LAPA
Ofício nº 174 Lapa, 06 de Maio de 1999
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 09/99, que
concede Aumento de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e dá outras
[a] providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
o acl
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAR
LAPA- PR
PROTOCOLO o My) 99 4
DATA SO NOS. II 4
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Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1614 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA - PR
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LAPA
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 06 DE MAIO DE 1999
Súmula: Concede Aumento de Vencimentos aos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de Maio de 1999,
aumento de vencimentos de 5% (cinco por cento) aos servidores públicos
municipais, abrangendo o pessoal celetista, estatutário, ocupante de cargo de
provimento em comissão, funções gratificadas, e aos inativos e pensionistas do
Município e da Previdência Municipal.
81º - O aumento referido neste artigo incidirá sobre os valores
que foram pagos no mês de Abril do corrente ano.
82º - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, O
Executivo Municipal procederá a atualização das Tabelas de Salários, instituídas
pelas Leis nºs 1066, de 05.02.91 e 1405, de 30.06.98, ajustando-a com base no
mesmo percentual, para cada categoria funcional.
Art. 2º - Fica concedido, para os meses de maio, junho, julho
e agosto de 1999, um abono mensal no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais), a ser
pago com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, abrangendo apenas o
pessoal do Magistério Público Municipal em efetivo exercício de atividades no
ensino fundamental, conforme disposto na Lei Federal nº 9424/96.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
das dotações próprias do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Maio de
Prefeito Municipal
1999
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/99
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar a essa Colenda Casa, para
fins de apreciação e aprovação, Projeto de Lei nº 07/99, que dispõe sobre Aumento
de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais de 5% (cinco por cento),
" abrangendo o pessoal celetista, estatutário, ocupante de cargo de provimento em
”s comissão, funções gratificadas, e aos inativos e pensionistas do Município e da
Previdência Municipal, que incidirão sobre os valores pagos no mês de abril do
corrente ano.
Destaca-se que com o índice ora proposto ainda estamos
suplantando a meta do Governo Federal, fixando o menor salário da Prefeitura em
R$ 170,69 (Cento e Setenta Reais e Sessenta e Nove Centavos).
Demonstramos sempre a preocupação em corrigir os
vencimentos dos funcionários, reconhecendo, também os problemas oriundos da
atual conjuntura nacional, mas seguindo sempre, o que aconselham as
possibilidades do Tesouro Municipal.
Conforme o artigo 95 da Lei nº 1405, de 30.06.98, que dispõe
sobre o Estatuto do Magistério, 60% dos recursos provenientes do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério - FUNDEF, de que trata a Lei 9424/96, devem ser aplicados na
a remuneração do Magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental, o que é
um dos principais objetivos do Fundo: a valorização do Magistério.
O abono é uma forma de remuneração que irá atender tal
exigência, tendo em vista o caráter variável da arrecadação do FUNDEF que
frequentemente sofre redução, sendo essa a justificativa da concessão de abono
ao invés de reajuste salarial.
Diante do acima exposto, submetemos o referido Projeto de Lei
à apreciação dessa Casa de Leis, com a certeza de que em virtude do Alto Espírito
Público que norteia as decisões dos Nobres Edis, o mesmo terá aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Maio de
Prefeito Municipal
1999
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Coitado do Tuanã
ANTE-PROJETO DE LEI Nº03/99
Autor: Executivo Municipal
Sumula: concede aumento de Vencimentos aos
Servidores Públicos Municipais e
dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 11/05/ 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[x Legislação, Justiça e Redação, em 11 / 05/ 99.
CZARNESKI FÁVARO
/ Presidente da Câmara Municipal
Recebi o Rrojeto em// 085/99.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
RESIDENTE
Lena
Estude do
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº09/99
Autor: Executivo Municipal
Sumula: concede aumento de Vencimentos aos
Servidores Públicos Municipais e
dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 11/05/ 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
ARNESKI FÁVARO
residente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em (X/0S/ 99.
Cla dera
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para pda
tgraio ercador
matéria em Susie o V
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CÂMARA MUNICIPAR,
LAPA - PR
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PROJETO DE LEI nº 09/99
Matéria: Concede aumento de vencimentos
aos servidores públicos
municipais e dá outras
providências.
o
Temos que o projeto poderá ser
deliberado pelo plenário desta Casa de Leis, a
quem cabe discutir sobre o seu mérito, uma vez
que nenhuma irregularidade foi constatada por
este relator.
Lapa, Terça-feira, 18 de aio de
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MANSOUR
relator da comis
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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COMISSÃO DE:
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 09/99
Matéria: Concede aumento de vencimentos aos
servidores públicos municipais e dá outras
providências.
Ccorroborando com as afirmativas trazidas
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, opinamos também no
sentido de que o projeto possa passar pelo crivo do plenário desta
Casa, a quem cabe deliberar sobre o seu mérito.
É o parecer.
Lapa, 18 de Maio de 1999
E A A N (5
SEBASTIÃO RRAINSKT PINTO
RELATOR
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Estado do DPrand
PROJETO DE LEI Nº 011/99
Súmula: Concede Aumento de Vencimentos aos
Servidores Públicos Municipais e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de Maio
de 1999, aumento de vencimentos de 5% (cinco por cento) aos servidores
públicos municipais, abrangendo o pessoal celetista, estatutário, ocupante
o de cargo de provimento em comissão, funções gratificadas, e aos inativos
e pensionistas do Município e da Previdência Municipal.
8 1º - O aumento referido neste artigo incidirá
sobre os valores que foram pagos no mês de Abril do corrente ano.
8 2º - Para fins de cumprimento ao disposto
neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização das Tabelas
de Salários, instituídas pelas Leis nºs 1066, de 05.02.91 e 1405, de
30.06.98, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada
categoria funcional.
Art. 2º - Fica concedido, para os meses de maio,
junho, julho e agosto de 1999, um abono mensal no valor de R$ 28,00
(vinte e oito reais), a ser pago com recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério -
FUNDEF, abrangendo apenas o pessoal do Magistério Público Municipal
em efetivo exercício de atividades no ensino fundamental, conforme
Ss disposto na Lei Federal nº 9424/96.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Geral do
Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 26 de Maio de 1999.
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MARCO A. BORTOLETTO,
1º Secretário
E
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná