cr ra
per
14 RA MUNICIPAL
Ofício nº 374 Lapa, 13 de Setembro de 1999
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 16/99, que
concede Aumento de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
O
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a RA
im 02
IA URA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 13 DE SETEMBRO DE 1999
Súmula: Concede Abono Mensal ao Pessoal do Magistério
Público Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica concedido, para os meses de setembro, outubro,
novembro e dezembro de 1999, um abono mensal no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), a ser pago com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério — FUNDEF, abrangendo apenas
O pessoal do Magistério Público Municipal em efetivo exercício de atividades no
ensino fundamental, conforme disposto na Lei Federal nº 9424/96.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 —- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1882-018 —- Enc. do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental.
3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Municipal de Lapa, em 13 de Setembro
svaldo to E argo
ice-Prefeito em Exêrcício
Edifício da Prefeitur
de 1999
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA rio
Bd do Paraná IR
PREFEITURA 34
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16/99
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar a essa Colenda Casa, para
fins de apreciação e aprovação, Projeto de Lei nº 16/99, que dispõe sobre
concessão de Abono Mensal ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá
outras providências.
Conforme o artigo 95 da Lei nº 1405, de 30.06.98, que dispõe
sobre o Estatuto do Magistério, 60% dos recursos provenientes do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério - FUNDEF, de que trata a Lei 9424/96, devem ser aplicados na
remuneração do Magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental, o que é
um dos principais objetivos do Fundo: a valorização do Magistério.
O abono é uma forma de remuneração que irá atender tal
exigência, tendo em vista o caráter variável da arrecadação do FUNDEF que
frequentemente sofre redução, sendo essa a justificativa da concessão de abono
ao invés de reajuste salarial.
Diante do acima exposto, submetemos o referido Projeto de Lei
à apreciação dessa Casa de Leis, com a certeza de que em virtude do Alto Espírito
Público que norteia as decisões dos Nobres Edis, o mesmo terá aprovação.
Edifício da Prefeitura Mynicipal de Lapa, em 13 de Setembro de
1999
Osvaldo afeto [2
ice-Prefeito em A
ET E EDS A aa e re meta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA - PR
o)
emana Cosotcspad de Lapa “ra
Cc 2)
D), lido da ame
ANTE-PROJETO DE LEI Nº16/99
Autor: Executivo Municipal
Sumula: concede aumento de vencimentos aos
servidores Públicos Municipais e dá
outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 14 /09 / 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 14 /09 / 99.
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em /7 /09'/ 99.
BENEDITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epigrufs o Vereador
CAMARA
LAPA - PR
AS. ne Ss
Lemana cena ccspal” da Lapa fo
sa
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 16/99
Autor: Executivo Municipal
Sumula: concede aumento de vencimentos aos
servidores Públicos Municipais e dá
outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 14/09 / 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Presidente da Câmara Municipal
Recebio projetoem / / 99
Clira Aa pm
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria cm episrafo o Vereador
CAMARA MUNICIPAL
' LAPA - PR
Cmara Municipal da Lapa dr 00
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nada temos a nos opor ao presente projeto, cabendo
a decisão de seu mérito ao plenário desta Casa de Leis.
Outrossim, pedimos a Secretaria desta Casa de Leis
que retifique a capa do presente projeto para constar a súmula do
projeto de forma correta.
Lapa, Terça-feira, 21 de Setembro de
go E,
MANSUR DAOU
RELATOR
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
Cinara Muricinal da Lapa nam. 02
Estado do Drand sessbiem,
COMISSÃO DE :
ve lou o telado Lula culto |
Ver.:
po.
Dea ca do Com O ne boto
——
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paran
MUNICIPAL,
LAPA - PR
Câmara Municipal” da Lapa RA
Estado do Paranã
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Somos partidários da opinião dada pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Portanto deliberamos no
sentido do projeto ser discutido e votado, cabendo aos edis a
decisão sobre o mérito da questão.
Lapa, d info de 1999
Antonio ar Vidal
[a] RELATOR
E
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Mumicara
Cbnara Municpnal da Lipe nam 03
]
!
COMISSÃO DE :
vers, am E ROTA MM
o
|
|
capa ba
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - P: e
R
Cimara Municipal da Lipa
Estado do Paraná
i
PROJETO DE LEI Nº 017/99
Súmula: Concede Abono Mensal ao Pessoal o
Magistério Público Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido, para os meses de setembro,
outubro, novembro e dezembro de 1999, um abono mensal no valor de R$ 90,00
(noventa reais), a ser pago com recursos do Fundo de Manutenção e
PS Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério — FUNDEF,
abrangendo apenas o pessoal do Magistério Público Municipal em efetivo
exercício de atividades no ensino fundamental, conforme disposto na Lei Federal nº
9424/96.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1882-018 — Enc. Do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental
3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 04 de outubro de 1999.
In pa Ut
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
,
- Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná