CAMARA MUNICIPAL
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Ofício nº 137 Lapa, 14 de Abril de 1999
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Senhor Presidente: Mi a E,
PROTOCOLO nº 256139 |
DATA AO A OY , 28
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Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 05/99, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2000 e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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úel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 05, DE 14 DE ABRIL DE 1999
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de
2000 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as metas e
prioridades da Administração Pública Municipal, para a elaboração dos orçamentos
relativos ao exercício financeiro de 2000.
Art. 2º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as receitas serão
estimadas e as despesas fixadas, tomando-se por base os valores vigentes em agosto
de 1999.
Art. 3º - A manutenção de atividades, bem como a conservação e
recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas
obras.
Art. 4º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos
projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município.
Art. 5º - Serão assegurados os recursos necessários às despesas de
capital, em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados com
as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.
do
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Projeto de Lei n.º 05, de 14.04.99
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
| - LEGISLATIVA
|) Aperfeiçoar o processo legislativo;
2) elaborar projetos de lei;
3) aperfeiçoar o sistema de processamento de dados;
4) adquirir equipamentos de telecomunicações; e
5) realizar concursos públicos.
11 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) Secretaria de Administração
1) Consolidar o processo de implantação do Regimento Único;
2) implantar o sistema de promoção e valorização do Servidor
Público;
3) promover a capacitação e a reciclagem permanente de recursos
humanos;
4) realizar concursos e testes seletivos públicos para todas as áreas
profissionais do Município, de acordo com a lei;
5) nomear para os cargos de funcionários públicos pessoas habilitadas
em concursos e testes seletivos públicos, de acordo com a
necessidade;
6) administrar Recursos Humanos;
7) defender os interesses do Município;
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8) remanejar pessoal para suprir as necessidades dos diversos órgãos;
9) realizar todas as aquisições e contratações de prestação de serviços
no âmbito do Poder Executivo municipal, qualquer que seja sua origem
e finalidade, promovendo as licitações respectivas, quando for o caso;
e
10) instalação de telefone público nas comunidades de Carqueja, Palmital
de Cima e Mato Queimado.
b) Secretaria de Planejamento
1) Coordenar e planejar o Município;
2) continuar a implantação do Centro de Processamento de Dados;
3) elaborar Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e de Lei do Orçamento Municipal;
4) acompanhar a execução orçamentária;
5) aperfeiçoar o sistema de planejamento e controle;
6) elaborar projetos para obtenção de recursos junto a órgãos estaduais,
federais e da iniciativa privada;
7) administrar, controlar a execução e promover a prestação de contas
de convênios.
c) Secretaria de Finanças
1) Atualizar o Código Tributário Municipal;
2) revisar e atualizar os Cadastros Técnicos;
3) atualizar a Planta de Valores;
4) lançar tributos municipais; e
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5) ter sob sua responsabilidade o controle e a execução financeira de
todos os compromissos do Município.
HH - AGRICULTURA
a) Departamento de Fomento Agropecuário
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1) Realizar a manutenção e ampliação das benfeitorias do Parque de
Eventos da Lapa, de forma a adequá-lo às reais finalidades da política
agropecuária;
2) orientar agricultores quanto ao uso adequado do solo;
3) orientar agricultores quanto ao uso adequado de agroquímicos;
4) incentivar a diversificação da atividade agrícola;
5) manter o programa de fruticultura;
6) manter o programa de piscicultura com a construção de tanques,
4 7) manter o programa de suinocultura;
8) manter o programa de apicultura,
9) manter o programa de ovinocultura;
10) subsidiar o transporte de calcário;
11) manter parceria com o Estado para conservação de estradas rurais
priorizando as que levam às granjas e propriedades produtoras de
alimentos perecíveis, como leite, frutas e outros;
12) manter o Conselho Municipal Agropecuário;
13) manter a Comissão de Conservação do Solo;
14) promover Eventos e Feiras de Produtos Agropecuários;
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15) incentivar a produção e a comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros através de técnico contratado para essa atividade;
16) estimular e incentivar a melhoria do rebanho, subsidiando a aquisição
de sêmem e/ou embriões, baseado em indicações de técnicos da área;
17) promover campanhas de florestamento nas margens e nascentes dos
rios e de reflorestamento econômico;
18) manter parceria com o Estado para produção de mudas de árvores, e
19) orientar a população na conservação do meio ambiente,
implementando programas;
20) renovar convênio com a EMATER -PR;
21) incentivar os produtores à diversificação da atividade agrícola;
22) incentivar a construção de abastecedouros comunitários;
23) aquisição e distribuição de alevinos aos criadores dentro do programa
de piscicultura;
24) distribuição de sementes certificadas aos pequenos e micros
produtores rurais;
25) distribuição de sementes de hortaliças nos clubes de mães e escolas
municipais;
26) implantar programa de avicultura;
28) incentivar as instalações agro-industriais;
29) criar e implementar um plano de reciclagem de embalagens de
agrotóxicos;
30) contratação de Técnico Agrícola.
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|V - EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Departamento de Educação
1) Distribuir material escolar;
2) distribuir merenda escolar;
3) suprir as escolas com material de apoio pedagógico;
4) adquirir livros para as escolas,
5) promover encontros de formação para profissionais do magistério,
CAIC e Centros de Educação Infantil, inclusive pessoal de apoio.
6) manter e ampliar o transporte escolar para alunos e professores da
área rural;
7) desenvolver projetos que diminuam o índice de evasão escolar;
8) manter o transporte escolar para alunos do SEMTE (universitários,
cursos pré vestibulares, técnicos e profissionalizantes);
9) promover concursos, exposições escolares e campanhas educativas,
10) garantir o funcionamento da Rede Escolar Municipal;
11) manter o Centro de Educação especial,
12) contratar consultoria e assessoria técnica para projetos a serem
viabilizados de acordo com as necessidades,
13) informatizar a Rede Municipal de Educação;
14) manter o Estatuto do Magistério, implementando a execução do Plano
de Carreira e de Salários aos profissionais do magistério;
15) manter o Conselho Municipal de Educação
16) manter apoio pedagógico aos alunos com necessidades especiais,
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17) manter em pleno funcionamento o Programa Formando Cidadãos
Lapa;
18) desenvolver intercâmbio com Universidades e Faculdades de âmbito
federal e estadual, procurando atrair cursos superiores para O
Município;
19) ampliar a atenção integral a todos os alunos do CAIC;
ms 20) garantir a estrutura administrativa do PRONAICA (Programa Nacional
de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente) do CAIC;
21) desenvolver projetos suplementares para alunos com necessidades
especiais;
22) apoiar projetos de extensão universitária;
23) implantar gestão colegiada nas escolas municipais,
24) elaborar e publicar material didático e de pesquisa;
25) implantar proposta curricular municipal;
26) manter e ampliar metas de atendimento junto à Secretaria de Estado
da Criança e Assuntos da Família, tais como ampliação de vagas nas
[e creches e outros programas, e
27) promover campanhas educativas.
b) Departamento de Esportes
28) Realizar circuito interno de pedestrianismo João G. Assumpção;
29) realizar jogos interclubes do Município, como seletiva para os Jogos
Abertos e Jogos da Juventude do Paraná;
30) realizar corrida rústica 13 de junho;
31) realizar corrida Cross Country “Parque do Monge”;
32) realizar integração de Bairros no Esporte;
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33) realizar Jogos Motores nas escolas;
34) realizar os Jogos Escolares do Município - fases 1 e 2;
35) realizar Copa do Interior de futebol de campo;
36) realizar Jogos Populares dos Trabalhadores;
37) realizar Jogos Escolares do Município da Lapa;
38) participar dos Jogos Escolares do Paraná;
39) promover os Jogos da Juventude;
40) participar dos Jogos Abertos do Paraná;
41) promover os Jogos de Aniversário da Lapa;
42) construção de canchas de futebol de areia no interior;
43) construir cancha de bocha;
44) construir cancha de bolão; e
45) construção e manutenção de um ginásio poliesportivo.
c) Departamento de Cultura
47) Ampliar o acervo bibliográfico da Biblioteca pública;
48) recuperar livros da Biblioteca Pública;
49) manter integração com a Biblioteca Pública do Paraná e outras
empresas do gênero;
50) manter o Theatro São João, através de recursos provenientes do
IPHAN ou outros órgãos;
51) restaurar móveis do Theatro São João;
52) manter o Patrimônio Cultural do Município;
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53) promover eventos culturais;
54) subsidiar financeiramente o Grupo Congada da Lapa, como meio de
mantê-lo em atividade constante;
55) incentivar as manifestações culturais locais;
56) criar videoteca;
[o] 57) revitalizar a Banda João Francisco Mariano, dotando-a de
instrumentos musicais e uniformes;
58) implantar um Centro de Convenções;
59) dotar e manter a estrutura cenotécnica do Theatro São João;
60) promover o Salão Anual de Artes Plásticas da Lapa;
61) promover exposições (pintura, escultura, artesanato e outras);
62) implantar a Vila dos Artistas,
63) produzir material de divulgação cultural atualizado;
64) garantir a participação da SECE em congressos, seminários, cursos,
[e etc.;
65) promover o resgate da identidade cultural do Município;
66) divulgar produções e trabalhos intelectuais de interesse da
Comunidade;
67) viabilizar a editoração de produções literárias, científicas e
pedagógicas;
V - HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Departamento de Obras Públicas
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1) Pavimentar vias urbanas, na cidade, Distritos de Mariental e Água
Azul;
2) revestimento primário em ruas dos bairros;
3) arborização de ruas e avenidas,
4) produção de artefatos de cimento;
a 5) construção e ampliação de prédios públicos;
6) contratação de serviços técnicos de engenharia e agrimensura;
7) aquisição e/ou desapropriação de áreas de interesse público;
8) alargamento e revitalização de ruas e avenidas, inclusive sinalização
urbana com a fabricação própria de placas,
9) construção de áreas de lazer em áreas públicas municipais;
10) construção e revitalização de praças e áreas públicas,
11) construção de gavetas mortuárias,
12) construção de casas populares rurais e urbanas;
13) ampliação e remodelação do sistema de iluminação pública;
14) abertura de novas ruas e estradas rurais,
15) construção de pontes, bueiros e galerias pluviais;
16) detonação de pedreiras;
17) construção e ampliação de rede de esgotamento sanitário;
18) construção de sistemas e ampliação de rede de água tratada urbana e
rural; e
19) construção de um posto de saúde no Bairro Cohapar 1.
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b) Departamento de Permissão e Concessão
20) Revisão de leis pertinentes à Secretaria de Viação, Obras e
Urbanismo.
c) Departamento de Serviços Urbanos
21) Restaurar a pavimentação urbana;
22) conservação da rede de galerias pluviais;
23) manutenção e operação do aterro sanitário;
24) coleta e separação do lixo urbano;
25) capinagem, varrição e manutenções diversas das vias urbanas,
26) manutenção de cemitérios municipais e capela mortuária;
27) manutenção do sistema de iluminação pública;
28) manutenção de praças, parques, jardins e áreas de lazer,
29) manutenção da sinalização viária urbana (horizontal e vertical);
30) realizar manutenção de Próprios Municipais,
31) mudança e readequação do sistema viário;
32) projetar o zoneamento urbano do Distrito de Mariental;
33) reativar a coleta seletiva e a reciclagem do lixo;
34) implantar a coleta de lixo nas comunidades do interior; e
35) tubular ou canalizar a valeta existente na Cohapar, paralelo às ruas
Augusto Burda e Luiz Correia de Lacerda.
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VI- INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
a) Departamento de Indústria e Comércio
1) Promover Seminários e Palestras sobre atividades econômicas,
2) realizar estudos das potencialidades e mercado do Município;
3) viabilizar cursos para qualificação profissional;
[a ) 4) promover, incentivar e divulgar feiras de artesanato e do produtor,
5) atrair novos investimentos para o Município;
6) incentivar a pequena e micro-empresa através de programas
específicos;
7) ampliar rede de energia elétrica rural; e
8) construir condomínio industrial para instalação de pequenas empresas.
b) Departamento de Turismo
9) Divulgar o turismo do Município;
[o] 10) promover o ecoturismo, incentivando o turismo rural;
11) promover cursos voltados ao comércio e à população em geral, de
como melhor atender aos turistas,
12) manter o Conselho Municipal de Turismo; e
13) incentivar a atividade artesanal, divulgando-a na mídia.
VII- SAÚDE E SANEAMENTO
a) Departamento de Medicina Social
1) Manter o Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães,
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2) manter o Centro de Atendimento Pediátrico que funciona no prédio da
APMI;
3) manter a Clínica da Mulher;
4) manter os nove mini postos rurais e os dois centros sociais rurais;
5) readequar o espaço para atendimento de puericultura;
o) 6) implantar e implementar o Serviço de Saúde do CAIC;
7) realizar consultas e tratamentos especializados,
8) realizar consultas ambulatoriais básicas,
9) realizar programas de planejamento familiar,
10) realizar programas de prevenção do câncer;
11) realizar programas de saúde do idoso;
12) realizar consultas de pré-natal e procedimentos de partos,
13) realizar exames de apoio diagnóstico, terapêutico, radiológico e de
patologia clínica;
o) 14) distribuir medicamentos da farmácia básica;
15) implantar o sistema de atendimento 24 horas/dia no Centro de Saúde
Dr. Eugênio Alves Guimarães, e
16) municipalização do Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo.
b) Departamento de Saúde Pública
17) Realizar vacinação de rotina;
18) realizar campanhas de vacinação, sempre que necessário;
19) realizar programas de prevenção para hipertensos, diabéticos,
crianças, mulheres e gestantes,
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20) implantar o Sistema de Vigilância Nutricional Municipal - SISVAM;
21) implantar o Programa de Aleitamento Materno;
22) implantar o serviço de Informação Epidemiológica informatizado;
23) viabilizar a implantação de programas tais como: Saúde do
Trabalhador e Saúde Mental;
o) 24) realizar ações de vigilância sanitária e epidemiológica; e
25) realizar controle de saneamento básico;
26) implantar programa de saneamento básico na zona rural.
c) Departamento de Administração e Promoção Humana
27) Promover cursos de formação e capacitação dos profissionais da
Saúde, destacando a participação popular e realizar as Conferências
Municipais de Saúde;
28) construir o prédio da Central de Ambulâncias;
29) acompanhar e controlar a movimentação de recursos do Fundo
[a Municipal de Saúde;
30) promover cursos de capacitação e reciclagem aos conselheiros de
saúde, garantindo o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
31) adquirir ambulâncias;
32) construir mini-postos de saúde;
33) adquirir ambulância para o Centro Social Rural de Água Azul; e
34) adquirir ambulância para o Centro Comunitário de Carqueja.
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d) Departamento de Odontologia
35) Manter a Clínica Odontológica Central;
36) manter os atendimentos nos consultórios odontológicos da Escola Dr.
Manuel Pedro e do CAIC;
37) manter as três Clínicas Odontológicas Rurais,
o) 38) manter os dois odontomóveis;
39) implantar gabinetes odontológicos rurais,
40) realizar tratamentos odontológicos básicos e preventivos,
41) realizar campanhas preventivas da cárie dentária na cidade e interior;
42) realizar programa de saúde bucal do bebê; e
43) realizar programa de prevenção da cárie dentária em escolares.
e) Departamento Hospitalar
44) Manter a Maternidade Municipal Dr. Humberto Carrano,
45) promover reformas para melhor adequação das atividades da
Maternidade Dr. Humberto Carrano;
46) realizar consultas à mulher no pós-parto, bem como de puericultura do
recém nato;
47) implementar ações no sentido de transformar a Maternidade em
Hospital Amigo da Criança;
48) utilizar meios para que a Maternidade possa manter intercâmbio com o
Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo na área de recursos
humanos e fornecimento de materiais e medicamentos.
49) Participar de Consórcio de Saúde com outros municípios da Região
Metropolitana; e
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50) Manter o Conselho Municipal de Saúde.
VII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a) Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão
1) Realizar promoção social do idoso, adulto, adolescente e criança,
através de programas de Benefícios Continuados;
2) manter programas sociais no CAIC;
3) manter os Conselhos Municipais de Assistência Social, dos Direitos
da Criança e do Adolescente e Tutelar;
4) criar e subvencionar Clubes de Mães;
5) auxiliar a APAE;
6) manter o Centro de Convivência da 3º Idade;
7) manter o atendimento a pessoas deficientes;
8) manter micro-unidades de produção para carentes,
o 9) implantar a Linha do Ofício em parceria com o Governo do Estado;
10) promover cursos de capacitação e de trabalhos manuais e artesanais
para carentes;
11) manter e ampliar o Programa Renascer na 3a. Idade
12) manter a Casa Abrigo para crianças e adolescentes em situação de
abandono e de risco;
13) manter o Projeto Cidadania (fornecimento de documentos);
14) manter a prestação de benefícios eventuais;
15) realizar pesquisa sócio-econômica no interior e sede do Município
para viabilização de atendimentos;
16) participar da implantação de vilas rurais no Município;
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17) manter o programa de loteamentos populares;
18) colaborar na manutenção do Programa de Compras Comunitárias,
19) promover campanhas em prol da criança e do adolescente;
20) promover campanhas de doação de cobertores a carentes,
21) promover o “desfavelamento“ de famílias em situação de moradias
suburbanas;
22) manter e expandir os Programas do Leite em Pó e Super Sopa;
23) manter e expandir os Programas de Prótese Dentária, Prótese Ocular
e Uma Funerária;
24) promover atendimentos emergenciais à população menos favorecida;
25) criar um Centro de Convivência Familiar, e
26) Manter o Projeto Nosso Lar.
b) Departamento de Fomento
27) Manter a Mini-Usina de leite de soja; e
28) manter a panificadora e pastifício;
IX - TRANSPORTE
a) Departamento de Transportes Rodoviários
1) Locação de veículos pesados e máquinas rodoviárias,
2) manutenção de máquinas e veículos rodoviários,
3) locação de ônibus e veículos leves; e
4) manutenção do Parque de veículos e equipamentos rodoviários.
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b) Departamento de Estradas Rurais
5) Construção, readequação e manutenção de pontes, bueiros e estrada
rurais;
c) Administração do Terminal Rodoviário
6) Serviços de manutenção e ampliação do prédio e readequação da
área externa do Terminal Rodoviário.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 7º - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas da
administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Município, de modo a
evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos na sua elaboração os
princípios da anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 8º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser
elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para compor o Projeto
de Lei do Orçamento Geral do Município, até 30 dias antes do seu encaminhamento
4 ao Legislativo.
Art. 9º - Na elaboração do Orçamento Geral do Município serão
observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei.
Art. 10 - As despesas com pessoal e encargos sociais, não poderão
exceder o limite estabelecido no artigo 38º, do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição Federal do Brasil e no artigo 117º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 11 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino
observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212º, da Constituição Federal do
Brasil.
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LAPA - PR
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LAPA
19
Projeto de Lei n.º 05, de 14.04.99
Art. 12 - Os recursos oriundos do Tesouro Municipal somente poderão
ser programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com
pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio
administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem como a contrapartida de
programas financiados e aprovados por lei municipal.
Art. 13 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e
metas determinadas no artigo 6º desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento
dos serviços já implantados.
CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS
Art. 14 - Serão elaborados para os Fundos Municipais, planos de
aplicação, cujos conteúdos discriminarão o seguinte:
| - fonte de recursos financeiros, determinados na lei de criação e
classificados nas categorias econômicas - Receitas Correntes e Receitas de Capital;
| |- aplicações definindo:
a) as ações que serão desenvolvidas pelos fundos, e
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações,
classificados nas categorias econômicas - Despesa Correntes e Despesas de Capital.
Parágrafo Único - Os planos de aplicação dos Fundos Municipais serão
parte integrante do Orçamento Geral do Município.
Art. 15 - As receitas e despesas dos Fundos Municipais serão estimadas
e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral do
Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
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Projeto de Lei n.º 05, de 14.04.99
Art. 16 - Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que
visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgãos que não estejam
legalmente constituídos.
Art. 17 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas
de governo e com órgãos de filantropia, para o desenvolvimento de programas nas
diversas áreas de atuação da Administração Municipal.
Art. 18 - O Município poderá conceder auxílio ou subvenção financeira a
4 entidades filantrópicas, beneficentes, assistenciais ou desportivas, reconhecidas de
utilidade pública em seu território, que prestem serviços considerados relevantes, com
aprovação do Legislativo Municipal.
Art. 19 - A estrutura do Orçamento Anual do Município obedecerá ao
regulamento organizacional estabelecido pelo Poder Executivo, atendidos os Fundos
criados por lei.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de abril de 1999.
MIGUEL ou BATISTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº005/99
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamen-
tárias para o ano 2000 e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 20/04/99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
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VILMAR €ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto emI/0(// 99.
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ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 05/99
- Matéria: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 2000 e dá outras
providências.
O projeto como análise preliminar não
apresenta problemas legais. Entretanto, por determinação legal,
deverá ele figurar na Segunda parte da ordem do dia por duas
sessões para fins de recebimento de emendas.
Após o prazo mencionado, voltem o
presente processo para parecer conclusivo.
É o parecer.
de Maio de 1999
RELATOR
SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAS,
LAPA - PR
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Estado do Dosani
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano
[5] de 2000 e dá outras providências.
Altera o item 1, da letra “a”, do inciso VII, do Capitulo
II, do projeto referido, que passa a ter a seguinte redação:
VII- Saúde e Saneamento
a) Departamento de Medicina Sociai
e manter e ampliar o Centro de Saúde Dr. Eugenio Aives
Guimarães,
Câmara Municipal da Lapa, em 01 de junho de 1999.
CavARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º, 492]99.1
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA ADITIVA
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano
5) de 2000 e dá outras providências.
Acrescenta item na letra “a”, do inciso IV, do Capitulo
H, do projeto referido, que passa a ter a seguinte redação:
TV- Educação e Cultura
a) Departamento de Educação
Desenvolver programas para realização de cursos
profissionalizantes, mediante convênios,
Câmara Municipal da Lapa, em 01 de junho de 1999.
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LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 493/99
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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Estado do Daank
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA ADITIVA
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano
[a de 2000 e dá outras providências.
Acrescenta item na letra “b”, do inciso IV, do Capitulo
H, do projeto referido, que passa a ter a seguinte redação:
TV- Educação e Cultura
b) Departamento de Esportes
. Incentivar a criação e a manutenção da Fundação de Esporte
do Município;
Câmara Municipal da Lapa, em 01 de junho de 1999.
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LAPA-PR.
PROTOCÔLO n.º,
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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E O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
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atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA ADITIVA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 05/99
Autor: Executivo Municipal
(a) Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano
de 2000 e dá outras providências.
Acrescenta itens na letra “c”, do inciso IV, do Capitulo
H, do projeto referido, que passa a ter a seguinte redação:
IV- Educação e Cultura
c) Departamento de Cultura
. Promover aulas de musica com maestro,
o) . Realizar cursos de teatro;
Câmara Municipal da Lapa, em 01 de junho de 1999.
CAMARA MUNICIP
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA ADITIVA
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano
5) de 2000 e dá outras providências.
Acrescenta item na letra “a”, do inciso V, do Capitulo II,
do projeto referido, que passa a ter a seguinte redação:
V- Habitação e Urbanismo
a) Departamento de Obras Pubiicas
. Construir Parque Infantil e Praça no Distrito de Mariental;
o Câmara Municipal da Lapa, em 01 de junho de 1999.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
, EMENDA ADITIVA
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano
[5] de 2000 e dá outras providências.
Acrescenta item na letra “c”, do inciso V, do Capitulo
If, do projeto referido, que passa a ter a seguinte redação:
V— Habitação e Urbanismo
c) Departamento de Serviços Urbanos
º Implementar e Ampliar o aterro sanitário do Passa Dois;
º Desativar esgotos clandestinos de águas pluviais;
(5) º Criar e manter programa de troca de alimentos por lixo
reciclável;
Câmara Municipal da Lapa, em 01 de junho de 1999.
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LAPA-PR.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA ADITIVA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 05/99
Autor: Executivo Municipal
5) Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano
de 2000 e dá outras providências.
Acrescenta itens na letra “a”, do inciso VII, do Capitulo
H, do projeto referido, que passa a ter a seguinte redação:
VII- Saúde e Saneamento
a) Departamento de Medicina Social
e implantar e manter centro de atendimento para Raio X e
eletrocardiograma,
[5] e implantar programa de saúde escolar;
Câmara Municipal da Lapa, em 01 de junho de 1999.
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LAPA-PR.
PROTOCÔLO n.º,
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Cimara Muncciral da Lapa Drs
Estado do Dosank
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA ADITIVA
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano
[5] de 2000 e dá outras providências.
Acrescenta item na letra “b”, do inciso VIT, do Capitulo
H, do projeto referido, que passa a ter a seguinte redação:
VH- Saúde e Saneamento
b) Departamento de Saúde Publica
e construção e manutenção de canil municipal.
o) Câmara Municipal da Lapa, em 01 de junho de 1999.
JAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCÓLO nº 499/99
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
“a
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA ADITIVA
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano
5) de 2000 e dá outras providências.
Acrescenta item na letra “a”, do inciso VIII, do Capitulo
H, do projeto referido, que passa a ter a seguinte redação:
VIII Assistência e Previdência
a) Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão
e implantação de programa de atendimento ao usuário de drogas;
o Câmara Municipal da Lapa, em 01 de junho de 1999.
Camara MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÔLO n.º Sopl99
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL,
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Câmara Municinal da Lapa Fra
Estado do Darand
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o ano 2000 e dá outras providências.
Modifica os itens 9, 10 e 12 da letra “a” do inciso VII do Capítulo II do
5) projeto apresentado, que passam a formar um novo item com a seguinte redação:
- Implementar o Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher —
PAISM, o qual compreende o atendimento desde a adolescência até a menopausa,
incluindo gestação, parto, planejamento familiar, preventivo do câncer e
prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
Ficam remunerados os demais itens.
Câmara Municipal da Lapa, em 1º de junho de 1999.
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Vereador do PT
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º, Soalag
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Estado do Darant
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA SUPRESSIVA |
Suprime o item 50 da letra “e” do inciso VII do Capítulo II do projeto
5) apresentado e o insere na letra “c” do mesmo inciso:
- Manter o Conselho Municipal de Saúde.
Ficam remunerados os demais itens.
Câmara Municipal da Lapa, em 1º de junho de 1999.
E tbERRo PINTO
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO n.º So3lgo
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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o PROJETO DE LEI Nº 05/99
Assunto: Diretrizes orçamentárias.
EMENDA ADITIVA
Incluir no Departamento de Esportes:
- construção e manutenção de canchas de futebol de campo
no interior do Município;
- melhorias nos campos de futebol do interior do Município,
com a construção de vestiários, banheiros e alambrados.
Incluir no Departamento de Obras Públicas:
- construção de poços artesianos no Interior do Município,
em especial na localidade de Santos Reis — Carqueja.
Lapa, 01 de junho de 1999
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LAPA-PR.
PROTOCOLO nº S09b9
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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o” PROJETO DE LEI Nº 05/99
Assunto: Diretrizes orçamentárias.
EMENDA ADITIVA
Incluir no Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão
- distribuição de cestas básicas a pessoas carentes
devidamente cadastradas;
- criação de um programa de frente de trabalho, tendo como
pagamento cestas básicas as pessoas contratadas.
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DIRCEU R. FERREIRA
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LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º. 595/99.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 05/99
Assunto: Diretrizes orçamentárias.
EMENDA ADITIVA
Incluir no Departamento de Obras Públicas.
- Criar um programa de coleta de lixo nas vilas e bairros do
perímetro urbano da Cidade não atendidos periodicamente
com tal serviço público, bem como nos Distritos de Água
Azul e Mariental, “mediante a seleção do lixo reciclável pela
população e á coleta perjódica destes resíduos pelo Poder
Executivo Municipal.
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LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º. IO6/II
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Câmara Muneiciral da Lapa Crê
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA ADITIVA
Incluir no Departamento de Defesa dos Direitos do Cidadão, a seguinte meta:
Criar o serviço voluntariado, com base na Lei nº 9.608/98, abrangendo a
população carente, retribuindo com cestas básicas os serviços prestados.
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Lapa, 01 de junho de 1999
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Marco Antonio Bortoletto
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO n.º 503]
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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VEREADOR RENATO AFONSO
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta ao plenário, a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº
05/98:
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
ano 2000 e dá outras providências
Modifica item 10 do Órgão Administração e Planejamento.
!!- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) Secretaria de Administração
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10) instalação de telefone público na comunidade de Palmital de Cima;
CAMARA MUNICIP pà RENATO LEAL AFONSO
LAPA-PR Vereador
PROTOCOLO nº Sos/99
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UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
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VEREADOR RENATO AFONSO
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
y legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta ao plenário, a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº
05/98:
Autor: Executivo Municipal
a) Súmula: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
ano 2000 e dá outras providências
Acrescenta item no Órgão agricultura .
HI - AGRICULTURA
a) Departamento de Fomento Agropecuário
*“ implantar programa de avicultura;
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OÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÔLO n.º 509/99
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CAMARA MUNICIPAL
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta ao plenário, a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº
05/98:
Autor: Executivo Municipal
(o) Súmula: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
ano 2000 e dá outras providências
Altera a redação do item 22 do Órgão agricultura .
li - AGRICULTURA
a) Departamento de Fomento Agropecuário
ZA) go
o) 22) construir abastecedouros comunitários;
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JSÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÔLO n.º 5 J0/29
DATA. OL o6./a9
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UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
Câmara Municipal da Lapa Elo PR
Estado do Paraná &
VEREADOR RENATO AFONSO
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
- legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta ao plenário, a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº
05/98:
Autor: Executivo Municipal
g) Súmula: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
ano 2000 e dá outras providências
Acrescenta item no Órgão agricultura .
HI - AGRICULTURA
a) Departamento de Fomento Agropecuário
hd
*) promover a profissionalização do produtor rural, através de cursos, excursões e
propriedades de referência;
JSSÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador
SAMARA MUNICIPA
LAPA-PR.
PROTOCÓLO n.º SJJ/99
DATA: 0): 063/90
PAREI = Dee SER ae RE
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
CAMARA MUNICIPAL
Cnara Ml, untcinal da Lapa o us
nam 13.
Estado do ENA e
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
. atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 05/99
[5] Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano
de 2000 e dá outras providências.
Altera o item 10, da letra “a”, do inciso II, do capitulo
II, do projeto referido, que passa a ter a seguinte redação:
11- Administração e Planejamento
a) Secretaria de Administração
1)...
o
10) instalação de telefone publico nas comunidades de Carqueja,
Palmital de Cima, Mato Queimado e Pedra Alta.
Câmara Municipal da Lapa, em 01 de junho de 1999.
-AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º suga
DATA ii mini
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ale. Conii não
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
Cimara Municinal da Lipa nam QU
Estado do Paraná a —
REQUERIMENTO
* PROJETO DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
O Vereador que o presente subscreve, como relator
da matéria em epígrafe, vem muito respeitosamente perante o Presidente desta
Casa de Leis e o Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Fiscalização,
o requerer mais 05 (cinco) dias para emissão do parecer sobre as emendas
apresentadas no projeto de lei mencionado.
Lapa, 08 de junho de 1999
E E A E EE e
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIP;
LAPA - PR
Cimara Municipal da Lipa nam do
Estado do Pepand
E REQUERIMENTO
J
O Vereador que o presente assina, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, requer ADIAMENTO DA VOTAÇÃO do projeto de lei
[a] . :
nº 005/99, que trata das DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2000.
O adiamento proposto é por mais uma sessão ordinária,
tento suficiente para análise das emendas apresentadas. |
Lapa, 08 de junho de 1999 |
CAMARA MUNICIP ilREaDoR |
LAPA-PR |
1 PROTOCOLO n.º !
DATA Ob 1 96
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
AA
SÁMARA Mumciras
LAPA
Z172 tespad” de Lapa AS, me d
mm
Cote da = A
EMENDA MODIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 05/99
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
Para o ano de 2000 e dá outras providências.
Altera o item 10, letra “a”, do inciso II, do capítulo II do projeto apresentado, da forma seguinte
10) instalação de telefones públicos nas comunidades
do interior do Município.
Lapa, 11 de junho de 1999
| Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA
- PR.
PROTOCOLO nº ses/g9
DATA 45
— 406 , 99
J3 04
5 É a
Pretos A Leo
de Com é Sãe Po)
pet Mecreticipad dz Lapa nao PR
AR ram mem
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.000 e dá outras
providências.
Emenda protocolada sob nº ..492/99
Autor: MANSUR DE JESUS DAOU
Nada o opor.
ÃO KRAINSKI PINTO
Relator
VOTO: Como relator.
Antonio Cesar Vidal
Vereador
VOTO: Como relator.
Alceu Hoffmann
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
Dsorncena Maseicipal da Lapa nam dE
Cotudo —
ada do Laxaná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.000 e dá outras
providências.
Emenda protocolada sob nº 493/99.......
Autor: MANSUR DE JESUS DAOU |
Incompatível com o plano plurianual.
A meta de forma genérica está inclusa
Relator
VOTO: Com relator.
Antonio [Cesar Vidal
Vereador
VOTO: Como relator.
Glau Honor
Alceu Hoffmann
Vereador
E romeo Masricipad” dz Lipo
As m
Citado ca rand —E—
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.000 e dá outras
providências.
Emenda protocolada sob nº 494/99
Autor: ...MANSUR.. DE.. JESUS... DAQU
Incompatível com o plano plurianual.
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
Relator
VOTO: Com relator.
Antonig/Cesar Vidal
Vereador
VOTO: Como relator.
Alceu Hoffmann
Vereador
sr,
um Maseicipal de Lp Ce era
Cade do raná S
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.000 e dá outras
providências.
Emenda protocolada sob nº ..495/99....
Autor: MANSUR..DE..JESUS.. DAOU.........
Nada o opor.
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
Relator
VOTO: Com relator.
Antonio Cesar Vidal
Vereador
VOTO: Com o relator.
org
Alceu Hoffmánn
Vereador
CAMARA
emana Municipal da Lapa q ver
A dá e, TE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.000 e dá outras
providências.
Emenda protocolada sob nº .....498/99.,
Autor: ..MANSUR...DE.. JESUS...DAOQU.......
Nada o opor.
ASTMO KRAINSKI PINTO
Relator
VOTO: Com o relator.
Antonid/Cesar Vidal
Vereador
Ciça fear nd
Alceu Hoffmdnn
Vereador
VOTO: Com relator.
CÂMARA MUNICIPAL
Tomara Manicipal de Lipe ai
Etudo do Drané — so
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.000 e dá outras
providências.
Se opõe a lei improcedente.
O KRAINSKI PINTO
Relator
VOTO: Como relator.
Antonió Cesar Vidal
Vereador
VOTO: Como relator.
Alceu Hoffmdhn
Vereador
MUNICIPAS,
CAMARA
Leopeanea Masriciral de Lapa gs
Ludo à Pena Em
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.000 e dá outras
providências.
Emenda protocolada sob nº 498/99
Autor: .. MANSUR..DE. TESUS..DAQU......
Não procede.
BASTIÃO KRAINSKI PINTO
Relator
VOTO: Como relator.
3)
Antonid/Cesar/Vidal
Vereador
1/200 a Mt
Alceu Hoffmann
Vereador
VOTO: Como relator.
CAMARA MUNICIPAL
E suierdo Maseicipal dz Lapa PP a
A da Mané
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇ ÃO
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.000 e dá outras
providências.
Emenda protocolada sob nº .....499/99
Bino; RS E usrç
Não procede.
TÃO KRAINSKI PINTO
Relator
VOTO: Como relator.
Antonio fesar Vidal
Vereador
Alceu Hoffmann
Vereador
VOTO: Como relator.
O sorinançã Mareicipad da Lapa As.
A da Drama
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.000 e dá outras
providências.
Não procede.
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
Relator
VOTO: Como relator.
AntoniolCesar Vidal
Vereador
VOTO: Como relator.
Cubo Val proa
Alceu Hoffmann
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
erica Marricipal da Lapa Eras Ta
A do Mame dia
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.000 e dá outras
providências.
Emenda protocolada sob nº ...302/99....
Procedente
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
Relator
VOTO: Como relator.
Wi,
Antonid Cesar Vidal
Vereador
VOTO: Como relator.
[4864
Alceu Hoffman
Vereador
CAMARA
Onda Mareiciral de Lopo as S?o
Estude do Lazaná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.000 e dá outras
providências.
Emenda protocolada sob nº 503/99.
Autor: BENEDITO.. ROBERTO... PINTO...
Nada a opor podendo ir a votação.
SEB, KRAINSKI PINTO
Relator
>
VOTO: Como relator.
Antonio 'Cesar Vidal
Vereador
VOTO: Como relator.
Alceu Hoffman
Vereador
OM
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
A surresonvia Macnccipad da Lapa ir
Citado ca Draná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.000 e dá outras
providências.
Emenda protocolada sob nº ..... 304/99.
AutorDIRCEU..RODRIGUES..FERREIRA e ALCEU HOFFMANN
Vota-se as três emendas.
Para melhor constar na redação final,
fazer constar no item 18, V, A:
Com a construção de poços artesianos
no interior do Município.
AINSKIT PINTO
Relator
VOTO: Como relator.
Antonio! Cesar Vidal
Vereador
A str
Vereador
VOTO: Como relator.
tenzenia Masricirad da Lapa nam So
Dotado ca raná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.000 e dá outras
providências.
Fica prejudicada pela lei do plano
plurianual
—
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
Relator
VOTO: Como relator.
Antonib Cesar/Vidal
Vereador
VOTO: Com o relator.
das
Alceu Hoffmatin
Vereador
CAMARA MUNICIPAS.
LAPA - PR
+ Mecreccipal dz Lp do
Estado da Lane
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.000 e dá outras
providências.
Nada a opor.
)
4O KRAINSKI PINTO
Relator
VOTO: Como relator.
Antonió Cesar Vidal
Vereador
VOTO: Como relator.
AL
Alceu Hoffman
Vereador
ra
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
E Manseicipal da Lopa nam qi
Eotude do ame
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.000 e dá outras
providências.
Autor: MARCO ANTONTO BORTOLETTO
Fica prejudicada pela lei do plano
plurianual.
KRAINSKI PINTO
Relator
VOTO: Como relator.
VOTO: Como relator.
Cubiues dam
Alceu Hoffima
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lesnana Mancicirad da Lopa name fado
A do ané
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.000 e dá outras
providências.
Emenda protocolada sob nº ..508/99
Autor: JOÃO.. RENATQ..LEAL..AFONSO..
Nada a opor.
4INSKI PINTO
Relator
VOTO: Como relator.
Antonid Cesar Vidal
Vereador
Óluu Hope
Alceu Hoffman
Vereador
VOTO: Como relator.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lsncanea Mer tespal da Lopa =, de
A ron
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.000 e dá outras
providências.
5)
Emenda protocolada sob n º 509/99
Autor: JOÃO..RENATO.. LEAL.. AFONSO.
Já consta no projeto de lei
nº 05/99
EA
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
Relator
VOTO: Como relator.
Antonio! Cesar Vidal
Vereador
css apenas
Alceu Hoffma
Vereador
VOTO: Com o relator.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
cercar Martial da Lapa “E
Cote da ram
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.000 e dá outras
providências.
Emenda protocolada sob n º 510/99
Autor: . JOÃO. RENATO..LEAL..AFONSO
Nada a opor, podendo ser votada.
!) US
IA
SE; srião ERAINSKI PINTO
Relator
VOTO: Como relator.
Antonio Cesar Vidal
Vereador
VOTO: Com o relator.
o)
Alceu Hoffman
Vereador
E + Masicipal de Lapa nam ÉS
Cotude da Lasanã
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.000 e dá outras
providências.
o 511/99
Emenda protocolada sob n
Autor: . JOÃO RENATO
Nada a opor sobre a emenda.
SEBAST) ISKI PINTO
Relator
VOTO: Como relator.
ih
Antonio Cesar Vidal
Vereador
VOTO: Como relator.
Ary
Alceu Hoffmann
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA = PR
AS. Ne
E Maseicipal de Lapa
Cota da ramá
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.000 e dá outras
providências.
Emenda protocolada sob nº ...:
Autor: BENEDITO..ROBERTO..PINTO....
Inconpatível com o plano
Plurianual.
Relator
VOTO: Como relator.
Antonio/Cesar Vidal
Vereador
VOTO: Como relator.
AN,
Alceu Hoffmann
Vereador
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Loma Maenccipal da Lp “e
Estado da ramo
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/99
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.000 e dá outras
providências.
Emenda protocolada sob nº ....364/99..
ama IRC R, FOREIIA SADO SSPURIS FEIA
Fica prejudicada pela lei do plano
plurianual.
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
Relator
VOTO: Como relator.
Antonio Cesar Vidal
Vereador
VOTO: Como relator.
ey
Vereador
CÂMARA Munioisa
LAPA . BR
Cinara Municipal da Lapa nem ás
Estado do Darank
me
REDAÇÃO FINAL
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 005/99
Autor : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
ano de 2000 e dá outras providências
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de nosso Regimento Interno, apresenta
à consideração do Plenário o seguinte:
o) CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as metas e prioridades da
Administração Pública Municipal, para a elaboração dos orçamentos relativos ao
exercício financeiro de 2000.
Art. 2º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as receitas serão
estimadas e as despesas fixadas, tomando-se por base os valores vigentes em agosto de
1999.
Art 3º - A manutenção de atividades, bem como a conservação e
recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas obras
o Art. 4º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos
projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município.
Art. 5º - Serão assegurados os recursos necessários às despesas de capital, em
consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados com as metas e
prioridades estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
I. LEGISLATIVA
1) Aperfeiçoar o processo legislativo;
2) elaborar projetos de lei;
3) aperfeiçoar o sistema de processamento de dados;
4) adquirir equipamentos de telecomunicações; e
5) realizar concursos públicos.
EE es
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
ns
ER Câmara Munisjpal da Lapa
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 001/99 FI. 02
aj)
D)
2
3)
4)
5)
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
II. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) Secretaria de Administração ,
Consolidar o processo de implantação do Regimento Unico;
implantar o sistema de promoção e valorização do Servidor Público;
promover a capacitação e a reciclagem permanente de recursos humanos;
realizar concursos e testes seletivos públicos para todas as áreas
profissionais do Município, de acordo com a lei;
nomear para os cargos de funcionários públicos pessoas habilitadas em
concursos e testes seletivos públicos, de acordo com a necessidade;
administrar Recursos Humanos;
defender os interesses do Município;
remanejar pessoal para suprir as necessidades dos diversos órgãos;
realizar todas as aquisições e contratações de prestação de serviços no
âmbito do Poder Executivo Municipal, qualquer que seja sua origem e
finalidade, promovendo as licitações respectivas, quando for o caso; e
10) instalação de telefone público na comunidade de Palmital de Cima.
D)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
1)
3)
4)
b) Secretaria de Planejamento
Coordenar e planejar o Município;
continuar a implantação do Centro de Processamento de Dados;
elaborar Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e de Lei do Orçamento Municipal;
acompanhar a execução orçamentária;
aperfeiçoar o sistema de planejamento e controle;
elaborar projetos para obtenção de recursos junto a órgãos estaduais,
federais e da iniciativa privada; e
administrar, controlar a execução e promover a prestação de contas de
convênio.
c) Secretaria de Finanças
Atualizar o Código Tributário Municipal;
revisar e atualizar os Cadastros Técnicos;
atualizar a Planta de Valores;
lançar tributos municipais; e
ter sob sua responsabilidade o controle e a execução financeira de todos
os compromissos do Município.
HI. | AGRICULTURA
D
2)
3)
4)
5)
a) Departamento de Fomento Agropecuário
Realizar a manutenção e ampliação das benfeitorias do Parque de Eventos
da Lapa, de forma a adequá-lo às reais finalidades da política
agropecuária;
orientar agricultores quanto ao uso adequado do solo;
orientar agricultores quanto ao uso adequado de agroquímicos;
incentivar a diversificação da atividade agricola;
manter o programa de fruticultura;
nam éd
See
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA
LAPA - PR
Cinara Municinal da Lapa = "pel
Estado do Depani
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 001/99 FI. 03
6) manter o programa de piscicultura com a construção de tanques;
7) manter o programa de suinocultura;
8) manter o programa de apicultura;
9) manter o programa de ovinocultura;
10) subsidiar o transporte de calcário;
11)manter parceria com o Estado para conservação de estradas rurais
priorizando as que levam às granjas e propriedades produtoras de
alimentos perecíveis, como leite, frutas e outros;
12) manter o Conselho Municipal Agropecuário;
13) manter a Comissão de Conservação do Solo;
14) promover Eventos e Feiras de Produtos Agropecuários;
15) incentivar a produção e a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros
através de técnico contratado para essa atividade;
16) estimular e incentivar a melhoria do rebanho subsidiando a aquisição de
sêmem e/ou embriões, baseado em indicações de técnicos da área;
O 17) promover campanhas de florestamento nas margens e nascentes dos rios
e de reflorestamento econômico;
18) manter parceira com o Estado para produção de mudas de árvores;
19) orientar a população na conservação do meio ambiente, implementando
programas;
20) renovar convênio com a EMATER-PR;
21) incentivar os produtores à diversificação da atividade agrícola;
22) construir abastecedouros comunitários;
23) aquisição e distribuição de alevinos aos criadores dentro do programa de
piscicultura;
24) distribuição de sementes certificadas aos pequenos e micros produtores
rurais;
25) distribuição de sementes de hortaliças nos clubes de mães e escolas
municipais;
26) implantar programa de avicultura;
27) incentivar as instalações agro-industriais;
a 28)criar e implementar um plano de reciclagem de embalagens de
agrotóxicos;
29) contratação de Técnico Agrícola; e
30) promover a profissionalização do produtor rural, através de cursos,
excursões e propriedades de referência.
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Departamento de Educação
1) Distribuir material escolar;
2) distribuir merenda escolar;
3) suprir as escolas com material de apoio pedagógico;
4) adquirir livros para as escolas;
5) promover encontros de formação para profissionais do magistério, CAIC
e Centros de Educação Infantil, inclusive pessoal de apoio;
6) manter e ampliar o transporte escolar para alunos e professores da área
rural;
7) desenvolver projetos que diminuam o índice de evasão escolar;
[See
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cima Municipal” da Lapa ii
Estado do Darani
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 001/99 FI. 04
8) manter o transporte escolar para alunos do SEMTE (universitários,
cursos pré vestibulares, técnicos e profissionalizantes);
9) promover concursos, exposições escolares e campanhas educativas;
10) garantir o funcionamento da Rede Escolar Municipal;
11) manter o Centro de Educação Especial;
12)contratar consultoria e assessoria técnica para projetos a serem
viabilizados de acordo com as necessidades;
13) informatizar a Rede Municipal de Educação;
14) manter o Estatuto do Magistério, implementando a execução do Plano de
Carreira e de Salários aos profissionais do magistério;
15) manter o Conselho Municipal de Educação;
16) manter apoio pedagógico aos alunos com necessidades especiais;
17) manter em pleno funcionamento o Programa Formando Cidadãos Lapa;
18) desenvolver intercâmbio com Universidades e Faculdades de âmbito
federal e estadual, procurando atrair cursos superiores para o Município;
o) 19) ampliar a atenção integral a todos os alunos do CAIC;
20) garantir a estrutura administrativa do PRONAICA (Programa Nacional
de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente) do CAIC;
21) desenvolver projetos suplementares para alunos com necessidades
especiais;
22) apoiar projetos de extensão universitária;
23) implantar gestão colegiada nas escolas municipais;
24) elaborar e publicar material didático e de pesquisa;
25) implantar proposta curricular municipal,
26) manter e ampliar metas de atendimento junto à Secretaria de Estado da
Criança e Assuntos da Família, tais como ampliação de vagas nas creches
e outros programas; e
27) promover campanhas educativas.
b) Departamento de Esportes
28) Realizar circuito interno de pedestrianismo João G. Assumpção;
o 29)realizar jogos interclubes do Município, como seletiva para os Jogos
Abertos e Jogos da Juventude do Paraná;
30) realizar corrida rústica 13 de junho;
31) realizar corrida Cross Country "Parque do Monge";
32) realizar integração de Bairros no Esporte;
33) realizar Jogos Motores nas escolas;
34) realizar os Jogos Escolares do Município - fases 1 e 2;
35) realizar Copa do Interior de futebol de campo;
36) realizar Jogos Populares dos Trabalhadores;
37) realizar Jogos Escolares do Município da Lapa;
38) participar dos Jogos Escolares do Paraná;
39) promover os Jogos da Juventude;
40) participar dos Jogos Abertos do Paraná;
41) promover os Jogos de Aniversário da Lapa;
42) construção de canchas de futebol de areia no interior;
43) construir cancha de bocha;
44) construir cancha de bolão; e
45) construção e manutenção de um ginásio poliesportivo.
SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Cimnara Municipal da Lina nam ao.
Estado do Derand
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 001/99 FI. 05
c) Departamento de Cultura
46) Ampliar o acervo bibliográfico da Biblioteca Pública;
47) recuperar livros da Biblioteca Pública;
48) manter integração com a Biblioteca Pública do Paraná e outras empresas
do gênero;
49) manter o Theatro São João, através de recursos provenientes do IPHAN
ou outros órgãos;
50) restaurar móveis do Theatro São João;
51) manter o patrimônio Cultural do Município;
52) promover eventos culturais;
53) subsidiar financeiramente o Grupo Congada da Lapa, como meio de
mantê-lo em atividade constante;
54) incentivar as manifestações culturais locais;
55) criar videoteca;
o) 56) revitalizar a Banda João Francisco Mariano, dotando-a de instrumentos
musicais e uniformes;
57) implantar um Centro de Convenções;
58) dotar e manter a estrutura cenotécnica do Theatro São João;
59) promover o Salão Anual de Artes Plásticas da Lapa;
60) promover exposições (pintura, escultura, artesanato e outras);
61) implantar a Vila dos Artistas;
62) produzir material de divulgação cultural atualizado;
63) garantir a participação da SECE em congressos, seminários, cursos, etc.;
64) promover o resgate da identidade cultural do Município;
65) divulgar produções e trabalhos intelectuais de interesse da Comunidade;
66) viabilizar a editoração de produções literárias, científicas e pedagógicas;
67) promover aulas de musica com maestro; e
68) realizar cursos de teatro.
o) V- HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Departamento de Obras Públicas
1) Pavimentar vias urbanas, na cidade, Distritos de Mariental é Água Azul;
2) revestimento primário em ruas dos bairros;
3) arborização de ruas e avenidas;
4) produção de artefatos de cimento;
5) construção e ampliação de prédios públicos;
6) contratação de serviços técnicos de engenharia e agrimensura;
7) aquisição e/ou desapropriação de áreas de interesse público;
8) alargamento e revitalização de ruas e avenidas, inclusive sinalização
urbana com a fabricação própria de placas;
9) construção de áreas de lazer em áreas públicas municipais;
10) construção e revitalização de praças e áreas públicas;
11) construção de gavetas mortuárias;
12) construção de casas populares rurais e urbanas;
13) ampliação e remodelação do sistema de iluminação pública;
14) abertura de novas ruas e estradas rurais,
15) construção de pontes, bueiros e galerias pluviais;
16) detonação de pedreiras;
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Estado do Paran
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 001/99 FI. 06
17) construção e ampliação de rede de esgotamento sanitário;
18) construção de sistema e ampliação de rede de água tratada urbana e rural,
19) construção de um posto de saúde no Bairro Cohapar I,
. 20) construir parque infantil e praça no Distrito de Mariental, e
21)criar um programa de coleta de lixo nas vilas e bairros do perímetro
urbano da Cidade não atendidos periodicamente com tal serviço publico,
bem como nos Distritos de Água Azul e Mariental, mediante a seleção do
lixo reciclável pela população e a coleta periódica destes resíduos pelo
Poder Executivo Municipal.
b) Departamento de Permissão e Concessão
22) Revisão de leis pertinentes à Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
c) Departamento de Serviços Urbanos
23) Restaurar a pavimentação urbana;
- 24) conservação da rede de galerias pluviais;
, 25) manutenção e operação do aterro sanitário;
26) coleta e separação do lixo urbano;
27) capinagem, varrição e manutenções diversas das vias urbanas;
28) manutenção de cemitérios municipais e capela mortuária;
29) manutenção do sistema de iluminação pública;
30) manutenção de praças, parques, jardins e áreas de lazer,
31) manutenção da sinalização viária urbana (horizontal e vertical);
32) realizar manutenção de Próprios Municipais;
33) mudança e readequação do sistema viário;
34) projetar o zoneamento urbano do Distrito de Mariental;
35) reativar a coleta seletiva e a reciclagem do lixo;
36) implantar a coleta de lixo nas comunidades do interior; e
37)tubular ou canalizar a valeta existente na Cohapar, paralelo às ruas
Augusto Burda e Luiz Correia de Lacerda.
VI- INDÚSTRIA, COMÉRIO E SERVIÇOS
a) Departamento de Indústria e Comércio
1) Promover Seminários e Palestras sobre atividades econômicas;
2) realizar estudos das potencialidades e mercado do Município;
3) viabilizar cursos para qualificação profissional;
4) promover, incentivar e divulgar feiras de artesanato e do produtor;
5) atrair novos investimentos para o Município;
6) incentivar a pequena e micro-empresa através de programas específicos;
7) ampliar rede de energia elétrica rural; e
8) construir condomínio industrial para instalação de pequenas empresas.
b) Departamento de Turismo
9) Divulgar o turismo do Município;
10) promover o eco turismo, incentivando o turismo rural;
11) promover cursos voltados ao comércio e à população em geral, de como
melhor atender aos turistas;
12) manter o Conselho Municipal de Turismo; e
13) incentivar a atividade artesanal, divulgando-a na mídia.
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VII- SAÚDE E SANEAMENTO
a) Departamento de Medicina Social
1) Manter e ampliar o Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães;
2) manter o Centro de Atendimento Pediátrico que funciona no prédio da
APMI;
3) manter a Clínica da Mulher;
4) manter os nove mini postos rurais e os dois centros sociais rurais;
5) readequar o espaço para atendimento de puericultura;
6) implantar e implementar o Serviço de Saúde do CAIC;
7) realizar consultas e tratamentos especializados;
8) realizar consultas ambulatoriais básicas;
[a 9) implementar o Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher —
PAISM, o qual compreende o atendimento desde a adolescência até a
menopausa, incluindo gestação, parto, planejamento familiar, preventivo
do câncer e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;
10) realizar programas de saúde do idoso;
1)realizar exames de apoio diagnóstico, terapêutico, radiológico e de
patologia clínica;
12) distribuir medicamentos da farmácia básica;
13) implantar o sistema de atendimento 24 horas/dia no Centro de Saúde Dr.
Eugênio Alves Guimarães; e
14) municipalização do Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo.
b) Departamento de Saúde Pública
15) Realizar vacinação de rotina;
16) realizar campanhas de vacinação, sempre que necessário;
17)realizar programas de prevenção para hipertensos, diabéticos, crianças,
o) mulheres e gestantes;
18) implantar o Sistema de Vigilância Nutricional Municipal - SISVAM;
19) implantar o Programa de Aleitamento Materno;
20) implantar o serviço de Informação Epidemiológica informatizado;
21) viabilizar a implantação de programas tais como: Saúde do Trabalhador e
Saúde Mental;
22) realizar ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
23) realizar controle de saneamento básico; e
24) implantar programa de saneamento básico na zona rural.
c) Departamento de Administração e Promoção Humana
25) Promover cursos de formação e capacitação dos profissionais da Saúde,
destacando a participação popular e realizar as Conferências Municipais
de Saúde;
26) construir o prédio da Central de Ambulâncias;
27) acompanhar e controlar a movimentação de recursos do Fundo Municipal
de Saúde;
28) promover cursos de capacitação e reciclagem aos conselheiros de saúde,
garantindo o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
29) adquirir ambulâncias;
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nr Câmara Municipal da Lapa rs
30) construir mini-postos de saúde;
31) adquirir ambulância para o Centro Social Rural de Água Azul;
32) adquirir ambulância para o Centro Comunitário de Carqueja; e
33) manter o Conselho Municipal de Saúde.
d) Departamento de Odontologia
34) Manter a Clínica Odontológica Central;
35) manter os atendimentos nos consultórios odontológicos da Escola Dr.
Manuel Pedro e do CAIC;
36) manter as três Clínicas Odontológicas Rurais;
37) manter os dois odontomóveis;
38) implantar gabinetes odontológicos rurais;
39) realizar tratamentos odontológicos básicos e preventivos;
40) realizar campanhas preventivas da cárie dentária na cidade e interior,
41) realizar programa de saúde bucal do bebê; e
[o 42) realizar programa de prevenção da cárie dentária em escolares.
e) Departamento Hospitalar
43) Manter a Maternidade Municipal Dr. Humberto Carrano;
44) promover reformas para melhor adequação das atividades da Maternidade
Dr. Humberto Carrano;
45) realizar consultas à mulher no pós-parto, bem como de puericultura do
recém nato;
46) implementar ações no sentido de transformar a Maternidade em Hospital
Amigo da Criança;
47) utilizar meios para que a Maternidade possa manter intercâmbio com o
Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo na área de recursos humanos
e fornecimento de materiais e medicamentos; e
48) participar de Consórcio de Saúde com outros municípios da Região
Metropolitana.
VII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a) Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão
1) Realizar promoção social do idoso, adulto, adolescente e criança, através
de programas de Benefícios Continuados;
2) manter programas sociais no CAIC;
3) manter os Conselhos Municipais de Assistência Social, dos Direitos da
Criança e do Adolescente e Tutelar;
4) criar e subvencionar Clubes de Mães;
5) auxiliar a APAE;
6) manter o centro de Convivência da 3º Idade;
7) manter o atendimento a pessoas deficientes;
8) manter micro unidades de produção para carentes;
9) implantar a Linha do Ofício em parceria com o Governo do Estado;
10) promover cursos de capacitação e de trabalhos manuais e artesanais para
carentes;
11) manter e ampliar o Programa Renascer na 3º. Idade;
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12)manter a Casa Abrigo para crianças e adolescente em situação de
abandono e de risco;
13) manter o Projeto Cidadania (fornecimento de documentos);
14) manter a prestação de benefícios eventuais,
15) realizar pesquisa sócio econômica no interior e sede do Município para
viabilização de atendimentos;
16) participar da implantação de vilas rurais no Município;
17) manter o programa de loteamentos populares;
18) colaborar na manutenção do Programa de Compras Comunitárias;
19) promover campanhas em prol da criança e do adolescente;
20) promover campanhas de doação de cobertores a carentes;
21)promover o '"desfavelamento" de famílias em situação de moradias
suburbanas;
22) manter e expandir os Programas do Leite em Pó e Super Sopa;
23) manter e expandir os Programas de Prótese Dentária, Prótese Ocular e
O Urna Funerária;
24) promover atendimentos emergenciais à população menos favorecida;
25) criar um Centro de Convivência Familiar; e
26) manter o Projeto Nosso Lar.
b) Departamento de Fomento
27) Manter a Mini Usina de leite de soja; e
28) manter a panificadora e pastifício.
IX - TRANSPORTE
a) Departamento de Transportes Rodoviários
Pao) 1) Locação de veículos pesados e máquinas rodoviárias;
2) manutenção de máquinas e veículos rodoviários;
3) locação de ônibus e veículos leves; e
4) manutenção do Parque de veículos e equipamentos rodoviários.
b) Departamento de Estradas Rurais
5) Construção, readequação e manutenção de pontes, bueiros e estradas
rurais;
c) Administração do Terminal Rodoviário
6) Serviços de manutenção e ampliação do prédio e readequação da área
externa do Terminal Rodoviário.
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. CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
o Art. 6º - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas da
administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Município, de modo a
evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos na sua elaboração os
princípios da anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 7º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada
pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para compor o Projeto de Lei do
Orçamento Geral do Município, até 30 dias antes do seu encaminhamento ao Legislativo.
Art. 8º - Na elaboração do Orçamento Geral do Município serão observadas
o) as diretrizes específicas de que trata esta Lei.
Art. 9º - As despesas com pessoal e encargos sociais, não poderão exceder o
limite estabelecido no artigo 38º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição
Federal do Brasil e no artigo 117º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 10 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino
observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212º, da Constituição Federal do Brasil.
Art. 11 - Os recursos oriundos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e
encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo,
operacional e precatórios judiciais, bem como a contrapartida de programas financiados e
aprovados por lei municipal.
Art. 12 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas
o) determinadas no artigo 6º desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos
serviços já implantados.
CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS
Art. 13 - Serão elaborados para os Fundos Municipais, planos de aplicação,
cujos conteúdos discriminarão o seguinte:
I - fonte de recursos financeiros, determinados na lei de criação e
classificados nas categorias econômicas - Receitas Correntes e Receitas de Capital;
HI - aplicações definindo:
a) as ações que serão desenvolvidas pelos fundos; e
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações, classificados
nas categorias econômicas - Despesas Correntes e Despesas de Capital.
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Parágrafo Único - Os planos de aplicação dos Fundos Municipais serão
p parte integrante do Orçamento Geral do Município.
Art. 14 - As receitas e despesas dos Fundos Municipais serão estimadas e
programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que
visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgãos que não estejam
legalmente constituídos.
Art. 16 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de
governo e com órgãos de filantropia, para o desenvolvimento de programas nas diversas
áreas de atuação da Administração Municipal.
Art. 17 - O Município poderá conceder auxílio ou subvenção financeira a
entidades filantrópicas, beneficentes, assistenciais ou desportivas, reconhecidas de
utilidade pública em seu território, que prestem serviços considerados relevantes, com
aprovação do Legislativo Municipal.
Art. 18 - A estrutura do Orçamento Anual do Município obedecerá ao
regulamento organizacional estabelecido pelo Poder Executivo, atendidos os Fundos
criados por lei.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, em 29 de junho de 1999.
Presidente
Juba Jul
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário
WALTÉR JOSÉ HORNING
2º Secretário
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Câmara Municipal da Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 13/99
Autor : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes
" . Orçamentárias para o ano de 2000 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVA:
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as metas e prioridades da
Administração Pública Municipal, para a elaboração dos orçamentos relativos ao exercício
financeiro de 2000.
Art. 2º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as receitas serão estimadas
e as despesas fixadas, tomando-se por base os valores vigentes em agosto de 1999.
Art. 3º - A manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação
de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas obras.
Art 4º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos
projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município.
Art. 5º - Serão assegurados os recursos necessários às despesas de capital,
em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados com as metas e
prioridades estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO Il .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
R LEGISLATIVA
1) Aperfeiçoar o processo legislativo;
2) elaborar projetos de lei;
3) aperfeiçoar o sistema de processamento de dados,
4) adquirir equipamentos de telecomunicações; e
5) realizar concursos públicos.
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) Secretaria de Administração
1) Consolidar o processo de implantação do Regimento Único;
2) implantar o sistema de promoção e valorização do Servidor Público;
3) promover a capacitação e a reciclagem permanente de recursos humanos;
4) realizar concursos e testes seletivos públicos para todas as áreas
profissionais do Município, de acordo com a lei;
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Projeto de Lei nº 13/99 FL 02
5) nomear para os cargos de funcionários públicos pessoas habilitadas em
concursos e testes seletivos públicos, de acordo com a necessidade;
6) administrar Recursos Humanos;
7) defender os interesses do Município;
, 8) remanejar pessoal para suprir as necessidades dos diversos órgãos;
9) realizar todas as aquisições e contratações de prestação de serviços no
âmbito do Poder Executivo Municipal, qualquer que seja sua origem e
finalidade, promovendo as licitações respectivas, quando for o caso; e
10) instalação de telefone público na comunidade de Palmital de Cima.
b) Secretaria de Planejamento
1) Coordenar e planejar o Município;
2) continuar a implantação do Centro de Processamento de Dados;
3) elaborar Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes
ae Orçamentárias e de Lei do Orçamento Municipal;
4) acompanhar a execução orçamentária;
5) aperfeiçoar o sistema de planejamento e controle;
6) elaborar projetos para obtenção de recursos junto a órgãos estaduais,
federais e da iniciativa privada; e
7) administrar, controlar a execução e promover a prestação de contas de
convênios.
c) Secretaria de Finanças
1) Atualizar o Código Tributário Municipal;
2) revisar e atualizar os Cadastros Técnicos;
3) atualizar a Planta de Valores;
4) lançar tributos municipais; e
5) ter sob sua responsabilidade o controle e a execução financeira de todos os
compromissos do Município.
Hm. AGRICULTURA
a) Departamento de Fomento Agropecuário
1) Realizar a manutenção e ampliação das benfeitorias do Parque de Eventos
da Lapa, de forma a adequá-lo às reais finalidades da política agropecuária;
2) orientar agricultores quanto ao uso adequado do solo;
3) orientar agricultores quanto ao uso adequado de agroquímicos;
4) incentivar a diversificação da atividade agrícola;
5) manter o programa de fruticultura;
6) manter o programa de piscicultura com a construção de tanques;
7) manter o programa de suinocultura;
8) manter o programa de apicultura;
9) manter o programa de ovinocultura;
10) subsidiar o transporte de calcário;
11)manter parceria com o Estado para conservação de estradas rurais
priorizando as que levam às granjas e propriedades produtoras de alimentos
perecíveis, como leite, frutas e outros;
12) manter o Conselho Municipal Agropecuário;
13) manter a Comissão de Conservação do Solo;
14) promover Eventos e Feiras de Produtos Agropecuários;
15)incentivar a produção e a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros
através de técnico contratado para essa atividade;
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CÂMARA MUNICIPAL
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í Projeto de Lei nº 13/99 FI. 03
16) estimular e incentivar a melhoria do rebanho subsidiando a aquisição de
- sêmem e/ou embriões, baseado em indicações de técnicos da área;
17) promover campanhas de florestamento nas margens e nascentes dos rios
e de reflorestamento econômico;
18) manter parceira com o Estado para produção de mudas de árvores;
19) orientar a população na conservação do meio ambiente, implementando
programas;
20) renovar convênio com a EMATER-PR;
21) incentivar os produtores à diversificação da atividade agrícola;
22) construir abastecedouros comunitários;
23) aquisição e distribuição de alevinos aos criadores dentro do programa de
E
piscicultura;
24) distribuição de sementes certificadas aos pequenos e micros produtores
rurais;
o) 25) distribuição de sementes de hortaliças nos clubes de mães e escolas
municipais;
26) implantar programa de avicultura;
27) incentivar as instalações agro-industriais;
28) criar e implementar um plano de reciclagem de embalagens de agrotóxicos;
29) contratação de Técnico Agrícola; e
30) promover a profissionalização do produtor rural, através de cursos,
excursões e propriedades de referência.
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Departamento de Educação
1) Distribuir material escolar;
2) distribuir merenda escolar;
3) suprir as escolas com material de apoio pedagógico;
4) adquirir livros para as escolas;
o) 5) promover encontros de formação para profissionais do magistério, CAIC e
Centros de Educação Infantil, inclusive pessoal de apoio;
6) manter e ampliar o transporte escolar para alunos e professores da área
rural;
7) desenvolver projetos que diminuam o índice de evasão escolar;
8) manter o transporte escolar para alunos do SEMTE (universitários, cursos
pré vestibulares, técnicos e profissionalizantes);
9) promover concursos, exposições escolares e campanhas educativas;
10) garantir o funcionamento da Rede Escolar Municipal;
11) manter o Centro de Educação Especial;
12) contratar consultoria e assessoria técnica para projetos a serem viabilizados
de acordo com as necessidades;
13) informatizar a Rede Municipal de Educação;
14) manter o Estatuto do Magistério, implementando a execução do Plano de
Carreira e de Salários aos profissionais do magistério;
15) manter o Conselho Municipal de Educação;
16) manter apoio pedagógico aos alunos com necessidades especiais;
17) manter em pleno funcionamento o Programa Formando Cidadãos Lapa;
18) desenvolver intercâmbio com Universidades e Faculdades de âmbito federal
e estadual, procurando atrair cursos superiores para o Município;
19) ampliar a atenção integral a todos os alunos do CAIC;
e
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Cima Municipal da Lapa a Sa
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Projeto de Lei nº 13/99 FI. 04
20) garantir a estrutura administrativa do PRONAICA (Programa Nacional de
Atenção Integral à Criança e ao Adolescente) do CAIC;
21)desenvolver projetos suplementares para alunos com necessidades
especiais;
22) apoiar projetos de extensão universitária;
23) implantar gestão colegiada nas escolas municipais;
24) elaborar e publicar material didático e de pesquisa;
25) implantar proposta curricular municipal;
26) manter e ampliar metas de atendimento junto à Secretaria de Estado da
Criança e Assuntos da Família, tais como ampliação de vagas nas creches
e outros programas; e
27) promover campanhas educativas.
b) Departamento de Esportes
[a] 28) Realizar circuito interno de pedestrianismo João G. Assumpção;
29) realizar jogos interclubes do Município, como seletiva para os Jogos Abertos
e Jogos da Juventude do Paraná;
30) realizar corrida rústica 13 de junho;
31) realizar corrida Cross Country "Parque do Monge";
32) realizar integração de Bairros no Esporte;
33) realizar Jogos Motores nas escolas;
34) realizar os Jogos Escolares do Município - fases 1 e 2;
35) realizar Copa do Interior de futebol de campo;
36) realizar Jogos Populares dos Trabalhadores;
37) realizar Jogos Escolares do Município da Lapa;
38) participar dos Jogos Escolares do Paraná;
39) promover os Jogos da Juventude;
40) participar dos Jogos Abertos do Paraná;
41) promover os Jogos de Aniversário da Lapa;
42) construção de canchas de futebol de areia no interior;
43) construir cancha de bocha;
o) 44) construir cancha de bolão; e
45) construção e manutenção de um ginásio poliesportivo.
c) Departamento de Cultura
46) Ampliar o acervo bibliográfico da Biblioteca Pública;
47) recuperar livros da Biblioteca Pública;
48) manter integração com a Biblioteca Pública do Paraná e outras empresas
do gênero;
49) manter o Theatro São João, através de recursos provenientes do IPHAN ou
outros órgãos;
50) restaurar móveis do Theatro São João;
51) manter o patrimônio Cultural do Município;
52) promover eventos culturais;
53) subsidiar financeiramente o Grupo Congada da Lapa, como meio de mantê-
lo em atividade constante;
54) incentivar as manifestações culturais locais;
55) criar videoteca;
56) revitalizar a Banda João Francisco Mariano, dotando-a de instrumentos
musicais e uniformes;
57) implantar um Centro de Convenções;
58) dotar e manter a estrutura cenotécnica do Theatro São João;
59) promover o Salão Anual de Artes Plásticas da Lapa;
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Câmara Municipal da Liga asim 6)
Estado do Paran VE
Projeto de Lei nº 13/99 FIL 05
60) promover exposições (pintura, escultura, artesanato e outras);
” 61) implantar a Vila dos Artistas;
62) produzir material de divulgação cultural atualizado;
63) garantir a participação da SECE em congressos, seminários, cursos, etc.;
64) promover o resgate da identidade cultural do Município;
65) divulgar produções e trabalhos intelectuais de interesse da Comunidade;
66) viabilizar a editoração de produções literárias, científicas e pedagógicas;
67) promover aulas de musica com maestro; e
68) realizar cursos de teatro.
a)
V - HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Departamento de Obras Públicas
O 1) Pavimentar vias urbanas, na cidade, Distritos de Mariental e Água Azul;
2) revestimento primário em ruas dos bairros;
3) arborização de ruas e avenidas;
4) produção de artefatos de cimento;
5) construção e ampliação de prédios públicos;
6) contratação de serviços técnicos de engenharia e agrimensura;
7) aquisição e/ou desapropriação de áreas de interesse público;
8) alargamento e revitalização de ruas e avenidas, inclusive sinalização urbana
com a fabricação própria de placas;
9) construção de áreas de lazer em áreas públicas municipais;
10) construção e revitalização de praças e áreas públicas;
11) construção de gavetas mortuárias;
12) construção de casas populares rurais e urbanas;
13) ampliação e remodelação do sistema de iluminação pública;
14) abertura de novas ruas e estradas rurais;
15) construção de pontes, bueiros e galerias pluviais;
16) detonação de pedreiras;
O 17) construção e ampliação de rede de esgotamento sanitário;
18) construção de sistema e ampliação de rede de água tratada urbana e rural;
19) construção de um posto de saúde no Bairro Cohapar |;
20) construir parque infantil e praça no Distrito de Mariental; e
21) criar um programa de coleta de lixo nas vilas e bairros do perímetro urbano
da Cidade não atendidos periodicamente com tal serviço publico, bem como
nos Distritos de Água Azul e Mariental, mediante a seleção do lixo reciclável
pela população e a coleta periódica destes resíduos pelo Poder Executivo
Municipal.
b) Departamento de Permissão e Concessão
22) Revisão de leis pertinentes à Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
c) Departamento de Serviços Urbanos
23) Restaurar a pavimentação urbana;
24) conservação da rede de galerias pluviais;
25) manutenção e operação do aterro sanitário;
26) coleta e separação do lixo urbano;
27) capinagem, varrição e manutenções diversas das vias urbanas;
28) manutenção de cemitérios municipais e capela mortuária;
29) manutenção do sistema de iluminação pública;
30) manutenção de praças, parques, jardins e áreas de lazer;
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CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Ena Municipal da Liga de
Estudo do Darani
Projeto de Lei nº 13/99 FI. 06
31) manutenção da sinalização viária urbana (horizontal e vertical);
- 32) realizar manutenção de Próprios Municipais;
33) mudança e readequação do sistema viário;
34) projetar o zoneamento urbano do Distrito de Mariental;
35) reativar a coleta seletiva e a reciclagem do lixo;
36) implantar a coleta de lixo nas comunidades do interior; e
37) tubular ou canalizar a valeta existente na Cohapar, paralelo às ruas Augusto
Burda e Luiz Correia de Lacerda.
VI - INDÚSTRIA, COMÉRIO E SERVIÇOS
a) Departamento de Indústria e Comércio
1) Promover Seminários e Palestras sobre atividades econômicas;
[5] 2) realizar estudos das potencialidades e mercado do Município;
3) viabilizar cursos para qualificação profissional;
4) promover, incentivar e divulgar feiras de artesanato e do produtor;
5) atrair novos investimentos para o Município;
6) incentivar a pequena e micro-empresa através de programas específicos;
7) ampliar rede de energia elétrica rural; e
8) construir condomínio industrial para instalação de pequenas empresas.
b) Departamento de Turismo
9) Divulgar o turismo do Município;
10) promover o eco turismo, incentivando o turismo rural;
11) promover cursos voltados ao comércio e à população em geral, de como
melhor atender aos turistas;
12) manter o Conselho Municipal de Turismo; e
13) incentivar a atividade artesanal, divulgando-a na mídia.
VII - SAÚDE E SANEAMENTO
a) Departamento de Medicina Social
1) Manter e ampliar o Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães;
2) manter o Centro de Atendimento Pediátrico que funciona no prédio da
APMI;
3) manter a Clínica da Mulher;
4) manter os nove mini postos rurais e os dois centros sociais rurais;
5) readequar o espaço para atendimento de puericultura;
6) implantar e implementar o Serviço de Saúde do CAIC;
7) realizar consultas e tratamentos especializados;
8) realizar consultas ambulatoriais básicas;
9) implementar o Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher — PAISM, o
qual compreende o atendimento desde a adolescência até a menopausa,
incluindo gestação, parto, planejamento familiar, preventivo do câncer e
prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;
10) realizar programas de saúde do idoso;
11) realizar exames de apoio diagnóstico, terapêutico, radiológico e de patologia
clínica;
12) distribuir medicamentos da farmácia básica;
13) implantar o sistema de atendimento 24 horas/dia no Centro de Saúde Dr.
Eugênio Alves Guimarães; e
14) municipalização do Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo.
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las) Estado do Darand rm
N Projeto de Lei nº 13/99 FIL 07
b) Departamento de Saúde Pública
15) Realizar vacinação de rotina;
16) realizar campanhas de vacinação, sempre que necessário;
17) realizar programas de prevenção para hipertensos, diabéticos, crianças,
mulheres e gestantes;
18) implantar o Sistema de Vigilância Nutricional Municipal - SISVAM;
19) implantar o Programa de Aleitamento Materno;
20) implantar o serviço de Informação Epidemiológica informatizado;
21) viabilizar a implantação de programas tais como: Saúde do Trabalhador e
Saúde Mental;
22) realizar ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
23) realizar controle de saneamento básico; e
[a] 24) implantar programa de saneamento básico na zona rural.
c) Departamento de Administração e Promoção Humana
25) Promover cursos de formação e capacitação dos profissionais da Saúde,
destacando a participação popular e realizar as Conferências Municipais de
Saúde;
26) construir o prédio da Central de Ambulâncias;
27) acompanhar e controlar a movimentação de recursos do Fundo Municipal de
Saúde;
28) promover cursos de capacitação e reciclagem aos conselheiros de saúde,
garantindo o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
29) adquirir ambulâncias;
30) construir mini-postos de saúde;
31) adquirir ambulância para o Centro Social Rural de Água Azul;
32) adquirir ambulância para o Centro Comunitário de Carqueja; e
33) manter o Conselho Municipal de Saúde.
o) d) Departamento de Odontologia
34) Manter a Clínica Odontológica Central;
35)manter os atendimentos nos consultórios odontológicos da Escola Dr.
Manuel Pedro e do CAIC;
36) manter as três Clínicas Odontológicas Rurais;
37) manter os dois odontomóveis;
38) implantar gabinetes odontológicos rurais;
39) realizar tratamentos odontológicos básicos e preventivos;
40) realizar campanhas preventivas da cárie dentária na cidade e interior;
41) realizar programa de saúde bucal do bebê; e
42) realizar programa de prevenção da cárie dentária em escolares.
e) Departamento Hospitalar
43) Manter a Maternidade Municipal Dr. Humberto Carrano;
44) promover reformas para melhor adequação das atividades da Maternidade
Dr. Humberto Carrano;
45)realizar consultas à mulher no pós-parto, bem como de puericultura do
recém nato;
46) implementar ações no sentido de transformar a Maternidade em Hospital
Amigo da Criança;
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N Projeto de Lei nº 13/99 FI. 08
47) utilizar meios para que a Maternidade possa manter intercâmbio com o
€ Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo na área de recursos humanos e
fornecimento de materiais e medicamentos; e
48) participar de Consórcio de Saúde com outros municípios da Região
Metropolitana.
VIII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a) Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão
1) Realizar promoção social do idoso, adulto, adolescente e criança, através
de programas de Benefícios Continuados;
2) manter programas sociais no CAIC;
3) manter os Conselhos Municipais de Assistência Social, dos Direitos da
9) Criança e do Adolescente e Tutelar;
4) criar e subvencionar Clubes de Mães;
5) auxiliar a APAE;
6) manter o centro de Convivência da 3º Idade;
7) manter o atendimento a pessoas deficientes;
8) manter micro unidades de produção para carentes;
9) implantar a Linha do Ofício em parceria com o Governo do Estado;
10) promover cursos de capacitação e de trabalhos manuais e artesanais para
carentes;
11) manter e ampliar o Programa Renascer na 3º. Idade;
12)manter a Casa Abrigo para crianças e adolescente em situação de
abandono e de risco;
13) manter o Projeto Cidadania (fornecimento de documentos);
14) manter a prestação de benefícios eventuais;
15) realizar pesquisa sócio econômica no interior e sede do Município para
viabilização de atendimentos;
16) participar da implantação de vilas rurais no Município;
O 17) manter o programa de loteamentos populares;
18) colaborar na manutenção do Programa de Compras Comunitárias;
19) promover campanhas em prol da criança e do adolescente;
20) promover campanhas de doação de cobertores a carentes;
21)promover o "desfavelamento" de famílias em situação de moradias
suburbanas;
22) manter e expandir os Programas do Leite em Pó e Super Sopa;
23)manter e expandir os Programas de Prótese Dentária, Prótese Ocular e
Urna Funerária;
24) promover atendimentos emergenciais à população menos favorecida;
25) criar um Centro de Convivência Familiar; e
26) manter o Projeto Nosso Lar.
b) Departamento de Fomento
27) Manter a Mini Usina de leite de soja; e
28) manter a panificadora e pastifício.
IX - TRANSPORTE
a) Departamento de Transportes Rodoviários
1) Locação de veículos pesados e máquinas rodoviárias;
2) manutenção de máquinas e veículos rodoviários;
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Câmara Municipal da Lina li
Estado do Dorand
Projeto de Lei nº 13/99 FI. 09
3) locação de ônibus e veículos leves; e
4) manutenção do Parque de veículos e equipamentos rodoviários.
, b) Departamento de Estradas Rurais
5) Construção, readequação e manutenção de pontes, bueiros e estradas
rurais;
c) Administração do Terminal Rodoviário
6) Serviços de manutenção e ampliação do prédio e readequação da área
externa do Terminal Rodoviário.
CAPÍTULO Ill
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
o)
Art. 6º - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas da
administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Município, de modo a evidenciar
as políticas e programas de governo, obedecidos na sua elaboração os princípios da
anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 7º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada
pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para compor o Projeto de Lei do
Orçamento Geral do Município, até 30 dias antes do seu encaminhamento ao Legislativo.
Art. 8º - Na elaboração do Orçamento Geral do Município serão observadas as
diretrizes específicas de que trata esta Lei.
Art. 9º - As despesas com pessoal e encargos sociais, não poderão exceder o
limite estabelecido no artigo 38º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição
Federal do Brasil e no artigo 117º, da Lei Orgânica Municipal.
a) Art. 10 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino
observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212º, da Constituição Federal do Brasil.
Art. 11 - Os recursos oriundos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal
e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo,
operacional e precatórios judiciais, bem como a contrapartida de programas financiados e
aprovados por lei municipal.
Art. 12 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas
determinadas no artigo 6º desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos
serviços já implantados.
CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS
Art. 13 - Serão elaborados para os Fundos Municipais, planos de aplicação,
cujos conteúdos discriminarão o seguinte:
| - fonte de recursos financeiros, determinados na lei de criação e classificados
nas categorias econômicas - Receitas Correntes e Receitas de Capital;
Il - aplicações definindo:
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Cimara Municinal da Lipa aids
Estado do Darand “go
+ Projeto de Lei nº 13/99 FL 10
y
: a) as ações que serão desenvolvidas pelos fundos, e
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações, classificados
í nas categorias econômicas - Despesas Correntes e Despesas de Capital.
Parágrafo Único - Os planos de aplicação dos Fundos Municipais serão parte
integrante do Orçamento Geral do Município.
Art. 14 - As receitas e despesas dos Fundos Municipais serão estimadas e
programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
[a] Art. 15 - Não se admitião emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que visem
conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgãos que não estejam
legalmente constituídos.
Art. 16 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de
governo e com órgãos de filantropia, para o desenvolvimento de programas nas diversas
áreas de atuação da Administração Municipal.
Art. 17 - O Município poderá conceder auxílio ou subvenção financeira a
entidades filantrópicas, beneficentes, assistenciais ou desportivas, reconhecidas de
utilidade pública em seu território, que prestem serviços considerados relevantes, com
aprovação do Legislativo Municipal.
Art. 18 - A estrutura do Orçamento Anual do Município obedecerá ao
regulamento organizacional estabelecido pelo Poder Executivo, atendidos os Fundos
criados por lei.
- Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 30 de
Junho de 1999.
Ju UN
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
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