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| CNPJ-76,020.452/0001-05 A
; ht PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA &7 - CENTO - pa”
. MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
eo | wumelapa.pr.gov.br
Ofício nº 104/GAB/IPROC Lapa, 02 de Outubro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 068/2013, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Lob de
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000892 /2013 04/10/2013
Leila Aulorift Klenk
Projeto de Let E
ANTONIOR 15:01:45
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL.
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= PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARA
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PROJETO DE LEI Nº 068, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
49.005,66 (Quarenta e Nove Mil, Cinco Reais e Sessenta e Seis Centavos), dentro
da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.365.0029.1.025 — PAC 202898/2012 e 04129/2013 — Construção de Creche
628:4.4.90.51 .00.00.00.00.1151 — Obras e Instalações.............-. ..R$ 49.005,66
TOTAL.....tecsctrte eogesoosapaatancomartectetastasossapasaapaonotamrerententnsaaansascsaanaaaameeaeeo R$ 49.005,66
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recursos o:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 151 ousassas R$ 49.005,66
TOTAL.....iceststereerereererentasasasases oreneaosononansnsansasantaeeetarantamasasasananteceemaeseamo R$ 49.005,66
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Outubro de 2013.
de Aubrift Rienk
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 068, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, O
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, referente à Construção de Creche na Rua Amazonas.
Tendo em vista, que anteriormente já foi enviado cópia do Termo de
Compromisso nº 202898/2012, e, esta Casa de Leis já ter aprovado o Projeto de Lei
nº 15 datado em 11/04/2013 e pelo motivo do Termo de Compromisso ter sido
alterado com ampliação no Projeto de Edificação sob nº 04129/2013.
Sendo que, fará parte dessa ampliação: a elaboração do projeto de
implantação, a sondagem do terreno, muros, fechamentos, fossas, acessos €
também paisagismo.
Diante do exposto, espero que O presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de outubro de 2013.
Leila Aubrift Klenk l
Prefeita Municipal
e e AD
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
vermo de Compomisso
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO a
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO
PAC2 - 04129/2013
A Prefeitura Municipal de LAPA(PR), com sede na PRAÇA
MIRAZINHA BRAGA /CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 76020452000105, representada pelo(a) Prefeito(a) LEILA
AUBRIFT KLENK, brasileiro(a), portador(a) da carteira de
identidade nº 37074560 e do CPF nº 52907554972, residente
e domiciliado(a) no estado de Paraná, considerando o que
dispõe a Lei nº 12695, de 26 de novembro de 2007,
compromete-se a executar as ações relativas a(s) unidade(s)
de educação infantil, de acordo com as especificações do(s)
projeto(s) aprovado(s) pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE e em conformidade
com os requisitos da lei supramencionada e demais
condicionantes, a seguir descritas:
| - Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 (
uma ) unidade(s) de educação infantil, situada(s) em:
1)
11927 - PAC 2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA 001
Rua Amazonas
Escola Proinfância B - Metodologias Inovadoras R$ 1.496.732,54
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II - executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC,
de acordo com os projetos executivos fornecidos, observando
os critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos
previstos no contrato firmado com a empresa responsável
pela execução, conforme Registro de Preços Nacional
realizado pelo FNDE;
Wi - Responsabiliza-se pelo acompanhamento das
transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a
garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu
favor.
IV - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem
utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em cademeta
de poupança, aberta especificamente para O Programa,
quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês;
02/10/2013 11:52
sado
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Terms de Compomisso
dat
ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo
ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um
mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação
financeira vinculada à mesma conta corrente na qual os
recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC,
inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja
aplicação poderá se dar mediante vinculação do
correspondente número de operação à conta já existente;
V - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras
exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso,
incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas
exigidas para os recursos transferidos, devendo tais
rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da
conta corrente específica;
VI - indicar profissional devidamente habilitado, da área de
Engenharia Civil ou Arquitetura, para exercer as funções de
fiscalização da(s) obra(s), com emissão da respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ARTICREA);
Vil - promover o acompanhamento e a fiscalização da
sondagem e elaboração do Projeto Executivo de Implantação,
assim como da construção da escola, sob o aspecto
quantitativo e qualitativo e de acordo com os termos do Edital
e seus anexos, registrando imediatamente todos os passos no
SIMEC;
Vill - comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer
anormalidade no objeto do(s) instrumento(s) de contrato,
podendo recusar o seu recebimento caso não esteja(m) de
acordo com as especificações e condições estabelecidas no
Edital e seus anexos;
IX - responsabilizar-se, com recursos próprios, pela execução
dos serviços de terraplenagem e contenções, infraestrutura
de redes (água potável, energia elétrica, e esgotamento
sanitário, quando couber):
X - cientificar o FNDE sobre a aplicação dos recursos e a
consecução do objeto conforme o previsto, por meio do
preenchimento dos dados e informações sobre a(s) obra(s) no
Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema
integrado de Monitoramento, Execução e Controle do
Ministério da Educação), no endereço eletrônico
http://simec.mec.gov.br; pa ?
02/10/2013 11:52
termo de tompomsso
XI - assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do
Governo Federal, Ministério da Educação e do FNDE em toda
e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a
execução do objeto pactuado, obedecendo ao modelo-padrão
estabelecido, bem como apor a marca do Governo Federal
em placas, de identificação da(s) óbra(s) custeada(s) com os
recursos transferidos à conta do Programa, obedecendo ao
que está disposto na Instrução Normativa nº 2, de 12 de
dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação de
Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;
XII - manter atualizada a escrituração contábil específica dos
atos e fatos relativos à execução do Termo de Compromisso
pactuado, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de
avaliação dos resultados obtidos;
XIll - prestar esclarecimentos sobre a execução física e
financeira do Programa, sempre que solicitado pelo
FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de
Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou
entidade com delegação para esse fim;
XIV - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal (Secretaria
Federal de Controle — SFC/MF, Delegacia Federal de Controle
— DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de
Controle Interno — CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer
tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos registros
dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto
pactuado neste Termo de Compromisso , bem como às obras
e serviços a ele referidas, colaborando na obtenção de dados
e de informações junto à comunidade local sobre os
benefícios advindos da implantação do(s) projeto(s), quando
em missão de fiscalização e auditoria;
Xv - conferir toda a documentação técnica gerada e
apresentada durante a execução dos serviços, efetuando o
atesto quando a mesma estiver em conformidade com os
padrões de informação e qualidade exigidos;
XVI - lavrar o termo de aceitação definitiva da(s) obra(s) e
registrá-lo no Módulo de Monitoramento de Obras no SIMEC;
XVII - prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos,
de acordo com capítulo IV da Resolução Nº 25, DE 14 DE Ko
02/10/0013 11:57
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JUNHO DE 2013;
XVill - Emitir os documentos comprobatórios das despesas
em nome do município ou do Distrito Federal, com a
identificação do FNDE/MEC e do Programa e arquivar as vias
originais em sua sede, ainda que utilize serviços de
contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de
prestação de contas referidos no Capítulo IV, pelo prazo de
vinte anos contados da data da aprovação da respectiva
prestação de contas ou do julgamento da Tomada de Contas
Especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU), quando for
o caso;
XIX - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza
trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais
demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como
por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam
sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de
natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede
bancária arrecadadora;
XX - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos
25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências
devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por
força do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
XXI - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s)
legalmente constituído(s) o original ou a cópia autenticada de
todo e qualquer documento comprobatório de despesa
efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do
Programa, a qualquer tempo e a critério daquela Autarquia
Federal;
XXII - Incluir no orçamento anual do Município, ou do estado,
Os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo
de Compromisso, nos termos estabelecidos no $ 1º, do art.
6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Xxill - Adotar todas as medidas necessárias à correta
execução deste Termo de Compromisso; ho
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Declaro, em complementação, que a Prefeitura Municipal de
LAPA(PR) cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição
Federal que trata dos limites de despesa com pessoal e, que os
recursos próprios de responsabilidade da (Prefeitura
Municipal/Secretaria de Educação) estão assegurados, conforme a
Lei Orgânica Municipal.
Brasilia/DF, | de de
LEILA AUBRIFT KLENK
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE LAPA/PR
ananiarr.cs
Mensagem de Impressão do Outlook Página 1 de 3"
| 8
Orientações para contratação no SIGARP
De: dgrepiafnde.gov.br
Enviada: segunda-feira, 16 de setembro de 2013 20:53:50
Para
Prezado(a) Gestor(a),
Informamos que já está disponível no SIGARP o módulo de CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS.
Para firmar contrato com o(s) fornecedor(es), a entidade interessada deve seguir os
seguintes passos:
1. Acessar o SIGARPWEB (www .fnde.gov.br/sigargpweb);
a: Consultar o pedido, clicando na aba “Consultas”, seguida por “Consultar Solicitação
de Entidade Interessada”. Informar o nº da solicitação e clicar em “Confirmar” ou, caso
queira listar todos os pedidos da entidade, basta clicar em “Confirmar”;
3. Na lista de “Solicitações de Adesão”, após consultar o pedido e verificar a situação
“AUTORIZADO CGCOM”, clicar na coluna “Ações”.
4. Baixar os ofícios de concordância do fornecedor e de autorização do FNDE, clicando
na aba “Solicitação” (vide orientação adicional II).
5. Reunir os demais documentos necessários à contratação para instrução processual
(vide orientação adicional Il);
6. Emitir o instrumento contratual no SIGARPWEB, mediante as seguintes ações:
6.1. Acessar a aba “Contratação”;
6.2. Acessar a opção “Configuração de Contrato”, preencher o nome completo da
entidade contratante e clicar em “Confirmar”;
6.3. Após, acessar a opção “Gerar contrato”.
6.4. Para escolher a solicitação que se converterá em contrato basta clicar o botão
“Confirmar” ou utilizar os filtros disponíveis para consulta;
6.5. Na lista de “Solicitações de Adesão”, clicar na coluna “Ações” do pedido que deseja
contratar para detalhar a solicitação.
6.6. Clicar na aba “Contrato Gerado” e, em seguida, no botão “Gerar Contrato”.
6.7. Preencher os campos solicitados:
https://bay 177 .mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=e91bc6b3-1ef8-1 13-86... 07/10/2013
Mensagem de Impressão do Outlook
ato de nomeação;
ato de atribuição;
Adicionar empenho: informar os dados do empenho, clicar no botão “Adicionar empenho”
e preencher os dados solicitados e clicar em “Confirmar”;
6.8. Após concluir a etapa anterior, clicar em “Gerar contrato definitivo”;
ds Após a emissão do contrato pelo sistema, aguardar o recebimento de 3 (três) vias
assinadas pelo fornecedor;
8. Assinar as três vias e enviar uma delas de volta ao fornecedor — o fornecedor deverá
digitalizar o documento e inserir no SIGARP para acompanhamento e controle do FNDE. Não
é necessário encaminhar nenhuma via ao FNDE;
9. Publicar o contrato, requisito para sua validade.
Informações Adicionais: puliowzaro , . us L3 “os J 3
1) Após a autorização do FNDE, a entidade interessada tem 30 (trinta) dias para realizar a
firmatura do contrato junto à(s) empresa(s) detentoras da(s) ata(s) de registro de preços,
prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado (Resolução/CD/FNDE nº
25, de 14.06.2013 - http://www.fnde.gov.br/fnde/legislacao/resolucoes/item/4610-
resolução-cd-fnde-nº-25,-de-14-de-junho-de-2013), devendo a contratação obedecer o
período de vigência da(s) referida(s) ata(s) de registro de preços;
1) Os documentos necessários à contratação são os seguintes:
Edital do Pregão de Registro de Preços e seus anexos (retirado do Portal de Compras do
FNDE ou em “Documentos Anexos” no SIGARPWEB);
Ata de Registro de Preços (retirada do Portal de Compras do FNDE ou em “Documentos
Anexos” no SIGARPWEB);
Proposta de preços (retirada do Portal de Compras do FNDE ou em “Documentos Anexos”
no SIGARPWEB);
Documentos que atestem a regularidade fiscal e trabalhista da empresa a ser contratada;
Ofício de concordância do fornecedor (retirados do SIGARPWEB);
Ofício de autorização do FNDE (retirados do SIGARPWEB);
Despacho de autorização da autoridade competente.
https:!'bay 177 mail.live.com/mail'PrintMessages.aspx?cpids=e9 1 bc6b3-1ef8-1 13-86... 07/10/2013
Mensagem de Impressão do Outlook Página 3 de 3.“
A documentação dos pregões está disponibilizada na aba “Produtos” em
http://www.fnde.gov.br/portaldecompras/.
HI) Para imprimir a concordância do fornecedor e a autorização do FNDE e os documentos
do Pregão no SIGARPWEB:
Clicar na aba “Consulta”;
Clicar em “Consultar solicitação de entidade interessada”;
Clicar em “Confirmar” — será(ão) disponibilizada(s) linha(s) com a(s) solicitação(des);
Clique “na lupa” que fica no final da linha da solicitação a consultar, abaixo de “Ações”;
Neste momento será aberta uma página com todas as informações da solicitação;
Para emitir concordância do fornecedor e autorização do FNDE, clicar na aba “Solicitação”
que fica à direita do nome da empresa.
Os anexos estarão disponibilizados logo abaixo.
Para emitir documentos do pregão (edital, ata, minuta de contrato), clicar na aba
“Documentos anexos” que fica à esquerda do nome da empresa.
Os anexos estarão disponibilizados logo abaixo.
Atenciosamente,
Divisão de Gerenciamento de Adesão de Registro de Preços - DGREP
DGREP/CGARC/DIRAD/FNDE
Tel.: (61) 2022 5229 / 5276
E-mail: dgrepDfnde.gov.br
www fnde.gov.br
hitps:/'bay 177 mail. live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=e9 1 bc6b3-ef&-11€3-$86... 07/10/20] 3
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PROJETO DE LEI Nº 068/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/10/2013.
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Legislação, Justiça e Redação, £
CARLOS LEONARDI FILHO
sidente da Coânara Municipal de
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
— WILMAR JOSÉ HORNING |
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PROJETO DE LEI Nº 068/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legis lação k J ustiça e Redação. no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de U2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no É
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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PROJETO DE LEI Nº 068/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secrctaria no Dia 04/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/10/2013.
“SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação cm conformidade |
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor à
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº — /2013.
“Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
ELio N. weso lowlster
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| RECEBIMENTO DO RELATOR
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Recebi o projeto em / /2013
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 068/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional [ispecial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/10/2013.
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Economia, Finanças e cond
ARLOS LEONARDI FILHO
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR José HORNING
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PROJETO DE LEI Nº 068/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBI: nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relaror conforme contido
no 52º do Arrigo 56 do Regimento Tnterno, desta Casa de Leis.
LAPA em OE / [O /2013
ARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Peonômia, Penaneas é Orcansento
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PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 068/2013
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional lispecial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/10/2013.
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador =. para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2UN3, em
substituição ao autor do mesmo.
NI a ei rr rr mam
at sobre a matéria o Vereador
O NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Vimeneas e Orcamento
Em 0%; 2/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em f (2013
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JosÉ HORNING
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº068 /2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
O Executivo Municipal pretende através do Projeto de lei nº
068/2013, uma abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 49.005,66.
(quarenta e nove mil e cinco reais e sessenta e seis centavos).
Pela justificativa apresentada o valor acima será destinado para
que o Executivo possa realizar à construção de uma Creche na Rua Amazonas,
esta construção faz parte do termo de compromisso nº202898/2012, o qual foi
aprovado por esta Casa de Leis .
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de
arrecadação da fonte 151.
A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo
167, inciso V que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”. N
A Lei 4320/64, diz que; 2 « Gs
“Ar. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
/
e
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FA Nºá Í ER
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL o )
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
& 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 07 de setembro 2013.
Mário Jorg ilha Santos
Relator
Presidente
ar JoséHóring'
Membro
Lap
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jus PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL : Ap
DE ae
LAPA - PARANÁ
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COMISSAO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº068 /2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
O Executivo Municipal pretende através do Projeto de lei nº
068/2013, uma abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 49.005,66.
(quarenta e nove mil e cinco reais e sessenta e seis centavos).
Pela justificativa apresentada o valor acima será destinado para
que o Executivo possa realizar à construção de uma Creche na Rua Amazonas,
esta construção faz parte do termo de compromisso nº202898/2012, o qual foi
aprovado por esta Casa de Leis .
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de
arrecadação da fonte 151
A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo 167, inciso
V que:
“Art. 167 — São vedados;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Eaé A
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
V— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas , não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 07 de setembro 2013.
Élio ( Wesolowski
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
Mi CLA
Membro
qUNICipa,
vi
g pot: CÂMARA MUNICIF AL DA A
ad a. ESTAD PAR/
ESTADO DO PARANA
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 68/2013
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 49.005,06 ( quarenta e
nove mil e cinco reais e seis centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao referido Projeto, o
Executivo local demonstra que referida solicitação visa a construção de uma
creche na Rua Amazonas, que faz parte de um termo de compromisso feito
pelo Executivo.
O suporte Constitucional é
extraído do inciso V, do artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”. a
k
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto tem que o referido Projeto pode ter o devido
prosseguimento no Douto Plenário
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 08 de outubro de
2013.
Bruno Horning pm. Dir Mio
Estagiario OAB/PI 37. ar
RALAPA
ESTA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA “aa
Emi
> ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 92/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédiro Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 49.005,66
(Quarenta e Nove Mil, Cinco Reais e Sessenta e Seis Centavos), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
09 — Secretaria de Educação, lisporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Iducação
12.365.0029.1.025 — PAC 202898/2012 e 04129/2013 = Construção de Creche
628:4.4.90.51.00,00.00.00.1151 — Obras e Instalações........ccsseeseeeerereereereareeriertrano R$ 49.005,66
TOTAL... ereererareareanereerecareneaceaeneerearenrarareeareceaceeeaeeareneereeeeaeareaserane R$ 49.005,66
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recursos o:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE: 151... R$ 49.005,66
TOTAL....scesusoenesvocoeseseasonceceesorasenensaçes PERENE ER R$ 49.005,66
(DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE.
e resorowsm
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETARIO