Estado do Parand
e sed
acid . PREFEITURA MUNICIPAL
LAPA - PR
we OL
Ofício nº 310 Lapa, 11 de Agosto de 1999
sSAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
Senhor Presidente: PROTOCOLO nº 695]99
9)
Encaminho a Vossa Excelência para apreciação o Projeto de Lei
nº 14/99, que dá nova redação aos artigos que menciona, da Lei nº 1306 de 23
de Novembro de 1995 e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
[a]
E
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. .
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 — Tel. (041) 822-1616 — Fax (041) 822-4252 — CEP 83750-000 — Lapa - PR
Estado do Purand
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 11 DE AGOSTO DE 1999
Súmula : Dá nova redação aos artigos que menciona, da Lei
nº 1306, de 23 de Novembro de 1995 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e especialmente tendo em vista o que dispõe a Lei Federal
nº 8069, de 13.07.90, Estatuto da Criança e do Adolescente, alterada pela Lei
Federal nº 8242, de 12.10.91 e a Lei Municipal nº 1164, de 30.11.92, apresenta à
consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A Lei nº 1306, de 23 de Novembro de 1995, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Il — Cinco membros representando a comunidade, indicados
pelas seguintes organizações representativas da participação popular, legal e
regularmente constituídas:
a) Provopar Municipal;
b) Associação de Pais e Mestres — APM;
c) Associação de Apoio e Desenvolvimento ao CAIC da Lapa —
ADECAL;
d) Igreja Evangélica Luterana da Lapa;
e) Associação Menonita de Assistência Social - AMAS. (NR)
c) Ausência injustificada, por mais de 3 (três) reuniões
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas por um período de 1 (um) ano. (NR)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 — Tel. (041) 822-1616 — Fax (041) 822-4252 - CEP 83750-000 — Lapa - PR VA
CAMARA MUNICIPAL
IM FEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 14/99 ...02
Art. 18 — As sessões serão instaladas com a totalidade dos
conselheiros, todas as semanas, às sextas-feiras, às 8:00 hs, na Sala dos
Conselhos, anexa à Secretaria de Promoção Social, com registro em Ata.
(NR)
Art. 20 — O funcionamento do Conselho Tutelar será em dias
úteis, concomitantemente ao horário das repartições públicas municipais
(8:00 às 11:30 e 13:00 às 17:00hs), sem prejuízo da manutenção dos
plantões noturnos das 17:00 às 8:00hs do dia subsequente. (NR)
Parágrafo Único — Nos fins de semana e feriados será
realizado plantão no horário das 00:00 às 24:00hs. (NR)
. 24 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá destituir do mandato o membro do Conselho Tutelar que:
Il. Faltar injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas
ou 5 (cinco) alternadas no período de um ano;
IH. Apresentar conduta incompatível às suas funções,
HI. For condenado por sentença transitada em julgado, por
crime ou contravenção penal. (NR)
Art. 2º - Estas alterações entram em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Agosto de
Prefeito Municipal
1999
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 — Tel. (041) 822-1616 — Fax (041) 822-4252 — CEP 83750-000 — Lapa - PR
divs ido luncando
Avg
PREFEITURA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14, DE 11 DE AGOSTO DE 1999
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei, que ora submeto a apreciação dessa Casa
de Leis propõe a alteração de alguns dispositivos da Lei nº 1306/95 em
virtude do exercício de sua aplicação, no tempo decorrido desde sua
publicação, que apontou para a necessidade das alterações ora propostas, a
fim de atualizar, agilizar, dando maior responsabilidade ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para obtenção otimizada
da finalidade a que se propõe.
A participação de entidades mais afeitas ao trato do menor e
do adolescente, certamente, com sua experiências, muito somarão no
resultado das ações preconizadas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, sabedor do alto
espírito público que norteia as decisões dessa Colenda Casa, espero a
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Agosto de
1999
RE
iguel Batista
Prefeito Municipal
E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 — Fax (041) 822-4252 - CEP 83750-000 — Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL.
LAPA - PR
ns mw 09
serena era ccspal” da Lapa — E —
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Cotode do Lora
ANTE-PROJETO DE LEI Nº1!4/99
Autor: Executivo Municipal
SumulaDá nova redação aos artigos que menciona,
da Lei nº 1306, de 23 de novembro de 1995
e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 17/08/ 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[* Legislação, Justiça e Redação, em 17 / 08/ 99,
a qe sssdtpla, Pillauças te TISCAIIZAÇÃO, GEL fico) do | fios
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi à projeto em ///05/ 99.
o |
BENEDITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Ver dor
Cimara Municinal” da Lapa
Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 14/99
AUTOR: Executivo Municipal
Súmula: Dá nova redação aos artigos que
menciona da Lei nº 1306 de 23 de
novembro de 1995 e dá outras
providências.
Modifica o inciso II do artigo 6º do projeto
o apresentado, que passa ter a seguinte redação:
Art. 6º -—
II - cinco membros representando a comunidade, indicados
pelas seguintes organizações representativas da participação
popular, legal e regularmente constituídas:
a) Pastoral da Criança da Paróquia de Santo Antonio da Lapa;
b) Ass. De Pais e Mestres, escolhida em comum acordo entre
elas;
c) Associação de Apoio e Desenvolvimento ao CAIC da Lapa -—
ADECAL;
o) d) Igreja Evangélica Luterana da Lapa;
e) Associação Menonita de Assistência Social - AMAS.
Câmara Municipal da Lapa, 05 de outubro de 1999
Pinto
ereador do PT
ZAMARA MUNICIPAL
LAPA- PR.
PROTOCOLO n.º 838/99
DATA 05, 40 4/99
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
a Clima Municipal da Lipa epi
EMENDA MODIFICATIVA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 14/99
AUTOR: Executivo Municipal
Súmula: Dá nova redação aos artigos que
menciona da Lei nº 1306 de 23 de
novembro de 1995 e dá outras
providências.
Modifica o artigo 18º do projeto
[5] apresentado, que passa ter a seguinte redação:
Art. 18 - As sessões serão instaladas com o mínimo de
três conselheiros, semanalmente, em dia e horário a serem
definidos, em comum acordo, pelos conselheiros, na Sala dos
Conselhos, anexa a Secretaria de Promoção Social, com
registro em ata.
s 1º - Após a definição do dia da semana e do horário
das reuniões do Conselho, haverá ampla divulgação desta
decisão, através do Boletim Oficial do Município e pela
imprensa local.
S 2º - Nos casos em que o dia da reunião coincidir com
feriados municipais, estaduais e nacionais, será ela,
automaticamente, transferida para o primeiro dia útil
posterior.
Câmara Municipal da Lapa, 05 de outubro de 1999
oberto Pinto +AMARA MUNICI PAL
ereador do PT LAPA-PR.
PROTOCOLO nº ggala9
DATA 09440 129
—SSOg A
Et Vofuaão - Aprou. 8x3
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
LAPA - PR
Ebmara Municinal da Liopa ari
Estado do Dasand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nada temos a nos opor ao presente projeto e as
emendas apresentadas pelo Ver. Benedito Roberto Pinto, cabendo a
decisão de seu mérito ao plenário desta Casa de Leis.
Lapa, Terça-feira, 5 de Outubro de 1999
lute Multi
MARCO BORTOLETTO
RELATOR
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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COMISSÃO DE:
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LEI No 1306, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995
Súmula: Institui a Política Municipal de
atendimento à Crianca e ao Adolescente,
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente e o respectivo
Fundo Municipal e dá outras providências.
O Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal no uso das atribuições
Legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. lo - Esta Lei institui a Política Municipal
de Atendimento à Crianca e ao Adolescente; Cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base
na Lei Federal no 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Crianca e do Adolescente), alterada pela Lei no 8242 de 12
de outubro de 1991 e na Lei Municipal no 1164 de 30 de
novembro de 1992, estabelecendo as normas gerais para sua
aplicação.
Art. 2o - O atendimento aos direitos da criança e
do adolescente no Município da Lapa far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de educação,
saúde, recreação, esporte,cultura, lazer, profissionalização
e outras que assegurem o desenvolvimento fisico-mental,
moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em
condições de liberdade e dignidade;
11 - políticas e programas de assistência social
em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitemi
III - servicos especiais que visem:
a) a preservação e atendimento médico e
psicológico às vítimas de negligência, maus
tratos; exploração, abuso, crueldade e
opressão;
b) identificação e localização de pais e
responsáveis, crianças e adolescentes
- desaparecidosi
c) protecção juridico-social, por meio de
entidades de defesa.
PREFEITURA MUNICIPAL
BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história.
-01- Nº 585
rm PREFEITURA MUNICIPAL
ementas DES 1 AL - = Progresso unido à história.
-02- Nº 585
Lei no 1306, de 23.11.95 02
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Jo - À politica de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente será garantida através das
seguintes estruturas:
a I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
11 - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e w
do Adolescente; ,
LJ - Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e
do Adolescente,
CAPÍTULO 11
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANCA E DU ADOLESCENTE
SEÇÃO 1
Da Criação e Natureza do Conselho
Art. 49 - Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente, como orgão Normativos,
Consultivo, Deliberativo, Controlador e Fiscalizador das w
Ações em todos os niveis.
SEÇÃO 11
Da Competência do Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente
Art. So - Compete ao Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente:
, 1 - Formular a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, definindo prioridades e
controlando as ações de execução;
O
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822- 1616 - Fax (041) 8292-1599 - 83750 000 - Lapa - Paraná
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BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história.
=03- - Nº 585
Lei no 1306, de 23.11.95 + + 03
11 - Opinar na formulação das politicas sociais
básicas de interesse da criança e do adolescente;
III - Deliberar sobre a conveniência e
: . « .
oportunidade de implantação de programas e serviços
especiais, bem como sobre a criação de entidades
governamentais ou realização de consórcios intermunicipais
regionalizados de atendimento;
IV - Elaborar seu Regimento Interno;
V - Solicitar as indicações para o preenchimento
de cargo de Conselheiro, ao término do mandato;
VI - Nomear e dar posse aos membros do Conselho;
VII - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente;
VIII - Propor estudos objetivando implementar
mudanças que se façam necessárias na Estrutura
Administrativa do Poder Executivo visando a melhoria do
desempenho na área de atuação dos direitos da crianca e do
adolescente;
IX - Opinar sobre o Orcamento Municipal destinado
à Assistência Social, bem como, ao funcionamento do Conselho
Tutelar, sugerindo as modificações necessárias à consecução
da política formulada;
x - Opinar sobre a destinação de recursos e
espaços públicos para programações culturais, esportivas e
de lazer voltadas para a criança e o adolescente;
X1 - Proceder a inscrição de programas de
proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e
não governamentais, na forma do disposto nos artigos 90 e 91
da l.ei no 8069/90 - Estatuto da Crianca e do Adolescente,
alterada pela Lei no 8242/91;
X11 - Fixar critérios de utilização atraves de
planos de aplicação das doações subsidiárias e demais
receitas, aplicando necessariamente percentual para
incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda da criança
: H : n
ou adolescente, órfão ou abandonado, de dificil colocação
Tfamiliari
XIII - Fixar a remuneração dos membros do Conselho
Tutelar, atendidos os critérios de conveniência e
oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e às
peculiaridades locais, ressalvando:
]
PREFEITURA MUNICIPAL
LAPA.
PREFEITURA MUNICIPAL
ANO XXXIV BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história.
-04— Nº 585
Lei no 1306, de 23.11.95 ...04
a) a remuneração eventualmente fixada não
gera relação de emprego com a
municipalidade, não podendo, em nenhuma
hipótese e sob qualquer titulo ou pretexto,
exceder à pertinente ao funcionalismo
municipal de nivel superiori
b) sendo eleito funcionario público
municipal, fica-lhe facultado, no caso de
remuneração, optar pelos vencimentos;
(MS
c) os recursos necessários à eventual
remuneração dos membros do Conselho
Tutelar, bem como, da estrutura de 7)
funcionamento, terão origem nas dotações do
orcamento do Município, sendo vetada a
utilização de recursos do Fundo.
XIV - Regulamentar, organizar, coordenar, bem
como, adotar medidas cabíveis para eleição e posse dos
membros do Conselho Tutelar, na forma estabelecida no artigo
139 da Lei no 8069/90, alterada pela Lei no 8242/91.
SEÇÃO 11I
es Da Estrutura Básica do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente
id
Art. 6a - O Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente será formado por 10 (dez) membros,
sendo, paritariamente, composto por:
1 - Cinco membros representando o Municipio»
indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Promoção Social;
b) Secretaria de Educação, Cultura e
Esporte;
c) Secretaria de Finanças
d) Secretaria de Administração;
e) Secretaria de Saúde.
O - Lapa - Paraná
822-1599 - 83750-
-1616 - Fax (041)
/
ANO XXXIV BOLETIM OFICTAI Progresso unido à história.
-05- Nº 585
Lei no 1306, de 23.11.95 ...05
11 - Cinco membros representando a comunidade,
indicados pelas seguintes organizações representativas da
participação popular, legal e regularmente constituídas:
a) Provopar Municipal;
b) Associações de Pais e Mestresi
y ociação Menonita de Assistência
Social;
d) Lions Club da Lapa;
e) Câmara Júnior da Lapa.
Parágrafo lo - A Presidência do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente será exercida pelo
Secretário Municipal de Promoção Social, conforme dispõe no
artigo 10 da Lei no 1164, de 30.11.92;
Parágrafo 22 - No caso de impedimento ou vacância
do cargo de Secretário Municipal de Promoção Social, o
Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente será
presidido pelo seu substituto legal, naquela Secretaria, que
será nomeado pelo Prefeito;
Parágrafo 30 - O Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente, por forca do
disposto no artigo 10 da Lei no 1164 de 30.11.92, terá 2
(dois) votos nas assembléias que se realizarem: 1 Chum) voto
como membro e 1 (hum) voto como presidente, nus casos que se
constatar empate nas votações;
Parágrafo 49 - A escolha do membro que se refere a
Letra "b" do item II, deste artigo, será feita através de
eleição entre os Presidentes das Associações de Pais e
Mestres do Município;
Parágrafo 5o - No caso de ocorrer vaga no Conselho
Municipal dos Direitos da Cricnca e do Adolescente,
respeitadas as disposições do parágrafo 2p, deste artigo, os
suplentes indicados completarão o mandato do substituido;
Art. 70 - O mandato dos Conselheiros e Suplentes
será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
fiemaaA mà Vdentogis ” oiee
41) 8292-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-00
PREFEITURA MUNICIPAL
LAPA
PIS] PREFEITURA MUNICIPAL
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BOLETIM OFICIAL
Progresso unido à histé
-06- Nº 585
Lei no 1306, de 23.11.05 06 é
Parágrafo Único - O mandato dos membros do -
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
será considerado vago nas seguintes condições:
a) Morte do titular;
b) Renúncia;
c) Ausência, injustificada, | por
mais de 3 (três) reuniões
epa
j ' df
d) Doença que exija o
licenciamento;
; ' p .
e) Procedimentos incompatíveis com
a dignidade das funções w
f) Condenação por crime comum ou de
responsabilidade;
9) Mudança de residência do
município.
Art. Bo - O Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente reunir-se-á na forma e
periodicidade estabelecida no seu Regimento Interno.
Art. 99 - O Conselho dos Direitos da Criança e do
ro. Adolescente será dirigido por uma Diretoria composta por: um
Presidente respeitadas as disposicões do parágrafo primeiro
do artigo sexto desta Lei; um Vice-Presidente; um Secretario
e um Tesoureiro, estes três Últimos eleitos entre seusgy
membros.
Parágrafo Unico - U Secretário eleito para a
Diretoria de que trata este artigo, será assistido por um
Secretário Fxecutivo escolhido entre os Servidores
Municipais, sem poder de deliberação, nem direito a voto,
visando, exclusivamente, a execução dos trabalhos
administrativos da Diretoriaij
Art. 10 - A função de membro do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de
relevante interesse público, portanto não será remunerada.
é abro incita Re TES
+ 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041
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Sh ANO XXXIV BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história.
=07= Nº 585
| Lei no 1306, de 23.11.95 à e OZ
! Art. 11 - Fica a cargo do Municípios, atraves de
sua Prefeitura providenciar as condições maleriais e os
| recursos necessários para o funcionamento do Conselho.
CAPÍTULU 111
DO. CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DU ADOLESCENTE
”
SEÇÃO 1
Po) Disposições Gerais
Art. 12 - Fica criado o Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da crianca e do adolescente,
composto de cinco membros, com mandato de 3 (tres) anos,
permitida uma reeleição, conforme dispõe o artigo 132 da Lei
na 8069/90, alterada pela Lei no 0242/91.
Art. 13 - OU processo para escolha dos membros do
Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e
realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente e a fiscalização do
- Ministério Público conforme o disposto no artigo 139 da Lei
no 8069/90, alterada pela Lei no 8242/91.
id SECÃO 11
Dos Requisitos ec do Registro
das Candidaturas
Art. 14 - Somente poderão candidatar-se as pessoas
que preencherem os seguintes requisitos:
I - Reconhecida idoneidade moral;
a II - Idade superior a 21 anosij
111 - Residir no municívio a mais de 2(dois) anos;
IV - Estar em pleno gozo dos direitos politicosi
- Paraná
í
Na mui)
LADA
O iso a meo] PREFEITURA MUNICIPAL
ANO XXXIV BOLETIM OFIC TAL Progresso: Unido c) Histôr
-08- Nº 585
Lei no 1306, de 23.11.95 ... VB
V - Possuir escolaridade de 29 Grau; .
VI - Reconhecida experiência na área de defesa ou
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
SEÇÃO 111
Dos Impedimentos
— Art. 15 - São impedidos de servir no mesmo
Conselho marido e mulher; ascendentes e descendentes, sogro
e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Unico - Estende-se o impedimento do
Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade
judiciária e ao representante do Ministério Público com
atuação na Justica da Infância e da Juventude, em exercício
na Comarca.
SEÇÃO IV
Das Atribuições e Funcionamento
do Conselho Tutelar
. Art. 16 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as
sã atribuicões constantes dos artigos 95 a 136 da Lei no
, 8049/90, alterada pela Lei no 8242/91.
Art. 17 - O Presidente do Conselho Tutelar serão
escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe
a presidência das sessões.
Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do
Presidente assumirá a presidência: sucessivamente, o
conselheiro mais antigo ou o mais idoso.
Art. 18 - As sessões serão instaladas com o minimo
de três Conselheiros.
e Art. 19 - OU Conselho atenderá, informalmente, as
partes, mantendo registro das providências adotadas em cada
caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.
CAMARA MUNICIPA
ud É EE citei EE] PREFEITURA MUNICIPAL
BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história.
a.
-09- Nº 585
Lei no 1306, de 29.11.95 : o n09
Parógrafo Único - As decisões serão tomadas por
| maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate.
|
| Art. 20 - As sessões serão realizadas em dias
| úteis, no horário das 8:00 às 11:00 horas e das 14:00. as
| 17:00 horas.
| . Parágrafo Unico - Nos fins de semana e feriados
| será realizado plantão no horário das 6:00 as 17:00 horas.
Art. 21 - 0 Conselho Iutelar manterá uma
o) Secretária Geral, destinada ao suporte administrativo
necessário ao seu funcionamento, sem poder deliberativo, nem
direito a voto, utilizando-se de instalações e funcionário
cedidos pela Prefeitura.
SEÇÃO V
Da Remuneração e da Perda do Mandato
no Conselho Tutelar
Art. 22 - O Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente poderá sugerir a fixação de
remuneração ou gratificação para os membros do Conselho
Tutelar, ao Prefeito, que apresentará Projeto de Lei a
Câmara, : atendidos os criterios de conveniência e
- oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e às
peculiaridades Locais.
Parágrafo lo - a) remuneração ou gratificação
eventualmente, fixada não gera relação de emprego com a
Municipalidade, não podendo, em nenhuma hipótese e sob
qualquer título ou pretexto, exceder à pertinente ao
funcionalismo municipal de nivel superior.
Parágrafo 209 - Sendo eleito funcionário público
municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar
pelos vencimentos e vantagens de seu cargo; vedada a
acumulação de vencimentos.
eventual
o constar
Art. 23 - Os recursos necessários
remuneração dos membros do Conselho lutelar dever
' da Lei Orcamentária Municipal.
a
E)
mi ag RS 2
Braga, 87 - Tel. (041) 616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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A - Praça Mirazinha
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BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história.
-10- Nº 585
Lei no 1306 de 23.11.95 405 40
Art. 24 - Perderá o mandato o Conselheiro que se
ausentar, injustificadamente, a três sessões consecutivas ou
a cinco alternadas, no mesmo mandato, ou for condenado por
. a 20 - . “ .
sentença transitada em julgado, irrecorrivel, por crime ou
contravenção penal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES INTERMEDIARIAS
Art. 25 - No prazo máximo de quinze dias contados
da data da publicação desta Lei, os orgãos e entidades
mencionados no artigo sexto, seus itens, letras e w
parágrafos indicarão, por escrito, ao Prefeito, os seus
PSRCESEntSNta es ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca
e do Adolescente.
Parágrafo Único - Feitas as indicações e mediante
q 2
convocação do Prefeito, reunir-se-á o Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente, quando clegerã a sua
Diretoria.
Art. 26 - Deverá o Poder Exvcutivo abrir credito
suplementar através de Projeto de Lei enviado à Câmara, para
aprovação, a fim de proporcionar os recursos para às
despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS ww
DA CRIANCA E DO ADULESCENTE
SEÇÃO 1
Da Constituição, Ubjetivos e Acções
Art. 27 - Fica criado e regulamentado o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que será
gerido e administrado na forma desta Lei.
Art. 28 - O Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente tem por objetivos facilitar a «
captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao A
desenvolvimento das ações de atendimento à crianca e ao
adolescente.
Progresso unido à história.
BOLETIM OFICIAL
-11- Nº 585
Lei no 1306, de 23.11.95 ma bl
Parágrafo lo - As ações de que trata o "capul"
deste artigo referem-se prioritariamente aos programas de
proteção especial à criança e ao adolescente exposto a
situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de
atenção extrapola o ambito de atuação das políticas sociais
básicas, bem como, o disposto no parágrafo 29 do artigo 260
da Lei no 8049/90, alterada pela Lei no 8242/91,
Parágrafo 29 - Eventualmente os recursos do FUNDO
poderão ser destinados à pesquisa, estudo e capacitação de
recursos humanos.
Parágrafo 3o - Dependerá de deliberação expressa
do Conselho dos Direitos da Crianca e do Adolescente a
(a) autorização para aplicação de recursos do FUNDO em outros
tipos de programas, que não os estabelecidos no parágrafo
primeiro.
Parágrafo 40 - Os recursos do FUNDO serão
administrados segundo programa definido pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que
integrará o Orcamento do Município aprovado pelo Legislativo
Municipal.
SEÇÃO 11
Da Operacionaliza«ão do Fundo
Art. 29 = 0 FUNDO ficará subordinado
operacionalmente à Secretaria Municipal de Promoção Social.
5) Parágrafo Unico - O FUNDO ficará vinculado ao
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente,
conforme preceitua o artigo 88, inciso IV da Lei no 8069/90
- Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando-se
pelos artigos 71 a 74 da Lei Federal no 4320/64.
Art. 30 - São atribuições do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, relativas ao
FUNDO:
1 - Elaborar o Plano de Ação Municipal, bem
como o de aplicação dos recursos do FUNDO, o qual será
' submetido pelo Prefeito a apreciação do Poder Legislativo;
II - Acompanhar e avaliar a execução, o
desempenho e os resultados financeiros do FUNDO;
PREFEITURA MUNICIPAL DA TAPA - - "Praça Mirazinha Braga, 87
Fax (041) 822. 1509 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Tel. (041) “822. 1616 -
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BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história.
-12- Nº 585
Lei no 1306, de 23.11.95 sea tê .
111 - Avaliar e aprovar os balancetes mensais .
e o balanco anual do FUNDOU;
IV - Solicitar, a qualquer tempo e a seu
critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao
controle e à avaliação das atividades a cargo do FUNDO;
V - Mobilizar os diversos segmentos da
sociedade, no planejamento, execucão e controle das ações do
FUNDO;
VI - Fiscalizar os programas desenvolvidos com
recursos do FUNDO, requisitando, para tal, Auditoria do
Poder Executivo, sempre que necessárioi
VII - Aprovar Convênios, ajustes, acordos e/ou Dr)
contratos a serem firmados com recursos do FUNDO;
VIII - Publicar no Boletim Oficial do Município e
afixar em Locais de fócil acesso à comunidade, todas as
resolucões do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e
do Adolescente referentes ao FUNDU.
Art. 31 - São atribuições do Secretário Municipal
de Promoção Social:
1 - Apresentar ao Conselho Municipal dos Direilos
da Crianca e do Adolescente o Plano de Aplicação dos
Recursos do FUNDO, devidamente aprovado pelo Legislativo
Municipal;
11 - Coordenar a execução dos recursos do FUNDO,
de acordo com o Plano de Aplicação previsto no item 1 do
artigo 30 desta Leii GA
111 - Preparar e apresentar ao Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente, demonslração
mensal da Receita e da Despesa executada pelo FUNDO;
1V - Emitir e assinar ordens de empenho, cheques e
ordens de pagamento das despesas do FUNDO;
V - Tomar conhecimento e dar cumprimento as
obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados
“ pelo Município, que digam respeito ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescentei
º VI - Manter controles necessários à execução das
receitas e despesas do FUNDO;
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(041) 822-1616
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'TURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -
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BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história.
-13- Nº 585
Lei no 1906, de 23.11.95 seia
VII - Manter, em coordenação com o setor de
Patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens
patrimoniais com carga ao FUNDO;
VIII - Encaminhar à contabilidade geral do
Municipio:
a) mensalmente, demonstração da receita
e da despesaij
b) trimestralmente, inventário de bens
materiais;
E) anualmente, inventário dos bens
[a] móveis e balanço do FUNDO;
1x - Providenciar junto à contabilidade do
Município, para que na demonstração, fique indicada a
situação econômico-financeira do FUNDU;
XxX - Fornecer au representante do Ministério
Público demonstração de aplicação dos recursos do FUNDO,
quando pnr ele solicitada, em conformidade com o parágrafo
quarto do artigo 260 da Lei no 8069/90, alterada pela Lei no
8242/91.
SEÇÃO III
Dos Recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescc te
o) Art. 32 - São receitas do FUNDO:
1 - Dotação consignada, anualmente, no Orçamento
Municipal, e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no
decurso de cada exercicio;
LI - Doações de pessoas fisicas e Jjuridicas:
conforme o disposto no artigo 260 da Lei no 8069/90,
alterada pela Lei no 8242/91;
111 - Valores provenienles das multas previstas no
artigo 214 da Lei no 8069/90 e oriundas das infrações
descritas nos artigos 228 a 258 da referida Leii
- IV - Transferências de recursos financeiros
+ oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
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(U41) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-00i
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PREFEITURA MUNICIPAL
BOLETIM OFICIAL , Progresso unido à história
-14- Nº 585 .
Lei no 1306, de 23.11.95 14
V - Doações, auxílios, contribuições,
transferências de entidades nacionais, internacionais,
governamentais e não-governamentais;
VI - Produto de aplicação financeira dos recursos
disponíveis, respeitada a Legislação em vigor e da venda de
materiais e eventos;
VII - Recursos. advindos de convênios, acordos e
contratos firmados entre o município e instituições privadas
e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais
e municipais, para repasse a entidades executoras de
programas integrantes do Plano de Aplicanão;
VIII - Qutros recursos que porventura forem tw
destinados.
Art. 33 - Constituem ativos do FUNDO:
1 - Disponibilidade monetária, oriunda das
receitas especificadas no artigo anterior;
II - Direitos que porventura vier a constituir;
III - Bens móveis e imóveis, destinados a execução
dos programas e projetos do Plano de Aplicação.
Parágrafo Único - Anualmente processar-se-àá
inventário dos bens e direitos vinculados ao FUNDO, aque
pertencerem a Prefeitura.
Art. 34 - A contabilidade do FUNDO tem por
objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do
próprio FUNDO, observados os padrões e normas estabelecidos
na legislação pertinente.
Art. 395 - A contabilidade será organizada de forma
. a “permitir o exercício das funções de controle prévios
concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos
serviços, bem como, interpretar c analisar os resultados
, obtidos.
PREFEITA
REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.
BOLEPIM OFICIAL
-15-
Lei no 1906, de 23.11.95
SEGAU IV
Da Execução Urcamentária
do Fundo Municipal dos Direitos
da Crianca e do Adolescente
Art. 36 - Até 15 (quinze) dias após a promulgação
da Lei do Urçcamento o Secretário Municipal de Promoção
Social apresentará -«ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, para análise e aprovação, o Plano
de Apliração dos Recursos do FUNDO, previsto no item 1 da
artigo 30, desta Lei, para apoiar os programas de projetos
ali contemplados.
Parágrafo Único - O Tesouro Municipal fica
obrigado a liberar para o FUNDO os recursos a ele destinados
no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 37 - Nenhuma despesa será realizada sem a
necessária cobertura de recursos.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência
ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os
creditos adicionais, autorizados mor lei e abertos por
Decreto do Executivo.
Art. 98 - A despesa do FUNDO, constituir-se-à de:
1 - Do financiamento total ou parcial dos
programas de proteção especial constantes do Plano de
Aplicação.
II - Do atendimento de despesas diversas, de
caráter urgente e inadiável, observado o item I do artigo 29
desta Lei.
Parágrafo Unico - Fica vedada a aplicação de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente para pagamento de despesas provenientes de
atividades do Conselho Municipal, Lem como, do Conselho
Tutelar dos Direilos da Crianca e do Adolescente, conforme
disposto no artigo 134 e parágrafo único da Lei na 8069/90.
Art. 39 - A execução orcamentária da receita
processar-se-á atraves da obtenção de seu produto nas fontes
determinadas por esta Lei e será depositada e movimentada
através da rede bancária oficial.
(041) 8221616 - Fax (041) 822-1500 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Rea
ESSES BA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - P
ANO XXXIV BOLETIM OFICIAL
=16—-
Lei ng 1306, de 23.11.95
CAPITULO VI
DISPOSICÕES FINAIS
Art. 40 - O Fundo Municipal dos Direitos
Criança e do adolescente terá vigência indeterminada.
Art. 41 - Esta Lei entrarô em vigor na data de
revogando a Lei no 1062/90; a Lei no 1197/19
contrário que colidirem com
da Lei Federal no 8069/90 - Ecta
alterada pela Lei no 249
publicação
demais disposições em
princípios desta Lei e
da Criança e do Adolescentes
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapas em 2
novembro de 1995
Jogcir Gônsa
Pfeleilo Municipal
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raça Mirazinha
CAMARA MUNICIRA
LAPA - PR
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Citado do rand
REDAÇÃO FINAL
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 014/99
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona,
da Lei nº 1306, de 23 de Novembro de 1995 e
dá outras providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art 1º- A Lei nº 1306, de 23 de Novembro de 1995, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 6º -
1 — Cinco membros representando a comunidade, indicados pelas seguintes
organizações representativas da participação popular, legal e regularmente
constituídas:
a) Provopar Municipal;
b) Associação de Pais e Mestres — APM;
c) Associação de Apoio e Desenvolvimento ao CAIC da Lapa — ADECAL;
d) Igreja Evangélica Luterana da Lapa;
e) Associação Menonita de Assistência Social — AMAS. (NR)
Parágrafo Único -
c) Ausência injustificada, por mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco)
alternadas por um período de 1 (um) ano. (NR)
Art 18 — As sessões serão instaladas com o mínimo de três conselheiros,
semanalmente, em dia e horário a serem definidos, em comum acordo, pelos
conselheiros, na Sala dos Conselhos, anexa a Secretaria de Promoção Social, com
registro em ata.
S 1º - Após a definição do dia da semana e do horário das reuniões do Conselho,
haverá ampla divulgação desta decisão, através do Boletim Oficial do Município e
pela imprensa local.
$ 2º - Nos casos em que o dia da reunião coincidir com feriados municipais,
estaduais e nacionais, será ela, automaticamente, transferida para o primeiro dia
útil posterior.
Cercas Mareticipad da Lapa ar sem
Cote do ramés
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 014/99 FI. 02
Art 20 — O funcionamento do Conselho Tutelar será em dias úteis,
concomitantemente ao horário das repartições públicas municipais (8:00 às 11:30
e 13:00 às 17:00hs), sem prejuízo da manutenção dos plantões noturnos das 17:00
às 8:00hs do dia subsegiiente. (NR)
Parágrafo Único — Nos fins de semana e feriados será realizado plantão no
horário das 00:00 às 24:00hs. (NR)
Art. 24 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá
destituir do mandato o membro do Conselho Tutelar que:
I. Faltar injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas
no período de um ano;
II. Apresentar conduta incompatível às suas funções;
HZ. For condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção
penal. (NR)
Art. 2º - Estas alterações entram em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, em 28 de Outubro de 1999
ESKI FÁVARO
Presidente
Lin tuitih
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário
WALTER JOSÉ HO G
2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Wo Câmara Municipal da Lipua TÊ-
tas Estado do Daraní
PROJETO DE LEI Nº 023/99
Súmula: Dá nova redação aos artigos que
menciona, da Lei nº 1306, de 23 de
Novembro de 1995 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - A Lei nº 1306, de 23 de Novembro de
1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 6º -
II — Cinco membros representando a comunidade, indicados pelas seguintes
organizações representativas da participação popular, legal e regularmente
constituídas:
a) Provopar Municipal;
b) Associação de Pais e Mestres — APM;
c) Associação de Apoio e Desenvolvimento ao CAIC da Lapa —
ADECAL;
d) Igreja Evangélica Luterana da Lapa;
e) Associação Menonita de Assistência Social — AMAS. (NR)
c) Ausência injustificada, por mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5
(cinco) alternadas por um período de 1 (um) ano. (NR)
Art. 18 — As sessões serão instaladas com o mínimo de três conselheiros,
semanalmente, em dia e horário a serem definidos, em comum acordo, pelos
conselheiros, na Sala dos Conselhos, anexa a Secretaria de Promoção Social,
com registro em ata.
$ 1º - Após a definição do dia da semana e do horário das reuniões do
Conselho, haverá ampla divulgação desta decisão, através do Boletim Oficial
do Município e pela imprensa local.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) $22-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Alameda David Carneiro, s/nº -
VR Cimara Municinal da Lipo Raio
) Estado do Darani
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Projeto de Lei nº 023/99 FI. 02
$ 2º - Nos casos em que o dia da reunião coincidir com feriados municipais,
estaduais e nacionais, será ela, automaticamente, transferida para o primeiro
dia útil posterior.
Art. 20 — O funcionamento do Conselho Tutelar será em dias úteis,
concomitantemente ao horário das repartições públicas municipais (8:00 às
11:30 e 13:00 às 17:00hs), sem prejuízo da manutenção dos plantões
noturnos das 17:00 às 8:00hs do dia subsegiiente. (NR)
Parágrafo Único — Nos fins de semana e feriados será realizado plantão no
horário das 00:00 às 24:00hs. (NR)
Art. 24 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
poderá destituir do mandato o membro do Conselho Tutelar que:
1. Faltar injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco)
alternadas no período de um ano;
II. Apresentar conduta incompatível às suas funções;
Il. For condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou
contravenção penal. (NR)
Art. 2º - Estas alterações entram em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 11 de Novembro de 1999.
Aupg Aut
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná