CAMARA MUNICIPAS,
LAPA - PR
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Ofício nº 153 Lapa, 23 de Abril de 1999
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Senhor Presidente: 59 «4
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Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 06/99, que
autoriza o Poder Executivo a receber área em doação e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
[em
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 23 DE ABRIL DE 1999
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber área em doação e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber por doação
simples, dos herdeiros de Pedro Maciel Magalhães, uma área ideal de terras
a equivalente a 3.041,96 m2, a qual quando da oportuna divisão do imóvel a que
pertence passará a ter os característicos definitivos seguintes:
Área 2 — 3.041,96 m2
Divisas e Confrontações: Iniciando na estaca 0, que está localizada
na esquina da Rua Guanabara com a Rua Manoel Antonio Cunha, segue
confrontando com a Rua Guanabara até a estaca 1, com o azimute de 190º58'00” e
distância de 112,87 metros. Estaca 1, segue por córrego até a estaca 2, com o
azimute de 318º16'12” e distância de 37,71 metros, confrontando com a Planta
Cidade Nova (terras do Município). Estaca 2, segue até a estaca 9 com o azimute
de 10º58'02” e distância de 89,93 metros, confrontando com a Área —1-. Estaca 9,
segue confrontando com a Rua Manoel Antonio Cunha até a estaca O, com o
azimute de 100º48'27” e distância de 30,00 metros, onde iniciou a descrição.
Art. 2º - Os proprietários doarão a área de terras acima referida na
proporção do Rato de seus quinhões conforme Matrícula R.01/8.021 do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, ou seja: Maria de Lourdes
Cordeiro Magalhães, uma parte correspondente a metade da área a ser doada e os
o) demais herdeiros, a parte correspondente a outra metade.
Art. 3º - A área a ser recebida em doação de que trata o artigo 1º,
será destinada à construção de um Centro Municipal de Educação Infantil.
Art. 4º - As despesas decorrentes da escritura da área correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Abril de 1999
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06, de 23.04.99
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a receber área em doação, que será destinada à construção de um
Centro Municipal de Educação Infantil Padrão 90, com 284,96m2, mediante
a Convênio entre o Município e o Governo do Estado do Paraná.
É objetivo da Administração construir um Centro Municipal de
Educação Infantil naquela região que não dispõe de tal benefício, o qual atenderá
90 crianças. Dispõe a Administração de 04 Centros que atendem aproximadamente
150 crianças. À espera de atendimento existem aproximadamente 500 crianças.
Outro motivo para a construção naquela região é o grande número de mães que ali
moram e levam seus filhos ao Centro de Atenção Integral à Criança — CAIC. Por
último, ressalta-se a necessidade da construção de mais Centros Municipais de
Educação Infantil.
O Município arcará com as despesas de escritura de doação da
área.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Abril de 1999
acc
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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(TERRAS DO MUNICIPIO)
M RS.
TOPOGRAFIA —- AGRIMENSURA
FONE: (041) 822-2605
PRJZI8
PLANTA CIDADE NOVA
SUBDIVISÃO DE ÁREA
IMOVEL 7 PROPRIETARIO
RUA MANOEL ANTONIO DA CUNHA
HERD. DE PEDRO MACIEL MAGALHÃES
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RESP. TECNICO
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10.364,27 m2 A
648 579 34, residentes nesta cidade à do Ama
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CERTIDÃO DE PROPRIEDApIVRO NÚMERO DOIS” MECNSTERS DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
pede Soon ue | REGISTRO GERAL [Peters]
TITULAR: ea
AUGUSTO ALVES GUIMARÃES
CPF. 005881109.78 l . . . E
LAPA paraná | Matrícula N.º 8.021.- |
DATA:- 16 DE AGÔSTO DE 1.982
IMÓVEL:- UM TERRENO com a área de 55.870,00m2 (Cinquen-
ta e cinco mil, oitocentos e setenta metros quadrados), situado
nesta cidade, no lugar conhecido por " VILA SÃO JOSÉ Y terreno
esse constituído em sua maior parte por banhados, e que confron
ta ao Norte, com uma Rua do Loteamento Vila São José, a Oeste,
com os fundos dos lotes nºs 141 a 150 do referido loteamento;
ao Sul, com terras possuídas por sucessores de Hipólito Alves
de Araujo e a Leste com o arroio Passo do Neves.-
PROPRIETÁRIOS:- 1. PEDRO MACIEL MAGALIIÃES, pecuarista,
inscrito no CPF sob nº. 127 291 329 53, casado com MARIA DE LO
DES CORDEIRO MAGALHÃES, do lar, portadora da CIRG. n2,h53,h50,
ambos brasileiros, domiciliados e residentes nesta cidade.- 2.
MARIA DA LUZ MACIEL MAGALHÃES, e 3. ODETE MACIEL MAGALHÃES, bra
sileiras, solteiras, maiores, residentes e domiciliada em Curi-
tiba, Capital do Estado, - cada um déles com uma parte ideal,
correspondente a 1/3, na forma das transcrições anteriores abai
xo indicadas.- .
REGISTROS ANTERIORES:- Nºs. 31.298 e31355, feitos as
fls. 39, e 56, do Livro nº 3-AG, de Transcrição das Transmissõe
deste Cartório.- É
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ,
LAPA,PR, 16 DE AGÔSTO DE 1.982
O EMP. JURAMENTADO: -
EScgDssrscseoeeessrscozsnenvastocncacessse==.2" Exsennnrecsnes
R.01/8.021 - PROTOCOLO Nº,13.652, de 16-08-1.982:-
RTILHA DA PARTE. IDEAL de Pedro Maciel Magalhaes, em
virtude de seu inventario:- Registra-se, pela forma seguinte:-
OBJETO DO REGISTRO - CARACTERÍSTICOS:- Consta da PARTE
IDEAL, com a area de 18.623,33m2, integrante do terreno devida
mente caracterizado na matricula supra, cujos característicos
foram extraídos do instrumento ora registrado e nele inseridos
pela inventariante, em virtude de que o imóvel em sua totalida
de corresponde ao saldo havido pelos condominos na forma dos
registros anteriores acima citados; Dita parte ideal foi havi-
da pelo inventariado na forma do registro anterior nº, 31.298,
fls. 39 do Livro nº 3-AG, deste Cartório, e a qual foi estima-
da pelo valôr de Cr$. 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros), e
que coube aos ora adquirentes da seguinte forma:- à Maria de
Lourdes Cordeiro Magalhães, em pagamento de sua meação, uma pa
te ideal, com a area de 9.311,6605m2, no valôr de Cr$,100.000,
00 (Cem mil cruzeiros), e a cada um dos demais herdeiros, cou-
be uma parte ideal com a área de 1.562,333m2, no valor de Crt,
20.000,00 (Vinte mil cruzeiros) em pagamento de suas legitimas
e que corresponde a 10% da parte inventariada.-
ADQUIRENTES:- 1, MARIA DE LOURDES CORDEIRO MAGALHÃES ,
viuva, do lar, portadora da CING, nº. 453.450 e CPF/MF n9.255.
006 609 00, casada que foi com o inventariado no regime de co-
munhão de bens, domiciliada e residente nesta cidade, à Rua
Cel. Francisco Cunha, nº, 175; 2. LOURDES MARIA MAGALIIÃES VITA
LI, portadora da CIRG. nº, 899 997, casada com DANIEL VITTORIO
VITALI, portador da CING. n2.433.271, inscritos no CPF/MF sob
nº. O16 526 309 10, residentes e domiciliados nesta cidade, à
Avenida Dr. Manoel Pedro; 3. HELUIZA EMILIA MAGALHÃES RIBAS,
portadora da CIRG. n2.1.009.6]6, casada com NEITON JOSE RIBAS,
portador da CIRG. nº, 453.552, inscritos no CPF/MF soh nº, 027
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SN VINDILVIN eee
1
e
Continuação — —
h. HENRIQUE MANOEL CORDEIRO MAGALHÃES, portador da CING, nº.678.
323 Pr e CPF/MF nº, 184 631 779/72, casado com MARIA DE LOURDES
a DIANCHINI MAGALHÃES, portadora da CIRG, nº, 831.332, residentes
S e domiciliados nesta cidade; 5. VERA BEATRIZ MAGALIIÃES BATISTA
portadora da CIRG. hº, 1.009.285, casada com MIGUEL LOURENÇO
HORNING DATISTA, portador da CIRG, nº. 678,358, inscritos no CPF
sob nº, 027 311 939 72, residentes e domiciliados nesta cidade
à Rua Barão do Rio “Branco, nº 2.013.- 6. EUNICE DO ROCIO CORDEI-
RO MAGALHÃES ZARUR, portadora da CIRG. nº. D22.]23- 0, e CPF/MF
nº. 25h 79h 589 9, casada com JORGE ZARUR JUNIOR, portador da
CIRG. nº. 2.055.808 e CPF/MF nº. 352 900 139 20, residentes e
domiciliados em Curitiba,Pr, à Alameda Cabral, nº 01h, Apt? 1.-
todos brasileiros.- TRANSNITENTE: - (o) Espólio de PEDRO MACIEL MA-
GALHÃES, cuja partilha foi homologada por sentença transitada
em julgado, datada de 30 de junho de 1. 992.- TITULO:- Pagamento
de meaçao e de legitimas.- FORMA DO TITULO:- Formal de partilha
passado em data de 13 de julho de 1.902, pelo Auxiliar Juramen-
tado do Cartório do Civel e Anêxos desta Comarca, Indalécio de
Siqueira Batista e devidamente assinado pelo M.M.Juiz Substituto
o Exm2. Snr. Dr. Gil Cesar Dantas Bruel.- VALÔR:- Cr$.200.000,00
(Duzentos mil cruzeiros).- CONDIÇÕES : - Não tem.- Cota Registro
total (Já tributado no R.03/5.069 «- Registro do distribuidor
nº, 3.200.-
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ,
LAPA,PR, 16 DE AGÔSTO DE 1.982
O EMP, JURAMENTADO:- -
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SAIDO DE uicuviso REGISTRO DE IMOVEIS
Axignto Carlos Pieria COMARCA DA LiPA - PARANÃ
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O reíerido é verdado e cou fé.
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CAMARA MUNICIPAL
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MEMORIAL DESCRITIVO
Subdivisão de Área
ÁREA -1- 7.322,31 mê,
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca 9, que está
localizada a 30,00 metros da esquina da Rua Guanabara, segue até a
estaca 2 com o azimute de 190º58'02” e distância de 89,93 metros,
confrontando com a Área -2-. Estaca 2, segue por córrego até a estaca 3
com o azimute de 318º15'54” e distância de 57,04 metros, confrontando
com a Planta Cidade Nova (Terras do Município). Estaca 3, segue por
córrego até a estaca 4 com o azimute de 311º16'55” e distância de 57,91
nEtros, confrontando com a Planta Cidade Nova (Terras do
Município). Estaca 4, segue por córrego até a estaca 5 com o azimute de
280º33'23” e distância de 29,93 metros, confrontando com a Planta
Cidade Nova (Terras do Município). Estaca 5, segue por córrego até a
estaca 6 com o azimute de 278º45'31” e distância de 8,62 metros,
confrontando com a Planta Cidade Nova (Terras do Município). Estaca
6, segue por córrego até a estaca 7 com o azimute de 273º33'45” e
distância de 22,27 metros, confrontando com a Planta Cidade Nova
(Terras do Município). Estaca 7, segue por córrego até a estaca 8 com o
azimute de 328º25'49” e distância de 39,42 metros, confrontando com a
Rua João J. do Vale. Estaca 8, segue confrontando com a Rua Manoel
Antonio Cunha até a estaca 9 com o azimute de 100º48” 27º e distância
de 182,63 metros, onde iniciou a descrição.
ÁREA -2- 3.041,96 mê,
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca 0, que está
localizada na esquina da Rua Guanabara com a Rua Manoel Antonio
Cunha, segue confrontando com a Rua Guanabara até a estaca 1 com o
azimute de 190º58"00” e distância de 112,87 metros. Estaca 1, segue por
córrego até a estaca 2 com o azimute de 318º16'12” e distância de 37,71
metros, confrontando com a Planta Cidade Nova (Terras do
Município). Estaca 2, segue até a estaca 9 com o azimute de 10º58'02” e
distância de 89,93 metros, confrontando com a Área -1-. Estaca 9,
CAMARA
asm 07
segue confrontando com a Rua Manoel Antonio Cunha até a estaca 0
com o azimute de 100º48'27” e distância de 30,00 metros, onde iniciou
a descrição.
Lapa - PR., 20 de janeiro de 1999
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CREA - PR. nº 3438 TD
Leomar Cenicipal da Lapa En aa
Citado da Cavando
ANTE-PROJETO DE LEI Nº005/99
Autor:Executivo Municipal
Sumula: autoriza o Poder Executivo a receber
área em doação e dá outras providên-
cias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 27/ 04/ 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[1 Legislação, Justiça e Redação, em 27/ 04/ 99.
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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y Estado do Paraná
Ei Câmara Muncicinal” da Liga
PROJETO DE LEI Nº 06/99
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a receber áreas em doação e dá outras
providências.
Decorre da leitura do projeto de lei em questão a
não existência de problemas legais que o invalidem,
razão pela qual pode o plenário discutir sua
o conveniência e oportunidade.
O processo de votação será o simbólico, e
recebendo a aprovação da maioria simples dos
vereadores, nos dois turnos de votação, a Câmara terá
acatado o projeto, podendo ele ser sancionado pelo
Executivo Municipal.
Outrossim, vale lembrar que por dispositivo do
projeto de lei em questão, os imóveis a serem
recebidos em doação serão afetados com destinação
pública específica, as quais, ao nosso ver, são de
5) interesse da população, motivo pelo qual, mais uma
vez opinamos favoravelmente ao projeto em epígrafe.
É o parecer.
Lapa, em Tu 18 de Maio de 1999
MARCO UM emo
RELATOR
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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Cmara Municinal da Lipa mem
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PROJETO DE LEI Nº 06/99
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a receber áreas em doação e dá outras
providências.
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Vereador Benedito Roberto Pinto 5 e «coa de 4 o. )
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Cimara Municgral” da Lapa e |
Editado do Paraná
O Vereador que este assina, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a consideração deste plenário,
PEDIDO DE DISPENSA INTERSTÍCIO aos seguintes projetos:
a) projeto de lei nº 006/99;
b) projeto de lei nº OIO/99,
Lapa, 18 de Maio de 1999
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Pai
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
WR Câmara Municiral da Lip ES
Estado de Darani
PROJETO DE LEI Nº 009/99
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber área em
doação e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a
receber por doação simples, dos herdeiros de Pedro Maciel Magalhães,
uma área ideal de terras equivalente a 3.041,96 m2, a qual quando da
oportuna divisão do imóvel a que pertence passará a ter os
característicos definitivos seguintes:
Área 2 - 3.041,96 m2
AB Divisas e Confrontações: Iniciando na estaca O, que está localizada na esquina
— da Rua Guanabara com a Rua Manoel Antonio Cunha, segue confrontando com
a Rua Guanabara até a estaca 1, com o azimute de 190º58'00" e distância de
112,87 metros. Estaca 1, segue por córrego até a estaca 2, com o azimute de
318º16'12" e distância de 37,71 metros, confrontando com a Planta Cidade
Nova (terras do Município). Estaca 2, segue até a estaca 9 com o azimute de
10º58'02" e distância de 89,93 metros, confrontando com a Área -1-. Estaca 9,
segue confrontando com a Rua Manoel Antonio Cunha até a estaca 0, com o
azimute de 100º48'27" e distância de 30,00 metros, onde iniciou a descrição.
Art. 2º - Os proprietários doarão a área de terras
acima referida na proporção do recebimento de seus quinhões conforme
Matrícula R.01/8.021 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
ou seja: Maria de Lourdes Cordeiro Magalhães, uma parte
correspondente a metade da área a ser doada e os demais herdeiros, a
parte correspondente a outra metade.
O Art. 3º - A área a ser recebida em doação de que
trata o artigo 1º, será destinada à construção de um Centro Municipal de
educação Infantil.
Art. 4º - As despesas decorrentes da escritura
da área correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 20 de Maio de 1999.
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MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná