materia nº 13/1999

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Plin Minicihal da Lib a
Ofício nº 299 Lapa, 05 de Agosto de 1999
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência para apreciação o Projeto de Lei
nº 13/99, que dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de Diretores
das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
AE
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º, CQU]99
DATA AL 4.08 JIU
Exmo. Sr. ) a. 4 :
VILMAR CZARNESKI FAVARO :
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Eslado do Durand LAPA
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 05 DE AGOSTO DE 1999
Súmula : Dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de
Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal
de Ensino e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
TÍTULO |
DO MANDATO
Art. 1º - A Direção de Unidade Escolar da Rede Municipal de
Ensino será exercida pelo Diretor escolhido dentre candidatos previamente
registrados, mediante eleição na forma desta lei com a função de coordenar o
processo político-pedagógico-administrativo em consonância com as
emendas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 2º - Os candidatos eleitos serão designados para o
exercício das funções por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Publicado o ato de nomeação em Boletim
Oficial do Município o Secretário Municipal de Educação dará posse aos
eleitos.
Art. 3º - O mandato do Diretor é de 2 (dois) anos, com início no
primeiro dia útil subsequente àquele do encerramento do calendário escolar,
no qual se verificou sua eleição, admitida 01 (uma) reeleição consecutiva.
TÍTULO II
DAS ELEIÇÕES
CAPÍTULO |
DOS ATOS CONVOCATÓRIOS
Art. 4º - A eleição referida no Art. 1º desta lei será convocada
no mês de outubro de cada ano eleitoral, mediante ato próprio do Prefeito
Municipal, afixado em local visível nos estabelecimentos de ensino.
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Estado do Paraná LAPA
PROJETO DE LEI Nº 13/99 ...O2
Parágrafo Único - O processo eleitoral findar-se-á até 30
(trinta) dias após a data de fixação do ato previsto neste artigo.
Art. 5º - Fica criada uma Comissão Eleitoral com competência
para:
| | Acompanhar o andamento do processo eleitoral,
coordenando-o e prestando, quando necessário,
assessoramentos técnico e jurídico;
IH. Examinar, deferindo ou indeferindo o pedido de registro
das candidaturas;
Hl. Julgar os recursos interpostos e resolver todas as
impugnações propostas, encaminhando, no caso de
irregularidades funcionais, ao Secretário Municipal da
Educação que determinará a apuração dos fatos e
responsabilidades, na forma da legislação específica em
vigor;
IV. Proclamar os eleitos; e
V. Resolver, em conjunto com o Secretário Municipal da
Educação, os casos omissos referentes ao processo
eleitoral.
CAPÍTULO Il
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 6º - O processo eleitoral será iniciado por Assembléia
Geral do Colegiado da Unidade Escolar.
Parágrafo Único - Convocará e presidirá a Assembléia Geral
do Colegiado o Diretor em Exercício da Unidade Escolar ou integrante do
Quadro do Magistério por ele designado expressamente.
Art. 7º - O Colegiado terá a seguinte composição:
| “Integrantes do Quadro do Magistério em exercício na
Unidade Escolar;
Il. Servidores em efetivo exercício na respectiva Unidade
Escolar;
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Estado do Perand LB,
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PROJETO DE LEI Nº 13/99 0 DS
Il. Pais ou mães responsáveis pelos alunos regularmente
matriculados na Unidade Escolar.
Parágrafo Único - Ao Colegiado compete:
l Designar a Mesa eleitoral dentre os participantes do
Colegiado não postulantes à função de Diretor;
IH. Indicar substituto para o Diretor, durante o processo
eleitoral, quando este for candidato.
CAPÍTULO III
DOS CANDIDATOS
Art. 8º - Somente podem concorrer às eleições de Diretor os
Integrantes do Quadro do Magistério em efetivo exercício na Unidade
Escolar, desde que:
Il. Não estejam cumprindo estágio probatório;
Il. Sendo detentores de 02 (dois) padrões em Unidades
Escolares distintas, o registro da candidatura ocorra em
apenas uma delas;
HI. Não tenham avaliação de desempenho abaixo da média e
nem punição por descumprimento funcional, nos 02 (dois)
últimos anos imediatamente anteriores ao pedido de
registro da candidatura;
IV. Possuam disponibilidade para o cumprimento de 40
(quarenta) horas semanais de trabalho a fim de gerenciar a
escola em todo o seu funcionamento;
V. Não tenham sido julgados culpados em processo
disciplinar, no qual lhes tenha sido assegurada ampla
defesa;
VI. Não tenham sido condenados em ação penal por sentença
irrecorrível.
Parágrafo Único - Não se considera em efetivo exercício na
Unidade Escolar os Integrantes do Quadro do Magistério que:
|. Ocupem vaga provisória ou volante;
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Prefeitura Municipal da data sa
PROJETO DE LEI Nº 13/99 ...O4
Il. Estejam desempenhando funções na sede da Secretaria
Municipal da Educação ou em Órgãos estranhos às
Unidades Escolares.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 9º - O registro de candidatos a Diretores far-se-á em
chapa única.
8 1º - O pedido de registro de candidatura ou o seu declínio
deverá ser feito, por escrito, pelos candidatos a Diretor à Mesa Eleitoral,
durante a(s) Assembléia(s) Geral(is) convocada(s).
82º - O pedido de registro de candidatura será instruído com
declaração em que conste não estarem os candidatos em desacordo com o
constante no Art. 8º, desta lei;
8 3º - Não será admitido o registro de candidatura fora do
período de 15 (quinze) dias antes da eleição.
8 4º - Não havendo pedido de registro de candidatura nos
prazos previstos, a designação para o cumprimento do mandato de Diretor
dar-se-á por ato do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V
DOS ELEITORES
Art. 10 - Serão consultados:
a) Professores, Especialistas e Funcionários em exercício, no
estabelecimento de Ensino;
b) Pai ou Mãe ou Responsável de direito ou de fato, pelo
aluno matriculado, desde que comprove a condição em que
está exercendo o voto.
8 1º - Para efeito do caput deste artigo considera-se em
exercício Professores, Especialistas, Funcionários e Servidores: que nele
atuem a qualquer título;
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PROJETO DE LEI Nº 13/99 ...05
82º - O Pai ou Mãe ou Responsável terão apenas o direito de
exercício do seu voto, independentemente do número de filhos matriculados
no estabelecimento de ensino.
Art. 11 - Não poderão votar:
Il | Integrantes do Quadro do Magistério ou servidores que
estejam prestando serviço na sede da Secretaria Municipal
da Educação, ou em Órgãos estranhos às Unidades
Escolares;
IH. Integrantes do Quadro do Magistério e Serviço
Extraordinário;
HI. Estagiários;
IV. Profissionais do ensino de outras Instituições à disposição
da Secretaria Municipal da Educação, em exercício na
Unidade Escolar.
TÍTULO ll
DA VOTAÇÃO
CAPÍTULO |
DOS ATOS PREPARATÓRIOS
Art. 12 - O estabelecimento de ensino deverá providenciar a
relação de votantes.
Art. 13 - O Professor ou Especialista que desejar participar da
eleição na condição de candidato deverá manifestar-se, por escrito, à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, até 15 dias antes do
dia fixado para o pleito, acrescentando eventualmente, o apelido de
identificação.
81º - O Diretor em exercício que pretenda ser reconduzido,
deverá afastar-se da função na mesma data da apresentação do seu nome à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
82º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
indicará um professor ou especialista para responder pela Direção neste
interregno;
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Estado do Phrand
IA URA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 13/99 ...O6
83º - O Presidente da Comissão, deverá afixar em locais
visíveis do estabelecimento a relação dos candidatos inscritos, até 10 dias
antes do pleito;
84º - Se o prazo previsto no caput deste artigo expirar num
dia de domingo ou de feriado nacional ou local, seu término dar-se-á às 12
horas do 1º dia útil subsequente;
85º - Até 48 horas antes do início do pleito, o Presidente da
Comissão de Eleição da Escola receberá impugnações contra os
concorrentes, que deverão ser por escrito e fundamentadas, decidindo-as de
pronto, aplicando-se, para o prazo, o mesmo critério do Parágrafo 4º, nos
casos nele previstos.
Art. 15 - Todo Professor ou Especialista que tenha respondido
sindicância e processo administrativo, e que dele tenha resultado
apenamento disciplinar, não poderá concorrer ao pleito.
£ 1º - Quando a sindicância ou processo administrativo estiver,
ainda, em andamento, ou seja, não tendo havido sentença, poderá o
Professor ou Especialista concorrer a eleição até que seja julgado, e se do
processo administrativo resultar apenamento disciplinar, implicará na
destituição do Diretor, ficando a cargo do Prefeito Municipal a indicação do
Substituto.
g 2º - A transgressão ao preceituado no caput deste artigo
implicará em anulação dos votos atribuídos ao concorrente.
Art. 16 - A Direção do Estabelecimento, até antes da data do
pleito, tornará pública a Comissão organizadora da eleição.
Parágrafo Único - A Comissão de Eleição da Escola deverá ser
indicada pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 17 - Caberá à Comissão:
a) afixar em local público a convocação para eleição e demais
atos pertinentes, com antecedência mínima de 15 dias;
b) tratar da legitimidade do votante analfabeto que não possui
qualquer documento hábil de identificação;
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CÂMARA MUNICIPAS,
LAPA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 13/99 ...07
c) receber e decidir sobre as impugnações relativas aos
concorrentes à função;
d) carimbar e rubricar todas as cédulas de votação, com o
nome do Estabelecimento;
e) supervisionar os trabalhos da eleição e apuração;
f) designar e credenciar as Mesas Receptoras;
9) guardar todo o material da eleição após o encerramento do
processo, pelo prazo de 30 dias antes da incineração;
h) credenciar os fiscais dos candidatos.
Art. 18 - Até o 15º (décimo quinto) dia antes da data marcada
para a votação, cada Unidade Escolar qualificará e cadastrará todos os
eleitores e afixará a relação dos registros, em lugar visível e de fácil acesso
para conhecimento de todos.
Parágrafo Único - Caberá, conforme Art. 43 desta lei, pedido
de impugnação de eleitor à Mesa Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis
contados da afixação do edital previsto no caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DAS MESAS ELEITORAIS
Art. 19 - As mesas de Votação serão instaladas em local
adequado e num arranjo físico que assegure a privacidade e o voto secreto
do eleitor.
g 1º - A Mesa recolherá os votos dos eleitores no horário
compreendido entre 08:00 e 18:00 horas, ininterruptamente;
S$ 2º - Em cada Mesa de votação haverá uma listagem de
eleitores;
8 3º - Deverá ser constituída uma urna ou quantas forem
necessárias para recolher os votos dos Pais ou Mães ou Responsáveis e uma
outra exclusiva para recolher votos de Professores, Especialistas,
Funcionários, e Servidores;
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PROJETO DE LEI Nº 13/99 ...08
g 4º - Não será permitida no recinto do Estabelecimento,
compreendido nele o pátio, qualquer tipo de propaganda eleitoral, aliciamento
ou convencimento dos eleitores, nas 48 horas que antecedem o dia do pleito,
bem como no dia de sua realização.
Art. 20 - A Mesa Receptora, com 03 membros, será composta
com elementos do eleitorado, designados e credenciados pela Comissão.
8 1º - Os Mesários escolherão entre si o seu Presidente e o
Secretário;
8 2º - Na ausência temporária do Presidente, o Secretário
ocupará suas funções, respondendo pela ordem e regularidade do processo
eleitoral;
8 3º - Não poderão ausentar-se, simultaneamente, Presidente
e Secretário;
8 4º - Não poderão integrar a Mesa de Votação quaisquer dos
candidatos.
Art. 21 - Após a identificação, o eleitor assinará a Lista de
Votantes, recebendo uma cédula oficial, carimbada e rubricada, onde
escreverá um dos nomes, número ou apelido do candidato, de maneira
pessoal e secreta, depositando-a na urna após dobra-lá;
8 1º - não constatado, na lista de votação, o nome de algum
eleitor, devidamente habilitado, este deverá votar, se obtiver a legitimidade
reconhecida, por escrito, pelo Presidente da Comissão, cujo documento será
anexado à listagem;
$ 2º - É vedado o voto por procuração;
8 3º - O eleitor analfabeto, que não possuir qualquer
documento hábil de identificação, terá sua legitimidade de votação atestada
pelo Presidente da Mesa.
Art. 22 - O voto deverá constar de cédula, nos padrões oficiais
conforme MODELO em anexo, devendo trazer o carimbo identificado do
Estabelecimento;
Art. 23 - dos trabalhos da Mesa de Votação será lavrada Ata
circunstanciada, conforme MODELO em anexo.
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Edudo do Purand LAPA
PROJETO DE LEI Nº 13/99 ...O9
Art. 24 - Cada concorrente terá direito de dispor de 02 fiscais,
dentre os eleitores do Estabelecimento da Mesa de Votação o registro na Ata
de eventuais irregularidades.
Art. 25 - Compete à Mesa de Votação:
a) solucionar imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas
que ocorrerem;
b) autenticar com suas rubricas cédulas oficiais;
c) lavrar Ata de Votação, anotando todas as ocorrências;
d) verificar, previamente ao exercício do voto pelo eleitor, a
apresentação de documentos legais ou hábeis;
e) concluída a votação, remeter a documentação referente à
eleição à Mesa Apuradora.
Art. 26 - Às 18:00 horas o Presidente da Mesa mandará que
sejam distribuídas senhas aos presentes, habilitando-os a votarem e
impedindo aqueles que se apresentarem após aquele horário.
81º - A validação da eleição depende da participação de 50%
dos eleitores, entendidos pai ou mãe ou responsável;
8 2º - Antes do início dos trabalhos de apuração, deverá ser
preenchido o QUADRO chamado ANEXO Ill, para se verificar se houve
quorum, no que se refere ao comparecimento de no mínimo 50% de pais ou
mães ou responsáveis de fato e de direito pelo aluno matriculado no
estabelecimento;
8 3º - Não havendo 50% de votantes a que se refere o
parágrafo 1º, a urna deverá ser lacrada e entregue ao, COORDENADOR que
encaminhará, com a Ata respectiva ao Secretário Municipal de Educação.
Art. 27 - Os trabalhos da Mesa poderão ser encerrados antes
do horário pré-estabelecido, desde que tenham comparecido todos os
votantes.
CAPÍTULO Ill
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
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PROJETO DE LEI Nº 13/99 52:10
Art. 28 - A apuração terá início imediatamente após o término
do recebimento dos votos, sendo os trabalhos desenvolvidos pelos membros
da Mesa Eleitoral, auxiliada por integrantes da Comunidade Escolar
designados pela mesma, caso necessário.
Art. 29 - Serão nulas as cédulas que:
a) Não corresponderem ao modelo oficial;
b) Assinalarem mais de um nome;
c) Contenham expressões, frases ou palavras que possam
identificar o votante;
d) Não estiverem rubricadas pela Mesa de Votação e pelo
Presidente da Comissão;
e) Não trouxerem o carimbo com o nome do estabelecimento.
8 1º - No caso de divergência entre o número do candidato e
seu nome, prevalecerá este último;
8 2º - A inversão, omissão, ou erro de grafia do nome ou
prenome não invalidará o voto, desde que possível a identificação do
candidato;
83º - As dúvidas que forem levantadas na escrutinação serão
resolvidas pela Mesa Apuradora, em decisão de maioria de votos. Da decisão
caberá recurso ao Secretário Municipal de Educação.
Art. 30 - Concluídos os trabalhos de escrutinação e lavrada a
Ata resumida dos resultados e da sua divulgação, deverão os Membros da
Mesa Apuradora:
a) Encaminhar as Atas de Votação para o Secretário
Municipal de Educação;
b) Encaminhar à Comissão para guarda, todo o material da
eleição pelo prazo de 30 dias;
Parágrafo Único - Em caso de dúvidas, recursos ou
impugnações, a Mesa Apuradora remeterá todo o material para o Secretário
Municipal de Educação.
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MUNICIPAL
LAPA - PR
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Art. 31 - será considerado vencedor o candidato que obtiver na
apuração maior número de votos após aplicada a seguinte fórmula:
VT = Votos Total (do candidato)
VE = Votos da Escola
VC = Votos da Comunidade
VT=VE + VC
Parágrafo Único - Em caso de empate será considerado eleito,
sucessivamente, o candidato:
|. Mais antigo no estabelecimento;
Il. Mais antigo no Magistério Municipal;
Ill. Detentor de curso de Pedagogia;
IV. Detentor de 02 (dois) padrões na respectiva Unidade
Escolar;
V. Mais antigo no Serviço Público Municipal;
VI. Mais idoso.
Art. 32 - Na hipótese de candidatura única, esta deverá obter
maioria simples dos votantes para que se considere o candidato eleito, caso
contrário aplicar-se-á o disposto na parte final do Parágrafo 4º, do Art. 9º
desta lei.
CAPÍTULO IV º
DO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO
Art. 33 - Encerrada a apuração, a Mesa Eleitoral entregará à
Comissão Eleitoral toda a documentação relativa ao processo eleitoral.
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Prefeitura SMlamirtl a
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Parágrafo Único - Essa entrega será feita em invólucro
fechado, lacrado e rubricado pelos membros da Mesa Eleitoral, fiscais e
candidatos, sob protocolo.
CAPÍTULO V .
DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO
Art. 34 - É nula a votação:
| Quando realizada em dia, hora ou local diferentes dos
previamente estabelecidos nos dispostos legais;
Il. Quando não lavradas as respectivas Atas ou preterida a
formalidade legal; e
Ill. Quando o candidato eleito a Diretor, que no decorrer do
processo eleitoral, esteja respondendo a processo
disciplinar, for considerado culpado.
Art. 35 - É anulável a votação:
Il Quando houver extravio de papéis ou documentos
reputados essenciais;
Hl. Quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar
e o fato de constar em Ata;
Ill. Quando viciada de falsidade, fraude ou coação;
IV. Quando houver descumprimento ao disposto no Art. 34
desta lei; e
V. Quando o comparecimento de qualquer um dos grupos
componentes da Comunidade Escolar (Escola ou
Comunidade) for igual a O (zero).
Art. 36 - A comunicação de atos previstos nos artigos 34 e 35
desta lei deverá ser feita à Comissão Eleitoral imediatamente ao seu
conhecimento.
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PROJETO DE LEI Nº 13/99 13
Art. 37 - Sendo anulada a votação, aplicar-se-á o disposto no
Art. 41, desta Lei.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES ELEITORAIS
Art. 38 - É proibido impedir ou embaraçar o exercício do voto e
especialmente:
Il | Coagir ou aliciar subordinado em favor ou desfavor de
candidatura devidamente registrada;
IH. Usar o poder econômico ou o desvio ou abuso do poder de
qualquer autoridade para obstar a liberdade do voto;
HI. Usar de violência moral ou física ou grave ameaça para
tolher a liberdade de votar, ainda que os fins visados não
sejam conseguidos;
IV. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar
documento público verdadeiro ou fazer uso dos mesmos
para fins eleitorais;
V. Violar ou tentar violar o sigilo do voto;
VI. Divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico em
relação a si ou outros candidatos, capazes de exercer
influência sobre o eleitorado;
VII. Utilizar a distribuição de mercadorias e utilidades, prêmios
ou sorteios ou qualquer concessão ou denegação de
vantagem, visando angariar o voto para si ou para outro ou
conseguir abstenção;
VIII. Se o membro da Mesa Eleitoral, praticar ou permitir que
seja praticada qualquer irregularidade ou anormalidade que
determine a anulação da votação; e
IX. Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, que
venha a ofender a dignidade ou o decoro de alguém ou
dilapidar o patrimônio público e privado.
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Art. 39 - O eleitor ou qualquer pessoa é parte legítima para
denunciar e promover a responsabilidade dos infratores a que se refere esta
lei.
Art. - O Secretário Municipal de Educação, verificada a
seriedade da da pela Comissão Eleitoral, determinará a apuração dos
fatos e responsabilidades, na forma da legislação específica em vigor,
mediante a designação de Comissão Especial.
81º - A Comissão Especial, designada por Portaria, dedicará
todo tempo aos trabalhos da apuração preliminar, ficando os seus membros,
em tal circunstância dispensados do serviço durante o curso das diligências e
para a elaboração do relatório final.
82º - A apuração preliminar deverá ser iniciada no prazo de 02
(dois) dias úteis da data da Portaria e concluída no prazo de 15 (quinze) dias,
improrrogáveis, a contar de seu início.
83º - A apuração preliminar, com o relatório conclusivo da
Comissão Especial, será remetida ao Secretário Municipal da Educação para
a respectiva decisão.
8 4º - Aceitando a denúncia, o Secretário Municipal de
Educação solicitará a abertura de Sindicância Administrativa; a não aceitação
da denúncia motivará o arquivamento do referido procedimento
administrativo, dando, em ambos os casos, conhecimento à Comissão
Eleitoral;
8 5º - A caracterização da transgressão das normas
disciplinares previstas nos Incisos | a VI do Art. 38 desta lei constituirá falta
grave ao dever de disciplinar e sujeitará o infrator à pena disciplinar de
demissão;
8 6º - A caracterização da transgressão das normas
disciplinares previstas nos Incisos VIl a IX do Art. 38 desta lei constituirá falta
grave ao dever de disciplina e sujeitará o infrator à pena disciplinar de
suspensão de 15 (quinze)
8 7º - Incorrerá nas mesmas penas dos parágrafos anteriores
deste artigo, o funcionário que concorreu para a prática da infração ou dela
se beneficiou conscientemente.
88º - Além da pena combinada, a infração dos Incisos | a IX
do Art. 38 desta lei, importará a anulação do processo eleitoral, e quando for
o caso, restauração, por exclusiva conta do infrator, do patrimônio público.
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CÂMARA MUNICIPAL;
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Pefeitora Manicipal da Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 13/99 15
8 9º - Incide nas mesmas penas dos Parágrafos anteriores
deste artigo quem solicitar impugnação do registro do candidato com
motivação falsa, por mero capricho ou erro grosseiro.
Art. 41 - No caso de anulação do pleito eleitoral, previsto nos
Artigos 34 e 35 e no Parágrafo 8º do Artigo 40 desta lei, caberá à Secretaria
Municipal da Educação, através da Comissão Eleitoral, promover novas
eleições na respectiva Unidade Escolar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
a contar da decisão de anulação.
TÍTULO V
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 42 - As impugnações e recursos, no processo eleitoral,
não terão efeito suspensivo.
Art. 43 - Qualquer membro da Comunidade Escolar poderá
formular, por escrito, pedido de impugnação à Mesa Eleitoral.
Parágrafo Único - Dissolvida a Mesa Eleitoral, as impugnações
serão recebidas pela Comissão Eleitoral até as 18 (dezoito) horas do 1º dia
útil subsequente às eleições.
Art. 44 - As impugnações deverão ser apresentadas por escrito
à Mesa Eleitoral, consignadas em Ata e encaminhadas à Comissão Eleitoral
para a devida apreciação e posterior ciência aos interessados.
Parágrafo Único - A Comissão, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, decidirá sobre os pedidos de impugnação e notificará os requerentes
dos resultados.
Art. 45 - Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso à
Assessoria Jurídica do Município, até as 18 (dezoito) horas do 1º (primeiro)
dia útil subsequente àquele da ciência do interessado, que será decidido no
prazo de 05 (cinco) dias úteis.
O SS e
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PROJETO DE LEI Nº 13/99 ... 16
Art. 46 - A impugnação do registro de candidato será
formulada por qualquer membro da Comunidade Escolar diretamente à Mesa
Eleitoral, até o 15º (décimo quinto) dia anterior à data marcada para o
recebimento dos votos.
Parágrafo Único - A impugnação referida no caput deste artigo
será decidida no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento do
pedido.
Art. 47 - Resolvidos os pedidos de impugnação e recursos, a
Comissão Eleitoral declarará os eleitos, informando, por expediente próprio,
ao Prefeito Municipal para o cumprimento do disposto do Art. 2º desta lei.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 48 - Só será permitida a propaganda de candidatos, após
o registro da chapa concorrente às eleições, deferido pela Comissão
Eleitoral.
Art. 49 - Vagando, a função de Diretor, caberá ao Secretário
Municipal da Educação a indicação do Diretor, até o momento da próxima
eleição.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 - Em caso de inexistência de candidatos ou falta de
quorum, caberá ao Prefeito Municipal a nomeação de um Diretor.
Art. 51 - O atual Diretor permanecerá em exercício até a
transmissão da função ao novo designado, oportunidade em que fará a
entrega do Balanço, Acervo Documental e Inventário Imobiliário e Material a
APM.
Parágrafo Único - Sendo reeleito, o Diretor, e designado pelo
Prefeito Municipal, convocará a APM para apresentar os relatórios e
prestação de contas da gestão anterior.
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PROJETO DE LEI Nº 13/99 cast
Art. 52 - Na data escolhida para a realização da eleição, ficam
suspensas as aulas em todos os estabelecimentos da Rede Municipal de
Ensino.
Art. 53 - Os concorrentes poderão promover suas candidaturas
entre os votantes.
81º - A propaganda irreal, insidiosa ou manifestantemente
pessoal contra os concorrentes deverá ser analisada pela Comissão de
Eleição da Escola que, se a entender incluída nessas características,
determinará sua suspensão e, persistindo, alertará os votantes, com a devida
comunicação do fato ao Secretário Municipal de Educação para as sanções
cabíveis.
Art. 54 - O atual procedimento eleitoral compreende a
utilização de 08 anexos, assim discriminados
ANEXO | - Alunos com irmãos matriculados no
Estabelecimento;
ANEXO Il - Relação de votantes, pai ou mãe ou responsável
por aluno(s) do Estabelecimento;
ANEXO Ill - Relação de votantes professores, especialistas,
funcionários e servidores;
ANEXO IV - Cédula;
ANEXO V - Ata de votação;
ANEXO Vl - Relação de candidatos;
ANEXO Vil - Ata de apuração;
ANEXO VIII - Resultado final;
81º - A Secretaria Municipal de Educação fornecerá todos os
ANEXOS;
g 2º - É permitida a reprodução de qualquer ANEXO, desde
que respeitadas as características originais;
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PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 13/99 18
Art. 55 - Nas novas Unidades Escolares criadas na forma da
lei, o cargo de Diretor será indicado pelo Secretário Municipal da Educação e
designados pelo Prefeito Municipal, pelo prazo de até 1 (um) ano, quando
será realizada eleição para complementação do mandato.
8 1º - Se o prazo de 01 (um) ano coincidir como o ano
eleitoral, o mandato será prorrogado até o último dia letivo previsto no
calendário da Unidade Escolar;
82º - Atendidas as demais condições desta lei, é garantida a
elegibilidade dos designados para funções na mesma Unidade Escolar ou
naquela de origem.
Art. 56 - Ficará afastado de suas funções o Diretor, por ato do
Secretário Municipal de Educação, durante o trâmite de qualquer
procedimento administrativo - disciplinar, quando figurem como indiciados na
prática de atos irregulares contrários aos interesses educacionais que
necessitem a devida apuração, assegurada a ampla defesa.
Parágrafo Único - Apurada, em processo administrativo-
disciplinar, a responsabilidade do Diretor na prática de atos irregulares ou
contrários aos interesses educacionais, aplicar-se-á o disposto no Art. 49,
desta lei.
Art. 57 - O procedimento de escolha do Diretor será instaurado
a cada período de 02 anos, nas Escolas com um número de alunos,
regularmente matriculados, igual ou superior a 200 (duzentos).
Art. 58 - O Diretor escolhido deverá, obrigatoriamente,
participar de processo de capacitação administrativa-pedagógica definida
pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - O não aproveitamento no processo de
capacitação, através de critérios a serem definidos pela Secretária Municipal
de Educação, obrigará o Diretor eleito o novo curso e se atestado novamente
o não aproveitamento, será motivo para destituição do Diretor.
Art. 59 - Sempre que por razões diversas ocorrer a vacância
do cargo, o Prefeito Municipal designará um outro Diretor em caráter
temporário.
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QAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lofa Nr
PROJETO DE LEI Nº 13/99 ...19
Parágrafo Único - Se faltarem mais de 06 (seis) meses para
ser instaurado novo procedimento de escolha, a designação em caráter
temporário será precedida de nova eleição.
Art. 60 - O Diretor em exercício na Unidade Escolar deverá
entregar ao seu sucessor, na passagem do cargo, relatório sobre a situação
da Escola, bem como Acervo Documental e Inventário Patrimonial e Material.
Parágrafo Único - Sendo reeleito, o Diretor convocará, no
início do ano letivo subsequente à eleição, a APM para apresentar a
documentação mencionada no caput deste artigo.
Art. 61 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão
Eleitoral em conjunto com o Secretário Municipal da Educação.
Art. 62 - Esta lei será regulamentada através de decreto,
entrando em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Agosto de
E AM
uel Batista
Prefeito Municipal
1999
CRT RE E eae e ira eim gi re pn
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[e
Eslado do Paraná LAPA
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 05 DE AGOSTO DE 1999
PROCESSO DE ELEIÇÃO, PARA DESIGNAÇÃO DE DIRETORES DE
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DOS ANEXOS
1º) Preencher o ANEXO | - Alunos com irmãos matriculados neste
Estabelecimento, agrupando as fichas por turma.
2º) Confrontar as fichas ANEXO |, com os livros de chamada, identificando
os alunos com irmãos no Estabelecimento, a fim de impedir a repetição
do registro de pai, mãe ou responsável, no ANEXO II.
3º) Preencher o ANEXO Il - relação dos votantes, pai ou mãe ou
responsável, agrupando por turma:
e eliminar os nomes repetidos dos pais ou responsáveis por mais de um
aluno matriculado no estabelecimento;
e calcular os subtotais de votantes Pai ou Mães ou Responsáveis
inscritos;
e somar os subtotais de votantes inscritos, neste ANEXO;
e após a realização da eleição, calcular os subtotais e totais de votantes
que compareceram.
4º) Preencher o ANEXO Ill - relação de votantes - Professores,
Especialistas, Funcionários e Servidores:
e calcular o total de votantes inscritos, neste ANEXO, e, após a eleição,
o total de votantes que compareceram.
5º) Preencher o ANEXO Ill, com os resultados finais, extraídos dos
ANEXOS Ile III;
e calcular 50% do total de pais, mães e/ou responsáveis, inscritos no
ANEXO Il, antes da apuração de votos;
e calcular o valor geral de votantes inscritos;
e após a eleição, registrar o total geral de votantes que compareceram;
e calcular o total geral, de votantes inscritos e de votantes que
compareceram;
e o coordenador deverá datar e assinar o ANEXO VIII.
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PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 05 DE AGOSTO DE 1999
ANEXO |
ALUNOS MATRICULADOS NESTE ESTABELECIMENTO
ESCOLA MUNICIPAL
Aluno: | Idade | Série Turma
Turno |
Pai ou Mãe ou Responsável
IRMÃOS MATRICULADOS NESTE ESTABELECIMENTO, POR ORDEM DE
IDADE, A PARTIR DO MAIS VELHO
NOME Idade *|Série Turma [Turno |
Assinatura do responsável pelas informações
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Profeiluna Mat e a
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 05 DE AGOSTO DE 1999
ANEXO II
RELAÇÃO DE VOTANTES
MESA Nº
ESCOLA MUNICIPAL
PAI ou MÃE ou RESPONSÁVEL PELO ALUNO DO ESTABELECIMENTO
NOMES: ASSINATURAS
PAI OU MÃE OU RESPONSÁVEL:
PAI OU MÃE OU RESPONSÁVEL:
PAI OU MÃE OU RESPONSÁVEL:
PAI OU MÃE OU RESPONSÁVEL:
PAI OU MÃE OU RESPONSÁVEL:
PAI OU MÃE OU RESPONSÁVEL:
PAI OU MÃE OU RESPONSÁVEL:
[RA OU MÃE OU RESPONSÁVEL:
INSCRITOS COMPARECERAM
TOTAL DE VOTANTES:
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PROJETO DE LEI Nº 13, DE 05 DE AGOSTO DE 1999
ANEXO II
RELAÇÃO DE VOTANTES
MESA Nº
PROFESSORES ESPECIALISTAS, FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES
ESCOLA MUNICIPAL
NOME DO VOTANTE REGIME DE TRABALHO | ASSINATURAS |
|
|
I
I
|I
I
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Pufectura Municipal da Lofa rs
o ed AAA do Paraná LAPA
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ANEXO IV
CÉDULA
Para Diretor
Nomedocandáato L Ton]
Carimbo da Escola
Rubrica do Presidente da Comissão de Eleição
Rubrica do Mesário
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Estado do Paraná IPA
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 05 DE AGOSTO DE 1999
ANEXO V
ATA DE VOTAÇÃO
MUNICÍPIO ] MESA E
Ao(s) dias do mês de de 199
Reuniu-se a Mesa Receptora de votos acima referida.
Integram a Mesa os Seguintes nomes
Houve Substituições? Quais as nomeações feitas?
Número (por extenso) dos votantes da Mesa que comparecerem e votaram
Houve voto em separado?
Ocorrências:
Escrever aqui o inteiro teor da decisão proferida em caso de dúvidas, problemas ou
acontecimentos ocorridos durante a votação.
Nas folhas de votação há rasuras, emendas ou entrelinhas?
Esta Ata tem rasuras, emendas ou entrelinhas?
Assinatura dos Mesários:
OBS.: Na falta de espaço, utilizem o verso, não esquecendo de colocar as
assinaturas dos Mesários.
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Profeitera Municipal da Lapa
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 05 DE AGOSTO DE 1999
ANEXO VI
RELAÇÃO DE CANDIDATOS A DIRETOR
PROFESSORES E OU ESPECIALISTAS
Nº
NOME DO PROFESSOR OU ESPECIALISTA EM ORDEM
ALFABÉTICA
NOME ABREVIADO
OU APELIDO
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
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- 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 05 DE AGOSTO DE 1999
ANEXO VII
ATA DE APURAÇÃO
Ao(s) dias do mês de de 199
Instalou-se a Mesa de Apuração para contagem de votos da Mesa nº ;
do Estabelecimento do
Município. , Distrito Composta
dos seguintes membros: I-
H- e Ill-
Procedida a apuração registram-se, os seguintes resultados conforme
relação abaixo em ordem decrescente de votos:
CANDIDATOS
Nº NOME TOTAL DE VOTOS
SUB-TOTAL |
VOTOS EM BRANCO |
VOTOS NULOS |
TOTAL
NÚMEROS DE INSCRITOS NA SESSÃO
ASSINATURA DOS ESCRUTINADORES:
OBS.: Na falta de espaço utilize-se do verso colocando as assinaturas ao,
final da redação.
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PROJETO DE LEI Nº 13, DE 05 DE AGOSTO DE 1999
ANEXO Vil
NOME DO ESTABELECIMENTO:
MUNICÍPIO:
01]
PROFESSOR PAI OU MÃE OU TOTAL GERAL
ESPECIFICAÇÕES | ESPECIALISTA RESPONSÁVEL
E (ANEXO Il) (CAMPOS 1+2)
FUNCIONÁRIOS
(ANEXO 111)
VOTANTES
INSCRITOS
VOTANTES
QUE
COMPARECERAM
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MUNICIPAL
- PR
Prefeitura Municipal da Lapa rs
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13, DE 05 DE AGOSTO DE 1999
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Dando cumprimento ao que dispõe o Art. 89, 8 1º da Lei nº
1405/98 estou enviando, à essa Casa de Leis, para apreciação e aprovação o
Projeto de Lei nº 13 que estabelece a escolha, mediante eleição direta, de
Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.
Esperando aprovação, subscrevo-me,
Cordialmente
Zu
igúel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
UPA -
Coreana Cenicipad da Lapa nam 3]
Estado ca Luan
ANTE-PROJETO DE LEI Nº13/99
Autor: Executivo Municipal
SumulaDispõe sobre a escolha, mediante eleição
direta, de Diretores das Unidades Escola-
res da Rede "Municipal de Ensino" e dá
outras providênicas.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 17/ 08/ 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[*Legislação, Justiça e Redação, em !7 /08 / 99,
VI CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em
BENEDITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em 3
1503, APIS LL
| 425> o
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lemana Cenicipal da Lapa nan dê
Cotade da raná
ANTE-PROJETO DE LEI Nº13/99
Autor: Executivo Municipal
SumulaPispõe sobre a escolha, mediante eleição
de Diretores das Unidades Escolares da
Rede "Municipal de Ensino" e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 17 /08 / 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
VI CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em /7 /08/ 99.
eh
DIRCEU RODRIGUES
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria om epígrafe o Vereador
Beato R Saias
Leva, 4t/208./ 22.
“PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Clmara Municipal” da Lapa nam 32
Estado do Paraná mf
Ante-Projeto de Lei nº 13/99
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a escolha,
mediante eleição direta,
de Diretores das Unidades
Escolares da Rede
Municipal de Ensino e dá
. outras providências.
Senhores membros da Comissão:
Entendo não haver irregularidades
no projeto apresentado, mesmo porque a sistemática de
regulamentação do processo de votação através de Lei é
oriundo de exigência desta Casa de Leis, que fez emenda
neste sentido quando da edição da Estatuto do Magistério.
Por outro lado, no mérito do
projeto, acho conveniente a aprovação das emendas que faço
acostar.
O No tocante as demais emendas,
apresentadas pelos Vereadores, nada temos a nos opor.
Lapa, 14 de Setembro de,1999
:
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR !
|
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nara Municinal de Liga nsm 34
Estado do Dhyand
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FE e A II PII EST ereto
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL é
LAPA - PR
: E Câmara Municpal da Lapa nam 33
“Cdtado do Paraná
a CRE
COMISSÃO DE “RODE EDIÇÃO, cÃC... |
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
eme Con o RELATOR
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“Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná |
Cimara Muneciral da Lapa nem
Estado do Daranã
EMENDA DE REDAÇÃO
Ante-Projeto de Lei nº 13/99
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe “sobre a escolha,
- mediante eleição direta,
de Diretores das Unidades
Escolares da Rede
Municipal de Ensino e dá
outras providências.
A Comissão que a presentgy subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante o
Do) Plenário apresentar o seguinte:
1) Altera a redação Art. 11º, inciso II,
fazendo constar ao invés de “e” a Po
palavra “em”. hand
Lapa, 14 de Setembro de 1999
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
P7/ bear y ZÃ
“AMARA MUNICIPAL
LAPA. PR,
PROTOCÓLO n.º
PATA J4 109, qg
-00
ês to Mucanmos i
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAS,
LAPA « PR
A Ciinara Munizioal diz Lapa na mê
f Clladdo do Drond
EMENDA SUPRESS IVA
DD SE SESSIVA
Ante-Projeto de Lei nº 13/99
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a escolha,
mediante eleição direta,
de Diretores das Unidades
Escolares da Rede
Municipal de Ensino e dá
outras Providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
(a) uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante o
Plenário apresentar o Seguinte:
1) Suprimir inciso IV do artigo 11.
Lapa, 14 de Setembro de 99
Loc
MANSUR D,
VEREADOR .
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº Biy]gg |
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Câmara Municipal da Lapa nam 38
Eltado do Dasand
EMENDA MODIFICATIVA
Ante-Projeto de Lei nº 13/99
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a escolha,
mediante eleição direta,
. de Diretores das Unidades
Escolares da Rede
Municipal de Ensino e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
(a) uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante o
Plenário apresentar o seguinte:
1) Alterar o artigo quarto, alterando a
expressão “OUTUBRO” para “NOVEMBRO”.
Lapa, 14 de Setembro de 1999
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
Zastas 11
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº BIS ]33
DATA JA ,NO3 , 98 +
3.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 82
to
Cmara Municinal da Lapa nam 3.
Estado do Derond mé
EMENDA ADITIVA
Ante-Projeto de Lei nº 13/99
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a escolha,
mediante eleição direta,
de Diretores das Unidades
Escolares da Rede
Municipal de Ensino e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
[a] uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante o
Plenário apresentar o seguinte:
1) Aditar após o término do texto do s1º
do art. 10º, com a seguinte expressão:
A MAIS DE 02 MESES.
Lapa, 14 de Setembro de 1999
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JU; E REDAÇÃO
M€,
SVAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO no Bh6)99
DATA. J4 ,n03 1 38
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
LAPA . PR
Cimara Municinal da Lapa nam do
Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA
Ante-Projeto de Lei nº 13/99
Autor: Executivo Municipal
. Súmula: Dispõe sobre a escolha,
mediante eleição direta,
de Diretores das Unidades
Escolares da Rede
Municipal de Ensino e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante o
( ) Plenário apresentar o seguinte:
1) Modificar o artigo 46 do projeto com a
seguinte redação: A impugnação do
registro de candidato será formulada
por qualquer membro da Comunidade
Escolar diretamente à Mesa Eleitoral,
até o 5º (quinto) dia anterior à data
marcada para o recebimento dos votos.
Lapa, 14 de Setembro de 1999
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSÍIÇA E REDAÇÃO
(MK A
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO nº B4r)3S
DATA MM yNo3 y 93
“
Ú Aee rita a cmmaçem
NNinuhia o
Aproy. Ud
tando
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
GÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Clinara Municipal da Lapa e
Estado do Daank
EMENDA ADITIVA
Ante-Projeto de Lei nº 13/99
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a escolha,
mediante eleição direta,
de Diretores das Unidades
Escolares da Rede
Municipal de Ensino e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
0) uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante o
Plenário apresentar o seguinte:
1) Aditar no artigo 8º, após a expressão
“na Unidade Escolar” o seguinte:
“1
a mais de 60 dias,
Lapa, 14 de Setembro de 1999
*AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO nº 4% |ag
4
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Lobisw socos
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2º WMatusnaod
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Clnara Municipal de Lapa Cao
Estado do DergafeNDA MODIFICATIVA
Ante-Projeto de Lei nº 13/99
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a escolha, mediante
eleição direta, de Diretores das
Unidades Escolares da Rede
Municipal de Ensino e dá outras
providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem perante o Plenário apresentar o seguinte:
Altera o $ 1º do Art. 15 do projeto apresentado, que passa a ter a seguinte
redação:
Art 15-
$1º - Quando a sindicância ou processo administrativo estiver ainda, em
andamento, ou seja, não tendo havido sentenças poderá o Professor ou Especialista
concorrer a eleição até que seja julgado, e se do processo administrativo resultar
apenamento disciplinar, implicará na destituição do Diretor, ficando a cargo do
Prefeito Municipal a indicação do substituto, que ficará no cargo até a posse do eleito
em novo pleito, que dar-se-á no prazo de 60 dias.
Câmara Municipal da Lapa, 14 de setembro de 1999.
ROBERTO PINTO
Vereador do PT
“AMARA MUNICIPAL
LAPA. PR
PROTOCOLO nº 049)99
DATA S4Y EU]
A? Bscuanão 4
depois Un ao
“e Nacisred
Lda
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA
LAPA - PR
Cinara Municipal” da Lapa Pa
Edtado do Derand
EMENDA MODIFICATIVA
. Ante-Projeto de Lei nº 13/99
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a escolha,
mediante eleição direta,
de Diretores das Unidades
. Escolares da Rede
Municipal de Ensino e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
Po) uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante o
Plenário apresentar o seguinte:
1) Modificar no artigo 57 o número de
alunos de 200 para 100.
Lapa, 14 de Setembro de 1999
o Roberto Pinto
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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EMENDA MODIFICATIVA
. Ante-Projeto de Lei nº 13/99
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a escolha, mediante
eleição direta, de Diretores das
Unidades Escolares da Rede
Municipal de Ensino e dá outras
providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
Pa) atribuições legais e regimentais, vem perante o Plenário apresentar o seguinte:
Altera o parágrafo único do Art. 58 do projeto apresentado que passa a
ater a seguinte redação:
Art 58 -
Parágrafo Único - O não aproveitamento no processo de captação,
através de critérios a serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação,
obrigará o Diretor eleito a participar, de um novo processo e se atestado, novamente,
o não aproveitamento, será motivo para destituição do Diretor.
Câmara Municipal da Lapa, 14 de setembro de 1999.
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Vereador do PT
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PROTOCOLO, nº OA |99
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- Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 013/99
a Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a escolha, mediante eleição
o direta, de Diretores das Unidades Escolares
da Rede Municipal de Ensino e dá outras
- providências.
| REDAÇÃO FINAL
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, Estado
o) do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de nosso Regimento Interno, apresenta
à consideração do Plenário o seguinte:
TÍTULO I
DO MANDATO
Art. 1º - A Direção de Unidade Escolar da Rede Municipal de
Ensino será exercida pelo Diretor escolhido dentre candidatos previamente
registrados, mediante eleição na forma desta lei com a função de coordenar o
processo político-pedagógico-administrativo em consonância com as emendas
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 2º - Os candidatos eleitos serão designados para o exercício
das funções por ato do Prefeito Municipal.
4 Parágrafo Único - Publicado o ato de nomeação em Boletim
Oficial do Município o Secretário Municipal de Educação dará posse aos eleitos.
Art. 3º - O mandato do Diretor é de 2 (dois) anos, com início no
primeiro dia útil subsequente àquele do encerramento do calendário escolar, no
qual se verificou sua eleição, admitida 01 (uma) reeleição consecutiva.
TÍTULO H
DAS ELEIÇÕES
CAPÍTULO 1
DOS ATOS CONVOCATÓRIOS
Art. 4º - A eleição referida no Art. 1º desta lei será convocada no
mês de novembro de cada ano eleitoral, mediante ato próprio do Prefeito
Municipal, afixado em local visível nos estabelecimentos de ensino.
Parágrafo Único - O processo eleitoral findar-se-á até 30 (trinta) dias
nr após a data de fixação do ato previsto neste artigo.
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P . Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 013/99 FI. 02
Art. 5º - Fica criada uma Comissão Eleitoral com competência
para:
Il. Acompanhar o andamento do processo eleitoral, coordenando-o e
prestando, quando necessário, assessoramentos técnico e jurídico;
H. Examinar, deferindo ou indeferindo o pedido de registro das
candidaturas;
e HI. Julgar os recursos interpostos e resolver todas as impugnações
propostas, encaminhando, no caso de irregularidades funcionais, ao
. Secretário Municipal da Educação que determinará a apuração dos fatos
e responsabilidades, na forma da legislação específica em vigor;
IV. Proclamar os eleitos; e
V. Resolver, em conjunto com o Secretário Municipal da Educação, os
casos omissos referentes ao processo eleitoral.
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CAPÍTULO II
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 6º - O processo eleitoral será iniciado por Assembléia Geral
do Colegiado da Unidade Escolar.
Parágrafo Unico - Convocará e presidirá a Assembléia Geral do
Colegiado o Diretor em Exercício da Unidade Escolar ou integrante do Quadro
do Magistério por ele designado expressamente.
Art. 7º - O Colegiado terá a seguinte composição:
| Integrantes do Quadro do Magistério em exercício na Unidade Escolar;
Il. Servidores em efetivo exercício na respectiva Unidade Escolar;
III. Pais ou mães responsáveis pelos alunos regularmente matriculados na
Unidade Escolar.
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Parágrafo Único - Ao Colegiado compete:
|. Designar a Mesa eleitoral dentre os participantes do Colegiado não
postulantes à função de Diretor;
Il. Indicar substituto para o Diretor, durante o processo eleitoral, quando
este for candidato.
CAPÍTULO III
DOS CANDIDATOS
Art. 8º - Somente podem concorrer às eleições de Diretor os
Integrantes do Quadro do Magistério em efetivo exercício na Unidade Escolar, a mais de
60 (sessenta) dias, desde que:
|. Não estejam cumprindo estágio probatório;
Il. Sendo detentores de 02 (dois) padrões em Unidades Escolares distintas,
o registro da candidatura ocorra em apenas uma delas;
HI. Não tenham avaliação de desempenho abaixo da média e nem punição
por descumprimento funcional, nos 02 (dois) ultimos anos
mr imediatamente anteriores ao pedido de registro da candidatura;
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Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 013/99 FI. 03
semanais de trabalho a fim de gerenciar a escola em todo o seu
funcionamento;
V. Não tenham sido julgados culpados em processo disciplinar, no qual
lhes tenha sido assegurada ampla defesa;
VI. Não tenham sido condenados em ação penal por sentença irrecorrível.
|
| IV. Possuam disponibilidade para o cumprimento de 40 (quarenta) horas
Parágrafo Único - Não se considera em efetivo exercício na Unidade
Escolar os Integrantes do Quadro do Magistério que:
|.Ocupem vaga provisória ou volante;
Il. Estejam desempenhando funções na sede da Secretaria Municipal da
Educação ou em Órgãos estranhos às Unidades Escolares.
º CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 9º - O registro de candidatos a Diretores far-se-á em chapa
única.
$1º - O pedido de registro de candidatura ou o seu declínio
deverá ser feito, por escrito, pelos candidatos a Diretor à Mesa Eleitoral, durante
a(s) Assembléia(s) Geral(is) convocada(s).
$2º - O pedido de registro de candidatura será instruído com
declaração em que conste não estarem os candidatos em desacordo com o
constante no Art. 8º, desta lei;
$.3º - Não será admitido o registro de candidatura fora do
período de 15 (quinze) dias antes da eleição.
$4º - Não havendo pedido de registro de candidatura nos prazos
previstos, a designação para o cumprimento do mandato de Diretor dar-se-á por
o ato do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V
DOS ELEITORES
Art. 10 - Serão consultados:
a) Professores, Especialistas e Funcionários em exercício, no
estabelecimento de Ensino;
b) Pai ou Mãe ou Responsável de direito ou de fato, pelo aluno
matriculado, desde que comprove a condição em que está exercendo o
voto.
$ 1º - Para efeito do caput deste artigo considera-se em exercício
Professores, Especialistas, Funcionários e Servidores que nele atuem, a qualquer título, a
mais de 02 (dois) meses.
$2º - O Pai ou Mãe ou Responsável terão apenas o direito de
exercício do seu voto, independentemente do número de filhos matriculados no
estabelecimento de ensino.
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Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 013/99 FI. 04
Art. 11 - Não poderão votar:
| Integrantes do Quadro do Magistério ou servidores que estejam
prestando serviço na sede da Secretaria Municipal da Educação, ou em
Órgãos estranhos às Unidades Escolares;
Il. Integrantes do Quadro do Magistério em Serviço Extraordinário;
HI. Estagiários.
TÍTULO HI
DA VOTAÇÃO
CAPÍTULO I
DOS ATOS PREPARATÓRIOS
Art. 12 - O estabelecimento de ensino deverá providenciar a
relação de votantes.
Art. 13 - O Professor ou Especialista que desejar participar da
eleição na condição de candidato deverá manifestar-se, por escrito, à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte, até 15 dias antes do dia fixado para o
pleito, acrescentando eventualmente, o apelido de identificação.
$£ 1º - O Diretor em exercício que pretenda ser reconduzido,
deverá afastar-se da função na mesma data da apresentação do seu nome à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
$2º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
indicará um professor ou especialista para responder pela Direção neste
interregno.
$3º- O Presidente da Comissão, deverá afixar em locais visíveis
do estabelecimento a relação dos candidatos inscritos, até 10 dias antes do pleito.
$4º - Se o prazo previsto no caput deste artigo expirar num dia
de domingo ou de feriado nacional ou local, seu término dar-se-á às 12 horas do
1º dia útil subsequente.
$.5º - Até 48 horas antes do início do pleito, o Presidente da
Comissão de Eleição da Escola receberá impugnações contra os concorrentes,
que deverão ser por escrito e fundamentadas, decidindo-as de pronto, aplicando-
se, para o prazo, o mesmo critério do Parágrafo 4º, nos casos nele previstos.
Art. 15 - Todo Professor ou Especialista que tenha respondido
sindicância e processo administrativo, e que dele tenha resultado apenamento
disciplinar, não poderá concorrer ao pleito.
$ 1º - Quando a sindicância ou processo administrativo estiver,
ainda, em andamento, ou seja, não tendo havido sentença, poderá o Professor ou
Especialista concorrer a eleição até que seja julgado, e se do processo
administrativo resultar apenamento disciplinar, implicará na destituição do
Diretor, ficando a cargo do Prefeito Municipal a indicação do Substituto, que
ficará no cargo até a posse do eleito em novo pleito, que dar-se-á no prazo de 60
(sessenta) dias.
$ 2º - A transgressão ao preceituado no caput deste artigo
implicará em anulação dos votos atribuídos ao concorrente.
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Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 013/99 FI. 05
Art. 16 - A Direção do Estabelecimento, até antes da data do
pleito, tornará pública a Comissão organizadora da eleição.
Parágrafo Único - A Comissão de Eleição da Escola deverá ser
indicada pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 17 - Caberá à Comissão:
a) afixar em local público a convocação para eleição e demais atos
pertinentes, com antecedência mínima de 15 dias;
b) tratar da legitimidade do votante analfabeto que não possui qualquer
documento hábil de identificação;
c) receber e decidir sobre as impugnações relativas aos concorrentes à
função;
d) carimbar e rubricar todas as cédulas de votação, com o nome do
Estabelecimento;
e) supervisionar os trabalhos da eleição e apuração;
f) designar e credenciar as Mesas Receptoras;
g) guardar todo o material da eleição após o encerramento do processo,
pelo prazo de 30 dias antes da incineração;
h) credenciar os fiscais dos candidatos.
Art. 18 - Até o 15º (décimo quinto) dia antes da data marcada
para a votação, cada Unidade Escolar qualificará e cadastrará todos os eleitores e
afixará a relação dos registros, em lugar visível e de fácil acesso para
conhecimento de todos.
Parágrafo Único - Caberá, conforme Art. 43 desta lei, pedido de
impugnação de eleitor à Mesa Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados
da afixação do edital previsto no caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DAS MESAS ELEITORAIS
Art. 19 - As mesas de Votação serão instaladas em local
adequado e num arranjo físico que assegure a privacidade e o voto secreto do
eleitor.
$ 1º - A Mesa recolherá os votos dos eleitores no horário
compreendido entre 08:00 e 18:00 horas, ininterruptamente.
$2º - Em cada Mesa de votação haverá uma listagem de eleitores.
$ 3º - Deverá ser constituída uma urna ou quantas forem
necessárias para recolher os votos dos Pais ou Mães ou Responsáveis e uma
outra exclusiva para recolher votos de Professores, Especialistas, Funcionários, e
Servidores.
$ 4º - Não será permitida no recinto do Estabelecimento,
compreendido nele o pátio, qualquer tipo de propaganda eleitoral, aliciamento ou
convencimento dos eleitores, nas 48 horas que antecedem o dia do pleito, bem
como no dia de sua realização.
CÂMARA MUNICIPAL
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Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 013/99 FI. 06
Art. 20 - A Mesa Receptora, com 03 membros, será composta
com elementos do eleitorado, designados e credenciados pela Comissão.
$ 1º - Os Mesários escolherão entre si o seu Presidente e o
Secretário. =
$ 2º - Na ausência temporária do Presidente, o Secretário
ocupará suas funções, respondendo pela ordem e regularidade do processo
eleitoral.
$3º - Não poderão ausentar-se, simultaneamente, Presidente e
Secretário.
$4º - Não poderão integrar a Mesa de Votação quaisquer dos
candidatos.
Art. 21 - Após a identificação, o eleitor assinará a Lista de
Votantes, recebendo uma cédula oficial, carimbada e rubricada, onde escreverá
um dos nomes, número ou apelido do candidato, de maneira pessoal e secreta,
depositando-a na urna após dobra-lá.
$ 1º - Não constatado, na lista de votação, o nome de algum
eleitor, devidamente habilitado, este deverá votar, se obtiver a legitimidade
reconhecida, por escrito, pelo Presidente da Comissão, cujo documento será
anexado à listagem.
$2º - É vedado o voto por procuração.
$3º - O eleitor analfabeto, que não possuir qualquer documento
hábil de identificação, terá sua legitimidade de votação atestada pelo Presidente
da Mesa.
Art. 22 - O voto deverá constar de cédula, nos padrões oficiais
conforme MODELO em anexo, devendo trazer o carimbo identificado do
Estabelecimento.
Art. 23 - Dos trabalhos da Mesa de Votação será lavrada Ata
circunstanciada, conforme MODELO em anexo.
Art. 24 - Cada concorrente terá direito de dispor de 02 fiscais,
dentre os eleitores do Estabelecimento da Mesa de Votação o registro na Ata de
eventuais irregularidades.
Art. 25 - Compete à Mesa de Votação:
a) solucionar imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas que
ocorrerem;
b) autenticar com suas rubricas cédulas oficiais;
c) lavrar Ata de Votação, anotando todas as ocorrências;
d) verificar, previamente ao exercício do voto pelo eleitor, a apresentação
de documentos legais ou hábeis;
e) concluída a votação, remeter a documentação referente à eleição à
Mesa Apuradora.
Art. 26 - Às 18:00 horas o Presidente da Mesa mandará que
E sejam distribuídas senhas aos presentes, habilitando-os a votarem e impedindo
y > aqueles que se apresentarem após aquele horário.
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Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 013/99 FI. 07
$1º- A validação da eleição depende da participação de 50%
dos eleitores, entendidos pai ou mãe ou responsável.
$ 2º - Antes do início dos trabalhos de apuração, deverá ser
preenchido o QUADRO chamado ANEXO III, para se verificar se houve quorum,
no que se refere ao comparecimento de no mínimo 50% de pais ou mães ou
responsáveis de fato e de direito pelo aluno matriculado no estabelecimento.
$3º - Não havendo 50% de votantes a que se refere o parágrafo
1º, a urna deverá ser lacrada e entregue ao, COORDENADOR que encaminhará,
com a Ata respectiva ao Secretário Municipal de Educação.
Art. 27 - Os trabalhos da Mesa poderão ser encerrados antes do
horário pré-estabelecido, desde que tenham comparecido todos os votantes.
CAPÍTULO HI
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 28 - A apuração terá início imediatamente após o término do
recebimento dos votos, sendo os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Mesa
Eleitoral, auxiliada por integrantes da Comunidade Escolar designados pela
mesma, caso necessário.
Art. 29 - Serão nulas as cédulas que:
a) Não corresponderem ao modelo oficial;
b) assinalarem mais de um nome;
c) contenham expressões, frases ou palavras que possam identificar o
votante,
d) não estiverem rubricadas pela Mesa de Votação e pelo Presidente da
Comissão;
e) não trouxerem o carimbo com o nome do estabelecimento.
$1º - No caso de divergência entre o número do candidato e seu
nome, prevalecerá este último.
$2º - A inversão, omissão, ou erro de grafia do nome ou
prenome não invalidará o voto, desde que possível a identificação do candidato.
$3º - As dúvidas que forem levantadas na escrutinação serão
resolvidas pela Mesa Apuradora, em decisão de maioria de votos. Da decisão
caberá recurso ao Secretário Municipal de Educação.
Art. 30 - Concluídos os trabalhos de escrutinação e lavrada a Ata
resumida dos resultados e da sua divulgação, deverão os Membros da Mesa Apuradora:
a) Encaminhar as Atas de Votação para o Secretário Municipal de
Educação;
b) encaminhar à Comissão para guarda, todo o material da eleição pelo
prazo de 30 dias.
Parágrafo Único - Em caso de dúvidas, recursos ou impugnações, a
, Mesa Apuradora remeterá todo o material para o Secretário Municipal de Educação.
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Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 013/99 FI. 08
Art. 31 - Será considerado vencedor o candidato que obtiver na
apuração maior número de votos após aplicada a seguinte fórmula:
VT = Votos Total (do candidato)
VE = Votos da Escola
VC = Votos da Comunidade
VT=VE + VC
Parágrafo Único - Em caso de empate será considerado eleito,
sucessivamente, o candidato:
|. Mais antigo no estabelecimento;
Il. mais antigo no Magistério Municipal;
Ill. detentor de curso de Pedagogia;
IV. detentor de 02 (dois) padrões na respectiva Unidade Escolar;
V. mais antigo no Serviço Público Municipal;
VI. mais idoso.
Art. 32 - Na hipótese de candidatura única, esta deverá obter
maioria simples dos votantes para que se considere o candidato eleito, caso
contrário aplicar-se-á o disposto na parte final do Parágrafo 4º, do Art. 9º desta
lei.
CAPÍTULO IV
DO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO
Art. 33 - Encerrada a apuração, a Mesa Eleitoral entregará à
Comissão Eleitoral toda a documentação relativa ao processo eleitoral.
Parágrafo Único - Essa entrega será feita em invólucro fechado,
lacrado e rubricado pelos membros da Mesa Eleitoral, fiscais e candidatos, sob
protocolo.
CAPÍTULO V .
DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO
Art. 34 - É nula a votação:
|. Quando realizada em dia, hora ou local diferentes dos previamente
estabelecidos nos dispostos legais;
Il. quando não lavradas as respectivas Atas ou preterida a formalidade
legal; e
Il. quando o candidato eleito a Diretor, que no decorrer do processo
eleitoral, esteja respondendo a processo disciplinar, for considerado
culpado.
Art. 35 - É anulável a votação:
|. Quando houver extravio de papéis ou documentos reputados essenciais;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Citado to rand
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 013/99 FI. 09
Il. quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar e o fato de
constar em Ata;
HI. quando viciada de falsidade, fraude ou coação;
IV. quando houver descumprimento ao disposto no Art. 34 desta lei; e
V. quando o comparecimento de qualquer um dos grupos componentes da
Comunidade Escolar (Escola ou Comunidade) for igual a O (zero).
Art. 36 - A comunicação de atos previstos nos artigos 34 e 35
desta lei deverá ser feita à Comissão Eleitoral imediatamente ao seu
conhecimento.
Art. 37 - Sendo anulada a votação, aplicar-se-á o disposto no
Art. 41, desta Lei.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES ELEITORAIS
Art. 38 - E proibido impedir ou embaraçar o exercício do voto e
especialmente:
I. Coagir ou aliciar subordinado em favor ou desfavor de candidatura
devidamente registrada;
Il. usar o poder econômico ou o desvio ou abuso do poder de qualquer
autoridade para obstar a liberdade do voto;
Wl. usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher a
liberdade de votar, ainda que os fins visados não sejam conseguidos;
IV. falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento
público verdadeiro ou fazer uso dos mesmos para fins eleitorais,
V. violar ou tentar violar o sigilo do voto;
VI. divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico em relação a si
ou outros candidatos, capazes de exercer influência sobre o eleitorado;
VII. utilizar a distribuição de mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios
ou qualquer concessão ou denegação de vantagem, visando angariar O
voto para si ou para outro ou conseguir abstenção;
VIII. se o membro da Mesa Eleitoral, praticar ou permitir que seja praticada
qualquer irregularidade ou anormalidade que determine a anulação da
votação; e
IX. fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, que venha a ofender
a dignidade ou o decoro de alguém ou dilapidar o patrimônio público e
privado.
Art. 39 - O eleitor ou qualquer pessoa é parte legítima para
denunciar e promover a responsabilidade dos infratores a que se refere esta lei.
Art. 40 - O Secretário Municipal de Educação, verificada a
seriedade da denúncia pela Comissão Eleitoral, determinará a apuração dos fatos
e responsabilidades, na forma da legislação específica em vigor, mediante a
| . designação de Comissão Especial.
CAMARA MUNICIPAS,
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Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 013/99 FI. 10
$1º - A Comissão Especial, designada por Portaria, dedicará
todo tempo aos trabalhos da apuração preliminar, ficando os seus membros, em
tal circunstância dispensados do serviço durante o curso das diligências e para a
elaboração do relatório final.
$2º- A apuração preliminar deverá ser iniciada no prazo de 02
(dois) dias úteis da data da Portaria e concluída no prazo de 15 (quinze) dias,
improrrogáveis, a contar de seu início.
$3º - A apuração preliminar, com o relatório conclusivo da
Comissão Especial, será remetida ao Secretário Municipal da Educação para a
respectiva decisão.
$4º - Aceitando a denúncia, o Secretário Municipal de Educação
solicitará a abertura de Sindicância Administrativa; a não aceitação da denúncia
motivará o arquivamento do referido procedimento administrativo, dando, em
ambos os casos, conhecimento à Comissão Eleitoral.
$5º- A caracterização da transgressão das normas disciplinares
previstas nos Incisos Ia VI do Art. 38 desta lei constituirá falta grave ao dever
de disciplinar e sujeitará o infrator à pena disciplinar de demissão.
$6º- A caracterização da transgressão das normas disciplinares
previstas nos Incisos VII a IX do Art. 38 desta lei constituirá falta grave ao
dever de disciplina e sujeitará o infrator à pena disciplinar de suspensão de 15
(quinze).
$ 7º - Incorrerá nas mesmas penas dos parágrafos anteriores
deste artigo, o funcionário que concorreu para a prática da infração ou dela se
beneficiou conscientemente.
$8º- Além da pena combinada, a infração dos Incisos Ia IX do
Art. 38 desta lei, importará a anulação do processo eleitoral, e quando for o
caso, restauração, por exclusiva conta do infrator, do patrimônio público.
$ 9º - Incide nas mesmas penas dos Parágrafos anteriores deste
artigo quem solicitar impugnação do registro do candidato com motivação falsa,
por mero capricho ou erro grosseiro.
Art. 41 - No caso de anulação do pleito eleitoral, previsto nos
Artigos 34 e 35 e no Parágrafo 8º do Artigo 40 desta lei, caberá à Secretaria
Municipal da Educação, através da Comissão Eleitoral, promover novas eleições
na respectiva Unidade Escolar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
decisão de anulação.
TÍTULO V
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 42 - As impugnações e recursos, no processo eleitoral, não
terão efeito suspensivo.
Art. 43 - Qualquer membro da Comunidade Escolar poderá
formular, por escrito, pedido de impugnação à Mesa Eleitoral.
Parágrafo Único - Dissolvida a Mesa Eleitoral, as impugnações
. serão recebidas pela Comissão Eleitoral até as 18 (dezoito) horas do 1º dia útil
Na subsequente às eleições.
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Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 013/99 FI. 11
Art. 44 - As impugnações deverão ser apresentadas por escrito à
Mesa Eleitoral, consignadas em Ata e encaminhadas à Comissão Eleitoral para a
devida apreciação e posterior ciência aos interessados.
Parágrafo Único - A Comissão, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, decidirá sobre os pedidos de impugnação e notificará os requerentes dos
resultados.
Art. 45 - Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso à
Assessoria Jurídica do Município, até as 18 (dezoito) horas do 1º (primeiro) dia
útil subsequente àquele da ciência do interessado, que será decidido no prazo de
05 (cinco) dias úteis.
Art. 46 - A impugnação do registro de candidato será formulada
por qualquer membro da Comunidade Escolar diretamente à Mesa Eleitoral, até o
5º (quinto) dia anterior à data marcada para o recebimento dos votos.
Parágrafo Único - A impugnação referida no caput deste artigo
será decidida no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento do
pedido.
Art. 47 - Resolvidos os pedidos de impugnação e recursos, a
Comissão Eleitoral declarará os eleitos, informando, por expediente próprio, ao
Prefeito Municipal para o cumprimento do disposto do Art. 2º desta lei.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 48 - Só será permitida a propaganda de candidatos, após o
registro da chapa concorrente às eleições, deferido pela Comissão Eleitoral.
Art. 49 - Vagando, a função de Diretor, caberá ao Secretário
Municipal da Educação a indicação do Diretor, até o momento da próxima
eleição.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 - Em caso de inexistência de candidatos ou falta de
quorum, caberá ao Prefeito Municipal a nomeação de um Diretor.
Art. 51 - O atual Diretor permanecerá em exercício até a
transmissão da função ao novo designado, oportunidade em que fará a entrega do
Balanço, Acervo Documental e Inventário Imobiliário e Material a APM.
Parágrafo Único - Sendo reeleito, o Diretor, e designado pelo
Prefeito Municipal, convocará a APM para apresentar os relatórios e prestação
de contas da gestão anterior.
CAMARA MUNICIPAL
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Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 013/99 FI. 12
Art. 52 - Na data escolhida para a realização da eleição, ficam
suspensas as aulas em todos os estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 53 - Os concorrentes poderão promover suas candidaturas
entre os votantes.
Parágrafo Único - A propaganda irreal, insidiosa ou
manifestantemente pessoal contra os concorrentes deverá ser analisada pela
Comissão de Eleição da Escola que, se a entender incluída nessas características,
determinará sua suspensão e, persistindo, alertará os votantes, com a devida
comunicação do fato ao Secretário Municipal de Educação para as sanções
cabíveis.
Art. 54 - O atual procedimento eleitoral compreende a utilização
de 08 anexos, assim discriminados:
ANEXO 1 - Alunos com irmãos matriculados no Estabelecimento;
ANEXO II - Relação de votantes, pai ou mãe ou responsável por aluno(s) do
Estabelecimento;
ANEXO III - Relação de votantes professores, especialistas, funcionários e
servidores;
ANEXO IV - Cédula;
ANEXO V - Ata de votação;
ANEXO VI - Relação de candidatos;
ANEXO VII - Ata de apuração;
ANEXO VIII - Resultado final.
$1º - A Secretaria Municipal de Educação fornecerá todos os
ANEXOS.
$2º - É permitida a reprodução de qualquer ANEXO, desde que
respeitadas as características originais.
Art. 55 - Nas novas Unidades Escolares criadas na forma da lei,
o cargo de Diretor será indicado pelo Secretário Municipal da Educação e
designados pelo Prefeito Municipal, pelo prazo de até 1 (um) ano, quando será
realizada eleição para complementação do mandato.
$1º- Se o prazo de 01 (um) ano coincidir como o ano eleitoral,
o mandato será prorrogado até o último dia letivo previsto no calendário da
Unidade Escolar.
$ 2º - Atendidas as demais condições desta lei, é garantida a
elegibilidade dos designados para funções na mesma Unidade Escolar ou naquela
de origem.
Art. 56 - Ficará afastado de suas funções o Diretor, por ato do
Secretário Municipal de Educação, durante o trâmite de qualquer procedimento
administrativo - disciplinar, quando figurem como indiciados na prática de atos
irregulares contrários aos interesses educacionais que necessitem a devida
apuração, assegurada a ampla defesa.
Parágrafo Único - Apurada, em processo administrativo-
disciplinar, a responsabilidade do Diretor na prática de atos irregulares ou
contrários aos interesses educacionais, aplicar-se-á o disposto no Art. 49, desta
K - lei.
LAPA « PR
E Macreticipad de Lapa PR dias
Cotade do Leranéo
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 013/99 FI. 13
Art. 57 - O procedimento de escolha do Diretor será instaurado a
cada período de 02 anos, nas Escolas com um número de alunos, regularmente
matriculados, igual ou superior a 100 (cem).
Art. 58 - O Diretor escolhido deverá, obrigatoriamente,
participar de processo de capacitação administrativa-pedagógica definida pela
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - O não aproveitamento no processo de
capacitação, através de critérios a serem definidos pela Secretária Municipal de
Educação, obrigará o Diretor eleito a participar de um novo processo e se
atestado, novamente, o não aproveitamento, será motivo para destituição do
Diretor.
o Art. 59 - Sempre que por razões diversas ocorrer a vacância do
cargo, o Prefeito Municipal designará um outro Diretor em caráter temporário.
Parágrafo Único - Se faltarem mais de 06 (seis) meses para ser
instaurado novo procedimento de escolha, a designação em caráter temporário
será precedida de nova eleição.
Art. 60 - O Diretor em exercício na Unidade Escolar deverá
entregar ao seu sucessor, na passagem do cargo, relatório sobre a situação da
Escola, bem como Acervo Documental e Inventário Patrimonial e Material.
Parágrafo Único - Sendo reeleito, o Diretor convocará, no
início do ano letivo subsequente à eleição, a APM para apresentar a
documentação mencionada no caput deste artigo.
Art. 61 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão
Eleitoral em conjunto com o Secretário Municipal da Educação.
o) Art. 62 - Esta lei será regulamentada através de decreto,
entrando em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, em 28 de Setembro de 1999
Wi tu | tt Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário
WALTER JOSÉ HORNING
2º Secretário
GAMARA
LAPA » PR
a Maenicirad dz Lapa nam SS.
Cita do Dan
PROJETO DE LEI Nº 016/99
Súmula: Dispõe sobre a escolha, mediante
eleição direta, de Diretores das
Unidades Escolares da Rede
Municipal de Ensino e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
TÍTULO |
DO MANDATO
Art. 1º - A Direção de Unidade Escolar da Rede
Municipal de Ensino será exercida pelo Diretor escolhido dentre
candidatos previamente registrados, mediante eleição na forma
desta lei com a função de coordenar o processo político-
pedagógico-administrativo em consonância com as emendas pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 2º - Os candidatos eleitos serão designados para
o exercício das funções por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Publicado o ato de nomeação em
Boletim Oficial do Município o Secretário Municipal de Educação
dará posse aos eleitos.
Art. 3º - O mandato do Diretor é de 2 (dois) anos,
com início no primeiro dia útil subsequente àquele do encerramento
do calendário escolar, no qual se verificou sua eleição, admitida 01
(uma) reeleição consecutiva.
TÍTULO II
DAS ELEIÇÕES
CAPÍTULO 1
DOS ATOS CONVOCATÓRIOS
Art. 4º - A eleição referida no Art. 1º desta lei será
convocada no mês de novembro de cada ano eleitoral, mediante ato
próprio do Prefeito Municipal, afixado em local visível nos
estabelecimentos de ensino.
Parágrafo Único - O processo eleitoral findar-se-á até 30 (trinta)
dias após a data de fixação do ato previsto neste artigo.
Art. 5º - Fica criada uma Comissão Eleitoral com
competência para:
Leonore = 4» tcpal de Lopa
Citado da Draná
Projeto de Lei nº 016/99 Fl. 02
| Acompanhar o andamento do processo eleitoral,
coordenando-o e prestando, quando necessário,
assessoramentos técnico e jurídico;
Examinar, deferindo ou indeferindo o pedido de registro
das candidaturas;
Julgar os recursos interpostos e resolver todas as
impugnações propostas, encaminhando, no caso de
irregularidades funcionais, ao Secretário Municipal da
Educação que determinará a apuração dos fatos e
responsabilidades, na forma da legislação específica em
vigor;
. Proclamar os eleitos; e
Resolver, em conjunto com o Secretário Municipal da
Educação, os casos omissos referentes ao processo
eleitoral.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 6º - O processo eleitoral será iniciado por
Assembléia Geral do Colegiado da Unidade Escolar.
Parágrafo Único - Convocará e presidirá a
Assembléia Geral do Colegiado o Diretor em Exercício da Unidade
Escolar ou integrante do Quadro do Magistério por ele designado
expressamente.
Art. 7º - O Colegiado terá a seguinte composição:
| Integrantes do Quadro do Magistério em exercício na Unidade
Escolar;
Servidores em efetivo exercício na respectiva Unidade
Escolar;
Pais ou mães responsáveis pelos alunos regularmente
matriculados na Unidade Escolar.
Parágrafo Único - Ao Colegiado compete:
Designar a Mesa eleitoral dentre os participantes do
Colegiado não postulantes à função de Diretor;
Indicar substituto para o Diretor, durante o processo
eleitoral, quando este for candidato.
CAPÍTULO III
DOS CANDIDATOS
Art. 8º - Somente podem concorrer às eleições de Diretor os
Integrantes do Quadro do Magistério em efetivo exercício na Unidade Escolar, a
mais de 60 (sessenta) dias, desde que:
Leosrava Mantcipad de Lapa
Citado do Lamand
Projeto de Lei nº 016/99 FI. 03
|. Não estejam cumprindo estágio probatório;
Il. Sendo detentores de 02 (dois) padrões em Unidades
Escolares distintas, o registro da candidatura ocorra em
º apenas uma delas;
Il. Não tenham avaliação de desempenho abaixo da média e
* nem punição por descumprimento funcional, nos 02 (dois)
últimos anos imediatamente anteriores ao pedido de
registro da candidatura;
IV. Possuam disponibilidade para o cumprimento de 40
(quarenta) horas semanais de trabalho a fim de gerenciar a
escola em todo o seu funcionamento;
o) V. Não tenham sido julgados culpados em processo
disciplinar, no qual lhes tenha sido assegurada ampla
defesa;
Não tenham sido condenados em ação penal por sentença
irrecorrível.
VI.
Parágrafo Único - Não se considera em efetivo exercício na
Unidade Escolar os Integrantes do Quadro do Magistério que:
|. Ocupem vaga provisória ou volante;
Il. Estejam desempenhando funções na sede da Secretaria
Municipal da Educação ou em Órgãos estranhos às
Unidades Escolares.
CAPÍTULO IV
o DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 9º - O registro de candidatos a Diretores far-se-á
em chapa única.
81º - O pedido de registro de candidatura ou o seu
declínio deverá ser feito, por escrito, pelos candidatos a Diretor à
Mesa Eleitoral, durante a(s) Assembléia(s) Geral(is) convocada(s).
8 2º - O pedido de registro de candidatura será
instruído com declaração em que conste não estarem os candidatos
em desacordo com o constante no Art. 8º, desta lei;
8 3º - Não será admitido o registro de candidatura
fora do período de 15 (quinze) dias antes da eleição.
$ 4º - Não havendo pedido de registro de candidatura
nos prazos previstos, a designação para o cumprimento do mandato
de Diretor dar-se-á por ato do Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
bento Maseiciral da Lapa nam ói
Cited do Claranã
Projeto de Lei nº 016/99 FI. 04
CAPÍTULO V
. DOS ELEITORES
Art. 10 - Serão consultados:
a) Professores, Especialistas e Funcionários em exercício, no
, estabelecimento de Ensino;
b) Pai ou Mãe ou Responsável de direito ou de fato, pelo
aluno matriculado, desde que comprove a condição em que
está exercendo o voto.
$1º - Para efeito do caput deste artigo considera-se em exercício
o Professores, Especialistas, Funcionários e Servidores que nele atuem, a qualquer
título, a mais de 02 (dois) meses.
82º - O Pai ou Mãe ou Responsável terão apenas o
direito de exercício do seu voto, independentemente do número de
filhos matriculados no estabelecimento de ensino.
Art. 11 - Não poderão votar:
|. Integrantes do Quadro do Magistério ou servidores que
estejam prestando serviço na sede da Secretaria Municipal
da Educação, ou em Órgãos estranhos às Unidades
Escolares;
Il. Integrantes do Quadro do Magistério em Serviço
Extraordinário;
HI. Estagiários.
TÍTULO IH
o DA VOTAÇÃO
CAPÍTULO |
DOS ATOS PREPARATÓRIOS
Art. 12 - O estabelecimento de ensino deverá
providenciar a relação de votantes.
Art. 13 - O Professor ou Especialista que desejar
participar da eleição na condição de candidato deverá manifestar-
se, por escrito, à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte, até 15 dias antes do dia fixado para o pleito,
acrescentando eventualmente, o apelido de identificação.
81º - O Diretor em exercício que pretenda ser
reconduzido, deverá afastar-se da função na mesma data da
apresentação do seu nome à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte.
$2º- A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte indicará um professor ou especialista para responder pela
Direção neste interregno.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lemeanea Maricirad” da Lapa =
Eta da Lazaná
Projeto de Lei nº 016/99 FI. 05
83º - O Presidente da Comissão, deverá afixar em
locais visíveis do estabelecimento a relação dos candidatos
inscritos, até 10 dias antes do pleito.
84º - Se o prazo previsto no caput deste artigo
expirar num dia de domingo ou de feriado nacional ou local, seu
término dar-se-á às 12 horas do 1º dia útil subsequente.
8 5º - Até 48 horas antes do início do pleito, o
Presidente da Comissão de Eleição da Escola receberá
impugnações contra os concorrentes, que deverão ser por escrito e
fundamentadas, decidindo-as de pronto, aplicando-se, para o prazo,
[o] o mesmo critério do Parágrafo 4º, nos casos nele previstos.
Art. 15 - Todo Professor ou Especialista que tenha
respondido sindicância e processo administrativo, e que dele tenha
resultado apenamento disciplinar, não poderá concorrer ao pleito.
8 1º - Quando a sindicância ou processo
administrativo estiver, ainda, em andamento, ou seja, não tendo
havido sentença, poderá o Professor ou Especialista concorrer a
eleição até que seja julgado, e se do processo administrativo
resultar apenamento disciplinar, implicará na destituição do Diretor,
ficando a cargo do Prefeito Municipal a indicação do Substituto, que
ficará no cargo até a posse do eleito em novo pleito, que dar-se-á
no prazo de 60 (sessenta) dias.
8 2º - A transgressão ao preceituado no caput deste
artigo implicará em anulação dos votos atribuídos ao concorrente.
Mm Art. 16 - A Direção do Estabelecimento, até antes da
data do pleito, tornará pública a Comissão organizadora da eleição.
Parágrafo Único - A Comissão de Eleição da Escola
deverá ser indicada pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 17 - Caberá à Comissão:
a) afixar em local público a convocação para eleição e demais
atos pertinentes, com antecedência mínima de 15 dias;
b) tratar da legitimidade do votante analfabeto que não possui
qualquer documento hábil de identificação;
c) receber e decidir sobre as impugnações relativas aos
concorrentes à função;
d) carimbar e rubricar todas as cédulas de votação, com o
nome do Estabelecimento;
e) supervisionar os trabalhos da eleição e apuração;
f) designar e credenciar as Mesas Receptoras;
9) guardar todo o material da eleição após o encerramento do
processo, pelo prazo de 30 dias antes da incineração;
h) credenciar os fiscais dos candidatos.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
E Manccipad de Lapa pr
Estad da Duane
Projeto de Lei nº 016/99 FI. 06
Art. 18 - Até o 15º (décimo quinto) dia antes da data
marcada para a votação, cada Unidade Escolar qualificará e
cadastrará todos os eleitores e afixará a relação dos registros, em
lugar visível e de fácil acesso para conhecimento de todos.
Parágrafo Único - Caberá, conforme Art. 43 desta
lei, pedido de impugnação de eleitor à Mesa Eleitoral, no prazo de
02 (dois) dias úteis contados da afixação do edital previsto no caput
deste artigo.
CAPÍTULO Il
[a DAS MESAS ELEITORAIS
Art. 19 - As mesas de Votação serão instaladas em
local adequado e num arranjo físico que assegure a privacidade e o
voto secreto do eleitor.
81º - A Mesa recolherá os votos dos eleitores no
horário compreendido entre 08:00 e 18:00 horas, ininterruptamente.
&£ 2º - Em cada Mesa de votação haverá uma listagem
de eleitores.
8 3º - Deverá ser constituída uma urna ou quantas
forem necessárias para recolher os votos dos Pais ou Mães ou
Responsáveis e uma outra exclusiva para recolher votos de
Professores, Especialistas, Funcionários, e Servidores.
8 4º - Não será permitida no recinto do
Estabelecimento, compreendido nele o pátio, qualquer tipo de
propaganda eleitoral, aliciamento ou convencimento dos eleitores,
Po) nas 48 horas que antecedem o dia do pleito, bem como no dia de
sua realização.
Art. 20 - A Mesa Receptora, com 03 membros, será
composta com elementos do eleitorado, designados e credenciados
pela Comissão.
8 1º - Os Mesários escolherão entre si o seu
Presidente e o Secretário.
8 2º - Na ausência temporária do Presidente, o
Secretário ocupará suas funções, respondendo pela ordem e
regularidade do processo eleitoral.
8 3º - Não poderão ausentar-se, simultaneamente,
Presidente e Secretário.
8 4º - Não poderão integrar a Mesa de Votação
quaisquer dos candidatos.
Art. 21 - Após a identificação, o eleitor assinará a
Lista de Votantes, recebendo uma cédula oficial, carimbada e
rubricada, onde escreverá um dos nomes, número ou apelido do
candidato, de maneira pessoal e secreta, depositando-a na urna
após dobra-lá.
CAuana
UPA Mimas
Lerrara Mecnicirad de Lapa ir
Citado do ram
Projeto de Lei nº 016/99 FI. 07
81º - Não constatado, na lista de votação, o nome de
algum eleitor, devidamente habilitado, este deverá votar, se obtiver
a legitimidade reconhecida, por escrito, pelo Presidente da
Comissão, cujo documento será anexado à listagem.
8 2º - É vedado o voto por procuração.
83º - O eleitor analfabeto, que não possuir qualquer
documento hábil de identificação, terá sua legitimidade de votação
atestada pelo Presidente da Mesa.
Art. 22 - O voto deverá constar de cédula, nos
padrões oficiais conforme MODELO em anexo, devendo trazer o
carimbo identificado do Estabelecimento.
Art. 23 - Dos trabalhos da Mesa de Votação será
lavrada Ata circunstanciada, conforme MODELO em anexo.
Art. 24 - Cada concorrente terá direito de dispor de
02 fiscais, dentre os eleitores do Estabelecimento da Mesa de
Votação o registro na Ata de eventuais irregularidades.
Art. 25 - Compete à Mesa de Votação:
a) solucionar imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas
que ocorrerem;
b) autenticar com suas rubricas cédulas oficiais;
c) lavrar Ata de Votação, anotando todas as ocorrências;
d) verificar, previamente ao exercício do voto pelo eleitor, a
apresentação de documentos legais ou hábeis;
e) concluída a votação, remeter a documentação referente à
eleição à Mesa Apuradora.
Art. 26 - Às 18:00 horas o Presidente da Mesa
mandará que sejam distribuídas senhas aos presentes, habilitando-
os a votarem e impedindo aqueles que se apresentarem após
aquele horário.
8$. 1º - A validação da eleição depende da
participação de 50% dos eleitores, entendidos pai ou mãe ou
responsável.
8 2º - Antes do início dos trabalhos de apuração,
deverá ser preenchido o QUADRO chamado ANEXO III, para se
verificar se houve quorum, no que se refere ao comparecimento de
no mínimo 50% de pais ou mães ou responsáveis de fato e de
direito pelo aluno matriculado no estabelecimento.
8 3º - Não havendo 50% de votantes a que se refere
o parágrafo 1º, a urna deverá ser lacrada e entregue ao,
COORDENADOR que encaminhará, com a Ata respectiva ao
Secretário Municipal de Educação.
Ceameana Mnicipad de Lapa
Estude da Laraná mms
Projeto de Lei nº 016/99 FI. 08
Art. 27 - Os trabalhos da Mesa poderão ser
encerrados antes do horário pré-estabelecido, desde que tenham
comparecido todos os votantes.
CAPÍTULO III
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 28 - A apuração terá início imediatamente após o
término do recebimento dos votos, sendo os trabalhos
desenvolvidos pelos membros da Mesa Eleitoral, auxiliada por
integrantes da Comunidade Escolar designados pela mesma, caso
necessário.
Art. 29 - Serão nulas as cédulas que:
a) Não corresponderem ao modelo oficial;
b) assinalarem mais de um nome;
c) contenham expressões, frases ou palavras que possam
identificar o votante;
d) não estiverem rubricadas pela Mesa de Votação e pelo
Presidente da Comissão;
e) não trouxerem o carimbo com o nome do estabelecimento.
8 1º - No caso de divergência entre o número do
candidato e seu nome, prevalecerá este último.
82º - A inversão, omissão, ou erro de grafia do nome
ou prenome não invalidará o voto, desde que possível a
identificação do candidato.
8 3º - As dúvidas que forem levantadas na
escrutinação serão resolvidas pela Mesa Apuradora, em decisão de
maioria de votos. Da decisão caberá recurso ao Secretário
Municipal de Educação.
Art. 30 - Concluídos os trabalhos de escrutinação e lavrada a Ata
resumida dos resultados e da sua divulgação, deverão os Membros da Mesa
Apuradora:
a) Encaminhar as Atas de Votação para o Secretário
Municipal de Educação;
b) encaminhar à Comissão para guarda, todo o material da
eleição pelo prazo de 30 dias.
Parágrafo Único - Em caso de dúvidas, recursos ou
impugnações, a Mesa Apuradora remeterá todo o material para o Secretário
Municipal de Educação.
GAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Leesmares Mantcipad da Lapa nai
Citado do uienã
Projeto de Lei nº 016/99 FI 09
Art. 31 - Será considerado vencedor o candidato que
obtiver na apuração maior número de votos após aplicada a
seguinte fórmula:
VT = Votos Total (do candidato)
VE = Votos da Escola
VC = Votos da Comunidade
VT=VE +VC
Parágrafo Único - Em caso de empate será
considerado eleito, sucessivamente, o candidato:
|. Mais antigo no estabelecimento;
H. mais antigo no Magistério Municipal,
Ill. detentor de curso de Pedagogia;
IV. detentor de 02 (dois) padrões na respectiva Unidade
Escolar;
V. mais antigo no Serviço Público Municipal;
VI. mais idoso.
Art. 32 - Na hipótese de candidatura única, esta
deverá obter maioria simples dos votantes para que se considere o
candidato eleito, caso contrário aplicar-se-á o disposto na parte
final do Parágrafo 4º, do Art. 9º desta lei.
CAPÍTULO IV º
DO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO
Art. 33 - Encerrada a apuração, a Mesa Eleitoral
entregará à Comissão Eleitoral toda a documentação relativa ao
processo eleitoral.
Parágrato Único - Essa entrega será feita em
invólucro fechado, lacrado e rubricado pelos membros da Mesa
Eleitoral, fiscais e candidatos, sob protocolo.
CAPÍTULO V
DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO
Art. 34 - É nula a votação:
Il. Quando realizada em dia, hora ou local diferentes dos
previamente estabelecidos nos dispostos legais;
ll. quando não lavradas as respectivas Atas ou preterida a
formalidade legal; e
Il. quando o candidato eleito a Diretor, que no decorrer do
processo eleitoral, esteja respondendo a processo
disciplinar, for considerado culpado.
Cita do ram
Projeto de Lei nº 016/99 FI. 10
Art. 35 - É anulável a votação:
|. Quando houver extravio de papéis ou documentos reputados
essenciais;
Il. quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar e o
fato de constar em Ata;
Ill. quando viciada de falsidade, fraude ou coação;
IV. quando houver descumprimento ao disposto no Art. 34 desta lei; e
V. quando o comparecimento de qualquer um dos grupos
componentes da Comunidade Escolar (Escola ou Comunidade) for
igual a O (zero).
Art. 36 - A comunicação de atos previstos nos artigos
34 e 35 desta lei deverá ser feita à Comissão Eleitoral
imediatamente ao seu conhecimento.
Art. 37 - Sendo anulada a votação, aplicar-se-á o
disposto no Art. 41, desta Lei.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES ELEITORAIS
Art. 38 - É proibido impedir ou embaraçar o exercício
do voto e especialmente:
| Coagir ou aliciar subordinado em favor ou desfavor de
candidatura devidamente registrada;
IH. | usar o poder econômico ou o desvio ou abuso do poder de
Pao) qualquer autoridade para obstar a liberdade do voto;
HI. usar de violência moral ou física ou grave ameaça para
tolher a liberdade de votar, ainda que os fins visados não
sejam conseguidos;
IV. falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar
documento público verdadeiro ou fazer uso dos mesmos
para fins eleitorais;
V. violar ou tentar violar o sigilo do voto;
VI. divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico em
relação a si ou outros candidatos, capazes de exercer
influência sobre o eleitorado;
utilizar a distribuição de mercadorias e utilidades, prêmios
ou sorteios ou qualquer concessão ou denegação de
vantagem, visando angariar o voto para si ou para outro
ou conseguir abstenção;
se o membro da Mesa Eleitoral, praticar ou permitir que
seja praticada qualquer irregularidade ou anormalidade
que determine a anulação da votação; e
fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, que
venha a ofender a dignidade ou o decoro de alguém ou
dilapidar o patrimônio público e privado.
Lebnecerea Macreticipad da Lapa nam fi
Cerarerca Minicipad de Lípa ich a Ê
Citado ca Lana
Projeto de Lei nº 016/99 FLM
Art. 39 - O eleitor ou qualquer pessoa é parte
legítima para denunciar e promover a responsabilidade dos
infratores a que se refere esta lei.
Art. 40 - O Secretário Municipal de Educação,
verificada a seriedade da denúncia pela Comissão Eleitoral,
determinará a apuração dos fatos e responsabilidades, na forma da
legislação específica em vigor, mediante a designação de Comissão
Especial.
81º - A Comissão Especial, designada por Portaria,
dedicará todo tempo aos trabalhos da apuração preliminar, ficando
os seus membros, em tal circunstância dispensados do serviço
durante o curso das diligências e para a elaboração do relatório
final.
8 2º - A apuração preliminar deverá ser iniciada no
prazo de 02 (dois) dias úteis da data da Portaria e concluída no
prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, a contar de seu início.
8. 3º - A apuração preliminar, com o relatório
conclusivo da Comissão Especial, será remetida ao Secretário
Municipal da Educação para a respectiva decisão.
8 4º - Aceitando a denúncia, o Secretário Municipal
de Educação solicitará a abertura de Sindicância Administrativa; a
não aceitação da denúncia motivará o arquivamento do referido
procedimento administrativo, dando, em ambos os casos,
conhecimento à Comissão Eleitoral.
85º - A caracterização da transgressão das normas
disciplinares previstas nos Incisos | a VI do Art. 38 desta lei
constituirá falta grave ao dever de disciplinar e sujeitará o infrator à
pena disciplinar de demissão.
86º - A caracterização da transgressão das normas
disciplinares previstas nos Incisos VIl a IX do Art. 38 desta lei
constituirá falta grave ao dever de disciplina e sujeitará o infrator à
pena disciplinar de suspensão de 15 (quinze).
8 7º - Incorrerá nas mesmas penas dos parágrafos
anteriores deste artigo, o funcionário que concorreu para a prática
da infração ou dela se beneficiou conscientemente.
8 8º - Além da pena combinada, a infração dos
Incisos | a IX do Art. 38 desta lei, importará a anulação do processo
eleitoral, e quando for o caso, restauração, por exclusiva conta do
infrator, do patrimônio público.
8 9º - Incide nas mesmas penas dos Parágrafos
anteriores deste artigo quem solicitar impugnação do registro do
candidato com motivação falsa, por mero capricho ou erro
grosseiro.
DA Compro Mantcipal de Lape
Citado à Carinã
Projeto de Lei nº 016/99 FI 12
Art. 41 - No caso de anulação do pleito eleitoral,
previsto nos Artigos 34 e 35 e no Parágrafo 8º do Artigo 40 desta
« lei, caberá à Secretaria Municipal da Educação, através da
Comissão Eleitoral, promover novas eleições na respectiva Unidade
Escolar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da decisão de
anulação.
TÍTULO V
o DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 42 - As impugnações e recursos, no processo
eleitoral, não terão efeito suspensivo.
Art. 43 - Qualquer membro da Comunidade Escolar
poderá formular, por escrito, pedido de impugnação à Mesa
Eleitoral.
Parágrafo Único - Dissolvida a Mesa Eleitoral, as
impugnações serão recebidas pela Comissão Eleitoral até as 18
(dezoito) horas do 1º dia útil subsequente às eleições.
Art. 44 - As impugnações deverão ser apresentadas
por escrito à Mesa Eleitoral, consignadas em Ata e encaminhadas à
Comissão Eleitoral para a devida apreciação e posterior ciência aos
interessados.
Parágrafo Único - A Comissão, no prazo de 05
o) (cinco) dias úteis, decidirá sobre os pedidos de impugnação e
notificará os requerentes dos resultados.
Art. 45 - Das decisões da Comissão Eleitoral caberá
recurso à Assessoria Jurídica do Município, até as 18 (dezoito)
horas do 1º (primeiro) dia útil subsequente àquele da ciência do
interessado, que será decidido no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 46 - A impugnação do registro de candidato será
formulada por qualquer membro da Comunidade Escolar
diretamente à Mesa Eleitoral, até o 5º (quinto) dia anterior à data
marcada para o recebimento dos votos.
Parágrafo Único - A impugnação referida no caput
deste artigo será decidida no prazo de 02 (dois) dias úteis,
gontados do recebimento do pedido.
m UNA
A
Art. 47 - Resolvidos os pedidos de impugnação e
recursos, a Comissão Eleitoral declarará os eleitos, informando, por
expediente próprio, ao Prefeito Municipal para o cumprimento do
disposto do Art. 2º desta lei.
E tudo da Lane
Projeto de Lei nº 016/99 FI. 13
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 48 - Só será permitida a propaganda de
candidatos, após o registro da chapa concorrente às eleições,
deferido pela Comissão Eleitoral.
Art. 49 - Vagando, a função de Diretor, caberá ao
Secretário Municipal da Educação a indicação do Diretor, até o
5) momento da próxima eleição.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 - Em caso de inexistência de candidatos ou
falta de quorum, caberá ao Prefeito Municipal a nomeação de um
Diretor.
Art. 51 - O atual Diretor permanecerá em exercício
até a transmissão da função ao novo designado, oportunidade em
que fará a entrega do Balanço, Acervo Documental e Inventário
Imobiliário e Material a APM.
Parágrafo Único - Sendo reeleito, o Diretor, e
designado pelo Prefeito Municipal, convocará a APM para
apresentar os relatórios e prestação de contas da gestão anterior.
Art. 52 - Na data escolhida para a realização da
eleição, ficam suspensas as aulas em todos os estabelecimentos da
Rede Municipal de Ensino.
Art. 53 - Os concorrentes poderão promover suas
candidaturas entre os votantes.
Parágrafo Único - A propaganda irreal, insidiosa ou
manifestantemente pessoal contra os concorrentes deverá ser
analisada pela Comissão de Eleição da Escola que, se a entender
incluída nessas características, determinará sua suspensão e,
persistindo, alertará os votantes, com a devida comunicação do fato
ao Secretário Municipal de Educação para as sanções cabíveis.
Art. 54 - O atual procedimento eleitoral compreende
utilização de 08 anexos, assim discriminados:
ANEXO | - Alunos com irmãos matriculados no Estabelecimento;
ANEXO | - Relação de votantes, pai ou mãe ou responsável por
aluno(s) do Estabelecimento;
ANEXO Ill - Relação de votantes professores, especialistas,
funcionários e servidores;
Leorreava Marriciral da Lapa arm
tmn Mantcipad de Lopa
Cited do ananá
Projeto de Lei nº 016/99 FI. 14
ANEXO IV - Cédula;
ANEXO V - Ata de votação;
ANEXO Vl! - Relação de candidatos;
ANEXO Vil - Ata de apuração;
ANEXO Vlll - Resultado final.
81º - A Secretaria Municipal de Educação fornecerá
todos os ANEXOS.
8 2º - É permitida a reprodução de qualquer ANEXO,
desde que respeitadas as características originais.
Art. 55 - Nas novas Unidades Escolares criadas na
forma da lei, o cargo de Diretor será indicado pelo Secretário
Municipal da Educação e designados pelo Prefeito Municipal, pelo
prazo de até 1 (um) ano, quando será realizada eleição para
complementação do mandato.
81º - Seo prazo de 01 (um) ano coincidir como o
ano eleitoral, o mandato será prorrogado até o último dia letivo
previsto no calendário da Unidade Escolar.
82º - Atendidas as demais condições desta lei, é
garantida a elegibilidade dos designados para funções na mesma
Unidade Escolar ou naquela de origem.
Art. 56 - Ficará afastado de suas funções o Diretor,
por ato do Secretário Municipal de Educação, durante o trâmite de
qualquer procedimento administrativo - disciplinar, quando figurem
como indiciados na prática de atos irregulares contrários aos
interesses educacionais que necessitem a devida apuração,
assegurada a ampla defesa.
Parágrafo Único - Apurada, em processo
administrativo-disciplinar, a responsabilidade do Diretor na prática
de atos irregulares ou contrários aos interesses educacionais,
aplicar-se-á o disposto no Art. 49, desta lei.
Art. 57 - O procedimento de escolha do Diretor será
instaurado a cada período de 02 anos, nas Escolas com um número
de alunos, regularmente matriculados, igual ou superior a 100
(cem).
Art. 58 - O Diretor escolhido deverá,
obrigatoriamente, participar de processo de capacitação
administrativa-pedagógica definida pela Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo Único - O não aproveitamento no
processo de capacitação, através de critérios a serem definidos
pela Secretária Municipal de Educação, obrigará o Diretor eleito a
participar de um novo processo e se atestado, novamente, o não
aproveitamento, será motivo para destituição do Diretor.
A
CAMARA
Crane Masreccipad de Lip nem
Cotado ca ram
Projeto de Lei nº 016/99 FI 15
Art. 59 - Sempre que por razões diversas ocorrer a
vacância do cargo, o Prefeito Municipal designará um outro Diretor
em caráter temporário.
Parágrafo Único - Se faltarem mais de 06 (seis)
meses para ser instaurado novo procedimento de escolha, a
designação em caráter temporário será precedida de nova eleição.
Art. 60 - O Diretor em exercício na Unidade Escolar
deverá entregar ao seu sucessor, na passagem do cargo, relatório
sobre a situação da Escola, bem como Acervo Documental e
Inventário Patrimonial e Material.
Parágrafo Único - Sendo reeleito, o Diretor
convocará, no início do ano letivo subsequente à eleição, a APM
para apresentar a documentação mencionada no caput deste artigo.
Art. 61 - Os casos omissos serão resolvidos pela
Comissão Eleitoral em conjunto com o Secretário Municipal da
Educação.
Art. 62 - Esta lei será regulamentada através de
decreto, entrando em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 30 de Setembro de 1999.
ba LuIftir
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
ns 13
cmecane Mnicipad di Lopa E
Citado do Lananá
Projeto de Lei nº 016/99
PROCESSO DE ELEIÇÃO, PARA DESIGNAÇÃO DE DIRETORES DE
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DOS ANEXOS
1º) Preencher o ANEXO | - Alunos com irmãos matriculados neste
Estabelecimento, agrupando as fichas por turma.
2º) Confrontar as fichas ANEXO |, com os livros de chamada, identificando
os alunos com irmãos no Estabelecimento, a fim de impedir a repetição
do registro de pai, mãe ou responsável, no ANEXO II.
3º) Preencher o ANEXO Il - relação dos votantes, pai ou mãe ou
responsável, agrupando por turma:
e eliminar os nomes repetidos dos pais ou responsáveis por mais de um
aluno matriculado no estabelecimento;
e calcular os subtotais de votantes Pai ou Mães ou Responsáveis
inscritos;
e somar os subtotais de votantes inscritos, neste ANEXO;
e após a realização da eleição, calcular os subtotais e totais de
votantes que compareceram.
4º) Preencher o ANEXO III - relação de votantes - Professores,
Especialistas, Funcionários e Servidores:
e calcular o total de votantes inscritos, neste ANEXO, e, após
a eleição, o total de votantes que compareceram.
5º) Preencher o ANEXO Ill, com os resultados finais, extraídos dos
ANEXOS Ile III;
. calcular 50% do total de pais, mães e/ou responsáveis,
inscritos no ANEXO II, antes da apuração de votos;
. calcular o valor geral de votantes inscritos;
. após a eleição, registrar o total geral de votantes que
compareceram;
. calcular o total geral, de votantes inscritos e de votantes que
compareceram;
. o coordenador deverá datar e assinar o ANEXO VIII.
CAMARA MUNICIPAL
Lbsrecenes Mareccipad de Lopo e
na mm
Cota do inand
Projeto de Lei nº 016/99
ANEXO |
ALUNOS MATRICULADOS NESTE ESTABELECIMENTO
ESCOLA MUNICIPAL
Aluno: [ade [Série
Turma primo
Po ou Mãe ou Responsável
IRMÃOS MATRICULADOS NESTE ESTABELECIMENTO, POR ORDEM DE
IDADE, A PARTIR DO MAIS VELHO
NOME º idade ISérie [Turma [Turno
dl =
E E
3- | | L
4- | 1 |
Assinatura do responsável pelas informações
CAMARA
LAPA » PR
Leomar Masreccipad de EA a id
Ce
Citado da Clararã
Projeto de Lei nº 016/99
ANEXO II
RELAÇÃO DE VOTANTES
MESA Nº
ESCOLA MUNICIPAL
PAI ou MÃE ou RESPONSÁVEL PELO ALUNO DO ESTABELECIMENTO
NOMES: ASSINATURAS
PAI OU MÃE OU RESPONSÁVEL:
PAI OU MÃE OU RESPONSÁVEL:
PAI OU MÃE OU RESPONSÁVEL:
PAI OU MÃE OU RESPONSÁVEL:
PAI OU MÃE OU RESPONSÁVEL:
PAI OU MÃE OU RESPONSÁVEL:
PAI OU MÃE OU RESPONSÁVEL:
PAI OU MÃE OU RESPONSÁVEL:
INSCRITOS COMPARECERAM
TOTAL DE VOTANTES:
Câmara Municipal” da Lipa E Ro
Eltado do Dorand ar. mo
Projeto de Lei nº 016/99
ANEXO Ill
RELAÇÃO DE VOTANTES
MESA Nº
PROFESSORES ESPECIALISTAS, FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES
ESCOLA MUNICIPAL
Nº NOME DO VOTANTE REGIME DE TRABALHO [ASSINATURAS
02
[04 To
E
L
e
Alameda David Careiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
Leomar Macnccipad de Lopo ás
Estado ca Drand
Projeto de Lei nº 016/99
ANEXO IV
CÉDULA
Para Diretor
Nome do Candidato [Do] ou Nº []
Carimbo da Escola
Rubrica do Presidente da Comissão de Eleição
Rubrica do Mesário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lomana Masrecicipad da Lapa nts-sans
[94
Ostaco da Lananá
Projeto de Lei nº 016/99
ANEXO V
ATA DE VOTAÇÃO
Nome do Estabelecimento | ]
MUNICÍPIO [0] MESANL O ]
Ao(s) dias do mês de.
Reuniu-se a Mesa Receptora de votos acima referida.
de 199
Integram a Mesa os Seguintes nomes
Houve Substituições? Quais as nomeações feitas?
WWW
WD
——WWWW————w——ww—W—w—w—w—>—————————————————————
Número (por extenso) dos votantes da Mesa que comparecerem e votaram
———WWw——w>—W>]]W]]W]WwWWwW0>w0N
WWW] T
——W—WWwWWwWwWwWW>Ww>w>>——————————————————
Houve voto em separado?
WWWWW]WwWw—>w——Ww——>w———————————————————————
WWW
WWW
Ocorrências:
Escrever aqui o inteiro teor da decisão proferida em caso de dúvidas, problemas ou
acontecimentos ocorridos durante a votação.
Nas folhas de votação há rasuras, emendas ou entrelinhas?
Esta Ata tem rasuras, emendas ou entrelinhas?
Assinatura dos Mesários:
Cimara Muncicinal da Lapa
Estado do Paraná
CAMARA MUNICIPAS,
LAPA - PR
As ne
Projeto de Lei nº 016/99
ANEXO Vl
RELAÇÃO DE CANDIDATOS A DIRETOR
PROFESSORES E OU ESPECIALISTAS
Nº
02
01
NOME DO PROFESSOR OU ESPECIALISTA EM ORDEM
ALFABÉTICA
NOME ABREVIADO
OU APELIDO
03
04
05
06
07
08
09
10
SS ee
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
magenta Mantcipad de Sípa nad
Cota, do ramé
Projeto de Lei nº 016/99
ANEXO Vil
ATA DE APURAÇÃO
Ao(s) dias do mês de de 199
Instalou-se a Mesa de Apuração para contagem de votos da Mesa nº ,
do Estabelecimento, do
Município ,Distrito, Composta
dos seguintes membros: - ,
O
Procedida a apuração registram-se, os seguintes resultados conforme
relação abaixo em ordem decrescente de votos:
CANDIDATOS
NOME TOTAL DE VOTO
+
SUB-TOTAL 1
VOTOS EM BRANCO
5) VOTOS NULOS
TOTAL
NÚMEROS DE INSCRITOS NA SESSÃO
final da redação.
pacas Massetcipad de Lip
AA do Laraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ngm BL
&
Projeto de Lei nº 016/99
ANEXO VII
NOME DO ESTABELECIMENTO:
MUNICÍPIO:
| [02 |
PROFESSOR PAI OU MÃE OU TOTAL GERAL
ESPECIFICAÇÕES ESPECIALISTA | RESPONSÁVEL
E (ANEXO II) (CAMPOS 1+2)
FUNCIONÁRIOS
(ANEXO Il) |
TOTAL |50%
VOTANTES
INSCRITOS
VOTANTES QUE
COMPARECERAM