| CAMARA MUNICIPAL
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NN: Câmara Muncicinal da Lapa PE
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o seguinte:
ANTE- PROJETO DE LEIN. 0%
Súmula: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO,
AO USO DE ENTORPECENTES, TENDO EM
:AMARA MUNICIPAL VISTÃO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 3º, DA
Fa) LAPA-PR LEI FEDERAL Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO
DE 1976, E AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO
PROTOCÔLO n.º “90/99 DECRETO FEDERAL Nº 85.110, DE 02 DE
SETEMBRO DE 1980, E O DECRETO
DATA 04140 k
—C6 jp SN ESTADUAL Nº 5.439, DE 17 DE SETEMBRO
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Art. 1º - Fica instituído o SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO DE ENTORPECENTES, integrado aos
Sistema Federal e Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de
Entorpecentes, destinado a auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção,
fiscalização e repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que
determinem dependência física e psíquica, bem como, nas de recuperação de
dependentes, no Município da Lapa.
Art. 2º — Integram o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e
Repressão ao Uso de Entorpecentes, os seguintes órgãos:
| - O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, como órgão central
do sistema;
H - Secretaria Municipal de Saúde;
HI - Secretaria de Promoção Social;
IV - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
V - O Distrito Sanitário, através de seu órgão de fiscalização sanitária;
VI - A 1º. Companhia de Polícia Militar, e a Delegacia Regional da Polícia
Civil da Lapa, através de seus órgãos incumbidos de executar a
repressão a entorpecentes;
VII - O Núcleo Regional da Lapa da Secretaria Estadual de Educação.
Art. 3º - São objetivos do Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e
Repressão ao Uso de Entorpecentes:
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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| - formular a política local de entorpecentes, em obediência às diretrizes dos
Conselhos Federal e Estadual de Entorpecentes, compatibilizando-a com
os órgãos do Governo do Estado para sua execução;
Il - estabelecer prioridades nas atividades do Sistema, através de critérios
técnicos, financeiros e administrativos, fixados pelo CONSELHO
MUNICIPAL DE ENTORPECENTES e que se coadunem com as
peculiaridades e necessidades locais;
Wl - manter estrutura administrativa de apoio à política de prevenção,
repressão e fiscalização de entorpecentes, buscando seu constante
aperfeiçoamento e eficiência;
IV - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros
órgãos do Sistema Federal de Entorpecentes, a fim de facilitar os
processos de planejamento e execução de uma política nacional e
recuperação dos dependentes;
V - estimular pesquisas, visando ao aperfeiçoamento de controle fiscalização
do tráfico e uso de substâncias entorpecentes, ou que determinem
dependência física ou psíquica;
VI - promover a realização, por especialistas ou profissionais de comprovado
a saber nas atividades ligadas ao uso de substâncias entorpecentes ou que
determinem dependência física e psíquica, de Cursos Periódicos de
Especialização destinados a habilitar professores de 1º e 2º Graus e
Nível Superior, em convênio com o Conselho Estadual de Entorpecentes,
a fim de que possam ser transmitidos conhecimentos da matéria, com
observância dos princípios estabelecidos, e que atendam, de maneira
uniforme, aos propósitos do Sistema ora instituído;
VII - postular, junto ao Conselho Estadual de Educação e órgãos ligados à
área de educação no Município da Lapa, para a inclusão efetiva nos
currículos de 1º Grau, na área de ciências, de itens específicos a respeito
das substâncias entorpecentes,
» VIII - postular, junto ao Conselho Estadual de Educação, e órgãos ligados à
área de educação no Município da Lapa, para a inclusão efetiva de
currículos de 1º. Grau, na área de ciências, de itens específicos a respeito
das substâncias entorpecentes.
IX - manter convênio com o Conselho Estadual de Entorpecentes do Estado
do Paraná, para execução, a nível municipal, da política sobre tóxicos.
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Art. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES será composto
pelos seguintes membros:
| - Um representante da Assessoria Jurídica ou Procuradoria do Poder
Executivo do Município da Lapa;
IH - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
ll - Um representante da Secretaria Municipal de Educação Cultura e
Esportes;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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V - Um representante do Núcleo Regional da Lapa da Secretaria Estadual
da Educação do Governo do Estado;
VI - Um representante do Ensino Superior da Lapa;
vII- Um representante da classe médica, com especialização em psiquiatria e
comprovada atuação na área de entorpecentes, indicado pela
Associação Médica da Lapa;
VIII - Um representante do Distrito Sanitário Estadual da Lapa;
IX - Um advogado, de comprovado conhecimento em assuntos de
entorpecentes, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção
Lapa;
X- Um representante das Associações de Pais e Mestres da Lapa.
XI - Um representante da 1º Companhia da Polícia Militar.
5) XII - Um representante da Delegacia Regional da Polícia Civil.
Parágrafo 1º - Os membros e respectivos suplentes serão indicados e designados pelos
órgãos que representam e designados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES será presidido por
uma pessoa escolhida entre seus membros em votação secreta, podendo ser
reconduzido por mais de um mandato.
Parágrafo 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES contará com um
Secretário Administrativo designado por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo 4º - Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES e
seus respectivos suplentes, terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos a
critério do órgão ao qual representam.
Parágrafo 5º - O desempenho das funções de membro do CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES não será remunerado, sendo considerado relevante os serviços
prestados.
Art. 5º - Incube ao CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, nos
limites de sua competência, de acordo com os objetivos definitos nesta Lei:
|. Estabelecer as diretrizes e propor a política municipal de prevenção,
repressão e fiscalização de entorpecentes, bem como, promover pelos
meios necessários, a integração ao Sistema, dos órgãos do Estado e do
Município para a realização dos objetivos visados;
Il. Cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar as entidades que, no âmbito do
Município da Lapa, desempenham atividades de recuperação e
reajustamento social do dependente;
HH. Apoiar e auxiliar os órgãos encarregados de promover a ação
fiscalizadora, na forma da lei, sobre os produtos e substâncias
entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica;
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IV. Promover a execução, através dos meios hábeis, dos planos e objetivos
estabelecidos no artigo 3º., incisos | a IX desta Lei.
Art. 6º - Os órgãos componentes do Sistema Municipal de Prevenção,
Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes, sem prejuízo da subordinação
administrativa a que estão vinculados, ficam sujeitos à orientação normativa e supervisão
técnica do CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, no que tange às atividades
disciplinadas pelo sistema.
Parágrafo 1º - As decisões do CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES
deverão ser cumpridas pelos órgãos da Administração Municipal, sob pena de
responsabilidade de seus dirigentes.
Parágrafo 2º - Cabe ao CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, quando a
falta de cumprimento das suas decisões exceder da competência municipal, representar
as autoridades competentes a respeito do fato, para os fins previstos neste artigo.
Art. 7º - Compete ao órgão específico da Secretaria Municipal de Saúde e
Secretaria de Promoção Social, auxiliar e amparar a recuperação e a ressocialização do
dependente, dentro das suas possibilidades.
Art. 8º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, como órgão
normativo de deliberação coletiva, terá sua competência desdobrada e suas condições
de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de 30
(trinta) dias pelos Conselheiros e aprovados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 9º - Poderá o CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, em
ms caráter permanente ou temporário, convocar especialistas da Administração Municipal
com conhecimentos específicos ligados à área de entorpecentes, bem como, outros
servidores necessários à implantação e funcionamento do Conselho, mediante prévia
autorização do Prefeito Municipal.
Art. 10º - Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e
funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, serão inseridos no
Orçamento Municipal, e farãotonstgr nos Planos Plurianuais e na Leis de Diretrizes
Orçamentárias futuros, medjánte propósta do Executivo Municipal.
Art. 11º - Estâ Lei e
disposições em contrária,
atrará em vigg data de sua publicação, revogadas as
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JUSTIFICATIVA:
A grande preocupação dos orgãos públicos, constitui hoje dar
possibilidade de desenvolvimento a nossosjovens, principalmente afastando eles das
drogas.
Nestes sentido é que propomos o presente projeto, visando criar uma
política de repreensão aos tóxicos, com a criação de um CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES.
o) A criação deste conselho será após a aprovação do presente projeto, e
será apresentado pelo presente subscritor, com a diretrizes apresentadas por esta
proposição.
/ Assim sendo, pedimos a aprovação do presente projeto, o que por certo
cerflato por esta Casa de Leis.
ALFREDO KELM JUN
RELATOR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº007/99
Autor:vereador Alfredo Kelm Júnior
Sumula: Institui o Sistema Municipal de
Prevenção, fiscalização e repres
são ao uso de entorpecentes, etc.
Projeto apresentado em Expediente do Dia O! /06 / 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
* Legislação, Justiça e Redação, em 01/08, 99.
ARNESKI FÁVARO
residente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DSi NAÇÃO DI :ELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 007/99
Autor: Vereador Alfredo Kelm Júnior
Sumula:Institui o Sistema Municipal de
Prevenção, fiscalização e repres
sao ao uso de entorpecentes, etc.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 01 / 06/ 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 014/06/ 99.
Dincom R
DIRCEU RODRIGUES
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em enigrafe o Vereador
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a TSIDENTE
Câmara
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
O projeto não apresenta problemas, podendo ser
discutido e votado pelo plenário, a que compete a discussão do
mérito da matéria.
Outrossim, para que melhor conste, o projeto
quando da redação final deverá ter sua redação alterada nos
seguintes artigos:
Art. 2º — ce.
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os membros e respectivos suplentes serão
indicados pelos orgãos que representam e nomeados pelo Prefeito
Municipal.
Lapa, Terça-feira, 10 de Agosto
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EMENDA SUPRESSIVA
Os Vereadores infra-assinados, apresentam a
seguinte emenda supressiva:
SUPRIMIR O PAR. 2º DO ART. 4º.
0 Lapa, 31 de Agosto de 1999
VEREADORES
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SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
PROTOCOLO nº 332)99
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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DISPENSA DE INTERSTICIO
Solicitamos, pelo presente, dispensa de interstício à emenda
supressiva apresentada pelos Vereadores a respeito do projeto
de lei 007/99.
Lapa, 31 de Agosto de 1999
VEREADORES
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REDAÇÃO FINAL
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 007/99
Autor : Alfredo Kelm Junior
Súmula: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO, AO USO DE
ENTORPECENTES, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NOS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI FEDERAL Nº 6.368, DE
21 DE OUTUBRO DE 1976, E AS DISPOSIÇÕES
CONTIDAS NO DECRETO FEDERAL Nº 85.110, DE 02
DE SETEMBRO DE 1980, E O DECRETO ESTADUAL
Nº 5.439, DE 17 DE SETEMBRO DE 1982.
(a) A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de nosso Regimento Interno, apresenta
à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o SISTEMA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO DE ENTORPECENTES, integrado
aos Sistema Federal e Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de
Entorpecentes, destinado a auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção,
fiscalização e repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que
determinem dependência física e psíquica, bem como, nas de recuperação de
dependentes, no Município da Lapa.
Art. 2º — Integram o Sistema Municipal de Prevenção,
Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes, os seguintes órgãos:
o) Il. O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, como órgão central do sistema;
IH. Secretaria Municipal de Saúde;
Ill. Secretaria Municipal de Promoção Social;
IV. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
Vv. O Distrito Sanitário, através de seu órgão de fiscalização sanitária;
VI. A 13. Companhia de Polícia Militar, e a Delegacia Regional da Polícia Civil da
Lapa, através de seus órgãos incumbidos de executar a repressão a
entorpecentes;
VII. O Núcleo Regional da Lapa da Secretaria Estadual de Educação.
Art. 3º - São objetivos do Sistema Municipal de
Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes:
l. formular a política local de entorpecentes, em obediência às diretrizes dos
Conselhos Federal e Estadual de Entorpecentes, compatibilizando-a com os
órgãos do Governo do Estado para sua execução;
Il. “estabelecer prioridades nas atividades do Sistema, através de critérios técnicos,
financeiros e administrativos, fixados pelo CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES e que se coadunem com as peculiaridades e necessidades
locais;
22-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 8
CAMARA MUNICIPAL
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Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 007/99 FI. 02
ll. manter estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, repressão e
fiscalização de entorpecentes, buscando seu constante aperfeiçoamento e
eficiência;
IV. estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos
do Sistema Federal de Entorpecentes, a fim de facilitar os processos de
planejamento e execução de uma política nacional e recuperação dos
dependentes;
V. estimular pesquisas, visando ao aperfeiçoamento de controle fiscalização do
tráfico e uso de substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência
física ou psíquica;
VI. promover a realização, por especialistas ou profissionais de comprovado saber
nas atividades ligadas ao uso de substâncias entorpecentes ou que determinem
dependência física e psíquica, de Cursos Periódicos de Especialização
destinados a habilitar professores de 1º e 2º Graus e Nível Superior, em
o) convênio com o Conselho Estadual de Entorpecentes, a fim de que possam ser
transmitidos conhecimentos da matéria, com observância dos princípios
estabelecidos, e que atendam, de maneira uniforme, aos propósitos do Sistema
ora instituído;
VII. postular, junto ao Conselho Estadual de Educação e órgãos ligados à área de
educação no Município da Lapa, para a inclusão efetiva nos currículos de 1º
Grau, na área de ciências, de itens específicos a respeito das substâncias
entorpecentes;
VIII. manter convênio com o Conselho Estadual de Entorpecentes do Estado do
Paraná, para execução, a nível municipal, da política sobre tóxicos.
Art. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES
será composto pelos seguintes membros:
Il. Um representante da Assessoria Jurídica ou Procuradoria do Poder
Executivo do Município da Lapa;
o Il. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Il. Um representante da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes;
IV. Um representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
V. Um representante do Núcleo Regional da Lapa da Secretaria Estadual da
Educação do Governo do Estado;
VI. Um representante do Ensino Superior da Lapa;
VII. Um representante da classe médica, com especialização em psiquiatria e
comprovada atuação na área de entorpecentes, indicado pela Associação Médica
da Lapa;
VIII. Um representante do Distrito Sanitário Estadual da Lapa;
IX. Um advogado, de comprovado conhecimento em assuntos de entorpecentes,
indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Lapa;
X. Um representante das Associações de Pais e Mestres da Lapa;
XI. Um representante da 1º Companhia da Polícia Militar;
XIl. Um representante da Delegacia Regional da Polícia Civil.
8 1º- Os membros e respectivos suplentes serão indicados
pelos órgãos que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) $22-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 8 -000 - Lapa - Paraná
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Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 007/99 FI. 03
8 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES
contará com um Secretário Administrativo designado por ato do Prefeito Municipal.
8 3º - Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES e seus respectivos suplentes, terão mandato de um ano, podendo ser
reconduzidos a critério do órgão ao qual representam.
8. 4º - O desempenho das funções de membro do
CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES não será remunerado, sendo considerado
relevante os serviços prestados.
Art. 5º - Incube ao CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES, nos limites de sua competência, de acordo com os objetivos
definitos nesta Lei:
|. Estabelecer as diretrizes e propor a política municipal de prevenção, repressão e
fiscalização de entorpecentes, bem como, promover pelos meios necessários, a
[a] integração ao Sistema, dos órgãos do Estado e do Município para a realização
dos objetivos visados;
IH. Cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar as entidades que, no âmbito do Município
da Lapa, desempenham atividades de recuperação e reajustamento social do
dependente;
ll. Apoiar e auxiliar os órgãos encarregados de promover a ação fiscalizadora, na
forma da lei, sobre os produtos e substâncias entorpecentes ou que determinem
dependência física ou psíquica;
Iv. Promover a execução, através dos meios hábeis, dos planos e objetivos
estabelecidos no artigo 3º., incisos | a IX desta Lei.
Art. 6º - Os órgãos componentes do Sistema Municipal de
Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes, sem prejuízo da
subordinação administrativa a que estão vinculados, ficam sujeitos à orientação
normativa e supervisão técnica do CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, no
o) que tange às atividades disciplinadas pelo sistema.
8 1º - As decisões do CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES deverão ser cumpridas pelos órgãos da Administração Municipal,
sob pena de responsabilidade de seus dirigentes.
8. 2º - Cabe ao CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES, quando a falta de cumprimento das suas decisões exceder da
competência municipal, representar as autoridades competentes a respeito do fato, para
os fins previstos neste artigo.
Art. 7º - Compete ao órgão específico da Secretaria
Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Promoção Social, auxiliar e amparar a
recuperação e a ressocialização do dependente, dentro das suas possibilidades.
Art. 8º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES,
como órgão normativo de deliberação coletiva, terá sua competência desdobrada e
suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado
no prazo de 30 (trinta) dias pelos Conselheiros e aprovados por ato do Prefeito
Municipal.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 007/99 FI. 04
Art. 9º - Poderá o CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES, em caráter permanente ou temporário, convocar especialistas da
Administração Municipal com conhecimentos específicos ligados à área de
entorpecentes, bem como, outros servidores necessários à implantação e
funcionamento do Conselho, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
Art. 10 - Os recursos orçamentários e financeiros
necessários à implantação e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES, serão inseridos no Orçamento Municipal, e farão constar nos Planos
Plurianuais e na Leis de Diretrizes Orçamentárias futuros, mediante proposta do
Executivo Municipal.
Ar. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
9)
Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, em 10 de Setembro de 1999.
/GLVIO
ARNESKI FAVARO
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário
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2º Secretário
22-2536 - Fax 3 Caix 2 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Edtado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 015/99
Súmula: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO,
AO USO DE ENTORPECENTES, TENDO EM
VISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 3º, DA
LEI FEDERAL Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE
1976, E AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO
DECRETO FEDERAL Nº 85.110, DE 02 DE
SETEMBRO DE 1980, E O DECRETO
ESTADUAL Nº 5.439, DE 17 DE SETEMBRO DE
1982.
a A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 4º - Fica instituído o SISTEMA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO DE ENTORPECENTES,
integrado aos Sistema Federal e Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao
Uso de Entorpecentes, destinado a auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção,
fiscalização e repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que
determinem dependência física e psíquica, bem como, nas de recuperação de
dependentes, no Município da Lapa.
Art. 2º Integram o Sistema Municipal de Prevenção,
Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes, os seguintes órgãos:
|| O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, como órgão central do
sistema;
[e] Il. Secretaria Municipal de Saúde;
Ill. Secretaria Municipal de Promoção Social;
Iv. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes,
V. O Distrito Sanitário, através de seu órgão de fiscalização sanitária;
VI. A 13. Companhia de Polícia Militar, e a Delegacia Regional da Polícia Civil da
Lapa, através de seus órgãos incumbidos de executar a repressão a
entorpecentes;
VII. O Núcleo Regional da Lapa da Secretaria Estadual de Educação.
Art. 3º - São objetivos do Sistema Municipal de
Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes:
|. formular a política local de entorpecentes, em obediência às diretrizes dos
Conselhos Federal e Estadual de Entorpecentes, compatibilizando-a com os
órgãos do Governo do Estado para sua execução;
| estabelecer prioridades nas atividades do Sistema, através de critérios técnicos,
financeiros e administrativos, fixados pelo CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES e que se coadunem com as peculiaridades e necessidades
locais;
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Lorena Masetcipal de Lapa
Citado co ram
LEI Nº 1460, de 08 de outubro de 1999
Súmula: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO, AO USO DE
ENTORPECENTES, TENDO EM VISTA O
DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI FEDERAL
Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 197%, E AS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO FEDERAL
Nº 85.110, DE 02 DE SETEMBRO DE 1980, E O
DECRETO ESTADUAL Nº 5.439, DE 17 DE
SETEMBRO DE 1982.
o) A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Presidente da Câmara Municipal,
com base no que dispõe o artigo 56, $ 1º e $8, da Lei
Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o SISTEMA MUNICIPAL
DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO DE
ENTORPECENTES, integrado aos Sistema Federal e Estadual de Prevenção,
Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes, destinado a auxiliar e cooperar
com as atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao tráfico e uso de
substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física e psíquica, bem
como, nas de recuperação de dependentes, no Município da Lapa.
O Art. 2º — Integram o Sistema Municipal de
Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes, os seguintes órgãos:
1 |O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, como órgão
central do sistema;
IH. Secretaria Municipal de Saúde;
HI. Secretaria Municipal de Promoção Social;
IV. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
v. O Distrito Sanitário, através de seu órgão de fiscalização sanitária;
VI. A 1º. Companhia de Polícia Militar, e a Delegacia Regional da Polícia Civil da
Lapa, através de seus órgãos incumbidos de executar a repressão a
entorpecentes;
VII. O Núcleo Regional da Lapa da Secretaria Estadual de Educação.
Art. 3º - São objetivos do Sistema Municipal de
Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes:
IL formular a política local de entorpecentes, em obediência às diretrizes dos
Conselhos Federal e Estadual de Entorpecentes, compatibilizando-a com os
órgãos do Governo do Estado para sua execução;
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Cimara Municral da Lipo nar ço
Estado do Darand rim
Projeto de Lei nº 015/99 FI. 03
8 1º - Os membros e respectivos suplentes serão
indicados pelos órgãos que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal.
8 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES contará com um Secretário Administrativo designado por ato do
Prefeito Municipal.
$ 3º - Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES e seus respectivos suplentes, terão mandato de um ano, podendo
ser reconduzidos a critério do órgão ao qual representam.
8 4º - O desempenho das funções de membro do
CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES não será remunerado, sendo
o) considerado relevante os serviços prestados.
Art. 5º - Incube ao CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES, nos limites de sua competência, de acordo com os objetivos
definitos nesta Lei:
Il. Estabelecer as diretrizes e propor a política municipal de prevenção, repressão e
fiscalização de entorpecentes, bem como, promover pelos meios necessários, a
integração ao Sistema, dos órgãos do Estado e do Município para a realização
dos objetivos visados;
H. Cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar as entidades que, no âmbito do Município
da Lapa, desempenham atividades de recuperação e reajustamento social do
dependente;
Hi. Apoiar e auxiliar os órgãos encarregados de promover a ação fiscalizadora, na
forma da lei, sobre os produtos e substâncias entorpecentes ou que determinem
dependência física ou psíquica;
E) IV. Promover a execução, através dos meios hábeis, dos planos e objetivos
estabelecidos no artigo 3º., incisos | a IX desta Lei.
Art. 6º - Os órgãos componentes do Sistema Municipal
de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes, sem prejuízo da
subordinação administrativa a que estão vinculados, ficam sujeitos à orientação
normativa e supervisão técnica do CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, no
que tange às atividades disciplinadas pelo sistema.
81º - As decisões do CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES deverão ser cumpridas pelos órgãos da Administração Municipal,
sob pena de responsabilidade de seus dirigentes.
8 2º - Cabe ao CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES, quando a falta de cumprimento das suas decisões exceder da
competência municipal, representar as autoridades competentes a respeito do fato, para
os fins previstos neste artigo.
Art. 7º - Compete ao órgão específico da Secretaria
Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Promoção Social, auxiliar e amparar a
recuperação e a ressocialização do dependente, dentro das suas possibilidades.
-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cimara Muncinal da Lipa nam di
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 015/99 FI. 04
Art. 8º - O CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES, como órgão normativo de deliberação coletiva, terá sua
competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em
Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias pelos Conselheiros e
aprovados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 9º - Poderá o CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES, em caráter permanente ou temporário, convocar especialistas da
Administração Municipal com conhecimentos específicos ligados à área de
entorpecentes, bem como, outros servidores necessários à implantação e funcionamento
[5 do Conselho, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
Art. 10 - Os recursos orçamentários e financeiros
necessários à implantação e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES, serão inseridos no Orçamento Municipal, e farão constar nos
Planos Plurianuais e na Leis de Diretrizes Orçamentárias futuros, mediante proposta do
. Executivo Municipal.
. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 20 de Setembro de 1999.
Luly Aut
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Lemon Msnicipad da Lopa
LEI Nº 1460, de 08 de outubro de 1999
Súmula: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO, AO USO DE
ENTORPECENTES, TENDO EM VISTA O
DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI FEDERAL
Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 197%, E AS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO FEDERAL
Nº 85.110, DE 02 DE SETEMBRO DE 1980, E O
DECRETO ESTADUAL Nº 5.439, DE 17 DE
SETEMBRO DE 1982.
5) A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, c eu, Presidente da Câmara Municipal,
com base no que dispõe o artigo 56, 8 1º e $8, da Le
Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o SISTEMA MUNICIPAL
DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO DE
ENTORPECENTES, integrado aos Sistema Federal e Estadual de Prevenção,
Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes, destinado a auxiliar e cooperar
com as atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao tráfico e uso de
substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física e psíquica, bem
como, nas de recuperação de dependentes, no Município da Lapa.
[o Art. 2º — Integram o Sistema Municipal de
Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes, os seguintes órgãos:
1 O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, como órgão
central do sistema;
IH. Secretaria Municipal de Saúde;
HI. Secretarta Municipal de Promoção Social:
IV. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
V. O Distrito Sanitário, através de seu órgão de fiscalização sanitária:
VI. A 1º. Companhia de Polícia Militar, e a Delegacia Regional da Polícia Civil da
Lapa, através de seus órgãos incumbidos de executar a repressão a
entorpecentes:
VII. O Núcleo Regional da Lapa da Secretaria Estadual de Educação.
Art. 3º - São objetivos do Sistema Municipal de
MUA
PS Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes:
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L formular a política local de entorpecentes, em obediência às diretrizes dos
Conselhos Federal e Estadual de Entorpecentes, compatibilizando-a com os
órgãos do Governo do Estado para sua execução;
a
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Lema Mnicipad da Lapa
Estudo da A,
Lei nº 1460 FI. 02
IH.
HI.
Iv.
VI.
estabelecer prioridades nas atividades do Sistema, através de critérios
técnicos, financeiros e administrativos, fixados pelo CONSELHO
MUNICIPAL DE ENTORPECENTES e que se coadunem com as
peculiaridades e necessidades locais;
manter estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, repressão e
fiscalização de entorpecentes, buscando seu constante aperfeiçoamento e
eficiência;
estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros
órgãos do Sistema Federal de Entorpecentes, a fim de facilitar os processos
de planejamento e execução de uma política nacional e recuperação dos
dependentes;
estimular pesquisas, visando ao aperfeiçoamento de controle fiscalização do
tráfico e uso de substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência
física ou psíquica;
promover a realização, por especialistas ou profissionais de comprovado
saber nas atividades ligadas ao uso de substâncias entorpecentes ou que
determinem dependência fisica e psíquica, de Cursos Periódicos de
Especialização destinados a habilitar professores de 1º e 2º Graus e Nível
Superior, em convênio com o Conselho Estadual de Entorpecentes, a fim de
que possam ser transmitidos conhecimentos da matéria, com observância dos
princípios estabelecidos, e que atendam, de maneira uniforme, aos propósitos
do Sistema ora instituído;
VI. postular, junto ao Conselho Estadual de Educação e órgãos ligados à área de
educação no Município da Lapa, para a inclusão efetiva nos currículos de 1º
Grau, na área de ciências, de itens específicos a respeito das substâncias
entorpecentes;
VIII. manter convênio com o Conselho Estadual de Entorpecentes do
Estado do Paraná, para execução, a nível municipal, da política sobre tóxicos.
Art. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES será composto pelos seguintes membros:
1
IH.
HI.
Iv.
V.
VI.
VII.
Um representante da Assessoria Jurídica ou Procuradoria do Poder
Executivo do Município da Lapa;
Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Um representante da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes:
Um representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
Um representante do Núcleo Regional da Lapa da Secretaria Estadual da
Educação do Governo do Estado;
Um representante do Ensino Superior da Lapa:
VII Um representante da classe médica, com especialização em psiquiatria e
comprovada atuação na área de entorpecentes, indicado pela Associação
Médica da Lapa;
Um representante do Distrito Sanitário Estadual da Lapa;
mise Mancicirad de Lopa
DA Danamd
Lei nº 1460 FI. 03
IX. Um advogado, de comprovado conhecimento em assuntos de entorpecentes,
indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Lapa;
X. Um representante das Associações de Pais e Mestres da Lapa;
XI. Um representante da 1º Companhia da Polícia Militar;
XII. Um representante da Delegacia Regional da Polícia Civil.
$ 1º - Os membros e respectivos suplentes serão
indicados pelos órgãos que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal.
$£ 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE
a ENTORPECENTES contará com um Secretário Administrativo designado por ato
do Prefeito Municipal.
$3º- Os membros do CONSELHO MUNICIPAL
DE ENTORPECENTES e seus respectivos suplentes, terão mandato de um ano,
podendo ser reconduzidos a critério do órgão ao qual representam.
$4º - O desempenho das funções de membro do
CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES não será remunerado,
sendo considerado relevante os serviços prestados.
- Art. 5º- Incube aa CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES, nos limites de sua competência, de acordo com os objetivos
definitos nesta Lei:
I. Estabelecer as diretrizes e propor a política municipal de prevenção,
repressão e fiscalização de entorpecentes, bem como, promover pelos meios
necessários, a integração ao Sistema, dos órgãos do Estado e do Município
para a realização dos objetivos visados;
o) II. Cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar as entidades que, no âmbito do
Município da Lapa, desempenham atividades de recuperação e reajustamento
social do dependente;
HI. Apoiar e auxiliar os órgãos encarregados de promover a ação fiscalizadora, na
forma da lei, sobre os produtos e substâncias entorpecentes ou que
determinem dependência física ou psíquica;
IV. Promover a execução, através dos meios hábeis, dos planos e objetivos
estabelecidos no artigo 3º., incisos I a IX desta Lei.
Art. 6º - Os órgãos componentes do Sistema
Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes, sem
prejuízo da subordinação administrativa a que estão vinculados, ficam sujeitos à
orientação normativa e supervisão técnica do CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES, no que tange às atividades disciplinadas pelo sistema.
$ 14º - As decisões do CONSELHO MUNICIPAL
DE ENTORPECENTES deverão ser cumpridas pelos órgãos da Administração
Municipal, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes.
ementa Mantcipal de Lapa
Estude do Laxaná
Lei nº 1460 FI. 04
$ 2º - Cabe ao CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES, quando a falta de cumprimento das suas decisões exceder da
competência municipal, representar as autoridades competentes a respeito do fato,
para os fins previstos neste artigo.
Art. 7º - Compete ao órgão específico da Secretaria
Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Promoção Social, auxiliar e amparar a
recuperação e a ressocialização do dependente, dentro das suas possibilidades.
Art. 8º - O CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES, como órgão normativo de deliberação coletiva, terá sua
competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em
Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias pelos Conselheiros e
aprovados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 9º - Poderá o CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES, em caráter permanente ou temporário, convocar
especialistas da Administração Municipal com conhecimentos específicos ligados à
área de entorpecentes, bem como, outros servidores necessários à implantação e
funcionamento do Conselho, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
Art. 10 - Os recursos orçamentários e financeiros
necessários à implantação e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES, serão inseridos no Orçamento Municipal, e farão constar
nos Planos Plurianuais e na Leis de Diretrizes Orçamentárias futuros, mediante
proposta do Executivo Municipal.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 08 de Outubro de 1999.
[|
“SKT FÁVARO
Presidente