegpad” de Lopa
Citado da anã
COMISSÃO DE :
e fem 0 Ulaam.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns na O
Câmara Municiral da Liga a
Estado do Drand
COMISSÃO DE URBANISMO
PROJETO DE LEI Nº 001/99
Parecer do Relator:
Não encontramos qualquer irregularidade no projeto
apresentado, podendo ele ser discutido e votado.
É o parecer
Lapa, 23 de março de 1999
RELATOR
/
do Figo:
Dem gro ir qhrtrá terão ESA 4
o Veado Deracido
em
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
FLS. “=
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Cutedo de ram
COMISSÃO DE :
Ver: De ce Cm de O pule
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
As nº
Cimara Mumicgral” da Lipa pd
Estado do Darani
EMENDA ADITIVA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 001/99
Autor: Alfredo Kelm Júnior
Súmula: Dispõe sobre a doação de área destinadas a
abertura de ruas em imóveis localizados no quadro
urbano do Município.
O Vereador que o presente subscreve, apresenta a consideração do
o) plenário, a seguinte emenda:
1) Fica INSERIDO o parágrafo terceiro no artigo 3º do projeto apresentado, com a
seguinte redação:
- Art. 3º —
Parágrafo Terceiro: A Prefeitura Municipal arcará com as despesas
referentes aos ítens I e III do parágrafo anterior, caso o
proponente se comprometer a destinar no mínimo 20% do total da
área para lotes populares com 200 m2, os quais serão destinados
única e exclusivamente para venda a famílias que não possuam
nenhum imóvel no Município, e cuja renda não seja superior a 5
[a (cinco) salários mínimos mensais.
Lapa, 30 de Março de 1999
VEREADOR
GAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 294/92.
DATA 34 403 2
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP+83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
Cima Municinal da Lipa VEr
Estado do Drani
EMENDA MODIFICATIVA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 001/99
Autor: Alfredo Kelm Júnior
Súmula: Dispõe sobre a doação de área destinadas a
abertura de ruas em imóveis localizados no quadro
urbano do Município.
O Vereador que o presente subscreve, apresenta a consideração do
plenário, a seguinte emenda:
1) Fica alterado o parágrafo único do artigo 5º do projeto em epígrafe, que passa
a ter a seguinte redação:
Art. 5º —
Parágrafo Único: Todas as despesas oriundas desta Lei, inclusive
as despesas com obras, escrituras, registros e outros emolumentos,
serão única e exclusiva responsabilidade do interessado, não
cabendo nenhum ônus ao Município, excetuando-se as despesas
relativas ao disposto no parágrafo terceiro do artigo 3º.
Lapa) 30 de Março de 1999
ZAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR. |
PROTOCOLO n.º 3
vara DL nOD, 39
€
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[ad LAPA - PR
nsm dI
TUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 001/99
ZAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de áreas destinadas a
LO n.º 34499 DA
PREANDOS = o a de ruas, em imóveis localizados no quadro urbano do
“DATA j3 4 04 493 Município.
a
ART. 1 - A autorização para abertura de ruas, somente será concedida,
para imóveis localizados no quadro urbano do Município e que possuam área não
superior a 25.000 m2.
ART. 2 - O interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, que defina
as diretrizes do sistema viário, apresentando para este fim requerimento contendo
pelo menos:
I- Planta do imóvel, indicando arruamentos contíguos a todo perímetro
a do terreno;
IH - alocalização dos cursos d'água, bosques e construções existentes;
Hl- | memorial descritivo do imóvel;
IV- | certidão atualizada do registro de imóveis;
V- certidão negativa de tributos Municipais;
Vi- localização e quais os equipamentos urbanos e comunitários
existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas
distâncias do imóvel.
- PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o local previsto para a abertura das ruas
possuam árvores, deverá ser apresentado junto com o requerimento, a licença do
IAP-( Instituto Ambiental do Paraná), autorizando o corda das árvores.
ART. 3 - Após a análise da Prefeitura Municipal, o departamento de
urbanismo, estando de acordo, definira e emitira autorização para a abertura da
rua, constando na autorização os seguintes itens:
I- Prazo de validade;
HI- Infra-estrutura a ser instalada pelo proponente;
Wl- | Definição e fixação das diretrizes de arruamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO; As diretrizes expedidas, vigorarão pelo
prazo máximo de um ano.
PARAGRAFO SEGUNDO: A infra-estrutura a ser instalada pelo
proponente conterá pelo menos:
I- Sistema de abastecimento de água;
H- Energia elétrica;
W- Esgotamento sanitário;
IV- Galeria de águas pluviais;
V- Revestimento primário nas ruas, com no mínimo saibro ou pedra.
MUNICIPAL
LAPA - PR
AS nº
ART. 4º- Após a conclusão das obras exigidas, de que trata o
Parágrafo 2. , do artigo 3., observando o prazo de validade, deverá o interessado,
solicitar vistoria das obras, em requerimento à Prefeitura Municipal,
acompanhados dos seguintes documentos:
I- Autorização para a abertura da rua;
H- Planta do imóvel destacando as novas ruas;
W- Memorial descritivo do imóvel;
IV- Certidão negativa do imóvel atualizada;
V- Certidão negativa de tributos Municipais;
VI- Fotocópia dos documentos dos proprietários, CPF e carteira de
identidade.
ART. 5 - Após aprovadas as obras, será o processo encaminhado
ao departamento jurídico da Prefeitura, que providenciara a minuta da escritura de
doação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nas áreas com metragens superior a
10.000m2., será destinado para implantação de equipamentos urbanos, o
equivalente a 10%(deis por cento) da área total a ser desmembrada, cuja escritura
de doação, devera ser outorgada juntamente com a escritura das áreas
destinadas a abertura das ruas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Todas as despesas oriundas desta Lei,
inclusive as despesas com obras, escrituras, registros e outros emolumentos,
serão de única e exclusiva responsabilidade do interessado, não cabendo nenhum
ônus ao Município.
ART. 6 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ART. 7 - Revogam-se as disposições em contrario.
Lapa, 10 de abril de 1.999
Comissão de urbanismo.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Conara Munisjoal da Lapa “E
Estado do Pra
. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
éria: ante-
001/99
Entendemos que com a doação de áreas além das
o previstas para abertura das vias públicas, o projeto estaria sendo
desvirtuado da sua real intenção, passando de um projeto que trata
de abertura de ruas, para um projeto de loteamento, fato que viria
contrariar a Lei 6766 de 19 de dezembro de 1979.
Portanto, opinamos no sentido contrário a
possibilidade do substitutivo apresentado ser submetido ao crivo
do plenário desta Casa de Leis.
Lapa, Terça-feira, 13 de Abril de 1999
AAA 1h
Vote com o pelator, Jarã tutti
De Ce Con da Com O pulava
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cima Municipal da Lapa am eli
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RETIRADA DE EMENDAS
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cimara Municinal da Liga Cs
Estado do Darank
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais, apresenta a consideração do plenário, a seguinte emenda aditiva:
- Inserir no artigo primeiro do projeto de lei nº 001/99, após a palavra matrícula, a
expressão: ou transcrição.
Lapa, 13 de Abril de 1999
é — SÃ
— ADOR.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 34H99 À
DATA 4 604 14 E
[e
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nsm 18
LAPA
OFÍCIO Nº069/99-SFIN LAPA, 13 DE ABRIL DE 1999.
Sr. Presidente,
Atendendo solicitação feita por essa Presidência via Ofício nº109/99,
anexo as informações solicitadas.
Sem outro motivo subscrevo-me,
Atenciosamente
. ln 13
[a o oe PAULA MENDES
Secretário de Finanças
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº Jscl99
DATA 45, oq | SS0
ILMO. SR. Em
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná |:
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR ||
. PREFEITURA MUNICIPAL |
Progresso unido à história.
. RELAÇÃO DE IMÓVEIS COM ÁREA SUPERIOR A 5.000,00 M2,
LOCALIZADO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO.
ro. NOME ÁREA
OLINDA SATO WAKASUGUI , |
RUA CONSELHERIO ALVES DE ARAÚIO 7.525,30 |
INDÚSTRIA LANGER LTDA
RUA SENADOR SOUZA NAVES 44.444,00 |
JOÃO KOSSOVINSKI |!
RUA CONSELHEIRO ALVES DE ARAÚJO 5.970,00 |
PEDRO TEIDER E OSMAR TEIDER |
! RUA SENADOR SOUZA NAVES 14.674,00 ||
HERDEIROS DE BOLESLAU KOSSOSKI |
a RUA SENADOR SOUZA NAVES 10.488,00 ||
2 A. P. GASPARIN LTDA H
[a RUA AB 26.207,00 ||
IND. COM. MAD. VALE DO IGUAÇÚ ||
RUA CARLOS GANZERT 18.146,00 |
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS |
RUA JOSÉ LACERDA 6.526,00 |
ADEMIR GONÇALVES ||
, AV. GETÚLIO VARGAS 54.870,48
PEDRO CORDEIRO MENDES
AV. GETÚLIO VARGAS 12.100,00
PEDRO PAULA CORDEIRO
AV. GETÚLIO VARGAS 12.100,00
GRACINDA SANTOS GANZERT |
RUA JOÃO LACERDA BRAGA 8.495,00 |
PAULO ACIR MAURER
- AV. DR. MANOEL PEDRO 5.627,58 |
a JOAQUINA MARIA QUADROS AMARAL |
RUA CANDIDA CORREA COSTA 7.406,00 |
JAIR SEIXAS |
, TAMANQUEIRO 6.526,00
E SEBASTIÃO CLARO BATISTA MENDES
AV. GETÚLIO VARGAS 15.286,00
JACIR FIGURA
RUA CANDIDA CORREA COSTA 9.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
|
|
|
PA
|]
|
E
PREFEITURA MUNICIPAL |
Progresso unido à história.
NOME ÁREA IH
MARIA DE LOURDES M. MARSCHALEK |
RUA DUQUE DE CAXIAS 6.031,58 |
ZOÉ BATISTA MENDES |
RUA DUQUE DE CAXIAS 6.031,58 |
DELFINO DAUDT DOS SANTOS |
RUA DUQUE DE CAXIAS 6.030,00 |
ANTONIO BATISTA MENDES
S1 RUA DUQUE DE CAXIAS 6.323,00 |
DARIO MARCELO MARQUES DE LARA |
a RUA DUQUE DE CAXIAS 8.646,00
Ss BENEDITO ADÃO BATISTA MENDES |
RUA DUQUE DE CAXIAS 6.031,58 |
RAFAEL DOS SANTOS MENDES FILHO |
RUA DUQUE DE CAXIAS 6.031,58 |
DARIO MARCELO MARQUES DE LARA |
RUA DUQUE DE CAXIAS 6.075,00 |
CARLOS ANTONIO CAOS |
, RUA CONSELHEIRO ALVES DE ARAÚJO 13.234,00 |
ARTHUR AFONSO VIDAL |
RUA CEL. EDUARDO CORREA 90.308,00 |
KIVAL DELLA BIANCA PAQUET |
AV. GETÚLIO VARGAS 9.983,00
ALEXANDRE WEINHARDT SILVEIRA
RUA UBALDINO DO AMARAL 48.503,68 |
JOSÉ BENEDITO STICA |
- RUÁ SANTA CATARINA 7.260,00 ||
[a MARTIM SCHMIDT |
RUA DANIEL GUIMARÃES 6.435,00
JOSÉ ALVES PEREIRA
RUA DANIEL GUIMARÃES 14.098,50
VA DANUCHA UKAM GOLL
Ma RUA DANIEL GUIMARÃES 20.148,50
VALERIO SCHMIDT
RUA DANIEL GUIMARÃES 10.593,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná |
NOME
HEITOR VIDAL LEONARDI
RUA DR. EDUARDO SANTOS LIMA
ISMAEL WEINHARDT
PR 427 .
JOÃO MARIA R. CARDOSO
RUA AMAZONAS
SEBASTIÃO RIBAS COELHO
RUA PARTICULAR
SEBASTIÃO RIBAS COELHO
RUA PARTICULAR
OSMARIO DIOGO DOS SANTOS
RUA OCTÁVIO JOSÉ KUSS
HELMUTH GLUCK
RUA SANTO ANTONIO
FLAVIO IANCOVANTUONI
RUA SANTO ANTONIO
FERNANDO WEINHARDT
RUA AMAZONAS
PEDRO JORGE WEINHARDT
RUA ANTONIO CUNHA
ANTONIO ERNESTO DA SILVEIRA
RUA PERNAMBUCO
ANTONIO ERNESTO DA SILVEIRA
RUA AMAZONAS
ANTONIO BUDZIAK
SANTO ONOFRE
BENVINDO DE JESUS A. CARNEIRO
OLARIA
MARIA DA GLÓRIA R. KUSS
RUA AA
HERDEIROS DE TIMÓTEO E JOÃO WIEDMER
RUA MAL. FLORIANO PEIXOTO
GUILHERME COELHO PIERIM E OUTROS
RUA JORGE MONTENEGRO
JOSÉ LUREZAVOSKI
RUA JORGE MONTENEGRO
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
msn QL
Nr. PR
+- 3 ALQUEIRES
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná ||
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
ÁREA |
6.251,00
101.925,00
16.251,00 |
7.600,00
5.049,00
13.740,00
15.210,00
13.216,00
217.440,00
5.946,00
16.833,00
17.340,00 |
|
22.216,00 |
24.783,00 |
12.435,00
9.402,00
9.075,00
,
MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
NOME
BENEDITO ACIR BATISTA MENDES
RUA OCTÁVIO JOSÉ KUSS
AFONSO KAIS *
RODOVIA DO XISTO
DURVAL WEINHARDT
RODOVIA DO XISTO
LUIZ GASTÃO ZAGROBA
RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
COOPERATIVA MISTA BOM JESUS LTDA
RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
REFRATÁRIO JANUÁRIO SCANDELARI S/A
RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
LAMINADORA HOFFMANN LTDA
RODOVIA DO XISTO
JOÃO ANGELO RICETO BAGGIO
RODOVIA DO XISTO .
JART SELEÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE FRUTAS LTDA
AV. ALOISIO LEONI
ESPÓLIO DE LEONARDO BERGHAUSER JR
AV. CAETANO MUNHOZ DA ROCHA
ESPÓLIO DE LEONARDO BERGHAUSER JR
RUA OCTÁVIO JOSÉ KUSS
ALTAIR MORO
RUA OCTÁVIO JOSÉ KUSS
ESPÓLIO ANTONIO JOSÉ KUSS
RUA OCTÁVIO JOSÉ KUSS
MARIA DA GLORIA RIBAS KUSS
RUA OCTÁVIO JOSÉ KUSS
MILTON HAMERSCHMIDT
RUA CONSELHEIRO ALVES DE ARAÚJO
MILTON HAMERSCHMIDT
RUA CONSELHEIRO ALVES DE ARAÚJO
MILTON HAMERSCHMIDT |
RUA CONSELHEIRO ALVES DE ARAUJO
ÁREA
5.117,00
10.092,00
5.594,00
10.644,00
48.668,00
10.920,00
11.770,00
14.650,00
34.200,00
5.337,00
23.400,00
17.300,00
22.272,00
19.750,00
23.266,00
23.266,00
23.266,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa -
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
FLS. Nº
NOME
ALICE HAMERSCHMIDT
ESTRADA LAPA - CURITIBA
CARMEN HAMERSCHMIDT
ESTRADA LAPA - CURITIBA
ALCEO HAMERSCHMIDT
ESTRADA LAPA - CURITIBA
BENJAMIN HAMERSCHMIDT
ESTRADA LAPA - CURITIBA
RAINILDE HAMERSCHMIDT
ESTRADA LAPA - CURITIBA
ALOISIO KFIATKOSKI
RUA HONESTÁLIO ALVES GUIMARÃES
LIBERATO CRISTIANO THURM ANN
RUA SANTA CATARINA
VALDEVINO GUIMARÃES
RUA DANIEL GUIMARÃES
BIANOR F. KASEKER
ROCIO - CASCATA
GUILHERMINA WEINHARDT RIBEIRO
RUA GUSTAVO KUSS
ISMAEL WEINHARDT
RUA HONESTÁLIO ALVES GUIMARÃES
KIVAL DELLA BIANCA PAQUET
RUA ANTONIO CARDOSO DE GUSMÃO
EMILIA METZ
AV/DR. MANOEL PEDRO PROLONGAMENTO
EWALDO METZ
AV. DR. MANOEL PEDRO PROLONGAMENTO
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
RUA JOÃO LACERDA BRAGA
FRANCISCO BRITO DE LACERDA
RUA DUQUE DE CAXIAS
HERDEIROS DE PAULO OTTO GANZERT
RUA CARLOS GANZERT
LAPA, EM 13 DE ABRIL DE 1999.
ÁREA
23.266,00
23.266,00
23.266,00
23.266,00
23.266,00
DIVERSOS
DIVERSOS
DIVERSOS
DIVERSOS
DIVERSOS
DIVERSOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa -
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
Paraná
|
2 CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cmara Municinal da Liga
Estado do Darand
O Vereador que este assina, apresenta ao
plenário a seguinte emenda modificativa ao ante-projeto de
lei 001/99:
ART. 1- A autorização para abertura de ruas,
OQ quando não se tratar de loteamento, somente será
concedida, para imóveis localizados no quadro urbano do
Município, e que possuam área não superior a 1 5.000m2.,
cuja matrícula ou transcrição seja anterior a promulgação
desta Lei.
Lapa, 20 de Abril de 1999
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PROTOCOLO n.º. 360199 —
DATA HO, 04 199
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LAPA - PR
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Cima Municipal da Lipa —
Estado do Dani
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
ER SOBRE EMENDA
A emenda apresentada pelo Vereador Krainski —
o protocolo 360/99, pode ser discutida e votada.
Lapa, Terça-feira, 27 de Abril de 1999
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CAMARA MUNICIPAL
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Câmara Municipal da Lip im
Estado do Dasant
REDAÇÃO FINAL
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 001/99
Autor : Vereador Alfredo Kelm Junior
Súmula: Dispõe sobre a doação de áreas destinadas a
abertura de ruas, em imóveis localizados no
quadro urbano do Município.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de nosso Regimento Interno, apresenta à
consideração do Plenário o seguinte:
Art 1º- A autorização para abertura de ruas, quando não se
tratar de loteamento, somente será concedida, para imóveis localizados no quadro urbano
do Município, e que possuam área não superior a 15.000m2., cuja matrícula ou
transcrição seja anterior a promulgação desta Lei.
Art 2º - O interessado deverá solicitar à Prefeitura
Municipal, que defina as diretrizes do sistema viário, apresentando para este fim,
requerimento contendo pelo menos:
1- Planta de imóvel, indicando arruamentos contíguos a todo perímetro do terreno;
IL - a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes,
III - memorial descritivo do imóvel;
IV - certidão atualizada do registro de imóveis;
V - certidão negativa de tributos Municipais;
VI - localização e quais os equipamentos urbanos e comunitários existentes no local
ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias do imóvel.
Parágrafo Único - Os locais previstos para abertura das ruas
possuam árvores, deverá ser apresentada junto com o requerimento, a licença do IAP -
(Instituto Ambiental do Paraná), autorizando o corte das árvores.
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Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 001/99 FI. 02
Art. 3º - Após a análise efetuada pela Secretaria de Viação
Obras e Urbanismo, o departamento de urbanismo, estando de acordo, definira e emitira
autorização para a abertura da rua, constando na autorização os seguintes itens:
I- Prazo de validade;
II - infra-estrutura a ser instalada por conta e ônus do requerente,
HI - definição e fixação das diretrizes do arruamento.
$1º - As diretrizes expedidas, vigorarão pelo prazo máximo
de um ano.
[o $2º - A infra-estrutura a ser instalada pelo proponente,
conterá pelo menos:
I- Sistema de abastecimento de água;
H - energia elétrica;
HI - esgotamento sanitário;
IV - galeria de águas pluviais;
V - revestimento primário das ruas, com no mínimo saibro ou pedra.
Art. 4º - Após a conclusão das obras exigidas, de que trata o
Parágrafo segundo, do artigo 3., observando o prazo de validade, deverá o interessado,
solicitar vistoria das obras, em requerimento à Prefeitura Municipal, acompanhados dos
8 seguintes documentos:
I- Autorização para abertura da rua;
- planta do imóvel, destacando as novas ruas;
III - memorial descritivo do imóvel;
IV - certidão negativa do imóvel atualizada;
V - certidão negativa de tributos municipais;
VI - fotocópia dos documentos dos proprietários, CPF e carteira de identidade.
Art. 5º - Após aprovadas as obras, será o processo
encaminhado ao departamento jurídico da Prefeitura, que providenciara a minuta da
escritura de doação.
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Cima Municipal da Lg My:
Estado do Daran as E
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 001/99 FI. 03
à Parágrafo Único - Todas as despesas oriundas desta Lei,
inclusive as despesas com obras, escrituras, registros e outros emolumentos, serão de
única e exclusiva responsabilidade do interessado, não cabendo nenhum ônus ao
Municipio.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, em 11 de Maio de 1999.
Presidente
ui culbir
s MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário
de HORNING
2º Secretário
Te ea mi e A At E e E RS EST TS A E O CD e
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: PROJETO DE LEI Nº 006/99
- Súmula: Dispõe sobre a doação de áreas
destinadas a abertura de ruas, em
imóveis localizados no quadro urbano
do Município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APR OVA:
Art. 1º - A autorização para abertura de ruas,
quando não se tratar de loteamento, somente será concedida, para
imóveis localizados no quadro urbano do Município, e que possuam área
não superior a 15.000m2., cuja matrícula ou transcrição seja anterior a
e promulgação desta Lei.
Art. 2º - O interessado deverá solicitar à
Prefeitura Municipal, que defina as diretrizes do sistema viário,
apresentando para este fim, requerimento contendo pelo menos:
| - Planta de imóvel, indicando arruamentos contíguos a todo
o) perímetro do terreno;
Il - a localização dos cursos d'água, bosques e construções
existentes;
Ill - memorial descritivo do imóvel;
IV - certidão atualizada do registro de imóveis;
V - certidão negativa de tributos Municipais;
VI - localização e quais os equipamentos urbanos e comunitários
existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas
distâncias do imóvel.
Parágrafo Único - Os locais previstos para
abertura das ruas possuam árvores, deverá ser apresentada junto com o
requerimento, a licença do IAP - (Instituto Ambiental do Paraná),
autorizando o corte das árvores.
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Extado de Dandá
Projeto de Lei nº 006/99 FL 02
Art. 3º - Após a análise efetuada pela Secretaria
de Viação Obras e Urbanismo, o departamento de urbanismo, estando de
acordo, definira e emitira autorização para a abertura da rua, constando
na autorização os seguintes itens:
| - Prazo de validade;
II - infra-estrutura a ser instalada por conta e ônus do requerente;
III - definição e fixação das diretrizes do arruamento.
81º - As diretrizes expedidas, vigorarão pelo
prazo máximo de um ano.
$ 2º - A infra-estrutura a ser instalada pelo
proponente, conterá pelo menos:
| - Sistema de abastecimento de água;
Il - energia elétrica;
III - esgotamento sanitário;
IV - galeria de águas pluviais;
V - revestimento primário das ruas, com no mínimo saibro ou pedra.
Art. 4º - Após a conclusão das obras exigidas,
de que trata o Parágrafo segundo, do artigo 3., observando o prazo de
validade, deverá o interessado, solicitar vistoria das obras, em
requerimento à Prefeitura Municipal, acompanhados dos seguintes
documentos:
|- Autorização para abertura da rua;
Il - planta do imóvel, destacando as novas ruas;
Ill - memorial descritivo do imóvel;
IV - certidão negativa do imóvel atualizada;
V - certidão negativa de tributos municipais;
VI - fotocópia dos documentos dos proprietários, CPF e carteira de
identidade.
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CAMARA MUNICIPAL
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Câmara Municirnl da Lipa SU
Estado do Darand
Projeto de Lei nº 006/99 FI. 03
Art. 5º - Após aprovadas as obras, será O
processo encaminhado ao departamento jurídico da Prefeitura, que
providenciara a minuta da escritura de doação.
Parágrafo Único - Todas as despesas oriundas
desta Lei, inclusive as despesas com obras, escrituras, registros e outros
O emolumentos, serão de única e exclusiva responsabilidade do
interessado, não cabendo nenhum ônus ao Município.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 17 de Maio de 1999.
fuga Ai
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
DPS SA.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Estado do Paraná
Ofício nº 238 Lapa, 23 de Junho de 1999
Senhor Presidente:
Cumpro o dever legal de comunicar a Vossa Excelência e aos seus
ilustres Pares que: com fundamento no disposto no artigo 56 e seus parágrafos, da Lei
Orgânica do Município e no Parecer da Consultoria Jurídica do Município, VETEI,
totalmente o Projeto de Lei nº 006/99, aprovado por essa Casa, oriundo de
proposição do Vereador Alfredo Kelm Júnior, conforme vosso ofício nº 170/99, cuja a
súmula está assim redigida: “Dispõe sobre a doação de áreas destinadas à abertura
de ruas, em imóveis localizados no quadro urbano do Município.”
As razões do veto assentam-se nos seguintes fatos:
Já o seu artigo 1º contém dispositivo completamente estranho à matéria,
pois que versa sobre AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE RUAS.
A partir daí, verdadeiramente, o Projeto delineia diretrizes aplicáveis a
loteamento, reiterando normas — algumas de forma defectiva — já existentes no quadro
de leis do Município, tornando-se repetitivo e fugindo à finalidade para a qual se
presume tenha sido elaborado. Além disso, conflita em alguns pontos com os preceitos
existentes, do que resultariam controvérsias quando da sua aplicação.
Ainda, ao estatuir regras sobre loteamento, o Projeto invade a área que é
privativa do Executivo, conclusão que se extrai da redação do inciso XXX do artigo
69 da Lei Orgânica do Município.
As razões apontadas invalidam o Projeto de Lei, não restando outra
alternativa senão vetá-lo na íntegra, o que faço sob o acima invocado.
Novamente, confiante na compreensão de Vossa Excelência e dos
demais eminentes membros dessa Colenda Casa de Leis, com a consideração que esse
Poder sempre mereceu, firmo-me,
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR. Cordialmente
PROTOCOLO n.º sai
guel eva
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87-Tel (041) 822-1616-Fax (041) 822-4252-83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 008/99
Ementa: Dispõe sobre a doação de áreas urbanas, destinadas à
abertura de ruas, em imóveis localizados no quadro urbano
PARECER
De acordo com sua ementa o Projeto de Lei nº 006/99 visa
traçar normas sobre a doação de áreas urbanas, destinadas à abertura de
ruas.
Não obstante, já o seu artigo 1º contém dispositivo comple-
tamente estranho à matéria, pois que versa sobre autorização para abertura
de ruas.
A partir daí, verdadeiramente, o Projeto delineia diretrizes aplicá-
veis a loteamento, reiterando normas — algumas de forma defectiva - , já existentes
no quadro de leis do Município, tornando-se repetitivo e fugindo à finalidade para a
qual se presume tenha sido elaborado. Além disso, conflita em alguns pontos com os
preceitos existentes, do que resultariam controvérsias quando de sua aplicação.
Ainda, ao estatuir regras sobre loteamento, o Legislativo exorbi-
tou o âmbito de sua competência, invadindo área que é privativa do Executivo, con-
clusão que se extrai da redação do inciso XXX, do artº 69, da Lei Orgânica do Muni-
cípio.
Pelo exposto, o parecer é no sentido de ser vetado inteiramente
o projeto, por ser contrário ao interesse público, conflitar com a legislação existente,
não guardar correlação entre sua redação e o objetivo sintetizado na súmula, e tratar
de tema da competência exclusiva do Executivo.
À consideração do senhor Prefeito.
1 de majo de 1999
te 1 Carazzai
congul juri ico ,
Lapa, 25 de junho de 1999
Aos demais membros da Mesa Executiva da Câmara Municipal
- casSra Secretária Geral
Na qualidade de Vice-Presidente da Mesa, e tendo em
o) vista o decurso de prazo para a promulgação do projeto de lei nº 006/99,
E aprovado por esta Casa, de autoria do Vereador Alfredo Kelm Júnior, venho
solicitar providências quanto a edição da Lei, fazendo com que a promulgação seja de
minha autoria, conforme autoriza e determina a Lei Orgânica Municipal, Art.
56, Parágrafo 8º.
É de conhecimento de todos que o prazo para o Veto já
transcorreu, e o Sr. Presidente havia, na ultima hipótese, até as 17:00 horas do dia de
ontem (24/06) para promulgar a lei, como nenhum destes atos foram realizados no
seus devidos tempos, cabe a mim fazer a promulgação da Lei conforme solicitando
ANTONI ESAR VIDAL
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
anteriormente.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
|
ON
ed
Cima Municinal da Lip
Estado do Deraná
os
. Assunto : veto total ao projeto de Lei nº
006/99, aprovado por esta Casa, de
autoria do Vereador Alfredo Kelm
Júnior, que dispõe sobre a doação
de áreas destinadas a abertura de
ruas, em imóveis localizados
no
quadro urbano do Município.
Documento apresentado em Expediente do Dia 29/ 06/ 99.
O Encaminho à Comissão de:
[| Legislação, Justiça e Redação, em 29 / 06 / 99.
BENEDITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica cuzignado para relatar a
matéria cmi sgrafe O Vereador
210
DO iii
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Câmara Municipal” da Lapa
Estado do Darand
PROJETO DE LEI nº 006/99
. Assunto: Veto. Aceitação?
o] Com a incumbência de nortear a decisão da
Câmara Municipal, quanto a aceitação ou não do veto referente ao
projeto de lei em epígrafe, esta Comissão apresenta o seguinte parecer:
a) O projeto de lei em questão foi encaminhado ao
Prefeito Municipal, através do ofício nº 170/99 datado de 17
de maio do corrente ano, sendo recebido pela Sra. MARILU,
assessora do Sr. Prefeito Municipal, no dia 19 de maio de
1999, conforme consta dos registros desta Câmara
Municipal;
b) A partir desta data, ou seja, 19 de maio,
” começou fluir o prazo de 15 dias úteis para sanção ou veto
do Sr. Prefeito, conforme prescreve o artigo 56, caput e
parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal;
c) O prazo para sanção ou veto findou em 10
de junho de 1999. Mesmo assim, o Sr. Prefeito Municipal no
dia 24 de junho, ás 11:00 horas, protocolou comunicado de
veto total do projeto em questão;
d) Entendemos, então que o veto é
extemporâneo, razão pelo qual esta Casa de Leis
não pode aceitá-lo.
e) Por tal entendimento, cabe a Câmara Municipal
a promulgação do projeto em questão, transformando-o em
LEI MUNICIPAL.
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Estado do Dan
e Cimara Municipal” da Lapa
f) Quanto a competência para a promulgação,
entendemos que o prazo deve ser devolvido ao Presidente
da Câmara Municipal, pois o impasse da apresentação do
veto fora do tempo legal é que, possivelmente, o impediu de
tomar as medidas cabíveis.
9) Caso o Presidente silencie-se, no prazo de 24
horas, a incumbência passará ao Vice-Presidente que já
manifestou-se favoravelmente a promulgação do projeto.
Em suma, opinamos pela não aceitação do veto
apresentado pelo Sr. Prefeito Municipal, devendo o prazo para a
promulgação ser devolvido ao Presidente da Câmara Municipal pelo
período de 24 (vinte e quatro) horas, e somente no silêncio deste, é que a
. promulgação deve ser feita pelo Vice-Presidente.
É o parecer.
Lapa, 03 de agosto de 1999
5)
Leia E
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Marco Antonio Bortoletto
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Cdnara Mumia” da Lapa
Estado do Darand
LEI Nº 1458, de 04 de agosto de 1999
Súmula: Dispõe sobre a doação de áreas destinadas a
abertura de ruas, em imóveis localizados no
quadro urbano do Município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, c cu, Presidente da Câmara Municipal,
com base no que dispõe o artigo 56, $ 1 e $8, da Lei
Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º - A autorização para abertura de ruas,
quando não se tratar de loteamento, somente será concedida, para
imóveis localizados no quadro urbano do Município, e que possuam área
não superior a 15.000m2., cuja matrícula ou transcrição seja anterior a
promulgação desta Lei.
Art. 2º - O interessado deverá solicitar à
Prefeitura Municipal, que defina as diretrizes do sistema viário,
apresentando para este fim, requerimento contendo pelo menos:
| - Planta de imóvel, indicando arruamentos contíguos a todo
perímetro do terreno;
lH - a localização dos cursos d'água, bosques e construções
existentes;
Ill - memorial descritivo do imóvel;
IV - certidão atualizada do registro de imóveis;
V - certidão negativa de tributos Municipais;
VI - localização e quais os equipamentos urbanos e comunitários
existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas
distâncias do imóvel.
Parágrafo Único - Os locais previstos para
abertura das ruas possuam árvores, deverá ser apresentada junto com o
requerimento, a licença do IAP - (Instituto Ambiental do Paraná),
autorizando o corte das árvores.
Cmnara Municinal da Lipa
Estado do Paran
Lei nº 1458
- Art. 3º - Após a análise efetuada pela Secretaria
de Viação Obras e Urbanismo, o departamento de urbanismo, estando de
acordo, definira e emitira autorização para a abertura da rua, constando
na autorização os seguintes itens:
| - Prazo de validade;
Il - infra-estrutura a ser instalada por conta e ônus do requerente;
Ill - definição e fixação das diretrizes do arruamento.
81º - As diretrizes expedidas, vigorarão pelo
prazo máximo de um ano.
8 2º - A infra-estrutura a ser instalada pelo
proponente, conterá pelo menos:
. | - Sistema de abastecimento de água;
Il - energia elétrica;
Ill - esgotamento sanitário;
IV - galeria de águas pluviais;
V - revestimento primário das ruas, com no mínimo saibro ou pedra.
Do) Art. 4º - Após a conclusão das obras exigidas,
de que trata o Parágrafo segundo, do artigo 3., observando o prazo de
validade, deverá o interessado, solicitar vistoria das obras, em
requerimento à Prefeitura Municipal, acompanhados dos seguintes
documentos:
| - Autorização para abertura da rua;
Il - planta do imóvel, destacando as novas ruas;
II - memorial descritivo do imóvel;
IV - certidão negativa do imóvel atualizada;
V - certidão negativa de tributos municipais,
VI - fotocópia dos documentos dos proprietários, CPF e carteira de
identidade.
O COCO
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Câmara Municipal da Liga
Estado do Paraná
Lei nº 1458 FI. 03
> Art. 5º - Após aprovadas as obras, será o
processo encaminhado ao departamento jurídico da Prefeitura, que
providenciara a minuta da escritura de doação.
Parágrafo Único - Todas as despesas oriundas
desta Lei, inclusive as despesas com obras, escrituras, registros e outros
emolumentos, serão de única e exclusiva responsabilidade do
interessado, não cabendo nenhum ônus ao Município.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
' Art. 7º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 04 de agosto de 1999.
ESKI FÁVARO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) $22-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná