Prefeitura lantoghod da Lapa
PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício nº 422 Lapa, 15 de Outubro de 1999
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 18/99, que
concede Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
qe
Prefeito Municipal
sAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº doada
para JE do 182
E
Exmo. Sr. .
VILMAR CZARNESKI FAVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica concedido, para o mês de outubro de 1999, um abono
no valor de R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais), a ser pago com recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização
do Magistério — FUNDEF, oriundos do ano de 1998, abrangendo apenas o
pessoal do Magistério Público Municipal em efetivo exercício de atividades no
ensino fundamental, conforme disposto na Lei Federal nº 9424/96.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.01 —- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1881-018 — Enc. do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental - FUNDEF
3.1.0.1 — Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Outubro de 1999
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iguel Batista
Prefeito Municipal
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CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18/99
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar a essa Colenda Casa, para fins
de apreciação e aprovação, Projeto de Lei nº 18/99, que dispõe sobre concessão
de Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Conforme o artigo 95 da Lei nº 1405, de 30.06.98, que dispõe
sobre o Estatuto do Magistério, 60% dos recursos provenientes do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério — FUNDEF, de que trata a Lei 9424/96, devem ser aplicados na
remuneração do Magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental, o que é
um dos principais objetivos do Fundo: a valorização do Magistério.
O abono é uma forma de remuneração que irá atender tal
exigência, tendo em vista o caráter variável da arrecadação do FUNDEF que
frequentemente sofre reduções ou acréscimos, sendo essa a justificativa da
concessão do benefício sob a forma de abono ao invés de reajuste salarial.
Diante do acima exposto, submetemos o referido Projeto de Lei à
apreciação dessa Casa de Leis, na certeza do Alto Espírito Público que norteia as
decisões dos Nobres Edis, esperando aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Outubro de 1999
Prefeito Municipal
À
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA = PR
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Oslado do Lara
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 15/99
Autor: Executivo Municipal
Sumula; Concede Abono ac Pessoal do Magistério
Público Municipal e dá outras providen
cias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 19 /10 / 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[* Legislação, Justiça e Redação, em 19/10/99.
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em /7//0/ 99.
BENEDITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria cm ocpígrafo o Vereador
PRESIDENTE
e Câmara Municiral da Lapa eder
e tá Estado do Darand
e
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
[o] O projeto pode ser discutido e votado pelo plenário desta Casa de
Leis, por não haver irregularidades. t
Por outro lado, vale frisar que os professores que irão ganhar tal
abono são aqueles descritas pela Lei 9424/96, não podendo este Legislativo promover
qualquer alteração.
Lapa, Terça-feira, 26 de Outubro de 1999
va tutti
MARCO BORTOLETTO
RELATOR
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Cmnara Muncicinal” da Lapa
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COMISSÃO DE :
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Chara Munecinal da Lipa Na:
Extado do Paran As
Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam a consideração deste plenário,
PEDIDO DE DISPENSA INTERSTÍCIO ao seguinte projeto:
o a) projeto de lei nº 018/99
Lapa, 26 de Outubro de 1999
Vereadores
Es:
sSAMARA UNICIPAL
LAPA- PR
PROTOCOLO nº 932)92
DATA Ley So 122
9.58
MM SS DO
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
mms Masricipal de Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 022/99
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério
Público Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido, para o mês de outubro de
1999, um abono no valor de R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco
reais), a ser pago com recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério —
FUNDEF, oriundos do ano de 1998, abrangendo apenas o pessoal do
Magistério Público Municipal em efetivo exercício de atividades no
ensino fundamental, conforme disposto na Lei Federal nº 9424/96.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE
07.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1881-018 — Enc. do Fundo Municipal de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental —- FUNDEF
3.1.0.1 — Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em
28 de Outubro de 1999.
fer cuuttm
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário