Lemerena Mecracicóped” A Lapa
Citede do and
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/94
Súmula: Referenda o Convênio celebrado entre a Fun-
dação de Assistência ao Estudante - FAE e
este Município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
e eu, Presidente, DECRETO:
| Art. 1º —- Referenda o Convênio celebrado entre a
Fundação de Assistência ao Estudante - FAE e este Município.
Art. 2º —- O objetivo deste Convênio é a transferên-
cia de recursos para aquisição de transporte escolar, de acordo com
' a sistemática do Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNTE.
Art. 3º —- Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data da sua publicação, ' revogadas as disposições em contrário.
Da) Câmara Municipal da Lapa, 20 de Setembro de 1994.
o do. A ES
- JÓSÉ LUIZ) DE CASTRO
Presidente
RCy COSTA
Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 711 Lapa, 08 de agosto de 1994
Senhor Presidente:
Passo às mãos de Vossa Excelência, cópia do
Convênio que entre si celebram a Fundação de Assistência ao Es-
tudante - FAE e este Município, cujo objetivo é a transferência
de recursos financeiros para aquisição de transporte do escolar,
de acordo com a sistemática do Programa Nacional de Transporte
do Escolar-PNTE.
Por ser ato de competência da Prefeitura Muni-
cipal ad fererendum" desta Augusta Casa, conforme disposto no
artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, vimos à sua
presença para tal cumprimento. .
Na oportunidade, apresento meus
JQÁCIR GONSALVES
efeito Municipal
ZAMARA MUNICIPAL
você uu LAPA-PR
OSÊ LUIZ DE CASTRO 9
dd PROTOCOLO nº S/2/21 —
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Dara Als DB sIp
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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SNI. TITULO NU PPOJETO: PROGRAMA NACTONAL DE TPANS- N NAN DO CONVENID q
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12. CONCEDENTE: NCODIGO: — NCGCE ea
À FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AU ESTUDANTE 1154060 142531129/0001-75 À
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43. CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CODIGO: NCGC+> + AY
1 LAPA/PR N - V76020452/0001-05 N
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Não EXECUTOR: PREFETTURA MUNICIPAL DE NCODIGO: NCHC: A
à LAPA/PR Voo V76020452/0001-05 A
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15. OBJETO: os : : PERITO O mta rirtgal
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N - O PRESENTE CONVENIO TEM POR OBJETO; A EXECUCAD DO PROGRAMA NACIONALN
NDE TRANSPORTE DO ESCOLAR-PNTE- A+ SER DESENVOLVIDO: PELA. PREFEITURAS
NACIMA REFEPIDAs E COMPREENDE A AQUISTCAO, PELA CONVENIADA, DE O1 (UMA
NVETCULO AUTOMOTOR PARA TRANSPORTE DO ESCOLAR DA AREANRURAL,PARAGESCO-A
MA da. REDE PUBLICA DO ENSINO FUNDAMENTAL . + vam a ses dera, quetantyeN
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16. EMPENHOS : sara css e N
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ACONDICOES ESSENCIAIS:
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INTEGRA ESTE CONVENIO, INDEPENDENTE DE TRANSCRICAO, O ANE-A
XO Is QUE E PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE PROCESSO ADMINIS-A
TRATIVO, CUJOS DADOS ALT CONTIDOS ACATAM AS PARTES E SEN
COMPROMETEM A CUMPRIR, SUJEITANDO-SE AS NORMAS DA LEI NeN
8.666 DE 21/06/93, ND QUE COUBER, DECRETO Ne 93.872 E INN
Ne 2/93 | N
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A CONVENENTE OBRIGA-SE At! N
N
A) PLANEJAR, COORDENAR, EXECUTAR E AVALIAR AS ACOES INDI-)
CADAS NO PROJETOS N
N
B) UTILIZAR OS RECURSOS DISCRIMINADOS EXCLUSIVAMENTE NAN
CONSECUCAO DO OBJETOS N
N
C) UTILIZAR PARA ATENDER A CLIENTELA ESPECIFICA DO PROGRA-1
MAs OU SEJA, ALUNOS DE 1. GRAU DA REDE PUBLICA DE ENSI=A
NO, RESIDENTE NA AREA RURAL3 N
N
D) DESIGNAR E MANTER RECURSOS HUMANIS TREINADOS NECESSA=A
RIOS A EXECUCAD DESTE CONVENIOs ND AMBITO DO MUNICIPIOSN
d
N
E) ASSEGURAR RECURSOS COMPLEMENTARES NECESSARIOS A EXECU=
CAD DESTE CONVENIO, NO APRE DO MUNICIPIOS
N
F) ASSEGURAR A MANUTENCAO E! CONSERVAÇÃO DO VEICULO, CUSTE-
ANDO AS DESPESAS PERTINENTES PARA O SEU USO, INCLUSIVEN
RESPONSABILIZANDO-SE PELO PAGAMENTO DE TAXAS» IMPOSTOSA
E MULTAS QUE VIEREM A ONERAR O VEICULO, E EFETIVANDO ON
SEGURO DE RESPONSABILIDADE PARA TERCEIROS» CONTRA DANOSA
MATERIAIS E VITIMAS POR,ACIDENTE DE TRANSITO) N
N
6) PERMITIR E FACILITAR AO'DRGAO CONCEDENTE O ACESSO A TO
DA A DOCUMENTACAO, DEPENDENCIAS E LOCAIS DO PROJETO; N
Ny
H) ASSEGURAR, ATRAVES DO DRGAO OU ENTIDADE RESPONSAVEL PE-1
LO PROGRAMA, DE CONSERVAR A AUTORIDADE NORMATIVA EN
EXERCER CONTROLE E FISCALIZACAO SOBRE A EXECUCAD DON
PROGRAMAs BEM COMO DE ASSUMIR A EXECUCAO, NO CASO DEN
PARALIZACAD OU DE FATO RELEVANTE QUE VENHA A DEORRERs DEN
MODO A EVITAR A DESCONTINUI DADE DO SERVICOS
N
1) MANTER O ORGAD CONCEDENTE INFORMADO SOBRE QUAISQUERA
EVENTOS QUE DIFICULTEM OU INTERROMPAM O CURSO NORMAL DEN
EXECUCAO DO CONVENTO; N
N
J) NAO SUBESTABELECER AS NBRIGACOES ASSUMIDAS SEM ANUENCIAN
EXPRESSA DA CONCEDENTES, N
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TERMO SIMPLIFICADO DE CONVENIO
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ENVIAR A FAE COPIA DA FICHA DE LANCAMENTO CONTABILs RE=1
FERENTE A INCORPORACAO DO VEICULO AD SEU PATRIMONIOsN
ATRAVES DE VARIACOES PATRIMONIAIS; ACOMPANHADA DO RES-A
PECTIVO NUMERO DE TOMBAMENTO, NO MOMENTO EM QUE OCORRERN
A AQUISICAD QUE DEVERA SE PROCESSAR NA FORMA DA LEGIS-1
LACAD, E ATE 29/01/9535 AN
' N
A CONVENENTE DEVERA APRESENTAR, ATE 28/02/95, A PRESTADA
CAD DE CONTAS RELATIVA AOS RECURSOS FINANCEIROS REPAS-A
SADOS, CONFORME APROVADO EM PROJETO, NA FORMA DA INS=
TRUCAD NORMATIVA Ne 002/9353 1: N
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A OBRIGATORIEDADE DO CONVENENTE DE APRESENTAR RELATO-A
RIOS DE EXECUCAO FISICO-FINANCEIRA E PRESTAR CONTAS DOSN
RECURSOS RECEBIDOSS3 “ N
A
MENCIONAR A PARTICIPACAO DA FAFE EM TODOS OS DOCUMENTOS sN
RELATORIOS» NOTICIAS E OUTROS MEIDS DE DIVULGACAD REFE-=1
RENTES AD PROGRAMA NACIONAL DE! TRANSPORTE DO ESCOLAR 1
PNTE» INCLUSIVE FAZENDO CONSTAR NOS LADOS DIREITO E ES-1
QUERDO DO VEICULO, A INSCRICAO: MEC=FAE/USO EXCLUSIVDN
ESCOLAR, EM TINTA AZUL» MEDINDD 20CM X 60CM3 N
it N
PARTICIPAR COM A CONTRAPARTIDA DE 30% (TRINTA POR CEN=A
TO), DO VALOR TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS APROVADOSN
NO PROJETOs QUE PODERA CONSTITUIR=-SE EM MOEDA, EM MATE-A
RIAL, EM RECURSOS HUMANOS OU QUAISQUER OUTROS, DEVENDON
CONTUDO, HAVER UM PERCENTUAL MINIMO REPRESENTADO PORN
RECURSO FINANCEIRO, NO MINIMO':20% (VINTE POR CENTO), OUA
10% NAS AREAS DE ABRANGENCIA na SUDAM, SUDENE E CENTRD-A
DESTES N
O COMPROMISSO DO CONVENENTE DE RESTITUIR O VALOR TRANSA
FERIDO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, ACRESCIDO DE JUROSN
LEGAIS, NA FORMA DA LEGISLAÇAD APLICAVEL ADS DEBITOSA
PARA COM A FAZENDA NACIONAL, A PARTIR DA DATA DO SEUN
RECEBIMENTO, NOS SEGUINTES CASOS! N
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1. QUANDO NAO FOR EXECUTADO Q OBJETO DO CONVENTOS A
2. QUANDO NAD FOR APRESENTADA, NO PRAZO EXIGIDO, AN
PRESTACAD DE CONTAS3 ' N
3. QUANDO OS RECURSOS FOREM UTILIZADOS EM FINALIDADEN
DIVERSA DA ESTABELECIDA NO CONVENIOS N
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GARANTIR A CONCLUSAO DO DBJETO DESTE CONVENIO NO PRAZON
ASSINALADO. | N
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OBSERVAR O NIN DO ART. 37 DAÍ CONSTITUICAO FEDERAL» CON
FORME RECOMENTAÇCAO CONTIDA NO SUBITEM 8.4 DO ACORDADO NAN
006/94 DO TCU. l A
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TERMO SIMPLIFICADO DE CONVENTO.
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IVERALDO LUCENA DA STA
PRESIDENTE DA
CPF: 005.711
CPF: 000 000 000-00
LAO A
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N III - E PROIBIDA A UTILIZACAO DO VEICULO EM FINALIDADE DIVERSAN
N DA ESTABELECIDA NESTE CONVENIO;! DEVENDO O MESMO SER UTILI-=A
N ZADO DE FORMA A ATENDER AOS OBJETIVOS DO PROGRAMAS N
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N IV - A CONVERSADO DA URV EM MOEDA CORRENTE SE DARA NA DATA DAN
N EMISSAD DA ORDEM BANCARIA 4 N
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N V = A CONTRAPARTIDA EM URV SE DARA!TOMANDO PDR BASE OD VALOR
N CREDITADO EM MOEDA CORRENTE. i N
N | N
N VI = TODAS AS DESPESAS RELATIVAS ADIPAGAMENTO DO PESSOAL ENVOL=A
N VIDO NA EXECUCAD DO PROGRAMA, BEM COMO AQUELAS REFERENTESN
N A MANUTENCAO DO PNTEs NO AMBITO DA UNIDADE ESCOLAR, SAO DEN
N EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CONVENENTES N
N ' N
N VII - CASO A CONVENENTE DEIXE DE EXECUTAR O PROJETO, A FAE PODE-
N RA SOLICITAR A DEVOLUCAO DO VEICULO ADQUIRIDO COM OS REA
N CURSOS DO PNTE. ! N
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N VIII= PARA SOLUCAD DAS PENDENCIAS E ELEITO O FORO DA JUSTICA FE-A
N DERAL DESTA CAPITAL. | N
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N LOCAL E DATA: BRASILIA/DE, /JDE dO 1994 A
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* CONCEDENTE: N CONVENENTE: À
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PLANO DE TRABALHO 1/3
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NORGAO/ENTIDADE PROPONENTE: PREFEITURA MUNICIPAL NC6C: A
ADE LAPA | 176020452/0001-05 NS
do caos com cm qc e a a 0 0 0 00 0 0 o 1 0 a ft e mo q vm e e q te ma
VENDERECO: | A
NPRACA MIRAZINHA BRAGA Ne 87 4 A
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NCIDADE! LAPA I
N NUF: NCEP: NDDD/TELEFONE: NE.A.
N NPR 183750000 N 8222266 AMUNICIPAL N
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NCONTA CORRENTE? BANCO: VAGENCIA si NPRACA PAGAMENTO! A
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ANOME DO RESPONSAVEL: H NCPF: N
NJDACIR GONCALVES 3 1000 000 000-00 A
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NCIZORGAD ExPe NCARGO! NEUNCAO: NMATRICULAS A
11911757 II-PR NPREFEITO NPREFEITO N .
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NENDERECO? 7 NCEP: A
NRUA Co PARANA : 183750000 N
NCENTRO : N . A
ten cs 0 a a 2 0 e em +
2- DESCRICAO DO PROJETO
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“NTITULO DO PROJETO: 1 À PERIODO DE EXECUCAO À
N tua Nua o ane em a dm q ci o em vm cm cm tm 1 1 0 00 me
N PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE é N INICIO N TERMINO QN
A DO ESCOLAR : N 04/94 1 01/95 N
+» mus aee em um em em mo no 00 00 ni em mo tuo o tm ta am am 00 0 ta ao MD tr quo a q ta a 0 a O ta tt O 0 e q e a a o o q e 0 e 0 0 0 0 a e
VIDENTIFICACAO DO OBJETO: t Ny
N : A
A ATENDIMENTO COM TRANSPORTE ADS ALUNOS DO ENSINDN
A FUNDAMENTAL» RESIDENTE NA ZONA RURALs FACILITANDO O ACESSO DESTESN
A AS SUAS UNIDADES ESCOLARES DURANTE O PERIODO LETIVO. Ns
A A
fuma ca caan amas aaeneneoeraonem eae enma caneca aa ana ne eame a melemam mo +
4 emu po (0 em em 00 CO 0 0 e 9 UV 7 0 0 e 0 a 8 O 0 O 1 O 0 O 0 0 O 0 0 0 O OD UU 0 1 MD 1 2 10 1 0 10 0 0 Um 0
NJUSTIFICATIVA DA PROPOSICAO: A
N ' N
CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM OS MUNICIPIOS PARAN
O TRANSPORTE DIARIO DA POPULACADIESCOLARs COMD FACILITADOR DON
ACESSO E DA PERMANENCIA DA CRIANCA:DO MEIO RURAL NA ESCOLA» CON=1
SIDERANDO QUE A MAIORIA DAS UNIDADES ESCOLARES SITUADAS NA ZONAN
RURAL DFERECE APENAS O ENSINO o A 4. SERIE» E A CONTINUIDADE DON
PROCESSO EDUCACIONAL DEPENDE ITRANSPORTE» SABENDO-SE QUE MAISN
DISTANTE DO SEU DOMICILIO ESTAD. AS INSTITUICOES DE ENSIND FUN-A
DAMENTAL COMPLETO (Le GRAU). Í . . A
CLEO EO A
o em 08 tó sie OO CM a GD US DD 0 UM Ou fm mo So O O UM (O a MD UU O OD 0 (MO UNO A Io CE O DG A O 0 50 O qu a cs a q 00 2 10 om
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PLANO DE TRABALHO 1/3
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3 - CRONOGRAMA DE EXECUCAD (METAs ETAPA DU FASE)
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N VEASE À A
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NI A 1 NPROCEDER A AQUISICAO DE VEICULO.
4 cm cm 0 cano cm am quad tt a a a q e q a e 0 0 0 a 0 a am e 0 0 0 0 0 am 5 2 O a o 00 0 CU 2 0 0 a 0 e 00 q 2 tm 00 10 2 0
N IDENTIFICADOR FISICO N . DURACAO N
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N UNIDADE A QUANT IDADE N + INICIO N TERMINO N
4 nem enem em Dm cto 06 0 0 to ut 8 0 0 te o te ts 0 900 010 Um 0 ds em ta em 1 cu um ao a e dj um 0 tu 0 0 0 um 00 dt q a tt mc o mm e 0 0 20 0 2 que am
N VEICULO AN 1 Vo ABRIL/94 N JANEIRD/95 A
ce re q q a e e a e e a o q e 2 ps a a a 0 2 2 0 sm a 2 md 0 8 em 0 00
a, ANEXO IO 03
PLANT DE TRABALHO 2/3
& - PRAND DE APLICACAD (EM URV)
4 0 em emeo qm que mo q 20 0 CD 00 0 0 GS 08 0 (09 UM O O 00 00 0 6 E ED 0 006 20 0 CO 0 Um 00 0 0 a 0 O 0 WD rm cu mb 1 UM DUO O CUP GO GU RS SU MO CS SD UU US DUO o a
N NATUREZA DA DESPESA . N
4 mm oem cmo qm q am 0 mn em em e 20 tm ao qa a ci a 0 0 e em 8 0 0 o a 0 0 2 O 0 O e 2 a 0 0 e 0 5 a 0 e 0 0 0 e e 2 q e 0 00 Lp
N CODIGO N ESPECIFICACAO . N
+ ce mes emas 0 tm tm to tu da na vm e om to Um tu 1 9 0 Do 1 (00 0 0 04 e 0 ca 0 0 0 q 0 0 9 0 0 0 0 0 0 00 0 0 00 UU Um 0 00 0 0 2 dO 0 1 0 0 0 e
* 4535.4042 NAQUISICAO DE TRANSPORTE DO ESCOLAR N
tro om nm ca ta a a a e cce a tt 0 mt 0 0 e e e 0 0 7 e 0 0 2 00 00 0 9 o 1 0 2 0 2 0 0 0 0 a 0 e 0
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N 10.000,00 N 10.000,00 A - N
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N NATUREZA DA DESPESA N
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* CODIGO A ESPECÍFICACAD . LN
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N NAQUISICAO DE TRANSPORTE DO ESCOLAR NS
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N TOTAL N CONCEDENTE N PROPONENTE oN
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N 3.000,00 N - | N 3.000,00 A
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A TOTAL GERAL oN
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N TOTAL Ny CONCEDENTE N PROPONENTE o N
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40cecccenane amenas cone nome amas ana -eueeren aceno na names nas nen. ==4
N
08BS: O VALOR DO PROPONENTE REFERE-SE A 30% (TRINTA POR CENTOJN
DO VALOR DO CONVENTO, DEVENDO HAVER UM PERCENTUAL MINIMON
DE RECURSOS FINANCEIROS DE ATE 10% (DEZ PDR CENTO) NASA
AREAS DE ABRANGENCIAS DA SUDAM, SUDENE E CENTRO-DESTESNASA
DEMAIS REGIÕES, O PERCENTUAL MINIMO FINANCEIRO SERA DEN
20%. A COMPLEMENTACAO DESSA CONTRAPARTIDA DEVERA CONSTI-A
TUIR-SE EM MDEDAs MATERIAL» RECURSOS HUMANOS OU QUAISQUERN
OUTROS. ' N
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VAPROVADO
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8; BRASILIA/DFy/9 100 4 1994
VOC CLOCAL E DATA
N
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ANEXO 1 04
Po. PLANO DE TRABALHO 3/3
.
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM URV),
CONCEDENTE
PE ON
N META N ABRIL/94 À - N - N
om om em mm cm qu ur Ui ue tem tm a MD A ta A A O O O a O A O O A DS A O O O o O US O US O e RS O O O OT O O US a a a O
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6 = DECLARACAO .
7 cm coa e a um a q a q e 5 a 0 8 0 0 O 0 0 0 Ut o e e am 2 a so 2 00 2 om no +
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTES DECLARO, PARA À
FINS DE PROVA JUNTO A FUNDACAO DE ASSISTENCIA; AO ESTUDANTES
PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DE LEI, QUE INEXISTE QUALQUER
DEBITO EM MORA OU SITUACAO DE INADIMPLENCIA: COM O TESOURO
NACIONAL OU QUALQUER ORGAD OU ENTIDADE DA ADMINISTRACAO PUBLICA
; FEDERAL» QUE IMPECA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS| ORIUNDOS DE
DOTACOES CONSIGNADAS NOS DRCAMENTOS DA UNIADs NA: FORMA DESTE
PLANO DE TRABALHO. !
PEDE DEFERIMENTOs
LOCAL
BEBA dh deAprçõao 99
CLODOALDO A
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7 — APROVACAO PELO CONCEDENTE ;
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Estado do Paraná
Ass.: Convênio - FAE e o Município
Em análise as cláusulas deste convênio, vemos
não haver problemas legais, podendo, então, ser este alvo de referendo
desta Casa de Leis, caso seja este o entendimento dos Vereadores em
plenário. Para a consecução deste referendo apresentamos abaixo,
projeto de decreto legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Súmula: Referenda o Convênio celebrado entre a Fundação de
Assistência ao Estudante - FAE e este Município.
Art. 1º - Referenda o Convênio celebrado entre a Fundação de Assistência ao Estudante -
FAE e este Município.
Art. 2º - O objetivo deste Convênio é a transferências de recursos para aquisição de
transporte escolar, de acordo com a sistemática do Programa Nacional de
Transporte do Escolar - PNTE.
Art. 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pelas conclusões
ÃO RENATO LEAL AFONSO
MEMBRO