MUNICIPAL
Ofício nº 375 Lapa, 13 de Setembro de 1999
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 17/99, que concede
Abono Mensal ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Estado do Paraná IPA
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 13 DE SETEMBRO DE 1999
Súmula: Concede Abono Mensal ao Pessoal do Magistério
Público Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica concedido, para os meses de setembro, outubro,
novembro e dezembro de 1999, um abono mensal no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), a ser pago apenas às Professoras de Pré-Escolar, integrantes do
Magistério Público Municipal em efetivo exercício de atividades no ensino infantil
de O (zero) a 6 (seis) anos.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.41.1852-014 — Manutenção de Creches.
3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Setembro de
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lupa QD É
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/99
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar a essa Colenda Casa, para fins
de apreciação e aprovação, Projeto de Lei nº 17/99, que dispõe sobre concessão
de Abono Mensal ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras
providências.
Considerando que o FUNDEF -— Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
contempla somente os professores do ensino fundamental, o presente projeto visa
equiparar os professores concursados para o exercício na educação infantil com
igual benefício, tendo em vista a mesma carga horária trabalhada e, inclusive,
pertencerem ao Quadro de Profissionais do Magistério (criado pela Lei nº 1405/98
— Estatuto do Magistério), sendo que as atividades desenvolvidas por estes
profissionais são de igual relevância no processo ensino-aprendizagem para a
construção da cidadania.
Diante do acima exposto, submetemos o referido Projeto de Lei à
apreciação dessa Casa de Leis, com a certeza de que em virtude do Alto Espírito
Público que norteia as decisões dos Nobres Edis, o mesmo terá aprovação.
Edifício da Prefeitura nicipal de Lapa, em 13 de Setembro de
1999
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 17/99
Autor: Executivo Municipal
Sumula: concede Abono Mensel ao Pessoaldo
Magistério Público Municipal e dá
outras providêndias .
Projeto apresentado em Expediente do Dia 14/09 À 999.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 14 /09 / 99.
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AR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 17/99
Autor: Executivo Municipal
Sumula: concede Abono Mensal ao Pessoal do
Magistério Público Municipal e dá
outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia
Encaminho o projeto à Comissão de:
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VI CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
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ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
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Estado do Duand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nada temos a nos opor ao presente projeto, cabendo
a decisão de seu mérito ao plenário desta Casa de Leis.
Lapa, Terça-feira, 21 de Setembro de 1999
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
RELATOR
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - 1 e
Alameda David Carneiro, s/nº -
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Câmara Municipal da Lapa iiigiiam
Estado do Parand
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Somos partidários da opinião dada pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Portanto deliberamos no
sentido do projeto ser discutido e votado, cabendo aos edis a
decisão sobre o mérito da questão.
Lapa, 21 de Setembro de 1999
Sebastião into
RELATOR
Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 018/99
Súmula: Concede Abono Mensal ao Pessoal o
Magistério Público Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido, para os meses de setembro,
outubro, novembro e dezembro de 1999, um abono mensal no valor de R$ 90,00
(noventa reais), a ser pago apenas às Professoras de Pré-Escolar, integrantes do
Magistério Público Municipal em efetivo exercício de atividades no ensino infantil
de O (zero) a 6 (seis) anos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.41.1852-014 — Manutenção de Creches
3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 04 de outubro de 1999.
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MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná