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o: Câmara Municipal da Lapa es
: a, Estado do Darand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 40/99
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública
Municipal [o) CENTRO
ESPIRITUALISTA CINCO
DIMENSÕES.
O Vereador que o presente subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, vem, muito respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art 1º - Fica declarada de Utilidade
o Publica, no âmbito Municipal, o CENTRO ESPIRITUALISTA
CINCO DIMENSÕES, inscrita no CGC/MF sob o nº
00.192.352/0001-96.
Parágrafo Único - A Associação em
questão fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo
Municipal relatório anual circunstanciado de suas atividades,
atendendo desta forma ao que preconiza a Lei Municipal nº 1071,
de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 14 de Setembro de 1999.
a du
CAMARA MUNICIPAL a: BORTOLETTO
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 852]99 4
DATA 25/09 39 4
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
MARA MUNICIP
UPA - PR
Cena Municinal da Lapa as me
Estado do Dasand E
JUSTIFICATIVA
A associação em questão preenche os
requisitos da Lei 1071, e atende, dentro das suas finalidades, a
comunidade lapiana.
ms
Dentre suas finalidades, destacamos:
a) a prática e estudo do espiritismo;
b) exaltação das virtudes e o repúdio aos vícios,
c) mantença de organizações esperitualistas;
d) criação de escolas, casas de saúde, creches, e
abrigo gratuito aos necessitados.
e
Portanto nada mais justo que haja a
lt dutttr
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
pretendida declaração.
e EEE
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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es à CAMARA MUNICIPAL
e Gp LAPA - PR
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ESTATUTO DO CENTRO EJPIRITUALISTA iram
“CINCO DIMENSÕES"
Denomina-se CENTRO ESPIRITUALISTA "CINCO DIMENSÕES",
fundada na cidade da Lana, Estado do Paranã, regularmente legalizada
e constituida em sociedade para a vrática da Doutrina Espiritualis -
ta, com seus direitos assegurados vela legislação brasileira, a cual
reger-se-ã pelas cláusulas e condições estabelecidas neste estatuto,
a saber:
CAPÍTULO PRIMEIRO
Da sede e suas finalidades.
Artigo 19- O Centro Espiritualista "CINCO DIMENSÕES!
& uma sociedade Civil com personalidade jurídica, de caráter filan-
E) trôpico, de duração indeterminada, tendo como sede, domicílio e fo-
ro na cidade da Lapa, Estado do Paranã.
Artigo 22- O Centro Espiritualista "CINCO DIMENSÕES!
tem vor finalidade;
a) a prática e o estudo do espiritismo, sem fins lu-
crativos e Diretoria não remunerada;
b) procurar por todos os meios, a exaltação das vir-
- tudes e o repúdio aos vícios;
“c) criar, quando opor <uno, escola doutrinaria, casa"
de saúde, creche, biblioteca e abrigo gratuíto aos
necessitados;
(a) d) manter, com as organizações esviritualistas amais
estrita cordialidade, promovendo o auanto nossi -
vel a mais sagrada união atravês do intercâmbio "
cultural e espiritual, convidando e fazendo-se re
presentar em festixidades, conclaves e reuniões.
Artigo 39- Para a consecução de seus fins a entidade
lancarã mão dos meios a seu alcance e especialmente;
a) realizar neriodicarente sessões de caridade, desen
volvimento mediúnico e aulas de evangelizacão;
b) solicitar « receber auxilio para manter e desen -
volver sou ser
CAMARA MUNICIPAL
UPA PR
nec
d) divulgar por todos os meios disponiveis as suaSâli.ce-
vidades;
Artigo 4º- O patrimônio da entidade será constituido;
a) pelos imóveis cue possua ou venha a possuir,os quais
não poderão ser alienados por qualquer forma,sem au
torização da Assembléia Geral especialmente convoca
da para tal fim;
b) pelos bens móveis e utensilios;
c) por doações de benfeitores voluntários;
d) por mensalidade ou outra forma de arrecadação aprova
da nela Diretoria, semvre resveitando a Lei.
Artigo 5º- O patrimônio sô vodera ser utilizado na con-
secução dos fins estatutários.
Artigo 69- No caso de dissolução do Centro Espiritualis
ta "CINCO DIMENSÕES", o vatrimônio e outros bens existentes serão desti
nados a organizações congeneres, sempre vor disposição de Assembléia Ge
ral especialmente convocada nara tal fim.
CAPÍTULO SEGUNDO
Da organização e administração.
Artigo 7º- A entidade, serã constituída de Diretoria '!
Executiva e Conselho Fiscal, sem remuneração.
Artigo 89- A Diretoria executiva compor-se-ã de:
a) Presidente de Honra.
b) Presidente.
c) Vice-Presidente.
d) 19 e 29 Secretário.
e) 19 e 29 Tesoureito.
£) Orador
Parãgrafo Único - O presidente de honra serã indicado !
pela Entidade Coordenadora do Centro Esniritualista “Cinco Dimensões".
Artigo 99- O Conselho Fiscal serã composto de 06 (seis)
membros, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, todos sem
remuneração.
Parágrafo Onico - Dentre os três Conselheiros Titulares
serã escolhido o Presidente do Conselho Fiscal.
artigo 109- São atribuições da
rês, er Gia hcra e local pré -
ou
8!
mM
[o
e local previamente estabelecido e extraordináriamen
te quando convocados pelo Presidente ou maioria dos
membros;
b) administrar a entidade, executando o seu programa de
sorte a cumprir seus objetivos;
c) aplicar as disposições estatutárias;
d) divulgar as atividades da entidade;
e) fornecer para o Conselho Fiscal para exame, todos os
elementos solicitados;
£) aprovar as propostas de sócios e organizar o quadro"
social;
9) criar comissões e departamentos e elaborar regulamen
tos e regimento.
Artigo 119- Compete privativamente ao Presidente.
a) representar a entidade, ativa e passivamente em suas
relações com terceiros, judicial e extrajudicialmen-
te, podendo delegar poderes;
b) presidir as reuniões da Diretoria;
c) rubricar e visar os livros da administração, assinan
do toda a correspondência da entidade;
d) assinar em conjunto com o Tesoureiro, toda a movimen
tação financeira, e contas bancárias bem como autori
zar as despesas necessárias ao desenvolvimento da en
tidade, apôs aprovação da Diretoria.
Artigo 12º- Compete ao Vice-Presidente.
a) substituir o Presidente nos seus impedimentos ou li-
cenças;
b) auxiliar o Presidente em suas atribuições;
Artigo 139- Compete aos Secretários.
a) pela ordem, assumir a Presidência nos impedimentos '
ou licenças do Vice-Presidente;
b) lavrar as atas da reuniões que forem realizadas e pre
parar a expedição de documentos para leitura nas ses-
sões;
c) assinar e expedir avisos, correspondências e editais;
c) manter em dia tcãos os livros de registro adotados |,
fichâários;
MARA MUNICIPAR
o LAPA - PR
pm
£) cumprir todas as obrigações legais, pessoais e-so-
ciais pertinentes à Secretaria e ao Secretário;
Artigo 149- Compete ao Tesoureiros.
a) manter em ordem e em dia, devidamente escriturados
os livros utilizados na escrita financeira da enti
dade, bem como os registros e controle patrimoniais;
b) efetuar todos os pagamentos e recebimentos autori-
zados;
c) assinar em conjunto com o Presidente toda a movi -
mentação financeira, inclusive contas bancárias;
d) apresentar mensalmente a Diretoria a movimentação!
financeira na forma de balancete e no final da ges
tão, um balanço geral.
e) apresentar trimestralmente à Diretoria a lista de
sócios em atrazo, os demissionários e os falecidos
Artigo 159- Compete ao Orador, a apresentação da enii
O gade em todas as ocasiões que necessário seja proferida oração.
Artigo 16º- Compete ao Conselho Fiscal.
a) examinar os livros, documentos, balancetes e balan
ços e elaborar relatório ou parecer;
b) solicitar da Diretoria Executiva os esclarecimentos
que se fizerem necessários;
c) velar pelo cumprimento das disposições estatutárias.
CAPITULO TERCEIRO
Dos sócios, seus direitos e deveres.
Artigo 179- A entidade serã formada por:
a) Sócio-Fundador: aquele que pelos serviços presta
dos a qualquer tempo, & reconheci-
do pela entidade espiritual coorde
nadora do Centro Espiritualista '
"CINCO DIMENSÕES", como sócio fun-
dador;
b) Sôcio-Honorário:. aquele que tenha se distinguido!
por serviços meritórios em vrol da
difusão e estudo do espiritismo, '!
exaltando virtudes e repudiando vi
cios.
c) Sócio-Benemérito: aquele que vor suas rromoções!
ou doações,
CAMARA MURICaP Ai
LUPA - PR
nam 0
. Parágrafo Onico - As categorias de Sócios serão rEgTs
tradas em livros próprios, para expedição dos comvetentes diplomas e
“ insigneas de identificação de uso exclusivo do sócio.
Artigo 18º- São direitos dos sócios.
a) votar e ser votado, estando em dia com as obriga -
ções estatutárias, e não cumprir pena por qualquer
motivo;
b) utilizar de todos os beneficios que a entidade pos
sa oferecer;
Parágrafo Ónico - Os sócios honorários e benemêritos'
não voderão votar e serem votados, mas usufrirao de todos os benefi -
cios que a entidade possa oferecer.
Artigo 1992- São deveres dos Sócios.
a) concorrer por todos os meios para o engrandecimen-
to da prática do espiritismo e o fortalecimento da
entidade;
b) cumprir suas obrigações estatutárias e pagar as '!
mensalidades e compromissos expontaneamente assumi
dos;
c) participar das assembléias e aceitar os cargos pa-
ra os quais forem eleitos ou indicados;
Parãâgrafo Onico - Os sócios honorários e beneméritos '
não estarão obrigados a pagar mensalidades.
Artigo 209- Das venalidades.
O sócio que não cumprir com as obrigações estatutárias
poderá: .
a) ser advertido verbalmente; por decisão da Diretoria
Executiva;
b) ser advertido por escrito; por decisão da Diretoria
Executiva;
c) ser suspenso; por decisão da Diretoria Executiva e
do Conselho.
d) ser eliminado; por decisao da Assembleia Geral.
CAPÍTULO QUARTO
Das disposições Gerais.
Artigo 219- E expressamente proibido discutir ou mani-
ar opiniac política nas reuniões ou sessões da entidade.
Artigo 229- Os sócios não responderão subsidiariamente
CAMARA — Mumia,
LAPA - PR
Ps, ne Sd
não responderão subsidiariamente por obrigações contraidas em nome da
sociedade, sem mesmo pelas obrigações contraídas em nome da sociedade,
sem mesmo velas obrigações sociais ou fiscais;
Artigo 23º2- A sociedade dissolver-se-ã quando não for
possivel compor a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, aplicando-
se no caso, a regra contida no artigo 69 deste estatuto.
Artigo 249- A reforma estatutária & competência da
Assembléia Geral, especialmente convocada para tal fim.
Artigo 259- A diretoria Executiva e Conselho Fiscal
serão eleitos pela Assembléia Geral, pelo período de 02 (dois) anos ,
sendo permitida a reeleição.
Artigo 269- A Assembléia Geral p ra eleição e posse !
da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal serã realizada sempre no mês
de Junho.
Estes são os Estatutos do Centro Espiritualista "CIN
CO DIMENSÕES", cujo logotipo estã impresso neste estatuto no topo da
margem direita e constara de todos os documentos oficiais, carimbos,
faixas, flamula, escudo e bandeira, quando criados.
Lapa- Pr.,
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NUMERO DE INSCRIÇÃO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA,
FAZENDA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DA FAZENDA NACIONAL
DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL
ATIVIDADE PRINCIPAL
VÁLIDO ATÉ
30/06/96 61.61
NATUREZA JURÍDICA
671,20
| jMLoo —- CURITIBA
| FIRMA OU RAZÃO SOCIAL DENOMINAÇÃO COMERCIAL
IRITUBLISTA CINCO DIMENCOES
COMPLEMENTO
Casa
64
VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL |
4
ESTE CARTÃO COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO |
NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO O Nº DE INSCRIÇÃO FOR INFORMADO,
AINDA QUE POR APOSIÇÃO DO CARIMBO PADRONIZADO DO CGC. |
DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL
INSÁVEL E
CPF DO RESPONS; AS ne Ele
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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Lean esa ccpad” da Lapa CEZe
Estado do Clananá
ANTE-PROJETO DE LEINº 1c/99
Autor: Vereadcr Marcc Bortcletto
Sumula: peclara de Utilidade Pública
Municipal c Centro Espiritu-
alisto CINCC DIMENSÕES.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 28/ 09/ 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 28 / 09/ 99.
BENEDITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
CAMARA MUNICIP
Cimara Municipal da Lapa na ed
Estado do Paran
P AéR E C ER DO RELA T&SO R
Comissão: VEGMELAÇÃO, NSTÁÇA E QCEDAÇAO
Matéria: 19]99
ANTE - PROL EXV
Vereador:
HANSUR DAOU .
Nada TEMOS A NOS OPOR MO
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VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
JAMARA MUNICIPAR,
LAPA - PR
E Masriciral da Lapa =
EA Mame
PROJETO DE LEI Nº 020/99
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal o
CENTRO ESPIRITUALISTA CINCO
DIMENSÕES.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no
âmbito Municipal, o CENTRO ESPIRITUALISTA CINCO
DIMENSÕES, inscrita no CGC/MPF sob o nº 00.192.352/0001-96.
Parágrafo Único — A Associação em questão fica
com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
anual circunstanciado de suas atividades, atendendo desta forma ao que
preconiza a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em
28 de Outubro de 1999.
AA duto
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário