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ESTADO DO PARANA
Secretaria de Estado da Saúde e do Bem-Estar Social
FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA
Rua Engenheiros Rebouças, nt 1707 Fones 2237411 - 2276235 — CURITISA PARANA
Contrato que entre si fazem a FUNDAÇÃO DE
SAUDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, órgão vin
culado à SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E
DO BEM-ESTAR SOCIAL e o MUNICÍPIO DA LAPA,
com vistas à ampliação do HOSPITAL sHIPÓLI
TO E AMÉLIA ALVES DE ARADJO.
A FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, pessoa ju
rídica de direito privado, vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE E DO BEM-ESTAR SOCIAL, com sede e foro nesta cidade de Cu
ritiba, à Rua Engenheiro Rebouças número 1707, de ora em diante
denominada FUNDAÇÃO, representada neste ato pelo Presidente do
Conselho de Administração, doutor OSCAR ALVES e pelo Diretor Su
perintendente, doutor ANTONIO BACARIN, e o MUNICÍPIO DA LAPA, de
ora em diante denominado MUNICÍPIO, representado pelo seu Prefei
to Municipal, senhor SERGIO AUGUSTO LEONI, firmam o presente Con
trato de acordo com as cláusulas e condições a seguir estipula
das:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO se compromete a realizar uma am
=ssssnssess=-====º pnliação de 431,43 M? (quatrocentos e trinta ce
um metros e quarenta e três centímetros quadrados), no Hospital
Hipólito e Amélia Alves de Araujo naquele Município, de acordo
com a Planta e Projetos a serem aprovados pelo Departamento de
Engenharia e Serviços Gerais - DESG da FUNDAÇÃO, o qual passa a
integrar o presente Contrato, obedecida a orientação e supervi
são técnica desse Departamento.
CLÁUSULA SEGUNDA: A construção acima mencionada constará de ser
FEnssssnsas===== viços básicos, assim determinados, complementa
dos pelas normas comuns e essenciais a toda e qualquer constru
ção a saber:
I - Projetos complementares:
1 - Estrutural;
2 - Hidráulico/sanitário;
ESCMP 1001 0;6
EMPENHADO
soB Nº 3337-705
7)
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Rua Engenheiros Rebouças, nt 1707 - Fones: 223-1411 — 2228235 — CURITIBA - PARANA
Fls. 02 ----
3 - Elétrico;
4 - Prevenção contra incêndio;
5 = Telefônico;
11 - Construção:
1 - Terraplenagem,
2 - Instalção do canteiro;
3 - Fundações;
4 - Estrutura em concreto armado;
S - Alvenarias;
6 - Cobertura, '
7
- Revestimento de paredes:
E a) - azuleijos;
b) - parquet;
c) - cerâmica;
9 - Esquadrias:
a) - madeira;
.b) - metálicas;
10 - Instalção hidráulica/sanitária completa;
11 - Instalção elétrica completa, tubulação e guias
para telefones;
12 - Instalação de prevenção contra incêndio;
13 - Instalções especiais.
CLÁUSULA TERCEIRA: Os ítens acima deverão obedecer a especifica
-=>============== "ções técnicas integrantes de Projeto Arquite
tônico e "Lay-out" da ampliação elaborados pelos Departamentos
de Engenharia e Serviços Gerais (DESG) e Hospitalar (DH), ambos
da FUNDAÇÃO.
CLAUSULA QUARTA: À FUNDAÇÃO pagará ao MUNICÍPIO o preço certo
======nnssase-s e ajustado de Cr$ 13.599.300,00 (Treze mi
E.S.C.M.R. - 10.01.028
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FUNDAÇÃO DE SAUDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA
Rua Engenheiros Rebouças, nº 1707 - Fones: 223.741 — 2228235 — CUSITIBA - PARANÁ
FlS. 05. eme=
lhões, quinhentos e noventa e nove mil e trezentos cruzeiros),pa
ra a obra completamente construída, correndo a despesa a *« Conta
do Projeto Recuperação e Reequipamento de Unidades Hospitalares
e Sanitárias, elemento 41.11.00.
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do valor mencionado nesta cláusu
la será efetuado da seguinte forma:
30% na assinatura deste Contrato e,
70% de acordo com o cronograma físico - finan
ceiro, a ser aprovado pelas partes e que pas
sarã a integrar o presente.
CLÁUSULA QUINTA: A FUNDAÇÃO reserva o direito de promover [o
ESSE sense acompanhamento na execução da obra através de
seus órgãos técnicos ou prepostos credenciados.
CLÁUSULA SEXTA: O MUNICÍPIO por sua vez aceita o contido nas
ERsss ss === == cláusulas anteriores obrigando-se pela execu
ção da obra com atenção às normas técnicas, com material de pri
meira qualidade e mão-de-obra especializada, e mais:
obedecer as especificações técnicas fornecidas pelo DESG-FUN
DAÇÃO;
1
2 - prestar contas da importância recebida, mediante faturamento
hábil que comprove a aplicação do recurso;
3 - designar um representante para gerenciar a realização das
obras;
4 - colaborar com a FUNDAÇÃO, providenciando todo e qualquer do
cumento como:
- Cópia da Matrícula no IAPAS da referida obra;
- Certificado de Conclusão de Obras;
- HABITE-SE, expedido pelo Distrito Sanitário;
- Certificado de Quitação junto ao IAPAS, referente a conclu
são da obra;
LD
F.S.C.M.R. - 10.01.028
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CRM
WE? esTADO DO PARANA
Eri Secretaria de Estado da Saúde e do Bem-Estar Social
Mage” FUNDAÇÃO DE SAUDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA
Rua Engenheiros Rebouças, nt 1707 - Fones: 223.741] — 2272.8235 — CURITIBA - PARANA -
Fls. 04 ----
- Averbação da conclusão da obra no competente Registro de
.. x
Imóveis.
5 - assegurar o acesso do pessoal técnico e preposto da FUNDAÇÃO,
quando do acompanhamento ou fiscalização da obra;
6 - suportar as despesas com indenização decorrentes de servi
dões e de responsabilidade civil por danos a bens e pessoas,
ocorridos durante ou em consequência dos trabalhos;
7 - a atender, com toda a urgência, à solicitação de remessa de
documentos ou prestação de informações, concernentes à obra
es contratada, seja durante a exécução da mesma ou após a sua
conclusão.
CLÁUSULA SÉTIMA: O MUNICÍPIO obriga-se, ainda, a arcar com to
CERERSSESSSs===s do e qualquer ônus decorrente de procedimen
tos judiciais que se façam necessários, para dirimir possíveis dá
vidas surgidas em razão e no cumprimento deste.
CLÁUSULA OITAVA: O prazo para a execução da obra, ora contrata
da é 180 (cento e oitenta) dias, a partir da
data da sua assinatura, tendo-se como concluída somente. apôs a
vistoria e termo de recebimento firmado pelo DESG da FUNDAÇÃO.
CLÁUSULA NONA: O presente Contrato serã rescindido, sem comu
nicação prévia, caso haja a inexecução das
obrigações estipuladas, sujeitando-se a parte inadimplente a res
tituição com juros e correção monetária do valor ja pago, até a
data da rescisão, podendo, entretanto, ser resolvido, por mutuo
consenso, em qualquer época.
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes dão a este o valor de Cr$........ .
EEEESESESS===== 13.599.300,00 (Treze milhões, quinhentos e no
venta e nove mil e trezentos cruzeiros), respondendo por si e
Seus sucessores a qualquer titulo, por pcrdus e, clegem o foro
N
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ES.CM.R. - 10.01.028 Cana
use"
“ve ESTADO DO PARANA
f o Secretaria de Estado da Suúde e do Bem-Estar Social
5 FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA
Rua Engenheiros Rebouças, nt 1707 - Fones: 223.741 — 2272-8235 — CURITIBA . PARANÁ
Fls. 05 ----
da Comarca de Curitiba, Estado do Paranã, com renúncia expressa
de qualquer outro por mais privilegiado que se apresente por lei
futura, para dirimir possiveis dúvidas surgidas no cumprimento
deste.
>
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente, jun
tamente com as testemunhas abaixo.
Curitiba, O 9 de o? de 198
OSCAR ALVES
Presidente do Conselho de g
Administração da FUNDAÇÃO da FUNDAÇÃO
Testemunhas:
F.S.C.M.R. - 10.01.0286
Lena Municipal”. da Lapa
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É de competencia do Executivo Municipal firmar convenios
ad-feferendum da Câmara Municâpal , conforme determina a Léi
Orgânica dos Municipios, art. TD» Inciso VII.
tratando-se de assunto is aprovado através de projeto de Lei
nesta Casa, só resta à Câmara referendar o convênio assinado, ten-
do em vista que o mesrio se encontra fevestido das formalidades le-
gais.
É o parecer,
Sala das Pessões, 29/3/82
Nelson Accioly Calderari
Presidente
A, Ê
Cesar A Sto Leoni
Secretário
de Fanio-
Bento de Farias
membro
Lesmaa Mareicgpol de Lapa
E uude PA A,
DECRETO LEGISLATIVO nº 002/82
Referenda CONTRATO que entre sí fazem a FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO
MUNHOZ DA ROCHA, órgão vinculado & SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E
DO BEM ESTAR SOCIAL e o MUNICÍPIO DA LAPA,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Peranã, em sessão realizada aos
vinte e nove dias do mes de março de 1982, aprovou e eu, presidente, no uso /
das atribuições que me são conferidas pelo art. 35, inciso IV da Lei Comple —
a) mentar nº 02, de 18 de junho de 1973, promulgo o seguinte:
Art, 1º - Fica referendado o CONTRATO que entre sÍ fazem a FUNDAÇÃO
DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, órgão vinculado à SECRETARIA DA SAÚDE E DO
BEM ESTAR SOCIAL e o MUNICIPIO DA LRRA com vistas & ampliação do HOSPITAL /
HIPÓÇITO E AMÉLIA ALVES DE ARAUJO,
Art, 2º — Este Decreto entra em vigor após sua oficial publicação.
Sala das Sessões, em 29 de março de 1982
Presid