Lenasa Manccipal ida Lapa
Ed do Pan
JUSTIFICATIVA :
A Lei Orgânica dos Municípios, em seu artigo 87,
determina que a Câmara, ao estabelecer o subsídio do Pre —
feito, para ter vigência o ano seguinte, deixará determina
do, também, o índice e o período de atualização do respec-
tivo valor.
O Decreto Legislativo nº 12/89, que estabeleceu
o subsídio e a verba de representação, esta sujeita também
ao mesmo reajuste períodico, não fixou tais índices nem
períodos de reajuste, omissão que se procura sanar, com o
presente projeto.
Na impossibilidade de ficar determinado o perio-
do de atualização, face à insegurança da política salarial
praticada pelo Governo Federal e o pretendido congelamento
que não teve, entretanto, o condão de freiar inteiramente
a inflação, foi tomado por base para conceder os reajustes
a variação de custo de vida, medida pelos -indices de Pre-
ços ao Consumidor, e concomitantemente, os reajustes sala-
riais, concedidos pelo Governo Federal.
Por essas razões, espera-se a aprovação do pre-
sente projeto.
Sala das Sessões, em 15 de maio de 1.989.
JÓXO RENATO LEAL AFONSO
Vereador
A dmesera 4 zedcgpad ri LG apa
Cleo de Seuand
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº2002/89
Ementa: Altera o Decreto Legislativo nº 12/88, de 10 de
N novembro de 1988, que fixou os subsídios e a
verba de representação do Prefeito e dá outras
providências.
O vereador que este subscreve, apresenta a consideração
do Plenário o seguinte Decreto Legislativo:
s Art. 1º - A Remuneração do Prefeito Municipal, estabele
cida pelo Decreto Legislativo nº 12/88, de 10 de novembro de 1.988,
será atualizado no mês de junho do corrente ano pelos índices do IPC
(Índice de Preço ao Consumidor) e pelos índices oficiais concedidos
pelo Governo Federal, durante os meses de janeiro a maio.
Parágrafo Único - Para os meses de julho a dezembro, a
remuneração será reajustada nos mesmos índices de aumento salarial
que forem concedidos ao funcionalismo público do Municipio.
Art. 2º - A verba de representação será igualmêntéecatu-
alizada, segundo os mesmos índices constantes no artigo anterior, o-
bedecido a proporcionalidade legal entre ela e o subsídio.
Art. 3º - A verba de representação ao Vice-Prefeito Mu-
nicipal será atualizada na mesma forma do artigo 1º do presente De-
creto.
Art. 4º - Este Decreto terá sua vigência a partir do
dia 1º de junho de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de maio de 1.989.
CÂMARA
MUNIC
L IP
APA. cit Au RENÁTO LEAL“AFONSO
Vereador
careca Manccipal da Lopa
Citado de Drané
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 002/89
Pelo Decreto Legislativo nº 12/88, de 10 de novembro
de 1988, a Câmara Municipal fixou os subsídios e a verba de re-
presentação do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal para o exerci-
cio de 1989, conforme atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 75, VII da Lei Complementar nº 27, de 08.01.1986.
Entretanto, ocorre que no referido Decreto não ficou
determinado o índice e o período de atualização do respectivo va
lor, conforme determina o artigo 87 da Lei Orgânica dos Munici-
pios, medida essa. indispensável face aos elevados índices in-
flacionários por que passa nossa economia.
Outra não é a intenção do vereador proponente ao a-
presentar à consideração do Plenário o presente projeto, a » não
ser de sanar a omissão existente no Decreto Legislativo nº12/88,
para que a remuneração do Prefeito também seja ajustada dentro !
do contexto inflacionário.
Nada impede a aprovação do referido projeto,porquani
to, não se está fixando nova remuneração, e sim, tão somente sa-
nando a omissão existente no Decreto retro mencionado, na parte
referente ao índice e o período de atualização da remuneração,
não constantes daquele dispositivo legal.
É o parecer.
Lapa, 29 de maio de 1989.
CAM, e,
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
(0) TO
Relator
eee pô
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
Membro
sanita Municipal. ida Lopa
Citado de Srand
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/89.
Ementa: Altera o Decreto Legislativo nº 12/88, de
10 de novembro de 1988, que fixou os sub-
sídios e R Yerta de Representação do Sr.
Prefeito Municipal e dá outras providêm -
cias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná ,
APROVOU e, eu, Presidente, PROMULGO o seguinte DECRETO;
Art. 1º - A Remuneração do Prefeito Municipal,es-
tebelecida pelo Decreto Legislativo nº 12/88, de 10 de novembro de
1988, será atualizado no mês de junho do corrente ano pelos Índices
do IPC (índice de preço ao consumidor)le pelos índices oficiais con
cedidos pelo Governo Federal, durante os meses de faneiro a maio,
Parágrafo Único - Para os meses de julho a dezem-
tro, a remuneração será reajustada nos mesmos índices de aumento sa
larial que forem concedidos ao funcionalismo público do Município.
Arte 2º - A Verba de Representação será igualmen-
te atualizada, segundo os mesmos índices constantes no artigo ante-
rior, obedecido a proporcionalidade legal entre ela e o subsídio.
Art. 3º - A Verba de Representação ao Vice-Prefei
to Municipal será atualizada na mesma forma do artigo 1º do presen-
te Decreto.
Art. 4º - Este Decreto terá sua Yágência a partir
do dia 1º de junho de 1989, revogadas as disposições em contrátio.
Edifítvio da Câmara Municipal da Lapa, em 14 de
junho de 1.989.
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
csnate Manccipad da Lopa
Citado de Hinaná
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Parecer ao projeto de Decreto Legislativo nº 02/89.
O processo inflacionário por que passa» nossa eco-
nomia vem causando enorme perda salarial de forma genérica, não
ficando fora» dessa situação a remuneração do Prefeito.
Considerando que sua remuneração atual foi fixada
pela Câmara anterior no mês de novembro de 1988, nosso parecer“é
de que seja ela atualizada pelos índices propostos no Decreto em
referência, ficando assim compatível com a responsabilidade do
cargo.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 05 de junho de 1.989.
flo
VALDO (BENED (6) jo)
Presidente
Cem
THU. C VIDAL MOREIRA
Membro
IVO CABRINI
Membro