PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício nº 292 Lapa, 02 de Agosto de 1999
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência para apreciação o Projeto de
Lei nº 12/99, que autoriza o chefe do executivo a contratar operação de crédito
com o Banco do Estado do Paraná S/A para execução do Programa Vilas Rurais
e, através do FDU — Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do
Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano — Paraná Urbano.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
aa Ra
igde! Batista
Prefeito Municipal
2AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º C6ylgo
DATA. 03/08 | 994
& 09:56
Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA — Praça Mirazinha Braga, 87 - Fone (041) 822-1616 — Fax (041) 822-1599 — 83750-000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
Súmula: Autoriza o chefe do executivo a contratar operação de crédito
com o Banco do Estado do Paraná S/A para execução do
Programa Vilas Rurais e, através do FDU — Fundo Estadual
de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual
de Apoio ao Desenvolvimento Urbano — Paraná Urbano.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
o Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operação de crédito até o limite de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais),
junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, pelo prazo não superior a 15 (quinze) anos,
com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem contraídas
parceladamente.
81º- O montante total expresso em reais fixado neste artigo poderá ser
atualizado pela Medida Provisória nº 1.540, de 18/12/96, publicada no DOU, de
19/12/96, ou outro índice oficial que a substituir.
82º - Os valores das operações de crédito estão condicionadas à
Capacidade de Endividamento do Município, determinada pela Resolução nº 69/95, do
Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a substituí-la.
a) Art. 2º - Os recursos advindo das operações de crédito autorizadas por
essa Lei, serão aplicados na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de
Desenvolvimento Urbano — FDU, instituído pela Lei nº 8.917 e do PARANÁ URBANO
que prevê, entre outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e
execução de obras em infra-estrutura urbana, de acordo com as normas operacionais
do Banco do Estado do Paraná S/A. e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano — SEDU, bem como na aquisição de terreno o qual será doado à Companhia de
Habitação do Paraná — COHAPAR e destinado à implantação do Programa Vilas Rurais.
Art. 3º - Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do Executivo
autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS ou tributo que o substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na
forma que venha a ser contratado.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA — Praça Mirazinha Braga, 87 — Fone (041) 822-1616 — Fax (041) 822-1599 — 83750-000 — VA
CAMARA MUNICIPAS.
PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 12/99 ...02
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do
Estado do Paraná S/A., poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para
receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação do terreno no Artigo 2º, em favor da Companhia de Habitação do Paraná —
COHAPAR, para desenvolvimento e implantação do Programa Vilas Rurais.
Art. 6 - Para cumprimento dos objetos do Programa Vilas Rurais, fica
ainda autorizada a formalização de Convênios com a Companhia de Habitação do
Paraná — COHAPAR, para o custeio suplementar necessário para a aquisição do
terreno e execução das obras/serviços do Programa Vilas Rurais.
Art. 7º - O prazo e o esquema definido de pagamento do principal
reajustável, acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre operações
financeiras. obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo chefe do
Executivo com a entidade financiadora.
Art. 8º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de agosto de 1999
E
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA — Praça Mirazinha Braga, 87 — Fone (041) 822-1616 — Fax (041) 822-1599 — 83750-000 — Lapa — PR
CAMARA MUNICIPAL
LUPA =
ns me 04
AR Macrecicipal de Lapa er
ce
Ostado do Lrame
ANTE-PROJETO DE LEI Nº12/99
Autor: Executivo Municipal
Sumulaautoriza o Chefe do Executivo a contratar
operação de erBdito eom O Banco do Estado
do Paraná S/A - Execução do Programa Vilas
Projeto apresentado em Expediente do DiaO3 /08/ 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 03/08/ 99.
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em04/05/ 99.
DITO ROBERTO PINTO
residente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica cesignado para relatar a
matéria cn epígrafe o To
em, 03/08/22
CÂMARA MUNICIPAL
A «
LAPA - PR
En cana Gera cicspal” da Lapa nam 02
> Camanaeaçee memmaçã
[04
Culro do amná
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 12/99
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco do Estado
do Paraná S/A - Execução do Programa Vilas
Rurais.
Projeto apresentado em Expediente do Dia?3 /08/ 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 22/ £/ 99.
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria om evigraio Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
E Gena icipal” da Lapa ram Dé
AA da ame
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 12/99
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar
operação de crédito com o Bnaco do Esta-
do do Paraúa S/A - Execução do Programa
Vilas Rurais.
Projeto apresentado em Expediente do Diao3 / 08/ 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebio projetoem . / / 99.
/D ;
ANOR PEDROSO JOSLIN
Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária e abastecimento
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar &
matéria em epígrafs o Vargador
É
2
z
o
Req
Emap Municinal da Lapa AO
Estado do Darand
PROJETO DE LEI Nº 12/99
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco do Estado do
Paraná S/A - Execução do Programa Vilas
Rurais.
Solicitamos feita solicitação ao
Sr. Prefeito Municipal, no sentido de enviar a esta
Casa de Leis justificativa para o projeto de lei em
epígrafe, descriminando como será utilizado os valores
pleiteados como empréstimo.
Lapa, 24 de Agosto de 1999
[em] o Pinto
Pregidente da Comissão
Viram
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) $22-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício nº 373 Lapa, 13 de Setembro de 1999
Ref.: Justificativa do Projeto de Lei nº 12/99, que autoriza contratação de operação de
crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A.
Senhor Presidente:
Em atenção ao seu ofício nº 316/99, tendo em vista o pronunciamento
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação dessa Casa de Leis, informo que o Projeto
de Lei acima referido visa, principalmente, garantir recursos para investimentos no
Município para realização das seguintes obras:
Ruas a serem pavimentadas:
VILA DO PRÍNCIPE:
1. Rua Augusto de Jesus;
Rua Augusto Zappa;
Rua Pedro Francisco Bianchini;
Rua Osvaldo Montenegro e;
Rua Ivan Ferreira do Amaral.
SA sob a 3
VILA BARCELONA
6. Rua Francisco Costa Pinto;
7. Rua João Pacheco;
8. Rua Major Rosendo Marcondes e;
9. Rua Gabriel Maristany Júnior.
VILA SÃO JOSÉ
10. Rua Santa Catarina e;
11. Rua Daniel Guimarães.
!AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº SCI |
dama |3. 4.09 4. ao
-—Mso O
TRUE KIFÁVARO
VILMAR CZARNES À
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
- - PR
ha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazin
[o e,
PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício nº 373/99 ...02
Do total da contratação prevista R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
serão estimados para aquisição de equipamentos rodoviários; R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) aproximadamente, serão destinadas para aquisição de área para implantação de mais
uma Vila Rural.
A parcela destinada à pavimentação será de R$ 880.000,00 (oitocentos
e oitenta mil reais) conforme projeta a Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, haja vista a situação de
verdadeira penúria; no tocante a disponibilidades, que atinge parcela significativa de
municípios brasileiros e mesmo alguns Estados, cujos administradores, por mais bem
[a intencionados que sejam, estão hoje com suas atividades reduzidas; quando não
paralisadas, executando, meramente, o controle de folhas de pagamento de seu
funcionalismo.
Este, ainda não é o caso do nosso Município, no qual, temos
conseguido, com o apoio de todos, destinar dos poucos recursos, o necessário e o exigido
para a educação, saúde, promoção social, nosso extenso sistema viário e o possível para
outras áreas de responsabilidade desta Administração.
Propõe este Projeto de Lei autorizar o Executivo Municipal, contratar
Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A por intermédio do FDU —
Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, dentro dos limites de capacidade de
endividamento do Município.
Essas operações já foram autorizadas por essa Colenda Casa e nunca
deixaram de ser cumpridas, o que fazemos até hoje.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, dada a importância do que
ora se propõe para o benefício desta comunidade, espera-se aprovação.
Cordialmente
C] de 4
Ogvaldo Benkdito Camargo
c
ice-Prefeito em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ns
: sr A Cima Municinal da Lipa Mito
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nada temos a nos opor ao presente projeto, cabendo
a decisão de seu mérito ao plenário desta Casa de Leis.
Lapa, Terça-feira, 28 de Setembro de 1999
Lua butt
MARCO BORTOLETTO
RELATOR
O sn
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) $22-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Cena Munccinal da Lipa nam
Extado do Drand dr
]
i
- ]
COMISSÃO DE : |
ve: De eco do Com o ralo
o)
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
MUNICIPAL
LAPA - PR
nr Câmara Municinal” do Lina pis
SE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Somos partidários da opinião dada pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Portanto deliberamos no
sentido do projeto ser discutido e votado, cabendo aos edis a
decisão sobre o mérito da questão.
DM
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Cinara Muuicinal da Lapa
Extado do Deraná |
COMISSÃO DE:
e santos
t
o
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Peg
==» Câmara Municipal da tapa raca
(ua Estado do Paraná
vc
COMISSÃO DE AGRICULTUTA PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
PROJETO DE LEI Nº "12/99
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA:
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A para
Execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU —
Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do
Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano —
Paraná Urbano.
Recebemos para emitir parecer o projeto em epígrafe sobre o qual
nos pronunciamos da seguinte forma:
v O referido projeto tem como objetivo a autorização por parte deste egrégio Poder para que
o Executivo Municipal possa contratar empréstimo, junto ao Banco do Estado do Paraná
S/A no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para a execução do
Programa Vilas Rurais.
v Este montante será aplicado na aquisição de um terreno, investimentos visando o
desenvolvimento institucional e execução de obras de infra- estrutura urbana.
v Autoriza, também o Executivo Municipal a dar como garantia do empréstimo parcelas do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS.
v Autoriza também o Executivo Municipal a proceder a doação do terreno adquerido em
favor da Companhia de Desenvolvimento do Paraná — COHAPAR.
Destarte, somos de PARECER FAVORÁVEL ao referido, pois
acreditamos que a construção de uma Vila Rural em nosso Município é oportuna, quanto ao
aspecto legal e financeiro do projeto deixo à crivo das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e Fiscalização respectivamente.
Sala das Comissões em 13 de agosto de 1999.
NATO L ONSO
Vereador/RELATOR
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
Lesrecana Mecseccgpad de Lopa E «A
Cited da ane
CAMARA MUNICIPAS,
Câmara Municipal da Lapa nar A
Estado do Paraná ás
PROJETO DE LEI Nº 019/99
Súmula: Autoriza o chefe do executivo a
contratar operação de crédito com o
Banco do Estado do Paraná S/A para
execução do Programa Vilas Rurais e,
através do FDU — Fundo Estadual de
Desenvolvimento Urbano, execução do
Programa Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Urbano — Paraná
Urbano.
5) A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$
1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), junto ao Banco do
Estado do Paraná S/A, pelo prazo não superior a 15 (quinze) anos, com
taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem
contraídas parceladamente.
81º - O montante total expresso em reais fixado
neste artigo poderá ser atualizado pela Medida Provisória nº 1.540, de
18/12/96, publicada no DOU, de 19/12/96, ou outro índice oficial que a
substituir.
8 2º - Os valores das operações de crédito estão
condicionadas à Capacidade de Endividamento do Município,
determinada pela Resolução nº 69/95, do Senado Federal, ou de outros
dispositivos legais que venham a substituí-la
Art. 2º - Os recursos advindo das operações de
crédito autorizadas por essa Lei, serão aplicados na execução de
programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano —
FDU, instituído pela Lei nº 8.917 e do PARANÁ URBANO que prevê, entre
outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e execução
de obras em infra-estrutura urbana, de acordo com as normas
operacionais do Banco do Estado do Paraná S/A. e da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Urbano — SEDU, bem como na aquisição de
terreno o qual será doado à Companhia de Habitação do Paraná —
COHAPAR e destinado à implantação do Programa Vilas Rurais.
Art. 3º - Em garantia às operações de crédito,
fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro
parcelas do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS ou tributo que o substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios,
na forma que venha a ser contratado.
O SR ER O
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Cimara Municinal da Lapa
Estado do Darani
E
Projeto de Lei nº 019/99 FL. 02
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros
decorrentes das operações referidas nesta Lei, o chefe do Executivo
poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S/A., poderes para
substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação
no vencimento das referidas obrigações financeiras.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a doação do terreno no Artigo 2º, em favor da
Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para desenvolvimento
e implantação do Programa Vilas Rurais.
Art. 6º - Para cumprimento dos objetos do
Programa Vilas Rurais, fica ainda autorizada a formalização de Convênios
com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para o custeio
suplementar necessário para a aquisição do terreno e execução das
obras/serviços do Programa Vilas Rurais.
Art. 7º - O prazo e o esquema definido de
pagamento do principal reajustável, acrescido dos juros e demais
encargos incidentes sobre operações financeiras, obedecidos os limites
desta Lei, serão estabelecidos pelo chefe do Executivo com a entidade
financiadora.
Art. 8º - Anualmente, a partir do exercício
financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o
orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização
o do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 07 de outubro de 1999.
A
uá Lott
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
lameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Câmara Municipal da Lapa
Estado do Paraná
COMISSÃO DE AGRICULTUTA PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
PROJETO DE LEINº "12/99
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA:
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A para
Execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU —
Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do
Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano —
Paraná Urbano.
Recebemos para emitir parecer o projeto em epígrafe sobre o qual
nos pronunciamos da seguinte forma:
E O referido projeto tem como objetivo a autorização por parte deste egrégio Poder para que
o Executivo Municipal possa contratar empréstimo, junto ao Banco do Estado do Paraná
S/A no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para a execução do
Programa Vilas Rurais.
E Este montante será aplicado na aquisição de um terreno, investimentos visando o
desenvolvimento institucional e execução de obras de infra- estrutura urbana.
E Autoriza, também o Executivo Municipal a dar como garantia do empréstimo parcelas do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS.
E Autoriza também o Executivo Municipal a proceder a doação do terreno adquerido em
favor da Companhia de Desenvolvimento do Paraná — COHAPAR.
Destarte, somos de PARECER FA VORÁVEL ao referido, pois
acreditamos que a construção de uma Vila Rural em nosso Município é oportuna, quanto ao
aspecto legal e financeiro do projeto deixo à crivo das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e Fiscalização respectivamente.
Sala das Comissões em 13 de agosto de 1999.
ÃO ONSO
Vereador/RELATOR
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR